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sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Ação judicial para garantir o Afastamento de Regência previsto no art. 152 da Lei 7.079/77 – Estatuto do Magistério

INFORME JURÍDICO

Ação judicial para garantir o Afastamento de Regência previsto no art. 152 da Lei 7.079/77 – Estatuto do Magistério


O Departamento Jurídico do Sind-UTE MG, subsede de Governador Valadares informa que está ajuizando ação judicial para garantir o afastamento da docência ao professor ou professora, que complete 45 anos de idade e 25 anos de exercício exclusivamente na docência (regência de turmas ou aulas).

O artigo 152 da Lei Estadual 7.109/77 determina que:

“Art. 152 – O professor que houver completado 45 (quarenta e cinco) anos de idade e contar 25 (vinte e cinco) anos de regência terá direito ao exclusivo exercício das atribuições do módulo 2, previsto no artigo 13 desta Lei ou, a critério do Sistema, de outras, necessárias ao funcionamento da escola.”

Embora, a redação do artigo trate apenas do professor (sexo masculino), o Parecer nº. 14.917 da Advocacia Geral do Estado entende que tal benefício é estendido às professoras (sexo feminino), sob pena de violação ao Princípio da Isonomia e à Constituição Federal de 1988.

Entretanto, o benefício foi revogado pelo artigo 74, inciso I da Lei Estadual n. 21.077/2013, com efeitos garantidos até 01 de Janeiro de 2015, nos seguintes termos:

“Art. 74. Ficam revogados:
I – o art. 152 da Lei n° 7.109, de 13 de outubro de 1977, asseguradas as situações funcionais estabelecidas até 1° de janeiro de 2015;”


Quem tem direito: de acordo com o dispositivo acima estará assegurado o direito ao afastamento da regência ao (a) servidor (a) que completar até 01 de Janeiro de 2015 a idade e o tempo exigido pela legislação, mesmo que tenha feito o requerimento administrativo posteriormente.

De qualquer forma, recomendamos aos servidores que  completarem os requisitos para o afastamento até 01/01/2015, façam imediatamente o requerimento administrativo.

Os documentos necessários para ajuizamento da ação são:

- Procuração atualizada e declaração de hipossuficiência;
- Cópia da CI e CPF;
- Cópia da certidão de contagem de tempo atualizada até 01/01/2015;
- Cópia da certidão de tempo averbado pelo (a) servidor (a);
- Cópia do requerimento administrativo solicitando o afastamento, devidamente protocolizado;
- Ficha de filiação, caso o (a) servidor (a) não seja filiado (a).
Juliana Pereira Barros
Advogada.

quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

PLENÁRIA REGIONAL DE DEMOCRATIZAÇÃO DAS SRE'S

O Sind-UTE/MG tem, desde o seu nascimento, se dedicado à construção da democracia em todos os espaços públicos e na sociedade em geral. Não é a toa que o nosso sindicato esteve na luta contra a ditadura e pela redemocratização do país ao final da década de 1970 e nos anos 1980. Teve papel fundamental na luta e conquista da eleição para diretores de escolas em Minas Gerais, como também o reconhecimento dos conselhos escolares como órgãos legítimos da comunidade escolar.E dando continuidade a essa caminhada, há anos o Sind-UTE/MG defende e reivindica a democratização das Superintendências Regionais de Ensino.

Em reunião com a equipe de transição do governador eleito Fernando Pimentel, o Sind-UTE/MG entregou um conjunto de demandas da educação, entre elas a necessidade de democratizar o papel e as gestões das Superintendências Regionais de Ensino. Em resposta, a equipe de transição concordou com a substituição de todos os atuais superintendentes de SRE e se comprometeu em ouvir a categoria na escolha dos novos superintendentes regionais de ensino. É um importante passo para a construção de um processo eleitoral democrático e eficiente em um futuro próximo.

Essa ação tem como objetivo combater os já conhecidos "loteamentos" de cargos públicos por acordos que só atendem aos interesses alheios ao da categoria e da educação, e contribuir para a transformação das SRE's em espaços de apoio pedagógico e administrativo eficiente às escolas, respeitando a autonomia escolar, os trabalhadores e os estudantes, e dar fim ao papel burocrático, mecânico, opressor e policialesco que existe atualmente.

