domingo, 26 de junho de 2016

Debate sobre Conjuntura Política e Econômica

No dia 21 de junho de 2016, eu e a professora Carmem Ferreira da Silva, participamos do debate sobre conjuntura, promovido pela CUT – Vale do Aço.

Os palestrantes foram: Beatriz Cerqueira (Coordenadora do Sind-UTE MG e Presidente da CUT/MG) e Frederico Melo, economista e assessor da CUT/MG. 

A seguir, um breve resumo da análise de conjuntura feita pelos palestrantes e pelos que usaram da palavra  durante o debate.  

Após o afastamento da presidente Dilma, o cenário político nacional acentuou  a agenda de retirada dos direitos dos trabalhadores. 

A principal justificativa para a imposição dessa agenda é a necessidade do equilíbrio das contas públicas, ou seja, combater o déficit público dos governos da união, dos estados, e dos municípios. 

No entanto, esse déficit é “balela” e é inconstitucional, uma vez que tem uma base ampla de financiamento prevista na Constituição Federal e, por outro lado, a carga tributária brasileira incide sobre os mais pobres e as “MEDIDAS” propostas não atingem a classe dos mais favorecidos nesse país. 

Outro argumento para uma reforma da previdência feita da forma que está se propondo, de forma tão drástica para os trabalhadores, sobretudo professoras(es) e trabalhadores(as) rurais, não se sustenta.  Como exemplo de que esse déficit é balela, basta comparar os GASTOS com os juros da dívida interna (8% do PIB) com os INVESTIMENTOS em Previdência Social(7,5% do PIB). 

Esse argumento, “o envelhecimento da população” é uma falácia. Se assim o fosse, ou seja, uma preocupação com os mais velhos, as reformas propostas deveriam vir acompanhadas de  uma série de políticas públicas para o setor , sobretudo a saúde e o amparo ao idoso. Nada disso está sendo pensado.  

Entende-se por seguridade social, toda política de amparo (proteção) social aos brasileiros, é, portanto,  um capítulo da Constituição Federal, a qual é composta por três aspectos: Previdência (aposentadoria e afastamentos), Assistência Social (aos deficientes e idosos)  e o Atendimento à Saúde (tratamento). 

Essas três dimensões deveriam ter políticas públicas articuladas. Portanto, a Seguridade Social não é deficitária (olhando por esses aspectos). 

Nesse cenário, agrava-se mais uma vez a situação da MULHER comparada à do homem. 

Na chamada Reforma da Previdência, propõe, entre outras mudanças, o seguinte:

* Igualar a aposentadoria entre homens e mulheres. 

* Elevar a idade mínima da aposentadoria para 65 anos. 

* Fim da aposentadoria especial dos(as) trabalhadoras rurais. 

* Fim da aposentadoria especial dos(as) professores(as). 

* O direito adquirido fica relativizado , ou seja, não pode sobrepor à constituição. 

* Redução dos valores dos benefícios , mesmo para quem ganha o salário mínimo pois este tende perder o seu valor real. 

* Dificultar o acesso aos benefícios previdenciários. 

       Considerando que a Mulher cumpre jornadas de trabalho (dupla/tripla), pois tem sobre sua responsabilidade o cuidado das crianças e dos idosos, a maternidade e etc, não podemos aceitar que essas mudanças se concretizem. 

Por outro lado, existem situações de vida diversas. Não podemos ter a mesma regra para um trabalhador que exerce suas funções em um ambiente com ar condicionado no calor, aquecedor no inverno, e outro que trabalha em uma mina, nas atividades da zona rural e em uma sala de aula com 30 a 40 alunos (para citar alguns exemplos).  Mais um motivo para usarmos todas as nossas forças para impedir que essas mudanças sejam realizadas. 

Essa diversidade (situações diversas de vida) do Brasil, dificultam regras uniformes. Precisa-se de normas diferenciadas para proteger os que trabalham e vivem em condições adversas. 

 As medidas anunciadas e algumas postas em práticas, pelo governo interino, tendem a acentuar a gravidade da concentração de renda no topo da pirâmide social, ou seja, os ricos devem ficar mais ricos. 

Além disso, as desigualdades no Brasil são de proporções gigantescas. Para se ter  uma ideia, os considerados super-ricos  (71000 famílias/ 0,05% da população ) recebem em média 4,1 milhões de reais por ano e têm uma carga tributária em torno de 7% de sua renda, isso se deve devido ao fato de que parte dessa renda é isenta de tributos como a participação nos lucros das empresas. Enquanto isso, os assalariados têm uma retenção pelo IRRF em torno de 12% de sua renda. 

Também está em curso uma reforma trabalhista que tende o barateamento da força do trabalho. Para isso, propõe uma terceirização dos serviços, inclusive das atividades fins.  Flexibilização da legislação trabalhista e revisão do conceito do trabalho escravo.  

