Sind-UTE/MG inform@

Termo de acordo.

Lei que prorroga por 60 dias a licença maternidade.

"É uma importante vitória da luta das mulheres do Brasil e do mundo"(Inez Camargos).

MG 28/05/2010

LEI Ndeg. 18.879, DE 27 DE MAIO DE 2010.

Dispõe sobre a prorrogação, por sessenta dias, da licença-maternidade, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1deg. Fica instituído, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, programa destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade.

Art. 2deg. Serão beneficiadas pela prorrogação da licença-maternidade as servidoras públicas lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

SS 1deg. A prorrogação será automática e concedida à servidora pública que requeira a licença-maternidade prevista no art. 17 da Lei Complementar ndeg. 64, de 25 de março de 2002.

SS 2deg. O início da prorrogação dar-se-á no dia subsequente ao do término da vigência da licença-maternidade.

SS 3deg. O direito à prorrogação da licença-maternidade estende-se à servidora adotante ou detentora de guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:

I - sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade;

II - trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade;

III - quinze dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade.

Art. 3deg. Durante o prazo de prorrogação da licença-maternidade, a servidora não poderá exercer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação da licença-maternidade.

Art. 4deg. Em caso de falecimento da criança, cessará imediatamente o direito à prorrogação prevista nesta Lei.

Art. 5deg. O gozo do benefício de que trata esta Lei não prejudicará o desenvolvimento da servidora na carreira.

Art. 6deg. O disposto nesta Lei aplica-se à militar, conforme previsto no art. 2deg. da Lei Complementar ndeg. 109, de 22 de dezembro de 2009.

Art. 7deg. A prorrogação da licença de que trata esta Lei será custeada com recursos do Tesouro Estadual.

Art. 8deg. A servidora que esteja em gozo de licença-maternidade na data de publicação desta Lei terá direito à prorrogação automaticamente.

SS 1deg. A servidora cuja licença-maternidade tenha terminado nos sessenta dias anteriores à data de publicação desta Lei, mesmo que tenha retornado ao exercício de suas funções, poderá requerer prorrogação pelo período faltante para completar cento e oitenta dias, contados da data da concessão da licença.

SS 2deg. A prorrogação de que trata o SS 1º deverá ser requerida antes de se completarem cento e oitenta dias, contados da data da concessão da licença-maternidade, e não poderá exceder esse prazo.

Art. 9deg. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ASSEMBLEIA ESTADUAL DIA 25 DE MAIO DE 2010

ASSEMBLEIA REGIONAL HOJE - 26 DE MAIO DE 2010

ASSEMBLEIA REGIONAL EM GOVENADOR VALADARES
LOCAL: COLÉGIO ESTADUAL
HORARÁRIO: 16 HORAS.

Assembleia Estadual - 25 de maio de 2010.

         A assembleia decidiu pela interrupção da greve até que as negociações da comição paritária sejam concluídas no prazo de 20 dias mais 5 dias para ser apresentado na Assembleia Legistativa de Minas Gerais. A decisão pela interrupção da greve foi muito apertada, mas foi decidido de forma democrática, mostrado que o movimento foi muito forte e com mérito para a nossa categoria. O documento apresentado para apreciação da categoria foi este abaixo, clique no documento para vusualizá-lo melhor.

Em 2006, neste mesmo período, o governo Aécio Neves concedeu reajustes e benefícios para cargos de confiança e para os profissionais da Justiça.

ASSEMBLEIA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2010.

GREVE: DIREITO DA CLASSE TRABALHADORA.

       A assembleia contou com ampla participação dos trabalhadores, incluindo representantes de alguns dos 33 municípios da área de abrangência da Subsede Governador Valadares que aderiram à greve.

       Foram repassados os informes e as demais deliberações da assembleia estadual que deliberou pela continuidade da greve. Durante a assembleia foram apresentados os três documentos constantes no Informe nº13 do SindUTE/MG e a categoria avaliou que as propostas apresentadas não contemplam as reivindicações . Por unanimidade foi rejeitada a proposta do governo. Entre várias discussões, a assembleia aprovou:

• Continuar a pressão para que avancem as negociações;
• Os profissionais em greve devem discutir nas escolas com os demais funcionários e diretores a adesão à greve e a não retaliação aos grevistas.
• Continuar a mobilização e discussão com a comunidade escolar, Câmaras, Igrejas, etc. buscando o apoio à nossa greve.
• Organizar nas escolas para impedir a designação de substituto  de grevista.
• Continuar as visitas às escolas para manutenção de greve e buscar novas adesões.
• Pautar-nos pelas informações do Sindicato e mantermos a unidade da categoria.

     Calendário:

•    Assembleia regional 

  em Governador Valadares

             Data: 24/05/2010 (segunda-feira).