Diante desse compromisso, o Sind-UTE/MG, como entidade sindical representativa e mobilizadora dos trabalhadores em educação da rede estadual mineira, organiza, neste momento, as "Plenárias Regionais de Democratização das SRE's", nas quais todos os servidores da educação poderão debater o novo papel que as Superintendências deverão ter nos próximos anos, como também escolher seus futuros gestores da forma mais democrática possível no momento. Acreditamos ser importante a participação massiva de toda a categoria, assumindo para si esse papel atuante que influenciará a vida escolar e profissional de todos nós.

O Conselho Geral do Sind-UTE/MG reunido no dia 6 de dezembro deliberou pela realização das plenárias que  devem ser convocadas pela Direção Estadual da Região e Subsede.

Em Governador Valadares, nesta quarta-feira, 10/12, no salão de reuniões da União Operária, onde está instalada a Subsede da Região, compareceram à Plenária convocada pela Direção Regional, Trabalhadores em Educação de Governador Valadares, Itanhomi, São João do Manteninha, Alpercata, Sobrália e Engenheiro Caldas. 

Após o início dos trabalhos feitos com uma oração e a execução do Hino Nacional, a Diretora Regional, Carmem Ferreira, iniciou os trabalhos indicando o cronograma de atividades e passando a palavra ao Diretor Estadual, Rafael Toledo, que discorreu com os  informes sobre as questões relacionadas à transição de Governo por que passa o Estado de Minas Gerais, ao conteúdo do Inform@107  e as questões relacionadas ao funcionamento da Subsede, na busca da melhoria do atendimento  aos filiados.

A seguir, os Trabalhadores presentes fizeram suas considerações direcionadas ao processo de indicação, para que se determinassem os critérios de escolha conforme a orientação realizada pelo Conselho Geral. 

Após resolvidas todas as questões de ordem levantadas e votadas as propostas de encaminhamento, os candidatos a indicação presentes, os professores: Antônio Carlos Mendes (E. E. José Severino, de Sobrália), Luciana Borges de Almeida (E. E. Labor Club, de Governador Valadares) e Maria Marcia Gomes de Matos (Professora Aposentada da Rede Estadual).

Feitas as apresentações e as defesas de nomes, procedeu-se a votação, em que foi escolhido por ampla maioria, o Professor Antônio Carlos Mendes, por 31 votos, com 6 para a Professora Luciana e 6 para a Professora Maria Marcia.

Ao término do encontro, todos os presentes decidiram, por unanimidade, assinar o Manifesto de apoio dos Trabalhadores em Educação presentes na Plenária à indicação realizada pela maioria.

O conteúdo do Manifesto pode ser conferido abaixo:

"Nós abaixo assinados, presentes na plenária regional do SIND-UTE/MG, Subsede de Governador Valadares (MG) ocorrida às dezoito horas, de dez de dezembro de dois mil e quatorze, na sede da União Operária , Rua São João, 558, Centro, Governador Valadares (MG), considerando que o papel das Superintendências não deve ser de polícia, mas de respeito à autonomia da Escola e do Professor; de assessoria e apoio pedagógico. Reivindicamos que a categoria e a comunidade escolar tenham o direito de eleger seus gestores, da forma mais democrática possível, que tenha como princípios o diálogo, a democratização, a coletividade e a luta por uma educação transformadora e libertadora. A eleição direta para Superintendente Regional de Ensino tem sido reivindicada pela categoria há anos. Até a construção deste processo de eleição, reivindicamos a renovação de todos(as) os(as) Superintendentes, por meio de um processo de transição em que, em plenárias regionais, a categoria eleja quem responderá pelo cargo em sua região.  Concluímos que devemos indicar ao novo governo, o nome do professor Antônio Carlos Mendes  para ocupar a direção da Superintendência Regional de Ensino de Governador Valadares MG, pois o mesmo atende aos princípios mencionados."
Composição da Mesa com Profº Rafael e Profª Carmem.

Educadores.



Antônio Carlos.



terça-feira, 2 de dezembro de 2014

SIND-UTE/GOVERNADOR VALADARES ORGANIZA ASSEMBLEIA COM OS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

Diga não para a terceirização, é hora de lutarmos.