Essas mudanças não virão carimbadas como alguns acreditam, por exemplo, o congresso não votará o fim do 13º, mas pretende fazer uma mudança na Constituição em que o combinado tem prioridade sobre o legislado, ou seja, se patrão e empregado  fizer um acordo de que esse não receberá o 13º, ele não terá esse benefício. 

Pode-se imaginar que, em uma situação, esse negociado venha ampliar o direito dos trabalhadores, mas a tendência é que os sindicatos de trabalhadores fiquem fragilizados, sem poder de negociação. Assim, a probabilidade de perca de direitos é certa no novo cenário. 

Como se vê, o golpe em curso não é um problema de Dilma, de  Lula e do PT. É um problema nosso. Essa ruptura democrática vai mexer com nossas vidas nas próximas décadas. 

Nesse momento, a mídia e o governo tentam passar para a população a ideia de uma estabilidade que não existe. 

É fato que a falência dos sistemas político e econômico, aliado a uma estratégia midiática,  habilmente construída, possibilitaram as condições para a retirada abrupta da presidenta eleita legitimamente. E cada vez fica mais claro qual é o objetivo  dessa ruptura: Barrar Políticas públicas que, minimamente, possibilitam a inclusão de setores da sociedade.  Acentuar os ganhos do capital. Alinhar Brasil, juntamente com outros países  da América Latina, com o capitalismo internacional. 

Se para nós as mudanças ocorridas nos governos Lula e Dilma são insuficientes, para a elite é inaceitável. 

Para isso é necessário acelerar a privatização das empresas públicas como Correios, Caixa Econômica Federal , Banco do Brasil e PETROBRÁS. Também de serviços essenciais para a população como Saúde (SUS) e Educação. 

O atual modelo de exploração do petróleo, destacando o pré-sal, garante a soberania  nacional à medida que é o país que define como é investido os lucros (75% para Educação e 25% para Saúde) e o ritmo da exploração. Privatizado esse setor, perdemos essa soberania. Assim, a Lava Jato cumpriu mais um de seus papeis: travar a economia e enfraquecer a imagem da PETROBRÁS. 

Nosso Piso Salarial, que ainda não recebemos, está ameaçado. 

 O que nos espera no próximo período? 

O aprofundamento da crise econômica, o aumento do desemprego, retirada de direitos e a retirada do estado de nossas vidas. 

Nós olhamos para o bem público como um direito. O empresário olha como fonte de lucro. Assim, a Previdência deve ser privatizada, a Saúde e Educação também. Isso aponta para a privatização das Universidades Públicas; do ensino profissionalizante e uma busca (para quem tiver condições) dos planos de saúde privados. 

A ideia da Escola sem partido vem corroborar com essa estratégia bem definida , ou seja,  impedir que as escolas construam, nos estudantes, um pensamento crítico diante da conjuntura que vivem.  

O que precisamos fazer?

Primeiramente não ficar isolados, sozinhos. Essas mudanças atingem a toda população brasileira. Temos que estar articulados com outros setores organizados. O problema da Educação não é só nosso, assim como os retrocessos dos trabalhadores rurais , por exemplo, não é um problema só deles. A origem de todas essas mazelas é a mesma  e deve ser combatida por todos.

Precisamos pautar, conjuntamente, estratégias de enfrentamento naquilo que nos une: a luta pela democracia e pela manutenção de nossos direitos. Também temos que conversar sobre esse assunto. Entender o que está acontecendo e usar os meios que dispomos para informar a população da gravidade dessa conjuntura. Conversar com colegas, amigos, etc. 

Não permitir  que o oba oba das eleições municipais nos afaste da preocupação e da luta para enfrentar as adversidades que tentam nos impor. 

Por outro lado, a situação está se desalinhando para os setores da sociedade que estão tomando o poder de forma ilegítima (visto no sentido que o afastamento da presidente não foi para moralizar a administração pública, mas barrar as investigações e impor uma agenda derrotada nas urnas em 4 eleições consecutivas). 

Esse desalinhamento pode criar condições para revertermos essas políticas que vêm para retirar alguns direitos arduamente conquistados. Também alguns setores da sociedade que tinham a ilusão de que a o afastamento da presidente iria melhorar a vida do povo brasileiro, que esse era legítimo (pois está previsto na constituição), estão cada vez mais convencidos de que, a ruptura em curso, foi um golpe que vem ao desencontro dos anseios da maioria do povo brasileiro. 

 Esse cenário, com qualquer  resultado que ocorrer em agosto, (volta da presidenta ou seu afastamento definitivo) aponta-nos que nossa luta será longa. 

Cabe aos sindicatos: alertar as suas bases sobre o que está em jogo e fazer o enfrentamento dessas políticas. 

Precisamos ocupar as ruas para revertermos essas  medidas e construirmos uma saída dessa crise, política-institucional, pois somente assim  é que poderemos retomar o crescimento econômico e a ampliação dos direitos dos menos favorecidos e a diminuição das desigualdades sociais de nosso país.   


