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terça-feira, 22 de abril de 2014

CNTE divulga tabela atualizada dos estados que não respeitam integralmente a Lei do Piso

Publicado em Sexta, 19 Abril 2013 14:12

Uma das principais lutas dos trabalhadores da educação brasileira, a Lei Nacional do Piso do Magistério, promulgada em 2008 (Lei 11.738/08), ainda não é respeitada por 08 estados brasileiros. E outros 14 estados não cumprem integralmente a lei, o que inclui a hora-atividade, que deve representar no mínimo 1/3 da jornada de trabalho do professor.
Apenas Acre, Ceará, Distrito Federal, Pernambuco e Tocantins cumprem a lei na totalidade.
A CNTE realiza, na próxima semana, uma greve nacional de três dias, entre 23 e 25 de abril, para pressionar os gestores a respeitar a lei e também reivindica outras questões fundamentais para a educação brasileira, como a aprovação do Plano Nacional de Educação, aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional, criação do Sistema Nacional de Educação, 100% dos royalties do petróleo para educação, definição de diretrizes de carreira para os profissionais da educação e a regulamentação do artigo 206 inciso 8º da Constituição (ampliação do piso salarial para todos os profissionais da educação), regulamentação da convenção nº 151, da OIT, que trata da Negociação Coletiva no Serviço Público.
Em todos os estados serão realizados atos estaduais e municipais nas assembleias legislativas e sedes de governo. No dia 24 de abril a CNTE também realizará um ato na Câmara dos Deputados com a presença de representantes de todos os sindicatos filiados e se reunirá com os presidentes da Câmara e do Senado Federal.
Confira a tabela
Relação de estados:
Não pagam o piso: Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia.
Não cumprem a lei na íntegra: Amapá, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Roraima, São Paulo, Santa Catarina e Sergipe.
Cumprem a lei na totalidade: Acre, Ceará, Distrito Federal, Pernambuco e Tocantins.
Não informado: Rio de Janeiro.
Abaixo, a tabela de salários do magistério nos estados atualizada. Versão em PDF.



segunda-feira, 14 de abril de 2014


Após pressão do Sind-UTE/MG, governo publica 1ª orientação sobre Lei 100

Desde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.876 pelo Supremo Tribunal Federal, o Sind-UTE/MG cobra do Governo do Estado uma agenda de reuniões para discussão da situação dos efetivados,  designados e concursados.
A primeira reunião ocorreu após intensa mobilização da categoria no dia 3 de abril. O secretário de Governo Danilo de Castro se reuniu com a direção da entidade no dia 4 de abril. Foram apresentadas várias demandas, além de cobrarmos um posicionamento uniforme do governo. Com a decisão, em cada região do estado eram veiculadas informações diferentes, causando insegurança e possibilitando diferentes interpretações. O secretário assumiu o compromisso de encaminhar ao governador Alberto Pinto Coelho o que o Sindicato apresentou. Também se comprometeu a consultá-lo sobre o estabelecimento de um cronograma de reuniões entre o Sind-UTE/MG e o Governo.
Nesta quinta-feira, dia 10, foi publicado no Minas Gerais, a primeira orientação sobre o assunto. O Sindicato ainda aguarda retorno do secretário para o agendamento de reunião, uma vez que há várias questões pendentes.

terça-feira, 8 de abril de 2014

Orientações da SRE de Governador Valadares sobre a Lei 100.

