RESOLUÇÃO SEE Nº 1773 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Estabelece normas para organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais e designação para o exercício de função pública na rede pública estadual.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de definir procedimentos de controle permanente dos recursos humanos disponíveis para assegurar o atendimento da demanda existente, a expansão do ensino, o funcionamento regular da escola e tendo em vista a legislação vigente,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º-Compete ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino - SRE, ao Analista Educacional/Inspetor Escolar - ANE/IE - e ao Diretor de Escola Estadual, em responsabilidade solidária, cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução e Instruções Complementares.
Art.2º-Compete ao Diretor da SRE organizar e distribuir os setores de Inspeção Escolar que agrupam escolas de uma ou mais localidades.
Parágrafo único. Ao atribuir o setor ao ANE/IE, será observada, sempre que possível, a maior proximidade entre o setor e a localidade de sua residência e a alternância periódica.
Art.3º- Compete ao ANE/IE referendar a documentação da escola antes de seu encaminhamento à SRE.
Art.4º-Compete ao Diretor de Escola Estadual organizar o Quadro de Pessoal com base no disposto nesta Resolução, seus Anexos e em Instruções Complementares.
§ 1º Compete à escola estabelecer critérios complementares para atribuição de turmas, aulas, funções e turno aos servidores efetivos, observados o disposto nesta Resolução e a conveniência pedagógica.
§ 2º Após aprovação pelo Colegiado da Escola, registro em ata e validação pela SRE, os critérios complementares serão amplamente divulgados na comunidade escolar, antes do início do ano letivo.
Art.5º-Compete ao Diretor de Escola Estadual onde há servidor em Ajustamento Funcional:
I - definir, juntamente com o servidor, as atividades que este deverá exercer na escola, observados o laudo médico oficial, o grau de escolaridade e a experiência do servidor;
II - encaminhar à SRE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento do laudo, o nome do servidor em Ajustamento Funcional lotado na escola com indicação das atividades a serem desenvolvidas por ele;
III - registrar e acompanhar o desempenho do servidor nas novas atividades propostas, mantendo atualizados os registros no Processo Funcional;
IV - emitir declaração contendo informação sobre as atividades que o servidor exerceu durante o período de Ajustamento Funcional, bem como avaliação de seu desempenho que será anexada ao processo que acompanhará o servidor quando do seu retorno para nova perícia médica.
§ 1º O Professor de Educação Básica, o Especialista em Educação Básica e o Analista de Educação Básica – AEB, em Ajustamento Funcional cumprirá a carga horária de seus respectivos cargos exercendo atividades na Secretaria da Escola ou na Biblioteca, observando o quantitativo para tais funções definido do Anexo II desta Resolução;
§ 2º - Não sendo possível o aproveitamento do servidor em Ajustamento Funcional na própria escola compete à SRE processar seu remanejamento para outra escola da mesma localidade.
§ 3º - Na hipótese do professor em Ajustamento Funcional ser detentor de cargo com jornada inferior a 24 horas, a escola poderá aproveitar 02(dois) servidores em Ajustamento Funcional para assumir a vaga de Professor para Ensino do Uso da Biblioteca ou de Assistente Técnico de Educação Básica.
Art.6º-O Quadro de Pessoal dos Conservatórios Estaduais de Música será previamente aprovado pela Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos.
Art.7º-A chefia imediata do servidor detentor de outro cargo efetivo, emprego ou função pública ou que receba proventos, deverá instruir o processo de acúmulo a ser encaminhado pela SRE para análise da Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor/SEPLAG, conforme previsto no Decreto nº 44.031, de 19 de maio de 2005.
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÃO DE TURMAS, AULAS E FUNÇÕES
SEÇÃO I
DA CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA
Art.8º-As turmas, aulas e funções serão atribuídas aos servidores, observada a seguinte ordem de prioridade entre os detentores de cargo efetivo:
I - nomeado ou efetivado por norma legal anterior à LC nº. 100, de 2007;
II - efetivado nos termos dos incisos I e II do art. 7º da LC nº. 100, de 2007;
III - efetivado nos termos dos incisos IV e V do art. 7º da LC nº. 100, de 2007.
§ 1º Dentre os professores a que se refere o inciso III deste artigo, o habilitado terá prioridade em relação ao não habilitado.
§ 2º Ocorrendo empate na aplicação do disposto no parágrafo anterior, será dada preferência, sucessivamente, ao servidor com:
I - maior tempo de serviço na escola;
II - maior tempo de serviço público estadual;
III - idade maior.
§ 3º O tempo de serviço a que se refere o § 2º deste artigo será contado a partir de 1º de agosto de 1990, desde que não vinculado a outro cargo efetivo.
Art.9º-A atribuição de aulas entre os professores deve ser feita no limite da carga horária obrigatória de cada cargo, observando-se, para cada prioridade estabelecida no artigo 8º desta Resolução, sucessivamente:
I - o conteúdo do cargo;
II - outro conteúdo constante da titulação do cargo, desde que habilitado;
III - outro conteúdo para o qual possua habilitação específica;
IV - conteúdo para o qual esteja cursando habilitação específica;
V - conteúdo para o qual esteja autorizado a lecionar.
