Sind-UTE/MG quer reunião com o Governo do Estado para discutir situação dos servidores devido à Lei Complementar 100/2007

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) encaminhou pedido de reunião ao Governo do Estado para discutir a situação dos profissionais da educação diante do ajuizamento da  Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4.876 - proposta pela Procuradoria Geral da República questionando a constitucionalidade do Artigo 7º da Lei Complementar 100/2007.

Segundo a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, o Sindicato fará a defesa da categoria nesta ação. “Por ser uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a única possibilidade do Sindicato atuar é como “amicus curae”, isto é, ser amigo da corte. Esta situação em que se encontram milhares de profissionais da educação da rede estadual é consequência da postura do Governo do Estado que agiu de forma irresponsável ao propor uma lei que poderia ter a sua constitucionalidade questionada trazendo insegurança a tantas famílias mineiras”.

A coordenadora-geral do Sind-UTE/MG lembra que, em 2007, a Lei Complementar 100 serviu aos interesses do governo estadual para que ele não precisasse pagar uma dívida milionária de contribuição previdenciária para o INSS. “Isso aconteceu porque o Governador deixou milhares de profissionais da educação contratados sem contribuição previdenciária para o INSS”.

Há um entendimento por parte do Sindicato de que o correto seria ele negociar esta dívida de modo que os profissionais tivessem reconhecido o vínculo previdenciário com o INSS para a sua aposentadoria. “Mas, o governo não pagou a dívida e, por meio da Lei Complementar 100, vinculou todos os contratados ao seu Regime Próprio de Previdência. Era mais barato para o Estado, porque além de não pagar a dívida com o INSS arrecadaria recursos para o seu Regime Próprio de Previdência. Como um Governo de Estado propõe um projeto de lei sabendo da sua inconstitucionalidade expondo milhares de servidores à incerteza e ao abandono?”, questiona.

O Sind-UTE/MG exige que o Governo do Estado inicie imediata negociação com Sindicato para discutir soluções para a situação dos efetivados pela Lei Complementar 100 que ainda estão na ativa e dos servidores já aposentados com base nessa lei e, neste sentido, aguarda o atendimento de seu pedido para uma audiência visando a discussão dessa matéria.

Clique nos links abaixo para visualizar os oficios

•   Oficio Ana Lucia Gazolla

•   Oficio Antônio Anastasia

•   Oficio Renata Vilhena

Fonte: http://www.sindutemg.org.br/novosite/conteudo.php?MENU=1&LISTA=detalhe&ID=4103

NOTA DE ESCLARECIMENTO.

1) O SIND-UTE MG não é autor da ação de inconstitucionalidade do artigo 7º da LC 100. Os autores desta ação são: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procedimento Administrativo 1.22.000.004197/2007- 18) e o Ministério Público Federal.


2) SIND-UTE MG NÃO É ENTIDADE LEGITIMADA A AJUIZAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL.


3) A notícia divulgada esta semana e cujo informe 74 que já está disponível no site do sindicato não diz que o artigo 7º da LC foi declarado inconstitucional e sim que há uma ação pedindo a sua inconstitucionalidade.


4) O SINDUTE-MG NUNCA FOI, CONTRA NENHUM SEGUIMENTO DE NOSSA CATEGORIA, seja ele efetivo, designado, efetivado, em exercício ou inativo. Porém, um SINDICATO autêntico não pode enganar a categoria que representa. O que o SINDUTE sempre afirmou desde 2007 é que há ações pedindo a inconstitucionalidade desta lei estadual e que em algum momento estas ações seriam julgadas.


4) Diante de tantos ataques que recebemos enquanto trabalhadores em educação, mais uma vez fica claro a necessidade que temos de termos clareza para fazermos a leitura correta dos acontecimentos e UNIDADE para defendermos nossa categoria e nossos direitos.

Inform@ 74 - Informe jurídico.

Veja o Informativo em:
http://www.sindutemg.org.br/novosite/janela.php?pasta=files&arquivo=4099

http://sind-utemg.blogspot.com.br/p/informativos.html?spref=fb

Atenção todos os trabalhadores em Educação!

