segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

Pauta de Reivindicações da Educação Municipal de Mathias Lobato-MG é aprovada


A Assembleia Geral dos/as Trabalhadores/as da Rede Municipal de Mathias Lobato-MG, filiados ao Sind-UTE/MG, realizada ontem, 12 de dezembro (quarta-feira), às 18h00, nas dependências da Escola Estadual Paulo Luiz, ocorreu para a discussão da proposta da Pauta de Reivindicações para discussão e aprovação da Categoria. 

Após a leitura e discussão, a Assembleia Geral Municipal aprovou, por unanimidade, a Pauta de Reivindicações de 2019, em que pode-se destacar os principais pontos: pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional conforme Lei 11.738/2008, de forma integral, na carreira vigente no Município e parâmetro estabelecido pela Emenda Constitucional 97/2018 do Estado de Minas Gerais; reajustes anuais do Piso Salarial Profissional Nacional seguindo, no mínimo, o índice indicado por portaria publicada pelo MEC, com data base para o reajuste salarial o mês de janeiro, como determina o artigo 3º da Lei Federal 11.738/2008, para todos os cargos incluídos no Plano de Carreiras da Educação; atualização da Lei 538/2005 (Plano de Carreira vigente); implementação de 1/3 (um terço) de hora-atividade previsto no art. 2.º, parágrafo 4.º, da lei 11.738/2008 na jornada de trabalho dos professores da Rede Pública de Ensino Municipal; pagamento retroativo a todos os Servidores da Educação das diferenças salariais referentes a Lei 11.738/2008, que regula o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, que o Supremo Tribunal Federal decidiu, que passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o STF reconheceu sua constitucionalidade. Os trabalhadores reivindicaram também outras questões relacionadas a Salário e Carreira, Educação de Qualidade, Gestão Democrática da Escola e do Sistema, Vínculo Funcional e Quadro de Escola, Direitos e Vantagens Pessoais, além de outras demandas. 

Os representantes da Comissão Municipal de Negociação dos/as Trabalhadores/as em Educação foram homologados, sendo Titulares: Maria da Penha Paradelo; Sirlene Pereira da Silva; Geovane Dias de Oliveira; Maria José Melo de Almeida e Luiz Carlos Gomes Ferreira. Suplentes: Emília Aparecida da Silva Santos; Daysiane Oliveira Chaves; Edna Paradelo Ferreira; Janete Rodrigues de Souza Paradelo e Aparecida de Oliveira Ramos Mendes.

A Comissão ficou responsável, após os trâmites de registro em cartório da Filiação Sindical, para apresentar a Pauta de Reivindicações e os documentos que formalizam junto à Prefeitura, a adesão dos Trabalhadores em Educação ao Sind-UTE/MG. 


quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

Prêmio por Produtividade


Prêmio por Produtividade
http://sindutemg.org.br/wp-content/uploads/2018/06/Kit-Justica-2018-web.pdf


Quem pode participar:
Qualquer servidor público (efetivo, contratado, ex-efetivado, comissionado) lotado na SEE/MG, que estavam na ativa nos anos de 2013 e 2014 e não receberam o prêmio por produtividade referente aos respectivos anos.


Documentação necessária:
Procuração atualizada (modelo do Sind-UTE/MG)
Declaração de hipossuficiência (modelo do Sind-UTE/MG) e documentos
que comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do
processo, tais como: declaração de IRPF, fatura de cartão de crédito, despesas
fixas (água, luz, gás, telefone, taxa de condomínio, medicamentos, prestações
ou aluguel de imóvel, alimentação básica, transporte, escola) e outros gastos
mensais do/a servidor/a.
Representação para atuar no Juizado Especial de Fazenda Pública (modelo do Sind-UTE/MG)
Cópia de CI e CPF
Cópia do último contracheque
Cópia de todos os dos contracheques do ano de 2013
Cópia de todos os contracheques do ano de 2014
Cópia de todos os contracheques do ano de 2015
Cópia da Avaliação de Desempenho satisfatória do ano de 2013
Cópia da Avaliação de Desempenho satisfatória do ano de 2014
Cópia da contagem de tempo completa do ano de 2013
Cópia da contagem de tempo completa do ano de 2014
Ficha funcional do servidor disponível no Portal do/a Servidor/a
Ficha de Filiação, caso o/a servidor/a não seja filiado/a

Observação:
Prescrição: As diferenças salariais serão limitadas ao prazo de 05 (cinco) anos anteriores à data da propositura da ação judicial. Assim, o prazo final para o ajuizamento da ação se encerrará em dezembro de 2018 para o prêmio de 2013 e em dezembro de 2019 referente ao ano de 2014.