§ 1º A carga horária obrigatória do servidor efetivado nos termos da LC nº. 100, de 2007, é a mesma a que estava sujeito em 06 de novembro de 2007.
§ 2º Para atribuição de aulas, será levada em consideração, sempre que possível, a preferência do professor detentor de cargo cuja titulação inclui mais de um conteúdo curricular.
§ 3º O professor que preencher as condições definidas neste artigo e recusar as aulas que lhe forem atribuídas será considerado faltoso e não poderá ser designado na própria escola, ou em outra escola da localidade, para o mesmo conteúdo.
Art.10-As aulas de um mesmo conteúdo que, por exigência curricular, ultrapassem o limite de 18 (dezoito) aulas semanais, devem ser atribuídas, obrigatoriamente, ao mesmo professor regente de aulas, com pagamento adicional proporcional ao valor do vencimento ou do subsídio.
Parágrafo único. A carga horária do professor regente de turma que exceda 18 (dezoito) horas semanais deve ser computada como exigência curricular.
Art.11-O professor a quem não for atribuída, na escola de lotação, regência de turma ou de aulas, função de professor para ensino do uso da biblioteca, de professor para substituição eventual de docente ou outras atribuições específicas do cargo em projetos autorizados pela Secretaria, estará sujeito:
I - ao remanejamento para outra escola da localidade, no caso de professor a que se referem os incisos I e II do art. 8º desta Resolução;
II - à dispensa, conforme previsto no art. 8º do Decreto nº. 44.674, de 2007, nos demais casos.
Parágrafo único. O professor efetivado nos termos da LC nº. 100, de 2007, ao qual se aplica o disposto no inciso II deste artigo, poderá ser remanejado se lograr vaga para seu aproveitamento em outra escola antes de seu desligamento formal da escola de lotação, observado o disposto no Capítulo III desta Resolução.
Art.12-Ao servidor das demais carreiras dos Profissionais de Educação Básica que não lograrem vaga na escola de lotação aplica-se o disposto nos incisos I e II e parágrafo único do artigo anterior.
SEÇÃO II
DA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR EFETIVO
Art.13-Após a atribuição de aulas conforme o previsto nos artigos 8º e 9º e 10
desta Resolução, havendo ainda aulas decorrentes de cargo vago, será ampliada a carga horária do professor efetivo com menos de 18 (dezoito) aulas semanais, até esse limite, no mesmo conteúdo do cargo, desde que habilitado.
§ 1º O disposto no caput não se aplica ao servidor efetivado nos termos dos incisos IV e V do art. 7º da LC nº. 100, de 2007.
§ 2º A ampliação da carga horária de que trata este artigo se formaliza mediante publicação de ato próprio e poderá ocorrer durante o ano letivo, desde que preservada a conveniência pedagógica.
Art.14-É vedada a ampliação de carga horária do professor que se encontra nas seguintes situações:
I - afastamento;
II - Ajustamento Funcional;
III - com aulas decorrentes de desenvolvimento de projetos, ainda que autorizados pela SEE.
Parágrafo único. Na hipótese de atuação em projetos, o professor assumirá as aulas como extensão de carga horária.
SEÇÃO III
DA EXTENSÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR EFETIVO
Art.15-A carga horária semanal de trabalho do Professor de Educação Básica efetivo poderá ser acrescida de até dezoito horas-aula, para ministrar conteúdo curricular para o qual seja habilitado ou esteja autorizado a lecionar, na escola onde está em exercício, nas hipóteses de:
I - cargo vago;
II - substituição.
§ 1º O servidor ocupante de dois cargos de professor somente poderá assumir extensão de carga horária se, no total, o número de aulas não exceder a 36 (trinta e seis), excluídas desse limite as aulas obrigatórias por exigência curricular.
§ 2º As aulas assumidas por exigência curricular serão computadas além do limite estabelecido no caput.
§ 3º Poderá ser concedida extensão de carga horária, a ser cumprida na regência de aulas, ao professor em exercício da função de Vice-Diretor, respeitada a compatibilidade de horários.
§ 4º O professor que assumir aulas como extensão de carga horária perceberá valor adicional proporcional ao valor do vencimento básico ou do subsídio estabelecido nas respectivas tabelas das carreiras de Professor de Educação Básica, enquanto permanecer nessa situação.
§ 5º- O disposto neste artigo aplica-se também ao servidor efetivado pela Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007.
Art.16- A atribuição de aulas como extensão de carga horária a professor não habilitado só ocorrerá na hipótese de inexistência de professor habilitado.
Parágrafo único. Excepciona-se do disposto no caput deste artigo a situação de professor autorizado a lecionar que tenha sido efetivado com número de aulas inferior ao necessário para assegurar que o conteúdo curricular seja ministrado na turma por um único professor.
