Atualização sobre o processo que trata de Piso Salarial de Mendes Pimentel

O Município de Mendes Pimentel havia apresentado recursos ao STF e STJ. Houve a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou seguimento destes recursos para as instâncias superiores. Até o momento, não recebemos publicação de novos recursos. Assim que for certificado o trânsito em julgado e os autos retornarem para primeira instância, poderemos dar início aos cumprimentos de sentença.

Até o momento, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conseguimos combater todos os recursos apresentados pelo Município de Mendes Pimentel, mantendo na íntegra a sentença com as seguintes condenações ao Município:

- pagamento do piso nacional aos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Mendes Pimentel, na forma do art. 2º, §2º da Lei 11.738/08, de forma proporcional aos profissionais da educação básica que laboram por 25 (vinte cinco) horas semanais, a ser calculado com base no valor da hora-aula extraído do valor integral nacionalmente fixado, valor este que deverá ser atualizado anualmente na com base no art. 5º da Lei 11.738/08;

- pagamento das diferenças salariais referentes ao vencimento básico dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Mendes Pimentel, acrescido das respectivas diferenças sobre reflexos incidentes no vencimento básico dos servidores, vantagens pessoais, quinquênios, biênios, adicionais de progressão, e verbas estatutárias, décimo terceiro salário, férias, 1/3 e eventuais direitos subjetivos adquiridos, a serem devidamente comprovados e liquidados em procedimento próprio ajuizado individualmente por cada interessado de liquidação e cumprimento de sentença, observando-se os juros de mora conforme índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E;

- adequação da jornada de trabalho dos professores da educação básica observando-se o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, ou seja, em relação à jornada de 25 (vinte cinco) horas, um máximo de 16 horas e 40 minutos para atividades em interação e 08 horas e 20 minutos em atividade extraclasse.

É mportante registrar que o juiz também determinou:

_Isenta a parte autora das custas e honorários advocatícios na forma do art. 18 da Lei 7.347/85 (STJ, EREsp 1.322.166-PR).

- Isento Município das custas processuais, bem como dos dos honorários advocatícios sucumbenciais, forte no entendimento trazido pelo STJ no sentido de que descabe a condenação em honorários advocatícios da parte ré em ação civil pública, quando inexistente má-fé, EAREsp 962.250/SP

- Sentença sujeita a liquidação na forma do art. 509 do CPC.

Vejamos:

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Mais informações:

* Informativo sobre Ação Civil Pública de Mendes Pimentel

* Informe Jurídico