O governo de Minas Publicou em 30 de dezembro de 2 010 o decreto 4 527 que Regulamenta a Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010.
A Lei 18 975 fixa o subsídio das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo Estadual e do Pessoal Civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG e dá outras providências.
A íntegra do decreto pode ser encontrada no site da Assembléia Legislativa de Minas Gerais: www.alemg.gov.br. Na página da assembléia pesquise em legislação/ Legislação Mineira / lei 18 975 / 2010.
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