Dezenas de trabalhadores reuniram hoje na União Operária para discutir o projeto Lei 5.591/14 do governo do Estado que propõe o fim da carreira de ASB e implementar a terceirização. Todos os presentes foram contra o projeto, pois deixam os trabalhadores sem garantias trabalhistas de todo o tempo prestado ao Estado.
Durante as discussões foi apresentado a proposta de acompanharmos de perto a votação deste projeto com caravanas para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais para pressionarmos os deputados, com vários trabalhadores demostrando interesse de participar das mobilizações para impedir que o projeto não seja aprovado e tão menos sancionado pelo governador Alberto Pinto Coelho, que termina seu mandato no dia 31 de dezembro de 2014.

O governo de Minas encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei 5.591/14, que altera o Plano de Carreira da Educação. De acordo com o projeto de lei, não haverá mais ingresso na carreira de Auxiliar de Serviços da Educação Básica nem designação para o cargo, cujas funções serão terceirizadas. O momento de envio do projeto à ALMG coincide com a prática vigente até hoje de, ao pagar das luzes, trazer perdas aos trabalhadores da administração direta estadual mineira, com justificativas de redução de custos. O governo de Minas coloca milhares de trabalhadores da educação, reconhecidos como educadores pela Lei Federal 12.014/10, na porta da amargura.
Parte significativa dos Auxiliares de Serviço estão próximos da aposentadoria e serão, se o projeto for aprovado, colocados na rua.  Ainda que se possa falar de “reaproveitamento” pelas “empresas licitantes”, muitos não ficarão com contrato renovado. É preciso destacar que a defendida “redução de custos”, justificativa para a terceirização torna-se letra morta, haja vista que o custo do servidor terceirizado é mais caro.
Problemas neste campo são muitos, além das dezenas de denúncias de fraudes, superfaturamento, caixa 2, tem ocorrido também “sumiço” de empresas que assinaram contratos de terceirização, abrindo falência e sequer pagando os salários aos terceirizados. E para o trabalhador, a terceirização significa mais prejuízos ainda: direitos dos servidores efetivos ou designados não são considerados para o terceirizado, a jornada de trabalho pode ser maior e não acompanha o calendário escolar, não há que se falar em receber de acordo com a escolaridade, não há nenhuma política preventiva de saúde e trabalhadores adoecidos não continuam contratados entre outros prejuízos.
Quando o governo de Estado mencionou que a terceirização do setor poderia ser uma alternativa em relação aos servidores da Lei Complementar 100/07, imediatamente o Sind-UTE/MG se posicionou contrário. O que queremos é uma política de valorização do setor e o reconhecimento de que são educadores.
Nesta semana, o Sindicato iniciou o diálogo com os deputados estaduais para que votem contra a terceirização na educação.  Os deputados do  bloco Minas sem Censura já se posicionaram contrários ao projeto.
É importante destacar também que, durante a VII Conferência Estadual de Educação, o Sindicato apresentou aos candidatos a governo uma série de compromissos com a categoria e a não terceirização foi um dos compromissos assinados.

Clique no link abaixo e veja o que está na página da ALMG.
PL 5.591/14 tem o objetivo de reduzir custos com limpeza, conservação e transporte na rede estadual de ensino.
Lei 5.591/14










Material para conscientização sobre o Projeto de lei 5.591/14 - Terceirização

Estamos disponibilizando aqui o material usado na última reunião de ASB's, realizado no dia 2 de dezembro.
As imagens são do slide com material explicativo (disponível também em arquivo ppt para download). O segundo é um vídeo da campanha da ANAMATRA em conjunto com o Movimento Humanos Direitos (que também pode ser baixado em seu computador).







video

terça-feira, 25 de novembro de 2014

Aberto o edital de concurso para os trabalhadores da Educação Básica da SEE/MG.

CONCURSOS PÚBLICOS

As inscrições podem ser feitas a partir do dia 10 de dezembro e vão até o dia 11/01/2015, pelo site do IBFC. O valor de inscrição será de R$30,00 para a vaga de Assistente Técnico de Educação Básica, R$40,00 para Professor de Educação Básica e R$45,00 para Especialista em Educação Básica.


SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEE (EDITAL SEPLAG/SEE Nº. 04/2014)

Concurso público para provimento de cargos das carreiras de assistente técnico de 
educação básica, especialista em educação básica e professor de educação básica do
 quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação – SEE.
Para acesso ao Edital completo do concurso Edital SEPLAG/SEE nº 04/2014, 

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEE (EDITAL SEPLAG/SEE Nº. 05/2014)

Concurso público para provimento de cargos das carreiras de especialista em educação básica e professor de educação básica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEE, para atuar em escolas especiais da rede estadual de ensino e/ou em escolas estaduais que ofereçam atendimento educacional especializado (AEE).
Para acesso ao Edital completo do concurso Edital SEPLAG/SEE nº 05/2014,

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEE (EDITAL SEPLAG/SEE Nº. 03/2014)

Concurso público para provimento de cargos das carreiras de professor de educação básica – ensino religioso, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEE.
Para acesso ao Edital completo do concurso Edital SEPLAG/SEE nº 03/2014,

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEE (EDITAL SEPLAG/SEE Nº. 02/2014

Concurso público para provimento de cargos da carreira de professor de educação básica, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEE, para atuar em conservatórios estaduais de música de Minas Gerais.
Para acesso ao Edital completo do concurso Edital SEPLAG/SEE nº 02/2014,

sexta-feira, 21 de novembro de 2014

Governo quer terceirizar o cargo de Auxiliar de Serviços da Educação Básica

O governo de Minas encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei 5.591/14, que altera o Plano de Carreira da Educação. De acordo com o projeto de lei, não haverá mais ingresso na carreira de Auxiliar de Serviços da Educação Básica nem designação para o cargo, cujas funções serão terceirizadas. O momento de envio do projeto à ALMG coincide com a prática vigente até hoje de, ao pagar das luzes, trazer perdas aos trabalhadores da administração direta estadual mineira, com justificativas de redução de custos. O governo de Minas coloca milhares de trabalhadores da educação, reconhecidos como educadores pela Lei Federal 12.014/10, na porta da amargura.
Parte significativa dos Auxiliares de Serviço estão próximos da aposentadoria e serão, se o projeto for aprovado, colocados na rua.  Ainda que se possa falar de “reaproveitamento” pelas “empresas licitantes”, muitos não ficarão com contrato renovado. É preciso destacar que a defendida “redução de custos”, justificativa para a terceirização torna-se letra morta, haja vista que o custo do servidor terceirizado é mais caro.
Problemas neste campo são muitos, além das dezenas de denúncias de fraudes, superfaturamento, caixa 2, tem ocorrido também “sumiço” de empresas que assinaram contratos de terceirização, abrindo falência e sequer pagando os salários aos terceirizados. E para o trabalhador, a terceirização significa mais prejuízos ainda: direitos dos servidores efetivos ou designados não são considerados para o terceirizado, a jornada de trabalho pode ser maior e não acompanha o calendário escolar, não há que se falar em receber de acordo com a escolaridade, não há nenhuma política preventiva de saúde e trabalhadores adoecidos não continuam contratados entre outros prejuízos.
Quando o governo de Estado mencionou que a terceirização do setor poderia ser uma alternativa em relação aos servidores da Lei Complementar 100/07, imediatamente o Sind-UTE/MG se posicionou contrário. O que queremos é uma política de valorização do setor e o reconhecimento de que são educadores.
Nesta semana, o Sindicato iniciou o diálogo com os deputados estaduais para que votem contra a terceirização na educação.  Os deputados do  bloco Minas sem Censura já se posicionaram contrários ao projeto.
É importante destacar também que, durante a VII Conferência Estadual de Educação, o Sindicato apresentou aos candidatos a governo uma série de compromissos com a categoria e a não terceirização foi um dos compromissos assinados.

Fontes: Sind-UTE/MG
                Sind-UTE Caxambu

terça-feira, 18 de novembro de 2014

Aberta as inscrições para integrar o cadastro de designação da SEE/MG para o ano de 2015.



Se você pretende se candidatar a uma designação em 2015, leia atentamente a Resolução que normatiza o processo de Inscrição e Classificação dos candidatos e as Informações que estão disponíveis no site da SEE/MG, antes de efetuar sua inscrição.
O prazo final é o dia 04 de dezembro de 2014.

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quarta-feira, 5 de novembro de 2014

Sind-UTE/MG divulga resposta da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) com o cronograma de nomeação dos concursados


Sind-UTE/MG divulga resposta da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) com o cronograma de nomeação dos concursados
Vale ressaltar que a resposta da SEPLAG é resultado do trabalho do Sindicato, que persistiu na cobrança por um retorno da Secretaria e também da greve dos trabalhadores e trabalhadoras em educação. Portanto, devemos reforçar que a luta garante conquistas.

