Sind-UTE/MG inform@

Termo de acordo.

Lei que prorroga por 60 dias a licença maternidade.

"É uma importante vitória da luta das mulheres do Brasil e do mundo"(Inez Camargos).

MG 28/05/2010

LEI Ndeg. 18.879, DE 27 DE MAIO DE 2010.

Dispõe sobre a prorrogação, por sessenta dias, da licença-maternidade, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1deg. Fica instituído, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, programa destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade.

Art. 2deg. Serão beneficiadas pela prorrogação da licença-maternidade as servidoras públicas lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

SS 1deg. A prorrogação será automática e concedida à servidora pública que requeira a licença-maternidade prevista no art. 17 da Lei Complementar ndeg. 64, de 25 de março de 2002.

SS 2deg. O início da prorrogação dar-se-á no dia subsequente ao do término da vigência da licença-maternidade.

SS 3deg. O direito à prorrogação da licença-maternidade estende-se à servidora adotante ou detentora de guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:

I - sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade;

II - trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade;

III - quinze dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade.

Art. 3deg. Durante o prazo de prorrogação da licença-maternidade, a servidora não poderá exercer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação da licença-maternidade.

Art. 4deg. Em caso de falecimento da criança, cessará imediatamente o direito à prorrogação prevista nesta Lei.

Art. 5deg. O gozo do benefício de que trata esta Lei não prejudicará o desenvolvimento da servidora na carreira.

Art. 6deg. O disposto nesta Lei aplica-se à militar, conforme previsto no art. 2deg. da Lei Complementar ndeg. 109, de 22 de dezembro de 2009.

Art. 7deg. A prorrogação da licença de que trata esta Lei será custeada com recursos do Tesouro Estadual.

Art. 8deg. A servidora que esteja em gozo de licença-maternidade na data de publicação desta Lei terá direito à prorrogação automaticamente.

SS 1deg. A servidora cuja licença-maternidade tenha terminado nos sessenta dias anteriores à data de publicação desta Lei, mesmo que tenha retornado ao exercício de suas funções, poderá requerer prorrogação pelo período faltante para completar cento e oitenta dias, contados da data da concessão da licença.

SS 2deg. A prorrogação de que trata o SS 1º deverá ser requerida antes de se completarem cento e oitenta dias, contados da data da concessão da licença-maternidade, e não poderá exceder esse prazo.

Art. 9deg. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ASSEMBLEIA ESTADUAL DIA 25 DE MAIO DE 2010

ASSEMBLEIA REGIONAL HOJE - 26 DE MAIO DE 2010

ASSEMBLEIA REGIONAL EM GOVENADOR VALADARES
LOCAL: COLÉGIO ESTADUAL
HORARÁRIO: 16 HORAS.

Assembleia Estadual - 25 de maio de 2010.

         A assembleia decidiu pela interrupção da greve até que as negociações da comição paritária sejam concluídas no prazo de 20 dias mais 5 dias para ser apresentado na Assembleia Legistativa de Minas Gerais. A decisão pela interrupção da greve foi muito apertada, mas foi decidido de forma democrática, mostrado que o movimento foi muito forte e com mérito para a nossa categoria. O documento apresentado para apreciação da categoria foi este abaixo, clique no documento para vusualizá-lo melhor.

Em 2006, neste mesmo período, o governo Aécio Neves concedeu reajustes e benefícios para cargos de confiança e para os profissionais da Justiça.

ASSEMBLEIA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2010.

GREVE: DIREITO DA CLASSE TRABALHADORA.

       A assembleia contou com ampla participação dos trabalhadores, incluindo representantes de alguns dos 33 municípios da área de abrangência da Subsede Governador Valadares que aderiram à greve.

       Foram repassados os informes e as demais deliberações da assembleia estadual que deliberou pela continuidade da greve. Durante a assembleia foram apresentados os três documentos constantes no Informe nº13 do SindUTE/MG e a categoria avaliou que as propostas apresentadas não contemplam as reivindicações . Por unanimidade foi rejeitada a proposta do governo. Entre várias discussões, a assembleia aprovou:

• Continuar a pressão para que avancem as negociações;
• Os profissionais em greve devem discutir nas escolas com os demais funcionários e diretores a adesão à greve e a não retaliação aos grevistas.
• Continuar a mobilização e discussão com a comunidade escolar, Câmaras, Igrejas, etc. buscando o apoio à nossa greve.
• Organizar nas escolas para impedir a designação de substituto  de grevista.
• Continuar as visitas às escolas para manutenção de greve e buscar novas adesões.
• Pautar-nos pelas informações do Sindicato e mantermos a unidade da categoria.