 Antônio Carlos Mendes  

 Coordenador da Subsede do SindUTE/GV 

segunda-feira, 20 de junho de 2016

Escola sem partido ou como a direita está disputando a educação

Imagem de perfil do Colunista

Beatriz Cerqueira
"Há um forte propósito de criminalizar o professor"
Durante os debates do Fórum Estadual de Educação, realizado recentemente em Minas Gerais, tive a oportunidade de ler e escutar os argumentos daqueles que defendem o “Escola Sem Partido”. Acompanhando as lutas em vários estados, já sabia que esse é um projeto articulado, nacionalmente, não ideias de um grupo de pais desarticulados que "só" querem participar da escola e estão preocupados com a educação dos filhos.

Há um forte propósito de criminalizar o professor, que assim perde a condição de docente e passa a ser um transmissor do conteúdo que a “família” autoriza expressamente que pode ser transmitido. E que seria vigiado para não “ultrapassar” o limite. O que eu ainda não tinha percebido e depois de ver, ler e ouvir eu entendi, é que a estratégia desse grupo é colocar pais contra os professores e atacar a escola pública.

Afirmam que o aluno "é a parte mais fraca na relação de aprendizagem" colocando o professor na condição de opressor. Discursam que os pais têm o direito de participar da escola, como se nós não defendêssemos a participação da comunidade na vida escolar, na elaboração do projeto político-pedagógico da escola e como se, até agora, fossem impedidos dessa participação.

Na verdade, o que fazem é colocar o pai e a mãe contra o professor, defendendo que devem ter o direito de ir à escola e vigiá-lo, decidir se a avaliação que ele elabora pode ou não ser aplicada, se o livro indicado para a leitura pode ou não ser lido, se o livro didático adotado pode ou não ser utilizado! Criam uma falsa contraposição entre professor e pais. Mas fazem mais.

Ao defenderem os supostos "interesses da família", desqualificam a escola pública, responsabilizam o professor por questões como gravidez na adolescência, justificando que os professores estariam falando de orientação sexual na escola. Desqualificam a escola por ser pública, ou seja, por ser direito de todos, inclusiva, e por respeitar e valorizar a diversidade. Isso se escondendo sempre na ideia de que a escola tem que ser "Sem Partido", construindo a visão que toda posição política seria partidária e que isso precisaria ser combatida pelos pais.

Escondem-se atrás do discurso da preocupação com a educação dos filhos para fazerem com que a escola esqueça a diversidade de sujeitos que têm direito à ela e passe a ser um lugar privado, uma extensão da igreja ou da casa deles, não do que pensam pais, mães, avós, tios que são responsáveis por crianças e adolescentes. Criam uma falsa ideia de representação, porque são potencializados por parlamentares, partidos de direita e mídia parecendo que falam em nome das famílias. 

O "Escola Sem Partido" é a proposta mais partidária que já vi. É articulada por pessoas ligadas ao PSDB e ataca tudo o que construímos de educação desde o fim da ditadura civil-militar no país. Precisamos superar a visão de que educação é pauta exclusiva para professor defender. Essa é uma pauta de todos que defendem a democracia e os direitos sociais! Precisamos fazer a luta para que o obscurantismo não se instale na educação. Mais Freire, menos Frota!
*Beatriz Cerqueira é coordenadora-geral do Sind-UTE/MG e presidenta da CUT/Minas

sábado, 18 de junho de 2016

Subsede de Governador Valadares do Sind-UTE/MG marca presença na etapa final do Fórum sobre o Plano Estadual de Educação

Subsede de Governador Valadares do Sind-UTE/MG marca presença na etapa final do Fórum sobre o Plano Estadual de Educação