Senhores (as) Diretores (as) e/ou Secretários (as) de Escolas,
De ordem da Coordenação das Superintendências Regionais de Ensino do Órgão Central da SEE - Secretaria de Estado de Educação, pela senhora Maria Eunice de Lima Prado, com conhecimento da Diretora da SRE de Governador Valadares/MG, Sandra Márcia Ferreira, considerando a decisão do STF - Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucionais os Incisos I, II, IV e V do Artigo 7º da LC Nº 100/2007, com ata publicada no DJe - Diário da Justiça Eletrônico de 01/04/2014, passo a orientar o que se segue:
1) A decisão do STF declarou inconstitucional parte da LC Nº 100/2007, o que afeta diretamente os servidores chamados de "efetivados", especialmente os da SEE, em exercício nas Escolas Estaduais, SRE´s e no próprio Órgão Central.
"De acordo com a Secretária de Estado de Educação, é necessário aguardar a publicação do acórdão (que é a decisão do órgão colegiado de um tribunal, no caso, o STF) para que se avaliem os detalhes, levando-se em conta a diversidade de situações que surgirão a partir da decisão".
"A Advocacia Geral do Estado e as Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão, além de profissionais de outros órgãos do Executivo, passaram a se dedicar prioritariamente à análise detalhada do cenário e das implicações jurídicas, que são diversas, além de compreender e avaliar a situação específica de cada servidor".
Considerando que ainda não houve nenhuma orientação oficial todos os envolvidos deverão aguardá-las. No momento oportuno elas serão divulgadas.
Nesse sentido deve-se evitar (não é proibido, registre-se) o protocolo de requerimentos, solicitações, pedidos e outros documentos (inclusive por telefone) com o intuito de análises e respostas por parte da SRE de Governador Valadares/MG.
Igual orientação a respeito do que será feito das vagas oriundas de cargos atualmente ocupados por servidores "efetivados" e, ainda, sobre nomeações de candidatos aprovados no Concurso Público do Edital SEPLAG/SEE Nº 1/2011 (com validade até 14/11/2014, podendo ou não ser prorrogada por mais dois anos).
Os servidores "efetivados" e que atualmente ocupam Cargos em Comissão e Funções Gratificadas também deverão aguardar as orientações a serem encaminhadas posteriormente. Por enquanto devem permanecer no exercício de suas funções.
2) Movimentação de pessoal e afastamentos.
Conforme já informado (em e-mail de 31/03/2014), relembro que, consideradas as atuais circunstâncias e a necessidade de recomposição dos Quadros de Pessoal das Escolas e SRE´s foram suspensos, temporariamente, todos os atos de movimentação de pessoal (remanejamento, remoção e/ou mudança de lotação).
Considerando que ainda não houve as orientações oficiais da SEE, conforme mencionado no Item 1, não estão autorizadas antecipações de férias regulamentares de servidores "efetivados". Aquelas que já estavam programadas poderão ser normalmente usufruídas (enquanto se aguarda a publicação do acórdão e as necessárias orientações oficiais).
Registro, apenas, que o usufruto de férias-prêmio está, também, com as publicações suspensas (conforme ordem anterior).
Em relação a outros afastamentos (LTS, adjunção, disposição, licença à gestante) os servidores deverão permanecer na mesma situação. Também poderão continuar requerendo os afastamentos (principalmente LTS).
O mesmo ocorrerá com aqueles que se encontram em ajustamento funcional.
3) Efeitos da decisão do STF no Concurso Público do Edital SEPLAG/SEE Nº 1/2011. Garantia aos estabilizados.
Quaisquer questões relacionadas ao Concurso deverão aguardar, também, as orientações oficiais da SEE.
Nesse sentido, oriento que as Escolas podem fazer uma simples análise prévia do quantitativo de "efetivados" e dos Cargos que atualmente ocupam. Trata-se apenas de uma prevenção, visto que esses cargos deverão ser levantados futuramente.
O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em três situações diferentes:
- primeiro, em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso: somente produzirão efeitos a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento.
Estão englobados aqui os cargos das carreiras de Analista de Educação Básica - AEB, Assistente de Educação - ASE e Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASB, que não têm concurso em vigor.
Portanto, considera-se que esse prazo é tempo hábil para a realização de concurso, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo aos serviços públicos essenciais prestados à população.
- A segunda situação é em relação aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade: a decisão deve surtir efeitos imediatamente.
Estão englobados aqui os cargos das carreiras de Professor de Educação Básica - PEB, Analista Educacional - ANE (inclusive Inspetor Escolar), Especialista em Educação Básica - EEB (Supervisor Pedagógico e Orientador Educacional), Assistente Técnico Educacional - ATE e Assistente Técnico de Educação Básica - ATB.
Todavia, se haverá ou não outro Concurso não há orientação oficial. Também não há nada oficial sobre a prorrogação ou não do Concurso atualmente em vigor (Edital SEPLAG/SEE Nº 1/2011).
- A terceira e última ressalva foi em relação à estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no Artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Os servidores que tem direito à estabilização (mesmo que efetivados pela LC Nº 100/2007) deverão ter garantido o esse direito.
Isso também dependerá da manifestação oficial da SEE.
4) Servidores "efetivados" e que já se aposentaram e/ou que implementaram todos os requisitos para aposentadoria até 01/04/2014. Situações especiais.
A decisão do STF preservou os direitos dos servidores que já se aposentaram no curso da vigência da LC Nº 100/2007 (mesmo sendo declarada inconstitucional). Suas situações permanecerão inalteradas, com os proventos sendo custeados pelo Estado de Minas Gerais. Isso se aplicará àqueles que estão afastados preliminarmente à aposentadoria.