Veja o ofício que o Sind-UTE/MG enviou à SEPLAG (Clique na imagem abaixo para visualizar o documento)




Em resposta ao OF.SEDE CENTRAL/SEC-094/2014 (anexado), recebido na SEPLAG, dia 27/10/2014, a SEPLAG encaminhou o seguinte Cronograma  de Nomeações para o cargos divulgados no Edital 01/11:

 CRONOGRAMA DE NOMEAÇÕES SEE

Previsão
Quantidade de nomeações
Cargos nomeados
1º Lote de Nomeações
26/09/2014
466
466
2º Lote de Nomeações
08/10/2014
367
367
3º Lote de Nomeações
Novembro
1414

4º Lote de Nomeações
Dezembro
1774

5º Lote de Nomeações
Dezembro
834

TOTAL
4855


Fonte: Sind-Ute/MG

terça-feira, 4 de novembro de 2014

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL SEPLAG/SEE Nº 01/2011

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL SEPLAG/SEE Nº 01/2011,PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL E ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO
BÁSICA, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
A Secretária de Estado de Educação e a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no item 1.5 do Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, publicado em 12 de julho de 2011, prorrogam por 2 (dois) anos o prazo de validade do concurso público em referência. Para o cargo de “Professor de Educação Básica – Anos Iniciais”, que teve homologação publicada em 30/01/2013, o concurso permanecerá vigente até 30/01/2017. Para os demais cargos ofertados em edital, que tiveram homologação processada em 15/11/2012, o concurso permanecerá vigente até 15/11/2016.
Belo Horizonte, 03/11/2014.
ANA LUCIA ALMEIDA GAZZOLA
Secretária de Estado de Educação Secretaria de Estado de Educação
RENATA MARIA PAES DE VILHENA
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão


PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL SEPLAG/PMMG Nº 02/2011, PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DE ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Comandante Geral da Polícia Militar e a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no item 1.5 do Edital SEPLAG/PMMG nº 02/2011, publicado em 12 de julho de 2011, prorrogam por 2 (dois) anos o prazo de validade do concurso público em referência. Para o cargo de “Professor de Educação Básica – Anos Iniciais”, que teve homologação publicada em 30/01/2013, o concurso permanecerá vigente até 30/01/2017. Para os demais cargos ofertados em edital, que tiveram homologação processada em 15/11/2012, o concurso permanecerá vigente até 15/11/2016.
Belo Horizonte, 03/11/2014.
MÁRCIO MARTINS SANTANA
Comandante-Geral da Polícia Militar
Polícia Militar de Minas Gerais
RENATA MARIA PAES DE VILHENA
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão


domingo, 2 de novembro de 2014

Confraternização dos educadores da Subsede Sind-UTE de Governador Valadares.


 No dia 01 de novembro de 2014 ocorreu  o baile do Sind-Ute com a presença de educadores da rede estadual de ensino para comemoramos nosso dia. Momento de descontração, entretenimento e revermos  educadores de várias escolas de nossa SRE.
Veja o álbum do https://www.facebook.com/media/set/?set=a.346804285493116.1073741915.208778922628987&type=1&pnref=story
















Processo de Certificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual 2014


Foi publicado hoje (29/10) no Diário Oficial dos Poderes do Estado o edital que define as normas relativas ao Processo de Certificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual. O credenciamento obtido no processo de Certificação Ocupacional, que não garante ao candidato direito à ocupação ou nomeação no cargo, terá validade de quatro anos, a contar da data da publicação do resultado final. Para se candidatar à vaga de diretor de escola estadual, o servidor deve ser certificado. As inscrições serão entre os dias 3 e 14 de novembro no site da Educação ou no http://www.makiyama.com.br/.
De acordo com o edital, para participar do processo de Certificação Ocupacional, o candidato deve atender a diversas condições. Entre elas ter cargo efetivo das carreiras de Professor de Educação Básica (PEB) ou Especialista em Educação Básica (EEB) - Supervisor Pedagógico e Orientador Educacional, vinculados às carreiras da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e possuir formação para o magistério obtida em curso superior de graduação em Pedagogia, Normal Superior, Licenciatura Plena, ou graduação em outra área acrescida de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes (complementação pedagógica equivalente à licenciatura plena).
A prova terá 60 questões objetivas de múltipla escolha. Serão cobrados conhecimentos gerais em relação às temáticas: políticas públicas de educação de Minas Gerais, referenciais pedagógicos, bases legais da educação, interações sociais na sala de aula e na escola; e competências, habilidades e conhecimentos específicos na área de gestão educacional e de gestão pública, conforme os padrões de competência do diretor de escola estadual: planejamento e gestão de recursos orçamentários e financeiros, gestão de pessoas, gestão de compras e gestão do patrimônio.
Realizada no dia 14 de dezembro, a prova terá duração 
mínima de 1 uma hora e máxima de 4 quatro horas. O local da prova será informado ao candidato no Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI) e será disponibilizado no endereço eletrônico www.makiyama.com.br. Os candidatos à Certificação Ocupacional para uma das Superintendências Regionais de Ensino (SRE) Metropolitanas A, B ou C farão prova em Belo Horizonte e os demais candidatos farão prova no município sede da SRE para a qual se inscreveram.
http://pt.slideshare.net/waender/processo-de-certificao-ocupacional-de-diretor-de-escola-estadual-2014