Art.17-A extensão da carga horária, concedida a cada ano, poderá ser reduzida, a qualquer tempo, quando ocorrer:
I - desistência do professor;
II - redução do número de turmas ou de aulas;
III - retorno do titular do cargo, quando se tratar de substituição;
IV - provimento do cargo, quando a extensão resultar da existência de cargo vago;
V - ocorrência de movimentação do professor, por conveniência do Sistema, mesmo em se tratando da extensão em substituição;
VI - afastamento do exercício do cargo, com ou sem remuneração, por período superior a 60 (sessenta) dias no ano, ainda que em afastamentos alternados, hipótese em que a dispensa ocorrerá imediatamente após o decurso desse período;
VII - desempenho insatisfatório devidamente comprovado.
VIII – requisição das aulas por professor habilitado, quando assumidas por docente não habilitado.
§ 1º A desistência do professor, quando ocorrer, abrangerá a totalidade das aulas assumidas como extensão de carga horária, exceto as que constituem exigência curricular.
§ 2º Na ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e VI deste artigo, o professor somente poderá concorrer à extensão da carga horária no ano subsequente.
§ 3º O professor com extensão de carga horária que se afastar por motivos de férias-prêmio deverá assumir o compromisso de permanecer com a extensão de carga horária quando de seu retorno.
§ 4º Na hipótese do inciso VII deste artigo, somente poderá ocorrer atribuição de extensão da carga horária quando o professor apresentar resultado satisfatório em período avaliatório subsequente.
§ 5º Poderá ainda ocorrer dispensa imediata da extensão da carga horária à vista de ocorrência disciplinar, devidamente apurada, que contra-indique a permanência do professor.
CAPÍTULO III
DISPENSA DE SERVIDOR EFETIVADO
Art.18-Poderá ocorrer dispensa do servidor efetivado a que se referem os incisos III e IV do artigo 3º do Decreto nº. 44.674, de 2007, motivada por:
I - redução da matrícula com a consequente redução do Quadro de Pessoal;
II - provimento de cargo por servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso público;
III - retorno de servidor cujo afastamento preserve sua lotação na unidade de exercício;
IV - prática de ilícito administrativo ou descumprimento de deveres estabelecidos em lei, bem como acúmulo ilícito de cargos ou de cargo e proventos;
V - desempenho insatisfatório comprovado mediante procedimento próprio.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo, compete à direção da escola:
a) notificar, formalmente, o servidor da dispensa do exercício, com especificação do motivo, da data da dispensa e dos prazos para recurso, conforme previsto no Decreto nº. 44.674, de 2007;
b) informar à SRE da dispensa formalizada.
Art.19-O servidor notificado da dispensa do exercício terá, pelo menos nos 30 (trinta) dias contados a partir da data da notificação, prioridade para escolha de vaga ainda não assumida por servidor efetivo, na própria escola, em outra escola da localidade ou de outra localidade do mesmo município, desde que:
I - compareça em local, data e horário divulgados pela SRE para preenchimento de vagas; e
II - apresente a notificação da dispensa.
§ 1º Havendo mais de um servidor pleiteando uma mesma vaga, o desempate dar-se-á, em se tratando de professor, pela seguinte ordem de prioridade:
a) o habilitado para o conteúdo da vaga disponível e que, em 06.11.2007, atuava nesse mesmo conteúdo;
b) o habilitado para o conteúdo da vaga disponível e que, em 06.11.2007, atuava em outro conteúdo;
c) o não habilitado para o conteúdo da vaga disponível e que, em 06.11.2007, atuava nesse conteúdo.
§ 2º Não bastando a ordem de prioridade estabelecida no § 1º deste artigo, será aplicado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 8º desta Resolução.
§ 3º Para o aproveitamento de servidores efetivados nas demais carreiras, aplicam-se os critérios de desempate estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 8º desta Resolução.
§ 4º A SRE poderá, com aquiescência do servidor efetivado notificado de dispensa, processar seu remanejamento para atuar em cargo vago ou substituição em escola de outra localidade do mesmo município.
Art.20-O servidor que lograr vaga no prazo estabelecido no artigo 19 desta Resolução manterá a condição de efetivado, cabendo à SRE:
I - suspender a instrução do processo de dispensa do servidor; e
II - providenciar a mudança de lotação, se necessário.
Parágrafo único. No período compreendido entre a data da notificação da dispensa e a publicação do ato de dispensa ou remanejamento, o servidor permanecerá em exercício na escola de origem, sendo informado em código específico.
Art.21-Na impossibilidade de aproveitamento do servidor no prazo estabelecido no artigo 19 desta Resolução, será formalizada a dispensa do cargo nos termos do art. 8º do Decreto nº. 44.674, de 2007, por ato do titular da Secretaria de Estado de Educação.
CAPÍTULO IV
DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art.22-Somente haverá designação de servidor para o exercício de função pública, em cargo vago ou substituição, quando não existir servidor efetivo ou efetivado nos termos da Lei Complementar nº 100/2007 que possa exercer tal função, observado o disposto nesta Resolução.
Art.23-Nenhuma designação poderá ser processada sem a prévia autorização da Secretaria de Estado de Educação.
Art.24-A direção da escola deverá informar à SRE:
I - as vagas ainda não assumidas por servidores efetivos e efetivados nos termos da Lei Complementar nº 100/2007;
II - quais os servidores efetivos que extrapolam o quantitativo necessário ao funcionamento da escola.