CONVOCAÇÃO

  

            Atenção todos os trabalhadores em Educação!

            As eleições para a direção estadual e para a subsede de Governador Valadares, além do Conselho Geral do Sind-UTE/MG (Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Estado de Minas Gerais), estão acontecendo nos dias 26, 27, 28, 29 e 30 de Novembro de 2012.

            Ante o impasse criado com o ato anti-democrático da SEE-MG, proibindo a entrada dos mesários para recolhimento  dos votos nas escolas, CONVOCAMOS todos os Trabalhadores da Educação filiados ao Sind-UTE a exercerem o seu direito de manifestação através do voto, a comparecerem à sede da Sind-UTE, à Rua São João, n.º 558, sala 09 e votarem lá, onde há uma urna fixa.

            Não vamos permitir que este ato autoritário do Governo por meio da Secretaria da Educação nos impeça de escolher nossos representantes. Compareçam e manifestem-se: VOTEM!

SIND-UTE/MG – Subsede de Governador Valadares

O Estado de Minas Gerais vive mais um capítulo de totalitarismo e desrespeito aos trabalhadores em educação

O Sindicato Único dos Trabalhadores e trabalhadoras em educação de Minas Gerais - Sind-UTE/MG - tem eleições gerais previstas para novembro de 2012. É um processo que envolve as 82 subsedes espalhadas por todo o estado. A categoria elege a direção estadual da entidade, as direções das subsedes e representantes para o Conselho Geral. Cerca de 79 mil profissionais estão aptos a votarem.  Os prazos eleitorais, como em qualquer entidade, são estabelecidos pelo estatuto. A novidade nestas eleições é protagonizada pela vergonhosa atuação do governo, através da Secretaria de Estado de Educação.

É de conhecimento público que o setor sindical do PSDB tem atuado em eleições de sindicatos. A primeira tentativa foi interferir no processo eleitoral do Sind-UTE/MG com inscrição de chapa. Como não conseguiu, tentou desmoralizar e desqualificar a atual direção do Sindicato, de modo a deixá-la desacreditada diante da categoria. Como também não teve êxito e viu que houve unidade da categoria com a construção de chapa única para a direção estadual, a aposta agora é tentar impedir que as eleições ocorram, proibindo a sua realização.

Esta proibição é uma ação sem precedentes em Minas Gerais.  Em toda a história de organização dos trabalhadores em educação da rede estadual, a categoria jamais foi impedida que, do seu local de trabalho, pudesse escolher a direção do seu Sindicato, até o governo Antônio Anastasia.

Ao justificar a proibição, a Secretária argumenta que o período de eleições do Sindicato coincide com o cronograma das avaliações do PROEB (Programa de Avaliação da Rede Pública de Educação Básica), e que este foi divulgado primeiro.

Argumenta também que as provas precisam ser feitas em “ambiente de tranquilidade”.  Mas o que esta postura esconde é a incapacidade do atual governo de lidar com uma entidade sindical que atua de modo independente e que coordenou, nos últimos anos, um processo de denúncia das condições de salário, carreira e de trabalho que vivenciam os profissionais das escolas estaduais. A atual Secretária não sabe lidar com a diversidade de opiniões e abandonou as mesas de reunião com o Sindicato durante todo o ano de 2012. E a opção da atual gestão é eliminar o pensamento divergente - característica de regimes totalitários.

O processo eleitoral do Sind-UTE/MG não traz nenhum tumulto e sempre ocorreu de modo tranquilo, sem interferir no cotidiano da escola. Por isso, o argumento de que a eleição não manteria o ambiente tranquilo, é irreal. A realização de avaliações é um procedimento inerente ao fazer pedagógico e ocorre no cotidiano da escola. Mais uma vez percebe-se que o argumento da Secretária é uma máscara que oculta os reais interesses do governo, que é enfraquecer o Sindicato interferindo diretamente no processo de escolha da direção.

A existência de sindicatos é intrínseca ao Estado Democrático de Direito. Sua organização é protegida por tratados internacionais, convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela Constituição da República do Brasil. Sindicato faz bem à democracia.

