Sind-UTE/MG lança Campanha que denuncia o governo pelo descumprimento da Constituição – investimento de 25% dos impostos para a educação Ato contra projeto da terceirização sem limites

O Sind-UTE/MG, Subsede de Governador Valadares, juntamente com a diretoria da Subsede de Itaobim e filiados militantes, realizaram nesta sexta-feira (30), a partir das 14 horas, nas rua do Centro de Governador Valadares, ato público do Dia Nacional de Mobilizações e Paralisações. A manifestação, convocada pelas centrais sindicais nacionalmente,  tem como tema a pauta da classe trabalhadora e, principalmente, a luta contra o Projeto de Lei 4.330/2004, que estabelece a terceirização ilimitadas nos setores público e privados. O projeto está no Congresso Nacional e deve ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados no dia 3 de setembro. Quinze deputados federais mineiros integram a CCJC. A atividade nesta sexta-feira, contou com paralisações e manifestações coordenadas pelas lideranças sindicais nos 58 municípios que fazem parte das duas Subsedes.

Além de panfleto unificado e material específico, os manifestantes apresentaram painel dos deputados federais mineiros da CCJC com o voto de cada um sobre o PL 4.330.

De autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), o PL 4330/04 libera a terceirização sem limites - inclusive na atividade principal da empresa, seja ela privada ou pública - e acaba com a responsabilidade solidária, na qual a contratante arca com as dívidas trabalhistas não pagas pela terceirizada.

Entre os vários impactos que o PL trará às relações de trabalho, vale destacar que o terceirizado:

- Recebe salário 27% menor que o contratado direto;

- Tem jornada semanal de 3 horas a mais;

- Permanece 2,6 anos a menos no emprego do que um trabalhador contratado diretamente;

- A rotatividade é maior – 44,9% entre os terceirizados, contra 22% dos diretamente contratados;

- A cada 10 acidentes de trabalho, oito acontecem entre os trabalhadores terceirizados.


O Sind-UTE/MG também lançou regionalmente a campanha “Cadê os R$8 bilhões da Educação?, que denuncia o descaso do governo de Minas Gerais para com o setor que, nos últimos 10 anos, deixou de aplicar R$8bilhões, referentes aos investimentos de 25% de impostos, estabelecidos na Constituição Federal. O lançamento da campanha foi marcado por panfletagem, feita por trabalhadores em educação da rede estadual.


O movimento faz parte das atividades de adesão ao Dia Nacional de Paralisação. O protesto é pelo descongelamento da carreira,  pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional,  fim das perseguições e por uma efetiva negociação da pauta de reivindicações. 

A categoria já realizou três greves pelo Pagamento do Piso Salarial, de acordo com a Lei Federal 11.738/08 (2008, 2010 e 2011), mas o Governo de Minas não pagou o Piso e ainda criou o subsídio, que incorpora todas as gratificações, inclusive, o auxílio transporte.

Veja as fotos com os momentos da Campanha pela ruas e pela sede da Superintendência Regional de Ensino de Governador Valadares:

Quando pode cortar o ponto do sábado ou domingo?

DESPACHO DO SENHOR SECRETÁRIO (Transcrição) 

REFERÊNCIA: SERVIDOR. DIAS DE REPOUSO 
REMUNERADO INTERCALADOS ENTRE FALTAS SUCESSIVAS – TEXTO DE LEI SEM CLAREZA SUFICENTE – INTERPRETAÇÃO MAIS BENÍGNA. 

INTERESSADO: DIRETOR DA SRH/SEF - DESPACHO NORMATIVO 

Adoto o entendimento proposto no Parecer de nº 7.803, de 13 de julho de 1990, da Douta Procuradoria Geral do Estado, de autoria do Dr. JOSÉ DE CASTRO MAGALHÃES, com “VISTO” do chefe da 
Consultoria Jurídica, aprovado pela Procuradoria Geral Adjunta, Dra. CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA, considerando as bases legais e os princípios jurídicos aplicáveis ao artigo 100 da Lei nº 869, 
de 05 de julho de 1952, dentre os quais se destacam a natureza penal – administrativa do dispositivo, a perfeita adequação do fato à norma tipo e a interpretação mais benigna do texto da Lei sem 
clareza suficiente. 

Para os fins do artigo 100, da Lei nº 869/52, considera-se: 
I. a expressão “domingos e feriados intercalados”, os dias de repouso remunerado compreendidos imediatamente entre dias úteis não trabalhados pelo servidor. 
II. a expressão “faltas sucessivas” exige uma diferenciação gramatical, relacionada ao número de faltas, para distinção, assim: 
 1- por “sucessiva”, a falta que sobrevir à primeira; 
 2- por “sucessivas”, as faltas, pelo menos duas, que seguidamente se sucederem à primeira. 

Esta interpretação amenizará o rigor de um preceito, sem clareza suficiente, e nos permitirá concluir que os descontos dos dois dias de repouso remunerado, previstos no artigo 100 da Lei nº 869/52, 
só se darão quando entre duas (2) de três (3) ou mais faltas consecutivas estiverem intercalados os dias de descansos (Sábado, Domingo e feriado), exemplificando, o servidor que não comparecer ao 
trabalho na 5ª, 6ª e 2ª, ou 6ª, 2ª e 3ª feiras perderá os dias de repouso. 
A decisão aqui tomada tem o caráter normativo, observadas as faltas realmente praticadas e com a proporção devida no que tange aos repousos remunerados. 
À Superintendência Central de Pessoal para providências. 
Gabinete, aos 30 de julho de 1990. 