Com relação a essa parcela de servidores nada há que se fazer e/ou orientar.
Ficaram ressalvados dos efeitos da decisão, ainda, aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento (o que ocorreu em 01/04/2014), tenham preenchidos os requisitos para a aposentadoria (TODOS OS REQUISITOS), o que não implica em efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional.
Em relação a esse grupo de servidores as Escolas Estaduais da jurisdição deverão adotar os procedimentos a seguir orientados.
4.1) Ficam todas as Escolas Estaduais da jurisdição da SRE de Governador Valadares/MG orientadas a darem seguimento imediato e com prioridade aos processos de aposentadoria dos servidores efetivados pela LC Nº 100/2007, que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até 01/04/2014.
Em que pese a urgência, todavia, não será necessário nenhum tipo de atropelo ou corre-corre nesses casos. Apenas ações concretas e constantes.
As providências devem ser as seguintes:
- Verificar quais são os servidores efetivados pela LC Nº 100/07 que implementaram os requisitos para aposentadoria até 01/04/2014;
- Orientar aqueles que se enquadram na situação e solicitar que façam o Requerimento de Aposentadoria (com registro de Protocolo oficial da Escola);
- Preparar as respectivas pastas funcionais desses servidores e encaminhá-las para a SRE (com as Contagens de Tempo originais, estudos, ficha funcional, FIPA, requerimento de aposentadoria, requerimento de afastamento preliminar e Declaração de acúmulo de cargos/proventos);
- Aqueles que tiverem a necessidade de averbação de tempo de serviço deverão providenciar imediatamente (orientações sobre isso na Sala 2 da Sede da SRE, com a servidora Soraya);
As pastas dos servidores nessas condições deverão ser encaminhadas para a SRE com a identificação clara e em destaque de que trata-se de caso de LC Nº 100/2007. Esse procedimento vai permitir a agilização do estudo necessário para o deferimento do afastamento preliminar à aposentadoria.
4.2) Servidores "efetivados" pela LC Nº 100/2007 e que já estão em afastamento preliminar à aposentadoria.
Aqueles servidores "efetivados" pela LC Nº 100/2007 e que já estão em afastamento preliminar à aposentadoria devem ser informados e/ou esclarecidos de que seus processos terão seguimento normal. As atitudes a serem adotadas são apenas aquelas necessárias para instrução e encaminhamento à SEPLAG, para análise e publicação.
Se, porventura, os processos encontram-se, ainda, nas Secretarias de Escolas, essas devem adotar as medidas de sua responsabilidade, com a urgência que o caso requer, para dar andamento necessário.
4.3) Regras de Aposentadoria.
Por oportuno lembro os tipos de aposentadoria e dos requisitos necessários para sua concessão:
4.3.1 - Proporcional sem paridade:
- 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
- 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
4.3.2 - Integral sem paridade:
- 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
- 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;
4.3.3 - Integral sem paridade – Professor (a):
- 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
- 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se homem, e 50 (cinqüenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) de contribuição, se mulher;
4.3.4 - Integral com paridade:
- ter ingressado no serviço público até 31/12/2003 sem interrupção;
- 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher;
- 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
- 25 (vinte anos) de efetivo exercício no serviço público; e
- 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
4.3.5 - Integral com paridade – Professor (a):
- ter ingressado no serviço público até 31/12/2003 sem interrupção;
- 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinqüenta) anos de idade, se mulher;
- 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher;
- 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
- 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
4.3.6 - Integral com paridade EC Nº 47/2005:
- ter ingressado no serviço público até 16/12/1998 sem interrupção;
- 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
- 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público; e
- 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
- idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput do Artigo ( 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; e 60 anos de idade, se homem, e 50 anos de idade, se mulher).
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Os servidores devem ser orientados, diretamente, pelas Secretarias das Escolas. Ninguém deve ser encaminhado à SRE para obter essas ou outras informações.
O Setor de Aposentadoria da SRE de Governador Valadares/MG poderá dar suporte e atendimento a respeito dos procedimentos orientados nesse e-mail. Permanece, todavia, a necessidade de agendamento, o que pode ser feito pelos canais de costume (telefone e/ou e-mail).
Esses procedimentos facilitarão a organização e o rápido andamento do serviço, uma vez que o atendimento ao servidor ficará dividido entre todas as Escolas da jurisdição e não concentrado apenas na SRE.
A responsável pelo Setor de Aposentadoria da SRE é a servidora Cláudia Maria de Souza Amorim Braga - Supervisora da Divisão de Direitos e Vantagens, que deve ser contatada por e-mail, no seguinte endereço: sre.gvaladares.ddv@educacao.mg.gov.br
Solicito que essas informações sejam AMPLAMENTE divulgadas entre os interessados, notadamente os responsáveis pelo serviço de pessoal nas Escolas Estaduais e servidores envolvidos nesse serviço, com registro, para eventual orientação a servidores.
Em caso de dúvidas e/ou melhores esclarecimentos, solicito entrar em contato direto com o Inspetor Escolar respectivo.
(...)
Atenciosamente,
Jean de Morais Araújo
Diretor DIPE - Diretoria de Pessoal
SRE de Governador Valadares/MG da SEE
Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais

sexta-feira, 4 de abril de 2014

Sind-UTE/MG se reúne com representantes do Governo, após mobilização intensa da categoria em Belo Horizonte

Sind-UTE/MG se reúne com representantes do Governo, após mobilização intensa da categoria em Belo Horizonte
Fonte: Sind-UTE/MG
Resultado da mobilização da categoria na Assembleia Legislativa, na quinta-feira (03/04), o governador de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho, designou o secretário de Governo, Danilo de Castro e líder do Governo na ALMG, deputado estadual, Lafayette de Andrada, como interlocutores para receber, em reunião, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG). A reunião foi no Edifício Tiradentes, nesta sexta-feira (04/04), no 23º andar, e teve a participação da coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, da diretora estadual do Sind-UTE/MG, Denise de Paula Romano e da assessoria jurídica da entidade. Contou, ainda, com a presença dos deputados estaduais, Adelmo Carneiro Leão e André Quintão (PT) e Liza Prado (PROS).

Na reunião, o Sind-UTE/MG relatou a insatisfação da categoria em relação ao tratamento dado à questão dos efetivados pelo Governo. Como não há diálogo, em cada região do Estado, as informações são diferentes causando muita insegurança aos servidores. O Sindicato apresentou todos os questionamentos que a entidade já levantou sobre a situação dos efetivados. Também questionou pontos relacionados ao concurso público com a necessidade de nomeação, a mudança da prática de nomeação para cargo fracionado entre outras questões;  suspensão das férias-prêmio negociada a partir da greve de 2010 e suspensa em 2014 e a promoção por escolaridade, uma vez que a carreira da categoria está congelada desde 2011 e muitos estão com a carreira parada desde 2003.

O Sindicato reiterou o pedido de reunião com o Governador. O secretário de Governo, Danilo de Castro, assumiu o compromisso de encaminhar esta demanda e dará retorno até a próxima terça-feira (08/04), visando o estabelecimento de um cronograma de reuniões para discutir e encaminhar a proposta que o Sind-UTE/MG apresentou.

Beatriz Cerqueira avalia como importante o Governo sinalizar com uma agenda específica para a educação, porque existem muitos problemas que precisam ser respondidos. Reforça que a desinformação por parte do governo, nos últimos anos, trouxe e continua gerando um grande desconforto aos servidores. Foi incisiva ao esclarecer que o Sind-UTE/MG, mesmo tendo clareza da fragilidade da Lei Complementar 100, em momento algum, ajuizou ação questionando a constitucionalidade dessa lei. Vale ressaltar, no entanto, que o Sindicato representa toda categoria: efetivos, efetivados e designados.



Acompanhe na íntegra, a entrevista de Beatriz Cerqueira à imprensa:


Trabalhadores em Educação de Minas Gerais têm hoje agenda com o Governo

Fonte: Página do Sind-UTE
Trabalhadores em Educação de Minas Gerais têm hoje agenda com o Governo
A reunião foi fruto da vigília dos educadores na porta da ALMG

A abertura de um processo sério de negociação com o Governo do Estado – este é o clamor que move hoje os servidores públicos estaduais. Cerca de dois mil trabalhadores em educação de diversas categorias lotaram a entrada principal do prédio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde dessa quinta-feira (03/04), para cobrar um posicionamento do governador e a abertura de negociação com a categoria.