Parágrafo único. Todas as vagas deverão ser imediatamente informadas no Sistema de Administração de Pessoal Efetivado do Portal da Educação.
Art.25-Compete à SRE analisar a necessidade das vagas informadas pelas escolas da sua jurisdição e, após aprovação da Secretaria de Estado de Educação, divulgá-las em locais previamente definidos, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do horário previsto para seleção dos candidatos.
Art.26-Para o encaminhamento das vagas à SRE, a direção da escola deverá:
I - justificar o motivo da solicitação;
II - especificar o período e o horário;
III - em caso de substituição, identificar o titular afastado e informar o prazo do afastamento;
IV - observar os prazos mínimos permitidos para designação para a função pública de:
a) Professor de Educação Básica - PEB, para atuar na docência, por qualquer prazo;
b) Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASB, nos afastamentos por 15 (quinze) dias ou mais, exceto quando se tratar de férias regulamentares;
c) Assistente Técnico de Educação Básica:
- ATB – Auxiliar de Secretaria nos afastamentos por 30 (trinta) dias ou mais, exceto quando se tratar de férias regulamentares;
- ATB – Auxiliar da Área Financeira – somente na hipótese de vacância do cargo.
d) Professor de Educação Básica – PEB para a função de Professor para Ensino do Uso da Biblioteca, Especialista em Educação Básica - EEB (Supervisor Pedagógico ou Orientador Educacional) e demais situações, nos afastamentos por 60 (sessenta) dias ou mais;
e) Analista Educacional - ANE/IE - em regime de dedicação exclusiva, com 40 horas semanais, nos afastamentos por período mínimo de 30 (trinta) dias, exceto quando se tratar de férias regulamentares.
§ 1º - Somente haverá designação para a função pública de Professor para o ensino do Uso da Biblioteca ou de Assistente Técnico de Educação Básica, em cargo vago ou substituição se não existir, na localidade, PEB, AEB ou EEB em Ajustamento Funcional para exercer tais funções.
§ 2º Para as substituições decorrentes de afastamentos por motivo de férias prêmio deverão ser observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.
§ 3º O fracionamento de cargo, para fins de designação, somente será permitido nas situações em que a escola, funcionando em dois ou mais endereços, não puder unificar as aulas para composição do cargo completo, devido à distância entre os prédios de funcionamento da escola.
§ 4º A escola que contar com professor para substituição eventual de docente não pode designar regente de turma por período igual ou inferior a 15 (quinze) dias, exceto se o professor eventual já estiver atuando em substituição a outro docente.
§ 5º A escola que contar com professor em número superior ao que comporta não pode processar designação para substituir docente nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, no caso de faltas eventuais e nos afastamentos, por até 15 (quinze) dias, do professor regente de aulas.
§ 6º Na situação prevista no § 5º deste artigo, um professor disponível assumirá as aulas e será orientado pedagogicamente, de forma a preservar o desenvolvimento da aprendizagem dos alunos.
Art.27-É vedada a designação de servidor cuja situação de acúmulo de cargos e funções contraria, comprovadamente, a disposição do art. 37 da Constituição Federal.
Art.28-O servidor designado em caráter de substituição pode ser mantido quando ocorrer prorrogação do afastamento do substituído no decorrer do ano ainda que por motivo diferente, ou na hipótese de vacância do cargo, desde que o período compreendido entre uma e outra designação não ultrapasse cinco dias letivos.
Art.29-O servidor dispensado por provimento de cargo poderá ser novamente designado sem necessidade de divulgação da vaga, se o titular que deu origem a sua dispensa afastar-se no prazo máximo de cinco dias letivos após o provimento.
SEÇÃO II
DA DESIGNAÇÃO
Art.30-A designação, onde for necessária, será processada observada a seguinte ordem de prioridade:
I - candidato habilitado, concursado para o município ou SRE e ainda não nomeado, obedecida a ordem de classificação no concurso;
II - candidato habilitado, concursado para outro município ou SRE e ainda não nomeado, obedecido o número de pontos obtidos no concurso, promovendo-se o desempate pela idade maior;
III - professor designado habilitado e servidores designados para outras funções, com vínculo em 31 de dezembro de 2010, que terão renovada a designação na mesma escola ou na SRE, no caso de ANE Inspetor Escolar, desde que comprovem, no mínimo, 90 (noventa) dias de efetivo exercício na escola, em 2010, na mesma função e conteúdo, observados o número de vagas existentes e a ordem de classificação na listagem do município em 2011;
IV - candidato habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem geral do município em 2011;
V- candidato habilitado, que não consta da listagem geral de candidatos habilitados do município em 2011;
VI - candidato não habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem geral do município em 2011.
§ 1º O disposto no inciso III deste artigo, somente se aplica após a designação de candidatos concursados e exclusivamente para designações com início até 28 de fevereiro de 2011.
§ 2º Os professores designados que atuaram nos três primeiros anos do ensino fundamental do ciclo inicial de alfabetização em escolas com mais de 30% (trinta por cento) de alunos com baixo desempenho na avaliação censitária, realizada em 2010, perdem a prerrogativa estabelecida no inciso III deste artigo.