Enquanto a sociedade brasileira consolida práticas democráticas, Minas Gerais anda na contramão, mostrando uma face de repressão à sociedade civil organizada.

O que de fato tumultua o ambiente escolar é a prática e a tentativa de controle ideológico do governo mineiro.

Beatriz da Silva Cerqueira

Coordenadora Geral do Sind-UTE MG

Presidenta da CUT Minas

Assine esta petição!

PL 2565/11 VETA TUDO, DILMA! 100% dos royalties do petróleo para a Educação!
Para: Dilma Rousseff; President; Brazil

Esta petição é muito importante e poderá fazer uso de nossa ajuda. Clique aqui para saber mais e assinar:
http://www.avaaz.org/po/petition/PL_2565_VETA_TUDO_DILMA_100_dos_royalties_do_petroleo_para_a_Educacao/?eeqoKdb

Sind-UTE/MG denuncia: Governo de Minas tenta impedir eleições do Sindicato

O Sindicato Único dos Trabalhadores em educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) realiza eleições, de 26 a 30 de novembro em todo Estado, quando a  categoria vai eleger a direção estadual, direção das subsedes e membros do Conselho Geral.

Mas, segundo denuncia o Sindicato, a Secretaria de Estado da  Educação tenta impedir as eleições, proibindo a sua realização nas escolas estaduais, numa postura sem precedentes em Minas Gerais. " Em toda a história de organização dos trabalhadores em educação da rede estadual, a categoria jamais foi impedida de escolher a direção do seu Sindicato, em seu local de trabalho", afirma a coordenadora-geral da entidade, Beatriz Cerqueira.

A alegação da Secretaria, de acordo com Beatriz Cerqueira, é de que o período de eleições do Sindicato coincide com o cronograma das avaliações do Programa de Avaliação da Rede Pública de Educação Básica (PROEB), divulgado primeiro. Também há argumentações de que as provas precisam ser feitas em “ambiente de tranquilidade”.  O argumento não corresponde com a verdade dos fatos, segundo a coordenadora do Sind-UTE/MG, uma vez que as eleições do Sind-UTE/MG sempre ocorreram em clima de tranquilidade nas escolas estaduais.

A direção do Sindicato afirma que esta postura esconde a incapacidade  do atual governo de lidar com uma entidade sindical que atua de modo independente e que coordenou, nos últimos anos, um processo de denúncia das condições de salário, carreira e de trabalho vivenciadas pelos profissionais das escolas estaduais. " Por tudo isso, pedimos o apoio das associações comunitárias, igrejas e movimentos sociais para que nossas eleições ocorram e convidamos os profissionais da educação filiados ao sindicato para votarem".

As urnas percorrerão as escolas e uma urna fixa ficará na sede do Sindicato.

Veja a atitude de um governo ditador e antidemocrático em pleno século XXI.

RESULTADO DAS ESCOLAS NO ENEM 2011 DE GOVERNADOR VALADARES

CONFIRA O RESULTADO DE SUA ESCOLA EM SEU MUNICÍPIO.

http://noticias.r7.com/educacao/enem-2011/escolas/avaliacao/?nomeEscola=&estado=MG&municipio=GOVERNADOR+VALADARES&avaliacao=t&tipo=PUBLICA

ESCOLAS PRIVADAS DE GOVERNADOR VALADARES.