             Horário: 15 horas.

             Local: Colégio Estadual.

•      Reunião do comando estadual 

          de greve em Belo Horizonte.

             Dia 22/05/2010 (sábado)

• Assembleia estadual 

    em Belo Horizonte.

          Data: 25/05/2010 ( terça-feira).

          Horário: 14 horas.

          Local: Pátio da ALMG.

          Saída da caravana: 24 horas 

•  Assembleia regional 

em Governador Valadares

 Data: 26/05/2010 (quarta-feira).

  Horário: 16 horas.

  Local: Colégio Estadual.

Clique no documento para visualizá-lo melhor.

A GREVE CONTINUA! 18/05/2010

Trabalhadores/as em Educação decidem pela continuidade da greve



A greve dos /as trabalhadores/as em educação da rede pública estadual continua e nova assembleia acontece no próximo dia 25.05, às 14h, no Pátio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Essa foi a decisão tomada por cerca de 15 mil servidores nesta terça-feira (18.05).

Um documento assinado pela comissão de negociação do governo de Minas Gerais foi lido por dirigentes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) durante a assembleia estadual desta tarde, mas os itens não contemplaram as reivindicações da categoria.


Após assembleia, os servidores seguiram em passeata até a Praça Sete e nas escadarias da Igreja São José fizeram uma atividade, uma espécie de Tribunal do Júri para denunciar o descaso do governo para com a educação em Minas.

Durante a semana e até a próxima assembleia a estratégia do Sind-UTE/MG, por meio de suas subsedes, será a realização de atividades locais em todas as regiões do Estado. Além das escolas paradas, a intenção é agregar novas adesões à greve, que foi deflagrada em 08 de abril último e ampliar o diálogo com a sociedade.

Segundo a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, a categoria vai marcar presença também na abertura da Fenamilho (Festa do Milho, em Patos de Minas) quando deverão participar diversas autoridades. A intenção é fazer uma verdadeira caça ao governador Anastasia e insistir com ele numa agenda positiva de negociação com os trabalhadores em educação.

Sind-UTE/MG
Assessoria: Eficaz Comunicação (31) 3047-6122/9968-0671

ASSEMBLEIA REGIONAL

ASSEMBLEIA REGIONAL SUBSEDE GOVERNADOR VALADARES.



 DIA 19 DE MAIO DE 2010.


LOCAL: COLÉGIO ESTADUAL.


HORÁRIO: 16 HORAS.

Assembleia Extraordinária Regional - 17/05/2010

      A assembleia iniciou  com os informes da reunião extraordinária do comando de greve estadual que ocorreu no dia 14 de maio (sexta-feira).
      A assembleia da Subsede SindUTE Governador Valadares decidiu por unanimidade que a caravana que foi para Assembléia Estadual em Belo Horizonte votará pela continuidade da greve por tempo indeterminado.
      Juntos somos fortes!

ASSEMBLEIA REGIONAL EXTRAORDINÁRIA

LOCAL: COLÉGIO ESTADUAL 
( E.E. PREF. JOAQUIM PEDRO NASCIMENTO)

DATA: 17  DE MAIO DE 2010

HORÁRIO: 15 HORAS.

ASSEMBLEIA ESTADUAL 18 DE MAIO DE 2010

Assembleia Estadual 11 de maio. Clique na foto para ver o álbum.

Governo e professores em greve buscam acordo na ALMG

http://www.almg.gov.br/Not/BancoDeNoticias/Not_792907.asp
Governo e professores em greve buscam acordo na ALMG



Representantes do Governo do Estado e do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE) vão se reunir, nesta quarta-feira (12), às 9h30, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para discutir as reivindicações da categoria, em greve desde 8 de abril. A reunião foi marcada em contato telefônico do presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), com a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena. Nesta terça-feira (11/5/10), o presidente recebeu uma comitiva de grevistas, que fizeram manifestação na Praça da Assembleia, e disse que a Assembleia compromete-se a intermediar a busca de um acordo. Participaram do encontro os deputados Mauri Torres (PSDB), líder do Governo, Padre João (PT), líder do bloco PT/PMDB/PCdoB, e Carlin Moura (PCdoB). Os trabalhadores da rede estadual de ensino reivindicam reajuste do piso salarial da categoria.


Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br


Rua Rodrigues Caldas,30 :: Bairro Santo Agostinho :: CEP 30190 921 :: Belo Horizonte :: MG :: Brasil :: Telefone (31) 2108 7715

Assembleia Estadual 11 de maio.