§ 3º O candidato designado na forma prevista no inciso III deste artigo fica obrigado a apresentar, no ato da designação, novo Exame Médico Pré-Admissional, nos termos da Resolução SEPLAG nº 17, publicada no MG de 18/03/2009, caso tenha se afastado para tratamento de saúde por período superior a trinta dias consecutivos ou não nos últimos 12 (doze) meses.
§ 4º Na hipótese de comparecimento de mais de um candidato a que se refere o inciso V, serão utilizados os critérios de classificação estabelecidos na Resolução SEE nº 1.724, de 2010.
Art.31-A condição de prioridade como candidato concursado somente se aplica aos aprovados em concursos públicos homologados e que estejam dentro do prazo de validade na data da designação.
Art.32-A designação será processada diretamente nas escolas nos dias e horários determinados no edital divulgado na escola e na SRE.
Art.33-Ao professor habilitado já designado para número de aulas inferior a 18 (dezoito) aulas, devem ser oferecidas as aulas do mesmo conteúdo que surgirem na escola, até completar o cargo, antes de sua divulgação para designação de outro candidato.
Parágrafo único. O professor de que trata este artigo, se concordar com a complementação da carga horária, obriga-se a ministrar as aulas nos dias e horários já fixados anteriormente pela escola.
Art.34-Respeitada a licitude do acúmulo, o professor habilitado só pode assumir uma segunda designação no mesmo conteúdo, na mesma escola ou em outra escola, valendo-se da mesma prioridade, se no momento da designação não estiver presente outro candidato habilitado, ainda não designado.
Parágrafo único. A designação de professor não habilitado só ocorrerá se, no momento da designação, não se apresentar candidato habilitado, ainda que não inscrito.
Art.35-Esgotada a listagem de candidatos, ou não comparecendo candidato inscrito no momento da designação, poderá ser designado candidato não inscrito que atenda às exigências e critérios estabelecidos na Resolução SEE nº. 1.724, de 2010.
Art. 36-O candidato que recusar vaga, que não comparecer, ou que comparecer após o início da chamada terá sua classificação mantida para escolha de vaga ainda não preenchida.
Art.37-O candidato depois de aceitar a vaga deverá, imediatamente, assinar o formulário "Quadro Informativo Cargo/Função Pública - QI".
§ 1º A chefia imediata poderá dispensar de ofício o candidato que, depois de aceitar a vaga, não comparecer no dia determinado para assumir exercício.
§ 2º O candidato dispensado de ofício pelo motivo previsto no § 1º deste artigo só poderá ser novamente designado em escola estadual do mesmo município, ou, no caso de ANE/IE em qualquer SRE, após decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da dispensa.
Art.38-Os dados para a designação devem ser registrados em formulário próprio, assinado pelo servidor e chefia imediata e, quando se tratar de servidor de escola, visado pelo ANE/IE.
§ 1º A data de início da designação deve corresponder ao primeiro dia de exercício do servidor e o término não pode ultrapassar o ano civil.
§ 2º Após assinatura, os formulários devem ser encaminhados, imediatamente, ao setor de pagamento da SRE.
Art.39-A designação para a função de professor poderá ocorrer para até três conteúdos curriculares desde que:
I - seja na mesma escola;
II - o candidato seja habilitado ou autorizado a lecionar os conteúdos;
III - tenha a mesma vigência.
Art.40-No caso de designação para duas funções públicas de professor regente de aulas, deverá ser observado o limite máximo de três conteúdos.
Art.41-No ato da designação, o candidato deve apresentar, pessoalmente, as vias originais dos documentos relacionados a seguir, cujas cópias serão arquivadas no Processo Funcional do servidor depois de conferidas, datadas e assinadas:
I - comprovante de aprovação em concurso vigente para cargo correspondente à função a que concorre;
II - comprovante de habilitação ou qualificação para atuar na função a que concorre, através de Registro Profissional ou Diploma Registrado ou Declaração de Conclusão de Curso acompanhado de Histórico Escolar, conforme estabelecido nos Anexos II, III, IV e VI da Resolução nº. 1.724, de 2010;
III - comprovante de especialização, de acordo com as peculiaridades do tipo de atendimento e as características físicas ou mentais dos alunos, para professores e especialistas candidatos a atuação em escola que oferece atendimento educacional especializado, conforme especificado no Anexo V da Resolução nº. 1.724, de 2010;
IV - certidão de contagem de tempo como designado na rede estadual de ensino do Estado de Minas Gerais, no conteúdo ou função pleiteada;
V - documento de identidade;
VI - comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais;
VII - comprovante de estar em dia com as obrigações militares, para candidato do sexo masculino, dispensada a exigência quando se tratar de cidadão com mais de 45 (quarenta e cinco) anos;
VIII - comprovante de inscrição no PIS/PASEP, quando for o caso;
IX - comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CNPF;
X - comprovante de exame pré-admissional atestando a aptidão para a função pleiteada, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, na Resolução SEPLAG nº 017, publicada no MG de 18/03/2009.
§ 1º Nenhum candidato poderá ter exercício antes da apresentação da documentação relacionada neste artigo.
§ 2º Não constitui impedimento para a designação a não apresentação de cópias de documentos por candidato que apresente as vias originais.