Eles permaneceram mobilizados, em vigília, na frente do prédio da ALMG, até conseguirem uma posição do governo, abrindo negociações. A resposta só veio por volta das 22h30, quando foi confirmada reunião com o governo para esta sexta-feira (04/04), às 15 horas. A segurança da Casa fechou as portas de entrada e saída da ALMG e a categoria ficou dividida – parte na porta da Assembleia e o restante no hall principal. Os educadores protestaram.

O ato contou com a participação de integrantes dos movimentos estudantis - União Colegial do Estado de Minas (UCMG) e União dos Estudantes Secundaristas de Minas Gerais (UEE/MG), que levaram seus apoios ao movimento. “Os estudantes são os grandes afetados pela Lei 100, porque sem professores não tem educação”, defenderam os presidentes da UCMG, Francisco Faria e Paulo Sérgio de Oliveira, da UEE/MG, respectivamente.  

A coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira, afirmou que o governo Anastasia foi marcado pela ausência da negociação coletiva, pela judicialização e criminalização da luta sindical. ”O governo de Minas adotou essa estratégia, para tentar desarticular a organização sindical e diminuir a sua capacidade de luta e mobilização”, afirmou.

Outra constatação foi a de que a Secretaria de Estado da Educação (SEE), atuou diretamente na abertura de processos administrativos-disciplinares contra lideranças do movimento sindical, além da punição aos trabalhadores que participaram da greve de 2011, já que foram impedidos de assumirem funções de direção ou foram sumariamente demitidos.

“O legislativo estadual fechou as portas para os servidores. Nossa união fortalece o coletivo e vamos nos lembrar desses episódios nas eleições de 2014. Exigimos respeito e continuaremos na luta até sermos atendidos”, reforçou Beatriz Cerqueira.

Na avaliação de Beatriz Cerqueira, foi um dia marcante e de surpreendente mobilização da categoria, com paralisação das escolas de todas as regiões do Estado e o apoio dos estudantes, que garantiram, com muita luta, a marcação da reunião com o governo. A direção do Sindicato considera lamentável a agressão sofrida pela educadora Mirtes, dentro da Assembleia Legislativa. Foi registrada ocorrência e o fato será apurado.

Coletiva de Imprensa
Enquanto os trabalhadores em educação de Minas Gerais iam ocupando o hall de entrada da ALMG, dirigentes de diversos sindicatos do funcionalismo público, entre eles o Sind-UTE/MG, concediam coletiva, na Sala de Imprensa. Representantes da Educação, Saúde, Polícia Civil, Eletricitários, Auditores Fiscais, Professores das Universidades Estaduais (UEMG e UNIMONTES) fizeram um balanço da gestão Anastasia e denunciaram, além da falta de investimentos, a existência de equipamentos sucateados e os baixos salários de todo o funcionalismo público.

O ex-presidente do Sindifisco/MG, Lindolfo Fernandes, informou que a dívida do Estado passou, nos últimos oito anos, de R$34 para R$85 bilhões, além da redução de gastos com a área social. Disse ainda que o governo abriu mão de R$10 bilhões de renúncia fiscal e afirmou que Minas Gerais ocupa a 24ª posição no ranking nacional na aplicação de verba em saúde e na educação.

O coordenador do Sindieletro/MG, Jairo Nogueira, falou que no setor elétrico uma das maiores preocupações são as terceirizações. “Tememos o apagão técnico em função das demissões, já que os terceirizados, às vezes, não sabem operar as máquinas e equipamentos – não por desconhecimento, mas por falta de preparo e treinamento disponibilizados pela empresa. Este governo não vai deixar saudade.”

O presidente do Sindipol, Denilson Martins, também fez críticas à condução do setor de segurança na atual gestão. “Há oito anos, reivindicamos aumento do quadro efetivo e não temos sido atendidos. Fizemos 156 dias de greve e hoje foi aberto concurso para mil vagas. Neste período, os crimes no Estado aumentaram em torno de 600%.”

O presidente do Sindicato dos Professores da UEMG, Nelson Ribeiro, revelou uma situação preocupante. “Para nós, do ensino superior, após o julgamento do STF sobre a Lei 100, vivemos um quadro caótico, é preciso rever esta questão.” Ele informou será realizado um ato na segunda-feira (07/04), na Rua Paraíba, número 29, às 14h, para definir estratégias e buscar novos caminhos para a categoria. Afirmou ainda que semelhante situação vivem os servidores da UNIMONTES, onde mais da metade dos professores são efetivados e não há concurso público há 12 anos.