DALMAR CHAVES IVO 
Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração 

(publicado no “Minas Gerais” de 11/08/90) 

Conteúdo completo no link abaixo:
Fonte: http://www.educacao.mg.gov.br/images/stories/escolas/MANUAL%20DO%20SECRETARIO%20DE%20ESCOLA.pdf

                                                           

Ato Regional em Governador Valadares.

Sind-UTE/Governador Valadares realiza encontro regional em São João do Manteninha.

No dia 24 de agosto reunimos nesta cidade acolhedora para fazermos confraternização e passarmos os informes de nossa categoria e ouvir os educadores presentes.
Foram apresentados os membros do Sind-UTE (direção estadual, regional e conselheiros) para o participantes. A Professora e Diretora Regional Carmem Ferreira falou sobre a história do Sind-UTE, destacando nossas lutas de várias gerações, sendo este momento de  mobilizar novas lideranças sindicais para fazer parte também desta luta que árdua. O Professor Rafael que é Diretor Regional e Estadual do Sind-UTE destacou nossa participação no plebiscito para denunciarmos este governo que cobra elevadas tarifas de ICMS de energia e também destacou nossa luta no dia-a-dia como trabalhadores da educação nas escolas e sindicato e eu Professor Waender destaquei o andamento de nossas reivindicações e negociação com o governo, destacando que o governo de Minas não gasta 25% do orçamento que é exigido pela Lei com a educação.

Trabalhadores em educação aprovam calendário de lutas

Fonte: SIND-UTE/MG

Os/as educadores/as de Minas Gerais continuam firmes no propósito de exigir do governo do Estado respeito para com a educação pública de Minas Gerais, o descongelamento da carreira, o pagamento do Piso Salarial, atendimento digno no Ipsemg, nomeação de  concursados para todos os cargos vagos, investimento de 25% dos impostos na educação, entre outras reivindicações que constam da pauta da Campanha Salarial Educacional 2013, protocolada junto ao Governo no início deste ano.

Nessa quarta-feira (14/08), durante assembleia estadual realizada no Pátio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), centenas de trabalhadores e trabalhadoras, de várias regiões do Estado, votaram um importante calendário de lutas com o objetivo de pressionar o Governo do Estado.

Protesto na Assembleia Legislativa – Pela manhã, o Conselho Geral
se reuniu e, à tarde, a categoria fez ocupação da Assembleia Legislativa para protestar contra a omissão dos deputados estaduais em relação aos problemas da educação.

A assembleia estadual do Sind-UTE/MG aconteceu um dia após reunião com representantes das Secretarias de Educação (SEE) e Planejamento e Gestão (Seplag), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. O Governador Antonio Anastasia havia assumido o compromisso de apresentar proposta para o descongelamento da carreira. No entanto, mais uma vez, o governo não cumpriu o que assumiu. Na reunião realizada no dia 13 de agosto, o governo não apresentou nenhuma proposta. Houve um descontentamento e uma indignação entre todas as entidades presentes. A reunião chegou a ser suspensa e só foi retomada quando o governo apresentou uma data para apresentação de proposta, que será no dia 23 de setembro.  Nesta reunião, além de proposta sobre o descongelamento da carreira também apresentará uma proposta de reajuste salarial.

Defesa do IPSEMG - Outra bandeira de luta importante é a defesa do Ipsemg. O governo insiste em implantar a co-participação cobrando mais pelo atendimento do Instituto. Por isso, o Sind-UTE/MG, em parceria com outras entidades do funcionalismo,  fará uma campanha pela valorização do IPSEMG e contra a co-participação.

Denúncia ao Ministério Público - Numa outra frente, a assembleia estadual aprovou uma ação mais efetiva junto às Promotorias da Infância e Juventude para discutir os problemas vivenciados pela educação e que atingem a criança e o adolescente. Além disso, foi aprovado recorrer à realização de Audiências Públicas para denunciar problemas da educação mineira.

Calendário de lutas - Após ocupar a Assembleia Legislativa,  os trabalhadores em educação se reuniram no pátio da ALMG e votaram diversas atividades que compõem o seguinte calendário de lutas:

Agosto

29 - Aulão Popular, promovido pela Assembleia Popular Horizontal (19h), debaixo do Viaduto de Santa Tereza – BH/MG.

30 - Paralisação Nacional, com atos regionais de protesto organizados pelas subsedes.

31 - Seminário Estadual sobre o Reinventando o Ensino Médio e Pronatec.

Setembro07 -  Participação no Grito dos Excluídos e realização de atos regionais de protesto.

10 a 12 -  Acampamento em frente ao Senado em Brasília pela votação do Plano Nacional de Educação (PNE).

13,14 e 15/09 - Assembleia Horizontal promove Seminário preparatório à CONAE, em Belo Horizonte/MG.

14 e 15  -  Seminário de Formação para Formação de Formadores do Plebiscito.

23 - Reunião com o Governo do Estado, na Cidade Administrativa – Belo Horizonte/MG.

26 - Assembleia Estadual, com paralisação total de atividades.

Outubro6 a 10 - Fase estadual da CONAE – BH/MG

19 a 27 - Realização do Plebiscito Popular pela redução da tarifa de energia e do ICMS na conta de luz.

 

Fotografias:Taís Ferreira