Eleições 2012: Mapa do Agrupamento das Escolas

Mapa do agrupamento das escolas – Eleições 2012

GOVERNADOR VALADARES

ESCOLA	Nº DE TURNOS	DIA	URNA Nº	QUANT
E E Abílio Rodrigues Pato		26	01	01
E E Levindo Coelho
E E Rotary Club
E E Labor Club		26	02	01
E E Carlos Luz
E E Paulo Freire
E.E. Adelaide Malzone Hugo		26	03	01
E.E. Bom Pastor
E. E. Arabela Costa
E. E. Júlio Soares		27	04	01
E. E. Euzébio Cabral
E. E. Antonio F. Lisboa Dias
E. E. Pedro Ribeiro Cavalcante		27	05	01
E. E. Tancredo Neves
E. E. Theolinda de Souza Carmo
E. E. Vila Isa		27	06	01
E. E. Jardim Ipê
E. E. Pedro Faria
E. E. Sinval Rodrigues Coelho		28	07	01
E. E. Manoel Byrro
E. E. Quintino Bocaiúva		28	08	01
E. E. Sagrada Família
E. E. João Wesley
E. E. Diocesano		28	09	01
E. E. São José
APAE - Paulo C. Guimarães
E.E. Darcy Ribeiro
E. E. Israel Pinheiro		28	10	01
E. E. Frei Angélico de Campora
CESEC
E.E. Pref. Joaquim Nascimento		29	12	01
E. E. Professor Nelson de Sena			13	01
13ª SRE
Centro Interescolar		29	14	01
E. E. Nacle Miguel Habib
E.E. Alexandre Peixoto		30	11	01
E.E. Arabela Costa
União Operária (URNA FIXA)		26 a 30	15	01

                  Mapa do agrupamento das escolas - INTERIOR

ESCOLA	CIDADE	Nº TURMAS	DIA	Nº URNA
	PONTAL COROACI CONC. TRONQUEIRAS		26	23
	VIRGOLÂNDIA NACIP RAYDAM DIVINO DE VIRGOLÂNDIA		26	24
	MENDES PIMENTEL ITABIRINHA LINOPOLIS BOA UNIÃO		26	25
	MANTENA ARIRANHA SÃO JOÃO		27	26
	FLORESTA CENTRAL DE MINAS CENTRAL SANTA HELENA DIVINO		27	27
	GALILEIA S.GERALDO BAIXIO		27	28
	CONSELHEIRO PENA CUPARAQUE GOIABEIRAS		28	29
	PEÇANHA CANTA GALO		28	16
	ITANHOMI CAPITÃO ANDRADE DISTRITOS		28	17
	SOBRALIA F. TOURINHO		29	18
	ENGENHEIRO CALDAS ALPERCATA		29	19
	MARILAC CHONIM DE BAIXO CHONIM DE CIMA		29	20
	GONZAGA SARDOÁ STA EFIGENIA		29	21
	MATIAS LOBATO FREI INOCENCIO		29	32
ESCOLA	CIDADE	Nº TURMAS	DIA	Nº URNA
	PERIQUITO NAQUE AÇUCENA		29	33
	AIMORES RESPLENDOR ITUETA		30	30
	NOVA BELEM NOVA MODICA S. JOSÉ DIVINO		30	31
	DIVINOLANDIA DE MINAS VIRGINÓPOLIS S GERALDO PIEDADE DISTRITOS		30	22

CHAPA ÚNICA

AVANÇAR NA LUTA POR NOSSOS DIREITOS

DIRETORES	CONSELHEIROS
Aldileia de Souza	Daniel Rômulo de C. Rocha
Ana Rosa Silva	José Geraldo Rocha
André Diamantino de Oliveira	Luciana Borges de Almeida
Antonio Carlos Mendes	Marcelo Luciano Vieira
Carmem Ferreira da Silva	Maria Aparecida Guimarães
Daniel Rômulo de C. Rocha	Maria do Socorro Ferreira
Douglas Barbosa Franco	Maria Lúcia de Souza Mateus
Ilza Maria Ramos	Marly de Fátima Gujansque Maciel Fabri
Iracema de Albuquerque e Silva	Marta Sueli Rosa de Melo
Jozias Rodrigues Valadares	Nilma de Oliveira N. Cardoso
Luciana Borges de Almeida	Rafael Júnior Toledo de Lima
Maria Aparecida da Silva Rodrigues	Waender Soares de Sousa
Maria da Conceição Bragança	Weliton Licio Valadares
Maria do Carmo do Nascimento
Maria Marlene Lacerda Papa
Nilma de Oliveira N. Cardoso
Rafael Júnior Toledo de Lima
Rogério Martins da Silva
Waender Soares de Sousa
Wellington Ferreira dos Santos