O assassinato de uma liderança indígena dos Guarani Kaiowá do Mato Grosso do Sul, na tarde da última terça-feira (14/06) em uma investida de fazendeiros da região; o ataque armado a uma boate voltada para o público LGBT, em Orlando/EUA, no último dia 12/06, que deixou 49 mortos e mais o atirador  e  o estupro coletivo de uma menor de 16 anos, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, no dia 25 de maio deste ano, foram citados pela coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira, na abertura da etapa final do Fórum sobre o Plano Estadual de Educação,  nesta quarta-feira (16/06), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Foto: Lidyane Ponciano/Sind-UTE/MG
Na presença de um plenário lotado, com participação de educadores/as vindos de todas as regiões do Estado, em caravanas organizadas pelo Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, citou nominalmente cada vítima dessas tragédias. Fez isso, para dizer que episódios como esses responsabilizam a todos aqueles que não querem discutir a educação como o lugar da diversidade, onde deverá haver respeito e igualdade a quem quer que seja: mulheres, negros, povos originários, pessoas com necessidades especiais e pessoas com diferentes orientações sexuais. “A escola não pode deixar de discutir as questões de gênero, não pode se transformar no lugar da homofobia e da exclusão. O Sind-UTE/MG e os movimentos sociais têm levantado essas bandeiras por entender que a escola pública e democrática é um lugar de respeito à diversidade, um mundo pleno de felicidade e de vida”, ressaltou.
Foto: Lidyane Ponciano/Sind-UTE/MG
E o respeito às diversidades, bem como o papel que a escola deve assumir nesses aspectos deram o tom aos debates, neste primeiro dia de discussão da etapa final Fórum. Também não faltaram as vozes recorrentes dizendo a todo tempo: "Fora Temer!"
(...)
Ponte para o abismo
Entre os anúncios feitos pelo governo Temer e que trazem consequências graves para educação, destacam-se:
- A desvinculação do Orçamento Público de investimentos em educação e saúde, possibilitando que estados e municípios não sejam obrigados a investir o mínimo constitucional de 25% de impostos arrecadados em educação.
- A adoção da política da meritocracia em detrimento de políticas de valorização da carreira e do Piso Salarial Profissional Nacional na educação básica pública.
- Reforma da Previdência impondo aumento do tempo de contribuição com mudança na idade mínima, fim da aposentadoria especial para professores e aumento do tempo de contribuição para as mulheres.
- Adoção de políticas de privatização no serviço público como parceria público-privada.
- Tramitação do projeto de lei 257/16 que, se aprovado, aumentará alíquotas de contribuição para a previdência dos servidores públicos, proibição de reajustes salariais, proibição de realização de concursos públicos e nomeações.
- Aprovação da terceirização sem limites, inclusive, para atividade-fim.
- Mudança na forma de exploração do pré-sal, acabando com a Lei da Partilha e a destinação de 75% dos royalties e 50% do Fundo Nacional para a educação.
Caso essas medidas se concretizem, haverá retrocessos em relação a direitos e qualidade na educação e haverá também perdas de direitos para toda a classe trabalhadora.
A Subsede de Governador Valadares do Sind-UTE/MG marcou presença na etapa final do Fórum sobre o Plano Estadual de Educação, com a presença de doze Trabalhadores em Educação, com doze representantes:


Participou do Grupo 1 – Acesso e universalização:
* Alba Valeria Guedes Toledo, Assistente Técnico da Educação Básica (Secretária) da E.E. São Tarcísio - Governador Valadares.
Foto: Clarissa Barçante/ALMG
Participou do Grupo 2 – Inclusão educacional, diversidade e equidade:
* Laryssa Gomes Monteiro, Professora de Anos Iniciais e de Atendimento Educacional Especializado da EE Professor Nelson de Sena e da EE Professora Theolinda Souza do Carmo - Governador Valadares.
Foto: Ricardo Barbosa/ALMG
Participaram do Grupo 6 – Formação e valorização dos profissionais da educação:
Foto: Raíla Melo/ALMG
* Carmem Ferreira da Silva, Professora de Língua Portuguesa da EE Professora Ondina Pinto de Almeida - Engenheiro Caldas.

* Arthur Magno Pereira de Souza, Professor de História da Escola Estadual Paulo Luiz - Mathias Lobato e da Escola Estadual Frei Inocêncio - Frei Inocêncio.

* Marcelo Luciano Vieira, Professor de Matemática da E.E. Carlota de Andrade - Itanhomi.

* Jair Fortunato Dias Júnior, Professor de Filosofia do Centro Interescolar Dr Raimundo Soares de Albergaria Filho e da Escola Estadual Professor Paulo Freire - Governador Valadares.

* Flaviany Góis Pereira de Brito, Especialista em Educação Básica (Supervisão) da Escola Estadual Professor Paulo Freire - Governador Valadares.

Participou do Grupo 7 – Gestão democrática:
* Fernanda Góis de Brito, Professora de Sociologia da EE Israel Pinheiro - Governador Valadares.

Participaram do Grupo 8 – Articulação entre os sistemas de educação e
financiamento:
Foto: Raíla Melo/ALMG
* Waender Soares de Sousa, Professor de Geografia do Centro Interescolar Dr. Raimundo Soares de Albergaria Filho e da E.E. Professor Nelson de Sena - Governador Valadares.

* Maria Lúcia de Souza Mateus, Auxiliar de Serviços Básicos da EE Júlio Soares - Governador Valadares.

* Maria Aparecida, Auxiliar de Serviços Básicos do Centro Interescolar Dr. Raimundo Soares de Albergaria Filho - Governador Valadares.

* Rafael Júnior Toledo de Lima, Professor de Física e de Matemática da EE Professor Darcy Ribeiro (Liberação Sindical)  - Governador Valadares, que  foi o relator dos trabalhos do grupo nesta Etapa Final.