Art.42-A autoridade responsável pela designação deverá fornecer o formulário para preenchimento obrigatório de declaração de acúmulo ou não de cargos, funções e proventos.
§ 1º Na hipótese de acumulação de cargos, funções e proventos, a escola deverá encaminhar à SRE, o processo, devidamente instruído, no prazo máximo de cinco dias.
§ 2º A SRE deverá observar o mesmo prazo para encaminhamento dos processos à Comissão de Acúmulo de Cargos e Funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - CACF/SEPLAG.
SEÇÃO III
DA DISPENSA DE SERVIDOR DESIGNADO PARA FUNÇÃO PÚBLICA
Art.43-A dispensa de servidor designado para função pública deve ser feita pela autoridade responsável pela designação, podendo ocorrer a pedido ou de ofício.
Art.44- Os dados para a dispensa devem ser registrados em formulário próprio, assinado pelo servidor, pela chefia imediata e, em se tratando de servidor em exercício em escola estadual, visado pelo ANE/IE.
§ 1º O Quadro Informativo Cargo/Função Pública - QI - deve ser encaminhado ao setor de pagamento da SRE, no prazo máximo de três dias.
§ 2º A dispensa de ofício pode ser formalizada, ainda que sem a assinatura do servidor, no correspondente Quadro Informativo.
Art.45-O servidor dispensado a pedido só poderá ser novamente designado decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da dispensa:
I - no mesmo município, em qualquer função, quando se tratar de exercício em escola estadual;
II - no Estado, na mesma função, quando se tratar de ANE/IE.
Art.46-A dispensa de ofício do servidor ocorrerá nas seguintes situações:
I - redução do número de aulas ou de turmas ou de setores de inspeção escolar;
II - provimento do cargo ou remanejamento de servidor;
III - retorno do titular;
IV - ocorrência de faltas no mês, em número superior a 10% (dez por cento) de sua carga horária mensal de trabalho;
V - transgressão ao disposto nos artigos 217 da Lei nº 869, de 1952, e/ou art. 173 da Lei nº 7.109, de 1977;
VI - designação em desacordo com a legislação vigente, por responsabilidade do Sistema;
VII - designação em desacordo com a legislação vigente, por responsabilidade do servidor;
VIII - ampliação em até dezoito aulas da carga horária básica de professor efetivo;
IX - alteração da carga horária do professor designado, sem prejuízo das aulas já assumidas por ele anteriormente;
X - desempenho que não recomende a permanência, após avaliação feita pela escola, referendada pelo Colegiado ou, pelo Diretor da SRE, quando se tratar de ANE/IE;
XI - por interesse da Administração Pública, decorrente de determinação superior;
XII - não-comparecimento no dia determinado para assumir exercício.
§ 1º A dispensa prevista nos incisos I e II deste artigo recai sempre em servidor designado para cargo vago.
§ 2º Não havendo servidor designado em cargo vago, a dispensa recairá em servidor designado em substituição.
§ 3º Na hipótese de haver mais de um servidor designado na situação prevista no § 1º ou no § 2º deste artigo, a dispensa recai no servidor pior classificado, observada a ordem de prioridade para designação.
§ 4º A dispensa prevista nos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e XI deste artigo não impede nova designação do servidor.
§ 5º O servidor dispensado de ofício por uma das hipóteses previstas nos incisos IV, V, VII e X deste artigo só poderá ser novamente designado após decorrido o prazo de um ano da dispensa.
§ 6º O servidor dispensado de ofício na hipótese prevista no inciso XII deste artigo só poderá ser novamente designado em escola estadual no mesmo município, após decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da dispensa.
CAPÍTULO V
DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DE ESCOLA
Art.47-A carga horária de trabalho do Diretor de Escola é de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva.
Art.48-A carga horária de trabalho do Vice-Diretor é de 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º O servidor designado para a função de Vice-Diretor perceberá gratificação de 20% (vinte por cento) do subsidio estabelecido para o cargo de Professor de Educação Básica, nível I, grau A, de carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
§ 2º Quando no exercício da função de Vice-Diretor, o Especialista de Educação Básica (SP/OE) sujeito à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais deve cumprir 30 (trinta) horas semanais nessa função, complementando a jornada de trabalho no desempenho de sua especialidade.
Art.49-Nos afastamentos do Diretor de Escola por até 30 (trinta) dias, responderá pela direção um Vice-Diretor e, na falta deste, um Especialista em Educação Básica, sem remuneração adicional.
§ 1º Deverá constar do Livro de Posse e Exercício registro de nota constando o nome do servidor e o período em que respondeu pela direção nos termos do caput.
§ 2º A SRE deverá ser imediatamente informada do afastamento ocorrido e do nome do responsável pelo gerenciamento da escola.
Art.50-Será destituído do cargo/função o Diretor de Escola ou o Vice-Diretor que:
I - afastar-se do exercício por período superior a 60 (sessenta) dias no ano, consecutivos ou não;
II - candidatar-se a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica.