O diretor do SindSaúde, Renato Barros, denunciou a arbitrariedade deste governo. “Os concursos na Fundação Ezequiel Dias (Funed), Fundação Hemominas e Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) só aconteceram por força de decisão judicial”. Falou da falta de investimento no setor e exemplificou com o recente episódio de descaso - o alagamento nos setores de Tomografia e Raio X do Hospital João XXIII.   

Durante a coletiva de Imprensa, a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, apresentou o Balanço do Governo Anastasia, sob o olhar dos trabalhadores em educação.


Coletiva na Sala de Imprensa (03/04/14)


Coletiva na Sala de Imprensa (03/04/14)


Beatriz Cerqueira durante entrevista na ALMG (03/04/14)


Educadores lotam as escadarias da ALMG (03/04/14)


Trabalhadores em educação fazem vigília na ALMG e cobram reunião com o governo do Estado. (03/04/14) 


Trabalhadores em educação fazem vigília na ALMG e cobram reunião com o governo do Estado. (03/04/14) 


Trabalhadores em educação fazem vigília na ALMG e cobram reunião com o governo do Estado. (03/04/14) 

Crédito: Marina Lara/Eficaz


Priscila - Levante Popular da Juventude manifestou seu apoio aos trabalhadores em educação (03/04/14)


Francisco Farias, UCMG, disse que a educação e os estudantes precisam dos professores nas escolas (03/04/14)


José Carlos - Sindicato dos Professores da Rede Particular de Minas Gerais também marcou presença na ALMG (03/04/14


Lindolfo Fernandes - ex-presidente do Sindifisco/MG, participou da coletiva de imprensa (03/04/14)


Gustavo Olímpio - Sind-UTE/Subsede Contagem (03/04/14)


Pelo SindRede-BH esteve presente, Andrea Carla  (03/04/14)


Vitória Mello, do CSP Conlutas, também esteve presente (03/04/14)


Beatriz Cerqueira leu a carta que a SEE encaminhou aos servidores em 2011 (03/04/14)


Apresentação Cultural, com bonecos simbolizando Anastasia e Secretária Ana Lúcia Gazzola


Trabalhadores em educação durante o momento cultural - jogam bonecos representando o governador e a secretária de educação


Educadores realizam ato simbólico de queimar os bonecos na porta da ALMG


Educadores realizam ato simbólico de queimar os bonecos na porta da ALMG


Momento de tensão à noite, na vigília dos educadores na ALMG para agendar reunião com governo


Seguranças fecham as portas da ALMG e educadores protestam, gritando palavras de ordem

terça-feira, 1 de abril de 2014

Carta do governo mineiro ao servidores efetivados pela LC nº 100/2007

Pela presente carta dá para ver como o governo mente para os efetivados, passando a confiança na estabilidade, são muitos os trabalhadores que acreditaram no governo e não prestaram o último concurso. E agora Gazzola? Lembrando que na greve de 2011 assinou acordo de greve garantindo que iria pagar o piso salarial na carreira de vencimento básico e depois nos jogou no subsídio. Este governo sempre mentiu! Sem contar as inúmeras entrevistas e comerciais do governo colocando Minas como o melhor Estado do Brasil em todos os indicadores. A luta não pode parar.


 

Razões para manifestarmos - As perguntas que o Governo de Minas não responde
No dia 24 de fevereiro, foi publicada no Jornal Estado de Minas, entrevista da Secretária de Estado da Educação. Nela, além da defesa da Lei 100 como reparadora de direitos, foi reafirmada a igualdade de direitos entre efetivos e efetivados, e a tranquilidade do Estado com a sua defesa na ADIN 4.876.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu diferente do que foi alardeado pelo governo. A tranquilidade divulgada se mostrou falsa. Diante disso, era o momento para que o Governo dialogasse com a categoria. Mas, novamente, optou por fazer novas promessas, que são repassadas por meio de coletivas com a imprensa. É o mesmo governo que fez promessas sobre a constitucionalidade da Lei 100. Não dá para acreditar em promessas.

Em função de todos os problemas que estamos enfrentando, o Sind-UTE/MG convocou uma manifestação no dia 3 de abril. O governador Antonio Anastasia deixará o cargo no dia 4 de abril sem assumir o compromisso com a categoria.

Os anúncios midiáticos do Governo na última semana não responderam muitas perguntas:

1)      Sobre a situação dos efetivados, o governo ignora os que estão em Ajustamento Funcional. Eles adoeceram no exercício da função. A decisão do STF foi de tornar vagos os cargos ocupados pelos servidores efetivados com a imediata nomeação para os cargos com concurso em vigor, o que inclui as vagas ocupadas pelos servidores efetivados em ajustamento funcional. Sabemos que a perícia médica do Estado tem atuado para excluir o maior número de servidores da nomeação. Então, como ficará a situação de quem está em ajustamento funcional?

2)      Sobre o concurso público, quando serão nomeados concursados para todas as vagas divulgadas no edital do concurso em vigor? O Estado continuará com a prática de nomear para aulas fracionadas, sabendo que há cargo completo? A perícia médica continuará perseguindo professores impedindo a sua posse desses trabalhadores através das inúmeras inaptidões no exame admissional?

3)      Ainda sobre o concurso, o Estado faz afirmações contraditórias: afirma que nomeará 11 mil efetivados, mas anuncia novo concurso público. O que de fato será feito?

4)      Ao afirmar que nomeará 11 mil efetivados, o Estado sugere que não respeitará a ordem de classificação no concurso? Ou fará nomeações até alcançar todos os efetivados que passaram no concurso em vigor?

5)      Considerando que o Supremo decidiu que os cargos são vagos e a contribuição previdenciária não é competência do Estado, os efetivados contribuíram para a Previdência do Estado e este dinheiro já foi gasto, uma vez que a contribuição ia para o Funfip, como ficará o período de novembro de 2007 a 2014?

6)      Uma vez que foi considerado inconstitucional o vínculo previdenciário criado com a Lei 100, como ficará o período anterior a lei?

7)      O Estado está prometendo manter os servidores efetivados como designados, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal. Como ficam os critérios de designação e quadro de escola? Como ficará a situação dos atuais designados?

8)      Considerando as designações e os cargos de efetivados, quantos cargos vagos o estado de Minas tem na educação atualmente?

9)      As vagas que foram divulgadas no edital 01/11 e sumiram em 2013 aparecerão para nomeação dos aprovados?

10)    Como fica a situação dos professores de Educação Física, que tiveram o número de cargos no Estado diminuído em função da retirada do professor habilitado dos anos iniciais do Ensino Fundamental?

11)    O governo anunciou que, em 2014, não haverá qualquer alteração na carreira, ou seja, a educação permanecerá sem promoção por escolaridade?

12)    Considerando que, quando a Lei 100 foi criada, o governo prometeu a realização de concurso público para o ano de 2008, o que não aconteceu, qual o cronograma de um possível concurso publico?

13)   Como fica a situação do efetivado que teve movimentação na carreira?

14)   O atual concurso público será prorrogado?

15)   Como fica o período de carência exigido pelo INSS para aposentadoria?



domingo, 30 de março de 2014

Paralisação com Manifestação dia 03 de abril de 2014, em Belo Horizonte




Esclarecimentos sobre o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 4.876

Julgamento da ADI 4.876
Quem propôs a ação: o Ministério Público Federal
O que foi declarado inconstitucional: o artigo 7º da Lei Complementar 100/07 nos incisos I, II, IV e V, o que atingiu os designados efetivados em novembro de 2007, a função pública da educação e os estabilizados pelo artigo 19 da ADCT.
A declaração de inconstitucionalidade foi decidida por unanimidade.  A divergência entre os Ministros foi no momento de definir a modulação de efeitos.
Definição de que em que termos será aplicada a decisão
A decisão de inconstitucionalidade é final. Não há como ser modificada. O Supremo Tribunal Federal  tem a palavra final quando se trata de defender a Constituição. O único recurso cabível é de embargos de declaração, que tem única finalidade de sanar alguma contradição, obscuridade ou contradição, mas que não muda a decisão de inconstitucionalidade do ST.
Modulação de efeitos
Após a decisão pela inconstitucionalidade, o STF decidiu em que termos será aplicada a decisão:
a) Aposentados: garante a continuidade das aposentadorias e o direito de aposentar para os que cumpriram os requisitos até a data da publicação da ata do julgamento. Garante este direito, mesmo que o servidor não tenha apresentado requerimento para aposentadoria. No que se refere às pensões, o Sindicato entende que também está garantida a sua continuidade, mas é necessário aguardar a publicação do acórdão, para mais esclarecimentos.
b) Manutenção dos estabilizados pelo artigo 19 do ADCT.
c) Efeito imediato da decisão para os cargos que têm concurso público em andamento.
O efeito imediato se dará a partir do trânsito em julgado da decisão.
Para transitar em julgado é necessário: a publicação da decisão, o transcurso do prazo para interposição de embargos de declaração, o julgamento dosembargos de declaração (se forem apresentados). Aí a decisão transita em julgado.
Embargos de declaração não muda a decisão. Este recurso tem o objetivo de esclarecer eventual contradição, omissão ou obscuridade quando da publicação do acórdão. Pode ser interposto apenas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais e Governo do Estado.
d) Para os cargos que não têm concurso público, foi definido o prazo de 12 meses a contar a partir do trânsito em julgado. Atualmente, os cargos sem concurso são o de Professor do Ensino Religioso e Auxiliar de Serviços da Educação Básica.
Observação:
Os cargos com concurso público em vigor: Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente Técnico Educacional, Analista Educacional, Analista Educacional com função de inspeção escolar, Especialista em educação básica, Professor de educação básica anos iniciais do Ensino Fundamental, Artes, Bioloagia, Educação Física, Filosofia, Física, Geografia, História, Língua Estrangeira Moderna, Língua Portuguesa, Matemática, Química, Sociologia.
Tira dúvidas
1) A servidora prestou concurso público, passou dentro das vagas divulgadas no edital. Mas o Estado não nomeou e efetivou essa servidora.
O Sindicato vai aguardar o trânsito em julgado da ADI 4876 para a propositura de ações, pleiteando a imediata nomeação.
2) Com a decisão do STF como fica a situação do efetivado em ajustamento funcional?
De acordo com a decisão do STF, o servidor efetivado em ajustamento funcional será dispensado quando da aplicação da decisão. É importante o servidor verificar se preenche os requisitos para aposentadoria por invalidez.
3) Com a decisão do STF como fica a situação do efetivado que está de licença médica ou licença maternidade?
De acordo com a decisão do STF, o servidor efetivado nas situações acima será dispensado quando da aplicação da decisão. No caso de licença médica, é importante o servidor verificar se preenche os requisitos para aposentadoria por invalidez.
4) Como fica a situação dos diretores de escola e vice-diretores efetivados?
Não há como definir esta situação sem discussão com a Secretaria de Educação.  O Sindicato já solicitou reunião com o Governador.
5) Como fica a contribuição do efetivado para aposentadoria que foi recolhida no período de 2007 até a sua desvinculação do Estado?
O Estado terá que negociar esta questão com o INSS. O Sindicato já solicitou reunião com o governador para discutir esta situação. O servidor não poderá ficar prejudicado quando da sua aposentadoria.
6) Como fica a contribuição do efetivado para aposentadoria do período anterior a 2007?
O Estado terá que negociar esta questão com o INSS. O Sindicato já solicitou reunião com o governador para discutir esta situação. O servidor não poderá ficar prejudicado quando da sua aposentadoria.
7) Com a decisão do STF ficou garantida a posse imediata dos concursados efetivados que passaram no concurso, independente da classificação?
Não. Esta questão foi uma sugestão do Ministro no julgamento da ADI 4876. Não faz parte da decisão.  Qualquer nomeação de concursado, obrigatoriamente, deve seguir a ordem de classificação e aprovação do concurso.
8) As nomeações do concurso em vigor, já realizadas, serão revistas uma vez que os cargos ocupados pelos efetivados são vagos?
Não é possível alterar as nomeações já feitas porque no momento em que foram feitas, estas vagas não foram incluídas no Edital SEE 01/2011.
9) Com a decisão do STF, é obrigatória a imediata realização de novo concurso público?
Não, porque no momento, existe concurso público em vigor.
10) Diante de todos os prejuízos que o Governo de Minas causou aos efetivados, é possível ajuizar ação por danos morais?
Esta questão está em análise pelo Departamento Jurídico do Sind-UTE/MG.
11) O servidor efetivado será demitido imediatamente?
 Não. O efeito da decisão se aplica a partir do momento em que houver o trânsito em julgado.
12) O Governo é obrigado a prorrogar o concurso em vigor?
Não. É um ato que depende da sua vontade. Ele não é obrigado. Entretanto, é importante dizer que como tem concurso público em vigor, o Governo é obrigado a nomear os aprovados para todas as vagas divulgadas no Edital SEE 01/2011, respeitando a ordem de classificação, antes de novas nomeações decorrentes de concurso futuro.