     Calendário:

•    Assembleia regional 

  em Governador Valadares

             Data: 24/05/2010 (segunda-feira).

             Horário: 15 horas.

             Local: Colégio Estadual.

•      Reunião do comando estadual 

          de greve em Belo Horizonte.

             Dia 22/05/2010 (sábado)

• Assembleia estadual 

    em Belo Horizonte.

          Data: 25/05/2010 ( terça-feira).

          Horário: 14 horas.

          Local: Pátio da ALMG.

          Saída da caravana: 24 horas 

•  Assembleia regional 

em Governador Valadares

 Data: 26/05/2010 (quarta-feira).

  Horário: 16 horas.

  Local: Colégio Estadual.

Clique no documento para visualizá-lo melhor.

A GREVE CONTINUA! 18/05/2010

Trabalhadores/as em Educação decidem pela continuidade da greve



A greve dos /as trabalhadores/as em educação da rede pública estadual continua e nova assembleia acontece no próximo dia 25.05, às 14h, no Pátio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Essa foi a decisão tomada por cerca de 15 mil servidores nesta terça-feira (18.05).

Um documento assinado pela comissão de negociação do governo de Minas Gerais foi lido por dirigentes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) durante a assembleia estadual desta tarde, mas os itens não contemplaram as reivindicações da categoria.


Após assembleia, os servidores seguiram em passeata até a Praça Sete e nas escadarias da Igreja São José fizeram uma atividade, uma espécie de Tribunal do Júri para denunciar o descaso do governo para com a educação em Minas.

Durante a semana e até a próxima assembleia a estratégia do Sind-UTE/MG, por meio de suas subsedes, será a realização de atividades locais em todas as regiões do Estado. Além das escolas paradas, a intenção é agregar novas adesões à greve, que foi deflagrada em 08 de abril último e ampliar o diálogo com a sociedade.

Segundo a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, a categoria vai marcar presença também na abertura da Fenamilho (Festa do Milho, em Patos de Minas) quando deverão participar diversas autoridades. A intenção é fazer uma verdadeira caça ao governador Anastasia e insistir com ele numa agenda positiva de negociação com os trabalhadores em educação.

Sind-UTE/MG
Assessoria: Eficaz Comunicação (31) 3047-6122/9968-0671

ASSEMBLEIA REGIONAL

ASSEMBLEIA REGIONAL SUBSEDE GOVERNADOR VALADARES.



 DIA 19 DE MAIO DE 2010.


LOCAL: COLÉGIO ESTADUAL.


HORÁRIO: 16 HORAS.

Assembleia Extraordinária Regional - 17/05/2010

      A assembleia iniciou  com os informes da reunião extraordinária do comando de greve estadual que ocorreu no dia 14 de maio (sexta-feira).
      A assembleia da Subsede SindUTE Governador Valadares decidiu por unanimidade que a caravana que foi para Assembléia Estadual em Belo Horizonte votará pela continuidade da greve por tempo indeterminado.
      Juntos somos fortes!

ASSEMBLEIA REGIONAL EXTRAORDINÁRIA

LOCAL: COLÉGIO ESTADUAL 
( E.E. PREF. JOAQUIM PEDRO NASCIMENTO)

DATA: 17  DE MAIO DE 2010

HORÁRIO: 15 HORAS.

ASSEMBLEIA ESTADUAL 18 DE MAIO DE 2010

Assembleia Estadual 11 de maio. Clique na foto para ver o álbum.

Governo e professores em greve buscam acordo na ALMG

http://www.almg.gov.br/Not/BancoDeNoticias/Not_792907.asp
Governo e professores em greve buscam acordo na ALMG



Representantes do Governo do Estado e do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE) vão se reunir, nesta quarta-feira (12), às 9h30, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para discutir as reivindicações da categoria, em greve desde 8 de abril. A reunião foi marcada em contato telefônico do presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), com a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena. Nesta terça-feira (11/5/10), o presidente recebeu uma comitiva de grevistas, que fizeram manifestação na Praça da Assembleia, e disse que a Assembleia compromete-se a intermediar a busca de um acordo. Participaram do encontro os deputados Mauri Torres (PSDB), líder do Governo, Padre João (PT), líder do bloco PT/PMDB/PCdoB, e Carlin Moura (PCdoB). Os trabalhadores da rede estadual de ensino reivindicam reajuste do piso salarial da categoria.


Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br


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