Parágrafo único. Excluem-se do cômputo do período a que se refere o inciso I deste artigo os afastamentos para usufruto de férias regulamentares, recessos escolares e licença maternidade ou paternidade.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.51-O candidato que se sentir prejudicado no que se refere à aplicação do disposto nesta Resolução poderá protocolar reclamação administrativa fundamentada:
I - na escola, que tem o prazo de dois dias úteis, a partir do dia seguinte do recebimento da reclamação, para decidir sobre a procedência ou improcedência do recurso, dando ciência formal ao interessado e adotando as providências cabíveis;
II - na SRE, se se tratar de candidato à função de ANE/IE e de candidatos às demais funções que não receberem a resposta no prazo previsto no inciso anterior ou que não concordarem com a decisão da escola.
§ 1º O Diretor da SRE deverá pronunciar-se:
1) no prazo de dois dias úteis, a partir do dia seguinte do recebimento da reclamação do ANE/IE.
2) em caráter definitivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, quando se tratar de recursos já protocolizados na escola.
§ 2º O candidato à função de ANE/IE que não concordar com a decisão da SRE poderá protocolizar reclamação na Diretoria de Atendimento ao Servidor - DASE/SPS/SEE - que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do dia seguinte do recebimento da reclamação, para pronunciar-se em caráter definitivo.
§ 3º A reclamação não tem efeito suspensivo quando se tratar de processo de designação.
§ 4º No caso de recurso de servidor efetivado dispensado do exercício, os prazos são os estabelecidos no artigo 8º, do Decreto nº 44.674, de 2007.
Art.52-O Diretor de Escola Estadual deverá dar cumprimento à Lei 15.455, de 12 de janeiro de 2005 e verificar a frequência regular de alunos para redimensionar as turmas e processar ajustes do Quadro de Pessoal, se necessário.
Art.53-É responsabilidade da direção da escola encaminhar à SRE relação dos servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 8º desta Resolução e que extrapolam o quantitativo de servidores necessário para o funcionamento da escola.
§ 1º Os servidores excedentes deverão ser remanejados de ofício para outra escola da localidade onde haja vaga disponível para provimento ou possibilidade de seu aproveitamento.
§ 2º A SRE providenciará o remanejamento dos servidores, utilizando as vagas registradas no Sistema de Administração de Pessoal Efetivado do Portal da Educação.
Art.54-As situações excepcionais deverão ser analisadas pelo Diretor da SRE e encaminhadas à consideração da Secretaria de Estado de Educação.
Art.55-Será responsabilizada administrativamente a autoridade que descumprir as normas previstas nesta Resolução.
Art.56-Esta resolução será
alterada, no que couber, após regulamentação da Lei nº 18.975, de 2010 que fixa o o subsídio das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica.
Art.57-Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2011, ficando revogada na mesma data a Resolução SEE nº 1.458, de 19 de novembro de 2009.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2010.
(a) VANESSA GUIMARÃES PINTO
Secretária de Estado de Educação
(*)ANEXO I da Resolução SEE nº. 1773 de 22 de dezembro de 2010.
ATIVIDADES | PERÍODO |
| Até 14/01/2011 |
| Até 17/01/2011 |
| Até 20/01/2011 |
| |
| |
| |
| Até 21/01/2011 |
| Até 25/01/2011 |
| De 26/01/2011
até 31/01/2011 |
| 02/02/2011 |
*Republicado por incorreções na publicação do "Minas Gerais" de 23/12/2010.
Anexo II da Resolução SEE nº 1773, de 22 de dezembro de 2010.
Critérios para composição de turmas e definição do Quadro de Pessoal das escolas estaduais.
- A enturmação observará os seguintes parâmetros legais:
- nos anos iniciais do ensino fundamental: 25 (vinte e cinco) alunos por turma;
- nos anos finais do ensino fundamental: 35 (trinta e cinco) alunos por turma;
- no ensino médio: 40(quarenta) alunos por turma;
- na educação especial: 08 (oito) a 15 (quinze) alunos por turma.