http://www.educacao.mg.gov.br/images/stories/certificacao_diretorEE/Edital%203%20-%20Certificao%20Ocupacional.pdf

quarta-feira, 29 de outubro de 2014

RESOLUÇÃO SEE Nº 2.686 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 que estabelece critérios para inscrição e classificação para designação 2015.

RESOLUÇÃO SEE Nº 2.686 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014


Estabelece critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à designação para o exercício de função pública na Rede Estadual de Ensino.


A Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de definir critérios e procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à designação para o exercício de função pública na Rede Estadual de Ensino, para o ano de 2015,

RESOLVE:


Art. 1º - Os candidatos à designação para função pública nas escolas estaduais e para a função de Analista Educacional/Inspetor Escolar nas Superintendências Regionais de Ensino – SRE deverão efetuar inscrição pela Internet, no sítio eletrônico www.educacao.mg.gov.br

§1º - O disposto no caput não se aplica aos candidatos à designação para atuar nas seguintes unidades, que receberão diretamente as inscrições no período de 17 de novembro de 2014 a 04 de dezembro de 2014, no horário das 9 horas às 17 horas:

I – servidores para atuação em Centros de Apoio Pedagógico a Pessoas com Deficiência Visual – CAP, Centros de Capacitação de Profissionais de Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez – CAS e em núcleos de capacitação na área de Educação Especial;

II – professores para atuação em Conservatórios Estaduais de Música e Centros de Educação Profissional;

III – professores para atuação em componentes curriculares técnico profissionalizantes, em escolas com autorização para a oferta de educação profissional;

IV – servidores para atuação em projetos autorizados para escolas específicas, pela Secretaria de Estado de Educação – SEE nos componentes curriculares em que não haverá inscrição via internet.

§2º - A inscrição via Internet terá início às 9 horas do dia 17 de novembro de 2014 e será encerrada às 23 horas do dia 04 de dezembro de 2014.

§3º - Poderão se inscrever pela internet candidatos à designação para função pública de:

-  Analista Educacional/Inspetor Escolar;

-   Analista de Educação Básica (Assistente Social, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo ou Terapeuta Ocupacional);

-   Assistente Técnico de Educação Básica (Auxiliar de Secretaria, Agente Educacional, Auxiliar da Área Financeira);

-  Auxiliar de Serviços de Educação Básica;

-  Especialista em Educação Básica (Orientador Educacional ou Supervisor Pedagógico);

-  Professor de Educação Básica.

§4º - Não serão consideradas as inscrições via Internet não confirmadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e/ou por outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados.

§5º - Não serão aceitas inscrições por qualquer outro meio não estabelecido nesta Resolução.

Art. 2º - O preenchimento do formulário de inscrição deverá ser feito, completa e corretamente, sob total responsabilidade do candidato, mesmo quando efetuado através de representação de terceiros.

§1º - Para cada função ou componente curricular, o candidato deverá preencher formulário próprio que lhe garantirá a inclusão na listagem de classificação geral de cada município em que pretenda concorrer, ou SRE no caso de Analista Educacional/Inspetor Escolar.

§  2º - O candidato à função pública de Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB poderá se inscrever somente para 01 (um) município.

§   3º - Os demais candidatos poderão se inscrever para componentes curriculares ou funções diferentes em 01 (um) município ou para o mesmo componente curricular ou função, em municípios diferentes, respeitado o limite máximo de 03 (três) inscrições.