As cópias dos documentos necessários para a ação judicial devem estar legíveis.

sexta-feira, 7 de dezembro de 2018

Assembleia Municipal de Coroaci aprova Pauta de Reivindicações e Mobilizações

A Rede de Educação de Coroaci realizou Assembleia Municipal na última quarta-feira, 05/12/2018, às 17h00, no pátio da EM Dom Bosco. A Pauta apresentada pela Comissão de Negociação foi:

* Discussão e Avaliação de Termo de Acordo celebrado entre Município e o Sind-UTE/MG;

* Critérios complementares para atribuição de turmas, aulas, funções e turnos aos servidores efetivos;

* Discussão de estratégias e reivindicações para 2019.

Após os ritos iniciais, o Coordenador da Subsede, Antônio Carlos Mendes, apresentou a Pauta e solicitou aos/às servidores/as presentes a Avaliação dos itens e, a Assembleia apresentou esclarecimentos sobre as seguintes situações: ações judiciais, situação dos/as Professores/as dos anos complementares do Ensino Fundamental (Regentes de Aulas), os repasses da contribuição sindical voluntária, confraternização de Trabalhadores/as, regimento interno do Centro de Educação Infantil.

A Comissão tem realizado intervenções informais junto à Secretaria Municipal de Educação e, de forma oficial, ao Executivo Municipal, repetidas vezes, solicitando espaço de realização de Mesa de Negociações entre o Município e o Sind-UTE/MG, com especial atenção aos seguintes itens do Termo de Acordo celebrado em 10 de julho do Corrente: 

* Disposição de inclusão de todos os Trabalhadores em Educação do Município no Plano de Carreiras e Valorização. 

* Realização de estudos para indicação de viabilidade de um Concurso Público para todas as Carreiras da Educação Municipal em 2019, com Edital a ser discutido com a Categoria em 2018. 

* Realização de estudos para a análise de Plano de Carreiras e Valorização com reuniões programadas a partir da primeira quinzena de agosto de 2018, após avaliação que está em realização pela Assessoria da Prefeitura Municipal.

O Termo de Acordo foi executado nos seguintes compromissos de Mesa de Negociações: o Vencimento Básico passou para R$1200,00 a partir de agosto de 2018, para Professores e Especialistas e, houve retorno do pagamento de deslocamento proporcional ao salário, a partir de agosto, nos termos da Lei 1179/11. Os projetos foram encaminhados pelo Executivo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e aprovados em Reunião Ordinária. A seguir, foi sancionado pelo Executivo. Também pelo Acordo, não foi executado o desconto de ponto dos/as Trabalhadores/as em Educação durante o período de Greve, nos meses de junho e julho de 2018 e,  a categoria foi responsável por elaborar em discussão democrática, a reposição dos dias de faltas-greve, já em fase final de execução.

Após a leitura da Pauta de Reivindicações anterior, a Assembleia aprovou , por unanimidade, a Pauta de Reivindicações de 2019, em que pode-se destacar os principais pontos: pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional conforme Lei 11.738/2008, de forma integral, na carreira vigente no Município e parâmetro estabelecido pela Emenda Constitucional 97/2018 do Estado de Minas Gerais; reajustes anuais do Piso Salarial Profissional Nacional seguindo, no mínimo, o índice indicado por portaria publicada pelo MEC, com data base para o reajuste salarial o mês de janeiro, como determina o artigo 3º da Lei Federal 11.738/2008, para todos os cargos incluídos no Plano de Carreiras da Educação; atualização da Lei 1167/2008 (Plano de Carreira vigente); implementação de 1/3 (um terço) de hora-atividade previsto no art. 2.º, parágrafo 4.º, da lei 11.738/2008 na jornada de trabalho dos professores da Rede Pública de Ensino Municipal; pagamento retroativo a todos os Servidores da Educação das diferenças salariais referentes a Lei 11.738/2008, que regula o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, que o Supremo Tribunal Federal decidiu, que passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o STF reconheceu sua constitucionalidade. Os trabalhadores reivindicaram também outras questões relacionadas a Salário e Carreira, Educação de Qualidade, Gestão Democrática da Escola e do Sistema, Vínculo Funcional e Quadro de Escola, Direitos e Vantagens Pessoais, além de outras demandas. 