Políticas para minorias é destaque no fórum da educação

Propostas para o Plano Estadual foram entregues ao presidente da Comissão de Educação e serão analisadas no substitutivo.


A votação de diretrizes educacionais que beneficiem minorias, em especial homossexuais, bissexuais, transgêneros e profissionais do sexo, foi a grande polêmica da votação na plenária final do Fórum Técnico Plano Estadual da Educação, promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta sexta-feira (17/6/16). As discussões começaram pela manhã, no Plenário, e se encerraram por volta das 23 horas. O documento com as propostas aprovadas foi entregue ao presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG, deputado Paulo Lamac (Rede) que a repassará ao presidente da Casa, Adalclever Lopes (PMDB). Ele afirmou que o sentido das sugestões será acolhido no substitutivo que será apresentado ao  Projeto de Lei (PL) 2.882/15, do governador Fernando Pimentel, que contém a proposta oficial do Plano Estadual de Educação e traz diretrizes, objetivos, metas e estratégias para essa área pelos próximos 10 anos.

Entre as 21 metas em que foi organizado o texto, o debate mais acirrado foi na meta Educação de jovens e adultos, concentrando-se nas diretrizes que mencionavam as minorias, em especial aquelas relacionadas à orientação sexual.

Diversos participantes, muitos deles com camisas do movimento Patriotas, procuraram retirar do texto a menção às minorias, argumentando que as citações ofereciam benefícios injustificados a segmentos da população, em prejuízo da maioria. Condenaram especialmente a menção a homossexuais e profissionais do sexo, por considerarem que isso estimularia a erotização precoce das crianças.

Os argumentos levaram alguns professores a se manifestarem contrariamente, argumentando que o trabalho discente, seja qual for a orientação do profissional, não é erotizar ninguém, mas trabalhar com o conhecimento.

Após diversos pronunciamentos que condenaram a chamada “ideologia de gênero”, uma participante, que se identificou apenas como Libernina, solicitou a palavra: “Gênero não é ideologia, é identidade. A gente não ensina transexualidade a ninguém. É algo que já existe. Não é uma doença”, afirmou.
Em alguns momentos, divergências ideológicas provocaram conflitos, interrupções de pronunciamentos, bate-bocas e mesmo a queixa de uma participante de que teria sido ofendida e chamada de “coxinha”, e de outro que disse ter sido chamado de fascista. Por diversas vezes, o deputado Paulo Lamac, que também presidiu a plenária, interveio e procurou serenar os ânimos.
Os pedidos de supressão da menção às minorias acabaram rejeitados pela plenária. Uma das diretrizes que gerou polêmica foi a que propõe garantir a oferta de educação de jovens e adultos “às populações em situação de vulnerabilidade social, pessoas LGBT – em especial travestis e transexuais – mulheres, negros, população do campo, indígenas, quilombolas, povos tradicionais, população em situação de rua e população em situação de privação de liberdade, que não tiveram acesso ou não concluíram o ensino fundamental ou o ensino médio”. A proposta acabou aprovada com uma única alteração: que se garanta o direito de travestis e transexuais usarem o nome social (e não o de batismo) nesses processos educacionais.
Diversas outras diretrizes relacionadas provocaram disputas acirradas. Uma delas é a que propõe “desenvolver e implementar políticas e mecanismos de acesso e permanência na escola para jovens, adultos e idosos, visando, especialmente, comtemplar trabalhadores que cumprem jornada de trabalho em tempo integral, em especial profissionais do sexo, transexuais, população de rua e pessoas privadas de liberdade”.
Plano prevê consulta pública sobre creches no campo
Em metas que não faziam menção a minorias ou orientação sexual, a votação foi menos tumultuada. Na meta da Educação Infantil, uma única diretriz foi aprovada: “garantir que a Secretaria de Estado de Educação realize, em colaboração com os municípios, no primeiro ano de vigência do Plano, consulta pública para identificar as demandas das famílias por creches e pré-escolas no campo”.
Já durante a votação das estratégias relacionadas ao Ensino Fundamental e ao Ensino Médio, houve uma preocupação em excluir a iniciativa privada de parcerias firmadas para implantação de políticas públicas.
Com relação à meta da Educação Especial, foram aprovadas, com facilidade, estratégias que propõem assegurar o transporte gratuito para o aluno com deficiência e também proporcionar o atendimento adequado aos alunos superdotados.
Durante a plenária final, também foi aprovada uma meta suplementar, às 20 que já constavam no texto. Trata-se da criação e implementação de um “programa educacional de combate às discriminações motivadas por preconceito de orientação sexual, identidade de gênero, machismo, LGTBfobia, de crença ou de qualquer outra natureza”. Durante a votação, um dos participantes foi aplaudido de pé pela maioria dos presentes, ao afirmar, com voz embargada, que a aprovação da proposta é um pedido de desculpas a todos os homossexuais já assassinados ou que sofreram preconceito.
Também foram aprovadas propostas sobre qualidade da educação básica, educação profissional, superior, formação e valorização dos profissionais, gestão democrática e articulação entre os sistemas de educação e financiamento. Entre os desgastes, foi aprovada a implantação nos currículos escolares de disciplinas de artes visuais, dança, música e teatro no ensino infantil, fundamental e médio.