 Clique na link abaixo  e veja o álbum das fotos da Assembleia Estadual do dia 11 de maio de 2010.
http://picasaweb.google.com.br/sindutegovernadorvaladares/AssembleiaEstadual11DeMaio?feat=directlink

A greve dos trabalhadores/as em Educação de Minas Gerais continua

Nesta quarta-feira, 12.05, tem reunião na ALMG com Secretária Renata Vilhena
Terminou há pouco, no Pátio da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a assembleia estadual dos trabalhadores/as em educação, com presença de 8 mil pessoas. Em seguida, houve uma mobilização na Praça Sete, no centro de Belo Horizonte/MG.
A deliberação foi pela continuidade da greve por tempo indeterminado. A categoria também aprovou para o próximo dia 18 de maio, às 14h, no Pátio da ALMG, nova assembleia.
Caravanas de todas as regiões do Estado participaram da mobilização desta terça-feira e a decisão de continuar o movimento é uma resposta ao governo do Estado, pela não abertura de negociação até agora.
Após a assembléia, uma comissão do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), composta pela coordenadora geral do Sindicato, Beatriz Cerqueira e pelas diretoras Marilda Abreu e Feliciana Saldanha foi recebida pelo presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho, pelos deputados Carlin Moura, Padre João, Mauri Torres e pelo secretário geral da Mesa, José Geraldo.
O presidente da ALMG agendou uma reunião com a Secretária de Estado do Planejamento e Gestão (Seplag), Renata Vilhena, para esta quarta-feira (12.05), às 9h:30min no Salão Nobre da ALMG. De acordo com a coordenadora geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, “a expectativa é abrir o diálogo para negociação das reivindicações da categoria.”

Estratégia
Durante toda a semana, os/às trabalhadores/as em educação de Minas Gerais vão realizar atividades regionais, dialogando com a população sobre os baixos salários e realidade caótica da educação em Minas. Campanhas de doação de sangue também serão realizadas em todo o Estado com o slogan “O governo suga a educação, os/as educadores/as doam sangue e vida”.

Ass. de Imprensa Sind-UTE/MG

Eficaz Comunicação (31) 3047-6122/9968-0671

GV 07/05/2010

GREVE 2010

ASSEMBLEIA REGIONAL EM GOVERNADOR VALADARES DIA 12/05/2010
LOCAL: AUDITÓRIO DO COLÉGIO ESTADUAL.
15 HORAS




Ato público em Governador Valadares em defesa do piso salarial nacional.

07 de maio de 2010.

A SindUTE Subsede Governador Valadares coordenou nesta sexta-feira(07/05/2010) o ato público dos trabalhadores(as) em educação da rede estadual de ensino, cujo percurso foi a rua Marechal Floriano, Rua Belo Horizonte, Avenida Minas Gerais ( com uma parada em frente ao Banco do Brasil) e uma concentração na esquina da Avenida Minas Gerais com Marechal Floriano.

Durante o ato os manifestastes faziam gritos de ordem para o governo: " Quem foi que disse que é ilegal! A nossa luta pelo piso nacional!", "Se o governo enrola, enrola!!! Não voltamos para a escola", "piso salarial de R$369,00, vergonha para Minas Gerais", " um, dois, três, quatro, cinco mil, nós é que fazemos a história do Brasil" etc. Foi apresentado faixas, bandeiras e cartazes marcando a presença das escolas e cidades presentes na greve e com os contra-cheques de vários profissionais para mostrar os salários de miséria pago pelo governo do estado, mostrando o descaso com a educação, basta perceber que nos últimos anos a UNIVALE não forma turma de licenciatura, pois não estimula ninguém prestar vestibular para ser mal remunerado, na concentração foi feito o discursos de várias centrais sindicais demonstrado apoio a nossa greve . Está manifestação contou com a presença de educadores de várias cidades da região como Itanhomi, Conselheiro Pena, Engenheiro Caldas, Sobrália, Mantena, S J do Manteninha, Capitão Andrade, Fernades Tourinho, Aimorés, Tumiritinga, Naque, Divinolândia, Açucena, Matias Lobato, Virgolândia, Governador Valadares, etc.

A categoria denuncia os péssimos salários praticados hoje em Minas Gerais.“Os vencimentos básicos dos trabalhadores em educação, com o reajuste de 10% para o professor com nível médio será de R$ 369,89 . Um professor com licenciatura plena ganha hoje: R$ 550,53 e um Auxiliar de Serviços de Educação Básica: R$363,83. Aguardamos do Governo Estadual um processo de negociação que modifique os salários vergonhosos praticados em Minas. Estamos abertos ao diálogo”, afirma a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira.

Queremos o piso de R$1.312,58 para PEBI já!

Dia 11 de maio haverá nova assembleia estadual em Belo Horizonte na praça da Assembleia legislativa de Minas Gerais as 14 horas.

VÍDEO DO ATO EM GV DIA 07/05