§  4º - A inscrição efetivada para o município permitirá ao candidato concorrer às vagas em todas as escolas estaduais localizadas na sede e no(s) distrito(s).

§   5º - O candidato à função pública de Analista Educacional/Inspetor Escolar poderá efetuar sua inscrição para até 03 (três) Superintendências Regionais de Ensino ou, respeitado esse limite máximo, inscrever-se também para outras funções.

Art. 3º - Durante todo o período de inscrição será possibilitado ao candidato corrigir as informações fornecidas no ato da inscrição.

§  1º - A cada correção será emitido um novo comprovante com as alterações processadas.

§  2º - Os candidatos serão classificados de acordo com os últimos dados informados.

§  3º - Esgotado o prazo de inscrição, não será permitido alterar dados.

Art. 4º - Não caberá recurso motivado por quaisquer erros ou omissões, de responsabilidade do candidato, no ato da inscrição.

Art. 5º - As informações fornecidas no ato da inscrição que possibilitarem a classificação do candidato deverão ser comprovadas no ato da designação.

Art. 6º - A omissão de dados na inscrição e/ou irregularidades detectadas, a qualquer tempo, implicam desclassificação do candidato e/ou dispensa de ofício do designado.

Art. 7º - Para efeitos desta Resolução, considera-se “tempo de serviço” o tempo exercido na Rede Estadual de Ensino, inclusive em escolas pólo, até 30/06/2014, no mesmo cargo/função para o qual o candidato se inscrever, observadas as seguintes condições:

I – o tempo de serviço informado não esteja vinculado a cargo efetivo ativo, exceto o período em que a legislação permitiu designação em regime de opção;

II – o tempo de serviço informado não tenha sido utilizado para fins de aposentadoria;

III – o tempo de serviço informado não tenha sido utilizado pelo servidor no Programa de Desligamento Voluntário – PDV;

IV – o servidor não utilize tempo de serviço paralelo para inscrever-se e lograr designação.

§  1º Observado o disposto no caput e incisos deste artigo, o candidato poderá computar o período em cargo em comissão ou função de confiança na Rede Estadual de Ensino no cargo que exercia ao assumir o referido cargo em comissão ou função de confiança.

§  2º Observado o disposto no caput e incisos deste artigo, será considerado como tempo de serviço na Rede Estadual de Ensino o período em que o candidato tiver atuado em regime de Adjunção, com ônus para o Estado, devendo a respectiva Certidão de Contagem de Tempo ser emitida pela Superintendência Regional de Ensino responsável pelo pagamento.

Art. 8º - Os candidatos inscritos para a função de Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB serão classificados observando-se, sucessivamente, os seguintes critérios:

I – maior tempo de serviço nos termos do artigo 7º desta Resolução; II – maior escolaridade:

a) ensino médio completo;

b) ensino fundamental completo:

c) 5º ano do ensino fundamental.

Parágrafo único – Na hipótese de candidatos empatados no critério de tempo e/ou de escolaridade, o desempate será feito considerando-se a idade maior.

Art. 9º - Os candidatos inscritos para a função de Analista Educacional/Inspetor Escolar, com a habilitação definida no item 1 do Anexo II desta Resolução, serão classificados por SRE, observando-se o maior tempo de serviço nos termos do artigo 7º desta Resolução.

Parágrafo único – Na hipótese de dois ou mais candidatos apresentarem igual tempo de serviço, o desempate será feito considerando-se a idade maior.

Art. 10 - Os candidatos inscritos para a função de Professor de Educação Básica para ministrar componentes curriculares das áreas de empregabilidade do Programa Reinventando o Ensino Médio serão classificados por município, observando-se os critérios de habilitação, escolaridade e perfil docente definidos no item 5 do Anexo III desta Resolução.

§ 1º - Havendo mais de um candidato inscrito em igualdade de condições, o desempate deve ser feito, observando-se sucessivamente:

I – maior tempo de serviço como professor de ensino médio na Rede Estadual de Ensino, somados os períodos de exercício em quaisquer componentes curriculares e observadas as condições estabelecidas nos incisos e parágrafos do artigo 7º desta Resolução;

II – idade maior.