Dentre as propostas de destaque, os participantes aprovaram o aumento dos recursos investidos em educação pelo Estado dos atuais 25% para 30% a partir do sexto ano de implantação do PEE. Também foram favoráveis a destinar 100% dos recursos transferidos ao Estado, resultantes do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais referentes ao petróleo, à produção mineral e ao gás natural.


Para o nível técnico, os participantes propõem instituir concurso público para garantir 30% de professores efetivos. No quesito formação, uma das sugestões é garantir formação específica para gestores e profissionais da educação que atenda as necessidades de escolas do campo, quilombolas, indígenas, do sistema prisional, do sistema socieducativo e de educação de jovens e adultos.Outra proposta aprovada foi estabelecer carga horária reduzida em 50%, em sala de aula, sem perda de remuneração, quando a professora atingir 20 anos de serviço e ou 50 anos de idade, e o professor atingir 25 anos de serviço ou 55 de idade.

Em relação à carreira dos professores, uma das propostas é restabelecer o direito a biênios, quinquênios, com percentuais de 5% e 10%, respectivamente, e demais vantagens para os trabalhadores ativos e revisar os direitos retirados dos aposentados, a partir de 2011, com a implantação do subsídio.

Polêmica e emoção - O final das votações do grupo mais polêmico do fórum - que tratou das questões de identidade de gênero e orientação sexual - foi marcado por manifestações polêmicas e emocionantes. Na discussão da última proposta, um dos participantes do grupo que se intitula Rede Estadual de Proteção à Família, Irinaldo Silva Galdino Júnior, fez uma homenagem ao estudante universitário Gabriel Lopo, defensor dos LGBTs. "Gostaria de te dar um abraço, mas não sei se seria bem recebido", disse ele. O estudante então se levantou e os dois se abraçaram, sob aplausos dos participantes. Emocionado, Irinaldo não finalizou a intervenção sobre a proposta.
Pouco antes, uma acusação contra o Sind-Ute provocou risos e reação no Plenário. Uma das participantes do grupo conservador que se intitula Patriotas, Luciana Hass, afirmou que o sindicato dos professores havia trazido "representantes do Hamas" (partido fundamentalista islâmico) para o fórum. A presidente da entidade, Beatriz Cerqueira solicitou que a Polícia Legislativa chamasse a acusadora e pedisse que ela indicasse o nome da pessoa. "Esse é um fórum muito sério e não podemos permitir que seja usado para semear mentiras e deturpações sem que sejam contestadas".
O mal-estar foi gerado durante a discussão da estratégia suplementar que garante aos profissionais da educação que possam discutir identidade de gênero e orientação sexual em salas de aula e demais espaços de aprendizagem. Alguns do movimento "Patriotas" tentaram colocar limitações à proposta como assegurar que a discussão fosse somente com estudantes acima de 18 anos ou com a expressa autorização dos pais. Todas foram rejeitadas. 
Disputas ideológicas marcam encerramento do fórum



Ao final da votação de todas as propostas, os participantes aprovaram moções apresentadas por entidades ou pessoas: apoiando o projeto do Plano, a criação de uma CPI da Universidade Estadual de Minas Gerais e contra manifestações dos grupos Patriotas e Escola sem Partido. Esta última gerou polêmica e confronto na plenária. A moção acusava os dois grupos de manifestações "sexistas, homofóbicas, racistas e de incitação ao ódio", que foram repelidas pelos representantes. Aos gritos de "Fascistas, golpistas não passarão" e "Quem luta, educa", a moção foi aprovada pela maioria.
Beatriz Cerqueira criticou as várias tentativas de se inserir no texto final a sugestão de garantir uma escola sem partido. Segundo ela, essa seria uma bandeira do PSDB, com o objetivo de passar "a falsa ideia" de que política é igual partido. "Queremos uma escola democrática, inclusiva, que pense e, não que amordace", disse ela, que foi ovacionada. 



Após a entrega do documento ao deputado Paulo Lamac (Rede), a maioria também se manifestou contra o governo interino de Michel Temer.

sábado, 4 de junho de 2016

Luta em defesa da educação

Em Minas Gerais, temos feito as nossas lutas estaduais em sintonia com as lutas gerais da classe trabalhadora de todo país.

Nas assembleias estaduais, realizadas em 16 de março e em 07 de abril deste ano, a categoria debateu e votou pela participação nas agendas de luta em defesa da democracia.