Além do cumprimento dos itens restantes do Termo de Acordo e evolução de resultados da Pauta de Reivindicações, a Comissão tem solicitado Audiência com a Secretaria Municipal de Educação para a discussão de critérios complementares para atribuição de turmas, aulas, funções e turnos aos servidores efetivos. A Assembleia aprovou, na discussão da nova Pauta de Reivindicações, a solicitação da distribuição de turmas e aulas respeitando: 1) o tempo de lotação no cargo, na Unidade de Ensino; 2) a habilitação e posição na carreira do professor. A Assembleia votou também para que a Comissão apresente requerimento à Secretaria Municipal de Educação para a divulgação da Lista de Lotação dos Servidores/as municipais, indicando datas dos atos jurídicos que ensejaram a condição.

A Categoria também solicita ao Executivo esclarecimentos sobre a continuidade e datas para pagamentos de direitos salariais. 

Por solicitação da Plenária, a Subsede Governador Valadares informou sobre os repasses da contribuição sindical voluntária, que não ocorrem ao Sind-UTE/MG há vários meses, ressaltando que o desconto tem sido realizado em Folha de Pagamento, por imposição do Art. 8º da Constituição Federal e, a Direção tem feito a intervenção junto ao Executivo para a regularização dos valores.

Os/as servidores/as que são Professores/as Regentes de Aulas nomeados por Concurso Público no Município manifestam sua grande preocupação com o indicativo de extinção da modalidade de Anos Finais do Ensino Fundamental pelo Município. Após breve discussão entre os presentes, ficou marcada uma reunião da Direção Regional do Sind-UTE/MG e o grupo de Profissionais para esclarecimento mais minucioso das alternativas e propostas que têm sido discutidas com o Governo Municipal para a resolução desta situação. A conversa ocorrerá na EM Dom Bosco, às 17 horas, no dia 14 de dezembro (sexta-feira).

O Kit Justiça do Sind-UTE/MG – Rede Municipal de Coroaci - está em fase final de elaboração, com as principais ações que identificadas no decorrer das recentes lutas. Nos últimos anos, o Governo Municipal de Coroaci tem desrespeitado os direitos dos Trabalhadores em Educação, situação que exige um Departamento Jurídico cada vez mais atuante. Por isso, a direção da Subsede Governador Valadares do Sind-UTE/MG, juntamente à sede central tem investido constantemente nesse Departamento. As ações ora propostas e já em fase de levantamento de documentação: Cobrança do pagamento da remuneração referente a Dezembro de 2016; Cobrança de verbas rescisórias; Cobrança do benefício de gratificação de incentivo à docência, no período anterior a abril de 2018. A Ação de Cobrança do Retroativo a todos os Servidores da Educação das diferenças salariais referentes a Lei 11.738/2008, que regula o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, que o Supremo Tribunal Federal decidiu, que passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o STF reconheceu sua constitucionalidade, será executada em Processo Coletivo. 

Os/as Trabalhadores/as em Educação do Município de Coroaci, das redes Municipal e Estadual, realizarão no dia 22/12 (sábado), a partir das 20 horas, uma confraternização. A diretora da Subsede, Lediana de Souza, orientou aos interessados que a participação está condicionada à confirmação da presença até dia 15 de dezembro (sábado).

Ao final das discussões, a Assembleia aprovou a ação de continuidade de busca de negociação por parte da Comissão Municipal junto ao Executivo Municipal e, determinou a realização de nova Assembleia para o dia 02 de fevereiro de 2019 (sábado), às 9h00. Até lá, os Trabalhadores/as em Educação Municipais aguardam ansiosamente evolução das negociações com a Prefeitura.