- Quadro de pessoal - O Quadro de Pessoal das escolas estaduais observará o número de turmas autorizadas e registradas no Sistema Mineiro de Administração Escolar – SIMADE:
2.1 - o número de cargos de Professor Regente de Turma ou de Aulas será o necessário para atender às turmas autorizadas para o funcionamento da escola, inclusive as de Projetos autorizados pela Secretaria;
2.2 – para a quantificação de Professor Eventual será considerada apenas o número de turmas dos anos iniciais do ensino fundamental;
2.3 – o Professor Eventual além das substituições de docentes deve colaborar com a Supervisão Pedagógica nas atividades de reforço de alunos;
2.4 – para a quantificação de Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB serão consideradas também as turmas dos Projetos: Aluno de Tempo Integral e Aprofundamento de Estudos, devidamente autorizadas pela coordenação dos mesmos;
2.5 – não haverá Secretário de Escola em escola indígena e escola que funciona em Unidade Prisional e Centro Sócio Educativo;
2.6 – o cargo de Assistente Técnico de Educação Básica – ATB – Auxiliar de Área Financeira será provido exclusivamente por servidor que comprove habilitação em Técnico de Contabilidade ou Ciências Contábeis;
2.7 – os servidores em Ajustamento Funcional, são excluídos da quantificação, exceto os detentores do cargo de PEB, EEB e AEB que exercerão funções conforme estabelecido no artigo 5º desta Resolução;
2.8 – o número de cargos autorizados para assegurar o funcionamento das unidades estaduais de ensino é o constante das tabelas relacionadas a seguir:
NÚMERO DE TURMAS.. 1 2 3 e 4 5 a 9 10 e 11 12 e 13 NÚMERO DE TURNOS.. 1 1 2 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 CARGOS / FUNÇÕES EF e EM DIRETOR 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 EF e EM VICE-DIRETOR - - - - - - - - - - 1 1 - 1 1 EF e EM AUX. SERVIÇOS EDUC. BÁSICA (ASB) 1 1 2 1 2 2 2 3 4 4 4 5 4 4 5 EF e EM ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (EEB) 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 2 2 EF e EM PROFESSOR PARA BIBLIOTECA - - - - - - 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1a5 EF PROFESSOR EVENTUAL - - - - - - 1 1 1 1 1 1 1 1 1 EF e EM SECRETÁRIO DE ESCOLA 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 EF e EM ASSIST. TEC. ED.BASICA - ATB AUX. SECRET. - - - - - - 1 1 1 2 2 2 2 2 2 EF e EM ATB - AUX ÁREA FINANCEIRA - - - - - - - - - 1 1 1 1 1 1 NÚMERO DE TURMAS.. 14 e 15 16 a 19 20 a 22 23 e 24 25 a 29 NÚMERO DE TURNOS.. 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 CARGOS / FUNÇÕES EF e EM DIRETOR 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 EF e EM VICE-DIRETOR - 1 2 - 1 2 - 1 2 - 1 2 - 1 2 EF e EM AUX. SERVIÇOS EDUC. BÁSICA (ASB) 6 6 7 6 6 7 8 8 10 8 8 10 10 10 12 EF e EM ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (EEB) 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 3 3 3 EF e EM PROFESSOR PARA BIBLIOTECA 1 1 1 1 2 2 1 2 2 1 2 3 1 2 3 1a5 EF PROFESSOR EVENTUAL 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 EF e EM SECRETÁRIO DE ESCOLA 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 EF e EM ASSIST. TEC. ED.BASICA - ATB AUX. SECRET. 3 3 3 3 3 3 4 4 4 4 4 4 5 5 5 EF e EM ATB - AUX ÁREA FINANCEIRA 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 NÚMERO DE TURMAS.. 30 a 34 35 e 36 37 a 39 40 a 44 45 a 47 NÚMERO DE TURNOS.. 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 CARGOS / FUNÇÕES EF e EM DIRETOR 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 EF e EM VICE-DIRETOR 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 EF e EM AUX. SERVIÇOS EDUC. BÁSICA (ASB) 12 12 14 14 14 16 14 14 17 16 16 19 18 18 21 EF e EM ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (EEB) 3 3 3 3 3 3 4 4 4 4 4 4 4 4 4 EF e EM PROFESSOR PARA BIBLIOTECA 1 2 3 2 2 3 2 2 3 2 2 3 2 2 3 1a5 EF PROFESSOR EVENTUAL 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 4 4 4 EF e EM SECRETÁRIO DE ESCOLA 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 EF e EM ASSIST. TEC. ED.BASICA - ATB AUX. SECRET. 6 6 6 7 7 7 7 7 7 8 8 8 9 9 9 EF e EM ATB - AUX ÁREA FINANCEIRA 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 NÚMERO DE TURMAS.. 48 e 49 50 a 60 61 a 75 76 a 90 NÚMERO DE TURNOS.. 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 CARGOS / FUNÇÕES EF e EM DIRETOR 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 EF e EM VICE-DIRETOR 1 2 3 1 2 3 2 3 4 2 4 5 EF e EM AUX. SERVIÇOS EDUC. BÁSICA (ASB) 18 18 21 24 24 27 26 30 33 28 34 39 EF e EM ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (EEB) 5 5 5 5 6 6 5 6 7 6 7 8 EF e EM PROFESSOR PARA BIBLIOTECA 2 2 3 2 2 4 2 3 5 2 4 6 1a5 EF PROFESSOR EVENTUAL 4 4 4 5 5 5 5 5 5 5 5 5 EF e EM SECRETÁRIO DE ESCOLA 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 EF e EM ASSIST. TEC. ED.BASICA - ATB AUX. SECRET. 9 9 9 11 12 13 13 14 15 15 16 17 EF e EM ATB - AUX ÁREA FINANCEIRA 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 2.9 – Caberá à SRE: 2.9.1 - analisar o Quadro de Pessoal das escolas de Ensino Fundamental e Ensino Médio com número de turmas superior a 90 (noventa), dos Centros Estaduais de Educação Supletiva e dos Conservatórios Estaduais de Música; 2.9.2 – apresentar a Diretoria de Gestão de Pessoal até 1º de março de 2011, proposta para sua composição, observados os princípios da razoabilidade e economicidade. 2.9.3 – permitir, se necessário, que essas escolas mantenham o Quadro de Pessoal com o qual funcionaram em 2010 até o pronunciamento da SEE sobre a proposta apresentada.