O governo Michel Temer assumiu a presidência no dia 12 de maio e, rapidamente, colocou em prática o plano de governo do PMDB "Uma Ponte Para o futuro". Este plano tem graves consequências para a educação pública e para os trabalhadoras e as trabalhadores em educação. Entre os primeiros anúncios estão :

- A desvinculação do Orçamento Público de investimentos em educação e saúde, possibilitando que estados e municípios não sejam obrigados a investir o mínimo constitucional de 25% de impostos arrecadados em educação. A Proposta de Emenda à Constituição 143 está em votação no congresso possibilitando isso.

- A adoção da política da meritocracia em detrimento de políticas de valorização da carreira e do Piso Salarial Profissional Nacional na educação básica pública.

- Reforma da Previdência impondo aumento do tempo de contribuição com mudança na idade mínima, fim da aposentadoria especial para professores e aumento do tempo de contribuição para as mulheres.

- Adoção de políticas de privatização no serviço público como parceria público-privada.

- Tramitação do projeto de lei 257/16 que, se aprovado, aumentará  alíquotas de contribuição para a previdência dos servidores públicos, proibição de reajustes salariais, proibição de realização de concursos públicos e nomeações.

- Aprovação da terceirização sem limites, inclusive, para atividade-fim.

- Mudança na forma de exploração do pré-sal, acabando com a Lei da Partilha e a destinação de 75% dos royalties e 50% do Fundo Nacional para a educação.

Caso estas medidas se concretizem, sofreremos retrocessos em relação a direitos e qualidade na educação.

Por isso, é fundamental a nossa mobilização e resistência. No próximo dia 10 de junho, haverá mobilização nacional envolvendo movimentos sociais, sindical, universidades, movimento estudantil.

A Secretaria de Estado da Educação (SEE) recebeu a notificação do Sindicato informando a paralisação estadual da rede estadual. Orientamos que as redes municipais filiadas ao Sind-UTE/MG também convoquem paralisações para o dia 10 de junho.

Orientamos ainda que as Subsedes participem dos atos que estão em construção nas regiões pela Frente Brasil Popular. Onde não tiver ato, orientamos a organização de caravanas para Belo Horizonte.  

Na capital mineira, a concentração será a partir de 17 horas, na Praça Afonso Arinos, região central da cidade.

Sigamos em luta!


domingo, 22 de maio de 2016

Exame Médico Pré-Admissional – Nos termos do Decreto 47.000/2016 de 18 de maio de 2016

Exame Médico Pré-Admissional – Nos termos do Decreto 47.000/2016
Descrição:
Os servidores desligados do Estado em 31 de dezembro de 2015 em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 nomeados em virtude de concurso público realizado pelo Poder Executivo estadual para cargo de carreira integrante do quadro de pessoal em que estiveram lotados poderão apresentar, para cumprimento de requisito para a posse, atestado médico emitido por profissional de sua escolha até a data de 31 de dezembro de 2018. O candidato que optar por se submeter ao exame admissional realizado pela SCPMSO não poderá, posteriormente, apresentar o atestado médico emitido por profissional de sua escolha.

Documentos necessários:
a)                   Para candidatos que optarem por se submeter ao exame admissional realizado pela SCPMSO/Regionais de Perícia.
-  Fotocópia da publicação de nomeação.
-  Documento original de identidade, com foto e assinatura.
-  Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF.

b)              Para candidatos que optarem em apresentar atestado emitido pelo médico assistente.
O candidato deverá solicitar ao profissional (médico) que preencha o atestado médico utilizando-se do formulário (atestado médico admissional - Edital 01/2011 ou atestado médico admissional - Editais 01/2014; 02/2014; 03/2014; 04/2014 e 05/2014) e deverá também, preencher a declaração: “Questionário de antecedentes clínicos – para uso pericial”. O atestado médico e a declaração deverão ser apresentados à autoridade responsável pelo ato de posse do nomeado e deverão ser arquivados em sua pasta funcional, devendo ser recusados caso um de seus campos não esteja devidamente preenchido. Deverão permanecer disponíveis para consulta da SCPMSO sempre que requisitado, passando a compor o prontuário médico do servidor.

Caberá à Secretaria de Estado de Educação inserir no Sistema Integrado de Administração de Pessoal o resultado do atestado médico apresentado pelo candidato.

O candidato que se valer de informações inverídicas ou omitir dados relevantes responderá civil, penal e administrativamente perante a Administração Pública estadual.

Ao servidor que ingressar na Administração Pública não serão concedidos benefícios por incapacidade laborativa em decorrência da patologia diagnosticada previamente, exceto se houver agravamento do quadro, mesmo estando o servidor em rigoroso tratamento.

Locais de realização da Inspeção Médica:

-      Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/ Regionais de Perícia)

-      Outros locais (atestado médico emitido por profissional não pertencente ao corpo pericial da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO e/ou Regional de Perícia)


Links



Órgão responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG)
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO)

Base legal:

·       Decreto nº: 47.000 de 18 de maio de 2016

sexta-feira, 8 de abril de 2016

Projeto de Lei nº 3.396/2016 que reajusta os salários dos trabalhadores da educação em 11,36%.

PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.396/2016

Fonte: ALMG.
VEJA NA ÍNTEGRA NOS LINKS ABAIXO:


COMISSÃO DE REDAÇÃO

O Projeto de Lei nº 3.396/2016, de autoria do governador do Estado, que altera a Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica e dá outras providências, foi aprovado no 2º turno, com a Emenda nº 1 ao vencido no 1º turno.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 3.396/2016

Altera a Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo e altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento):
I – os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015;
II – as gratificações de função de Coordenador de Escola e de Coordenador de Posto de Educação Continuada – Pecon;
III – o vencimento dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola e de Secretário de Escola e o subsídio do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar.
Art. 2º – O inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 21.710, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º – (...)
I – os constantes no Anexo II, a partir de 1º de junho de 2015, e os constantes no Anexo II-A, a partir de 1º de janeiro de 2016;”.
Art. 3º – Em decorrência do disposto no art. 1º:
I – fica acrescentado à Lei nº 21.710, de 2015, o Anexo II-A, na forma do Anexo I desta lei;
II – o Anexo III da Lei n° 21.710, de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo II desta lei;
III – o Anexo IV da Lei n° 21.710, de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo III desta lei;
IV – fica acrescentado ao Anexo V da Lei nº 21.710, de 2015, o item V.1-A, na forma do Anexo IV desta lei;
V – as tabelas de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, constantes nos itens V.2 e V.3 do Anexo V da Lei nº 21.710, de 2015, passam a vigorar na forma do Anexo V desta lei;
VI – os valores das gratificações de função de Coordenador de Escola e de Coordenador de Posto de Educação Continuada – Pecon –, constantes no Anexo V da Lei nº 15.293, de 2004, passam a vigorar na forma do Anexo VI desta lei;
VII – as tabelas de vencimento básico dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola e de Secretário de Escola, constantes no Anexo VI da Lei nº 15.293, de 2004, passam a vigorar na forma do Anexo VII desta lei;
VIII – a tabela de subsídio do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, constante no Anexo VII da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta lei.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016 para o disposto nos arts. 1º e 2º e nos incisos I, IV, VI, VII e VIII do art. 3º.
Sala das Comissões, 7 de abril de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – Tiago Ulisses – João Vítor Xavier.

ANEXO I

(A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº , DE DE DE 2016)

ANEXO II-A

(A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 8º DA LEI Nº 21.710, DE 30 DE JUNHO DE 2015)
























ANEXO II

(A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 3º DA LEI Nº , DE DE DE 2016)

ANEXO III

(A QUE SE REFERE O INCISO II DO CAPUT DO ART. 8º DA LEI N° 21.710, DE 30 DE JUNHO DE 2015)























ANEXO III

(A QUE SE REFERE O INCISO III DO ART. 3º DA LEI Nº , DE DE DE 2016)

ANEXO IV

(A QUE SE REFERE O INCISO III DO CAPUT DO ART. 8º DA LEI N° 21.710, DE 30 DE JUNHO DE 2015)























ANEXO IV

(A QUE SE REFERE O INCISO IV DO ART. 3º DA LEI Nº , DE DE DE 2016)

ANEXO V

(A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI Nº 21.710, DE 30 DE JUNHO DE 2015)

TABELAS DE VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO
(…)
V.1-A – Vigência a partir de 1º de janeiro de 2016
V.1-A.1 – Tabela de Vencimento da Carreira de Professor de Educação Básica
Carga horária: 24 horas
V.1-A.2 – Tabelas de Vencimento da Carreira de Especialista em Educação Básica
V.1-A.2.1 – Carga horária: 24 horas
V.1-A.2.2 – Carga horária: 40 horas
 V.1-A.3 – Tabelas de Vencimento da Carreira de Analista Educacional
V.1-A.3.1 – Carga horária: 30 horas
V.1-A.3.2 – Carga horária: 40 horas

V.1-A.4 – Tabela de Vencimento da Carreira de Analista Educacional (com função de inspeção escolar)
Carga horária: 40 horas

V.1-A.5 – Tabelas de Vencimento da Carreira de Analista de Educação Básica
V.1-A.5.1 – Carga horária: 30 horas
V.1-A.5.2 – Carga horária: 40 horas
 V.1-A.6 – Tabelas de Vencimento da Carreira de Técnico da Educação
V.1-A.6.1 – Carga horária: 30 horas
V.1-A.6.2 – Carga horária: 40 horas
V.1-A.8 – Tabelas de Vencimento da Carreira de Assistente da Educação
V.1-A.8.1 – Carga horária: 30 horas

V.1-A.9 – Tabelas de Vencimento da Carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica
V.1-A.9.1 – Carga horária: 30 horas