Art. 11 - Os candidatos à designação para função pública de Especialista em Educação Básica, Professor Regente de Turma, Professor Regente de Aulas, Professor Orientador de Aprendizagem e Professor de Oficina Pedagógica para atuação em escolas que atendem, exclusivamente, alunos com deficiências e Transtornos Globais de Desenvolvimento/TGD serão classificados por município, observando-se a habilitação e escolaridade definidas nos itens 6 e 7 do Anexo II e itens 1, 2, 3 e 4 do Anexo III desta Resolução.

§  1º - Havendo mais de um candidato inscrito em igualdade de condições, o desempate deve ser feito considerando-se sucessivamente:

I – a formação especializada conforme critérios definidos no item 1 do Anexo IV desta Resolução; II – maior tempo de serviço nos termos do artigo 7º desta Resolução;

III – idade maior.

§   2º - No momento da designação o candidato deverá comprovar obrigatoriamente os dados informados na inscrição, sob pena de ser desclassificado.

Art. 12 - Os candidatos à designação para a função de professor para oferecimento de Atendimento Educacional Especializado – AEE, em escolas de ensino regular, poderão se inscrever pela internet, para as funções de:
I – Professor Intérprete de Libras;
II - Professor Guia Intérprete;
III - Professor de Apoio à Comunicação, Linguagens e Tecnologias Assistivas; IV – Professor de Sala de Recursos.

§    1º - A classificação desses candidatos será processada, por município, observando-se sucessivamente:

I – a habilitação, escolaridade e a formação especializada conforme critérios definidos nos itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 do Anexo IV desta Resolução;

II – maior tempo de serviço nos termos do artigo 7º desta Resolução; III – idade maior.

§   2º - No momento da designação o candidato deverá comprovar obrigatoriamente os dados informados na inscrição, sob pena de ser desclassificado.

Art. 13 - Os candidatos inscritos para as demais funções serão classificados em listas distintas, por município, em cada função ou componente curricular em que se inscreveram, observando-se a habilitação ou escolaridade exigida para o cargo, conforme estabelecido nos Anexos II, III, e V, desta Resolução.

Parágrafo único - Havendo mais de um candidato inscrito em igualdade de condições, o desempate deve ser feito, observando-se sucessivamente:

I – maior tempo de serviço nos termos do artigo 7º desta Resolução; II – idade maior.

Art. 14 – A classificação dos candidatos à designação nas unidades a que se refere o § 1º do art. 1º será efetuada pela própria unidade, em trabalho conjunto com a Superintendência Regional de Ensino.

Art. 15 - As listagens classificatórias estarão disponíveis no sítio eletrônico www.educacao.mg.gov.br, nas Superintendências Regionais de Ensino e nas escolas estaduais, conforme cronograma constante do Anexo I desta Resolução.

Art. 16 – Cabe à Superintendência Regional de Ensino, por meio de sua Direção e da Inspeção Escolar, na área de sua circunscrição, e à Direção da Unidade de Ensino, a divulgação do processo de inscrição de candidatos à designação para exercício de função pública.

Art. 17 – A designação de servidores para exercício de função pública nas escolas estaduais de Minas Gerais e como Analista Educacional/Inspetor Escolar nas Superintendências Regionais de Ensino, obedecerá a seguinte ordem de prioridade:

I – candidato concursado para o município ou SRE e ainda não nomeado, obedecida a ordem de classificação no concurso, desde que comprove os requisitos de habilitação definidos no Edital do Concurso;

II – candidato concursado para outro município ou outra SRE e ainda não nomeado, obedecido o número de pontos obtidos no concurso, promovendo-se o desempate pela idade maior, desde que comprove os requisitos de habilitação definidos no Edital do Concurso;

III – candidato habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem geral do município de candidatos inscritos em 2014;

IV – candidato habilitado, que não consta da listagem geral do município de candidatos habilitados inscritos em 2014;

V – candidato não habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem geral do município de candidatos inscritos em 2014.

Art. 18 – As demais normas de designação de servidores para o exercício de função pública nas escolas estaduais de Minas Gerais e como Analista Educacional/Inspetor Escolar nas Superintendências Regionais de Ensino serão definidas em resolução específica.

Art. 19 – Fica revogada a Resolução SEE nº 2.680, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais de 19 de setembro de 2014 e republicada no dia 20 de setembro de 2014.

Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, data em que estarão, automaticamente, revogadas as disposições da Resolução SEE nº 2.441, de 22 de outubro de 2013.


SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos de  de 2014.




ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA

Secretária de Estado de Educação

Veja os anexos no link a seguir: