Plebiscito Popular pela Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político

ESCLARECIMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4876

Veja neste link :  ESCLARECIMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4876 
Orientação enviado pela SEE/MG às escolas.

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Sind-UTE/MG discute a situação dos servidores efetivados pela Lei Complementar 100/07 com Seplag

                                                                     

Na manhã desta segunda-feira, dia 28 de julho, aconteceu a reunião com a Secretária de Planejamento e Gestão (Seplag), Renata Vilhena. Além do Sind-UTE/MG, participaram outras entidades do funcionalismo público estadual.

De acordo com a Seplag, hoje são cerca de 80 mil servidores em atividade atingidos pela Lei Complementar No.  100/07.

Histórico

Desde que a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionou o artigo 7° da Lei Complementar 100/07 foi proposta pelo Ministério Público Federal, o Sind-UTE/MG reivindicou reunião com o governo do Estado para discutir a situação dos servidores atingidos pela Lei. Nenhuma reunião foi agendada antes do julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que aconteceu no dia 26 de março de 2014. Vale lembrar que o Acórdão publicado no dia  1° de julho não trouxe novidades em relação à ata publicada em 1° de abril de 2014.

No dia 3 de abril, a categoria realizou uma manifestação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e conseguiu reunião com o Secretário de Governo, Danilo de Castro, que aconteceu no dia 4 de abril. O Sindicato apresentou vários questionamentos.

Após a reunião com o Governo, a Advocacia Geral do Estado publicou uma primeira Resolução no dia 07/04/14, sem qualquer discussão com o Sindicato.  A ausência de diálogo levou a categoria a deflagrar uma greve por abertura de negociação.  Com isso, foi marcada uma reunião com a Seplag, o que aconteceu no dia 11 de junho. Novamente, as demandas relacionadas aos servidores efetivados foram apresentadas pelo Sind-UTE/MG e foi firmado o compromisso de ocorrer uma discussão específica sobre as demandas, o que aconteceu nesta segunda-feira, dia 28 de julho. 

O Estado entrará com recurso na ADIN 4876

A Secretária Renata Vilhena informou que o Estado apresentará, no dia 5 de agosto, Embargos de Declaração, contra o Acórdão.  Mas, vale lembrar que este tipo de recurso não altera a decisão que declarou inconstitucional a Lei Complementar 100/07. 

Retorno dos questionamentos do Sind-UTE/MG

1) Férias-prêmio: os direitos adquiridos e publicados até 01/04/14 serão respeitados. No entanto, somente o que foi publicado será mantido.  O Sind-UTE/MG questionou o Governo, uma vez que a ausência de publicação ou cancelamento de férias-prêmio ocorreu por vontade da Secretaria de Educação.  A Seplag reafirmou que as férias-prêmio que não foram publicadas, o servidor não terá direito a elas. O Estado não considerará a publicação que ele mesmo já cancelou. Nesta situação, também é o caso da progressão, uma vez que as publicações começaram a ser feitas em julho deste ano.

2) Ajustamento funcional

Os servidores efetivados ficarão vinculados ao Regime Geral de Previdência.  Por isso, o servidor terá mantida a situação do ajustamento até a data em que foi concedida. Não haverá renovação de ajustamento funcional dos servidores efetivados.

3) Servidor que está em tratamento de saúde pelo IPSEMG

Ele tem a faculdade de continuar contribuindo para saúde do IPSEMG e manter o tratamento pelo Instituto mesmo sem vínculo com o Estado.

4) Como ficará a situação dos servidores que tiveram progressão publicada durante a vigência Lei Complementar 100/07?

Será assegurado o mesmo padrão de remuneração adquirida pelo servidor até 01/04/14. Após esta data, nada será concedido.

5) Como ficará a situação dos diretores e vice-diretores efetivados? 

Serão mantidos nos cargos, mas não haverá novas nomeações de efetivados para os mesmos.

6) Extensão de jornada

O que foi concedido até 01/04/14 será mantido até a data final da extensão de jornada, mas, não serão concedidas novas extensões aos servidores efetivadas. 

7) Designação

O Sind-UTE/MG já havia apresentada a reivindicação de abertura de novo período de inscrição para a designação.  De acordo com a Seplag, haverá novo período de inscrições em         que os efetivados poderão se inscrever. Não haverá vinculação automática.

O  Sind-UTE/MG solicitou ainda que o tempo de serviço seja considerado para a designação de 2015, o que houve concordância do governo.

8) Concurso público

·         Para os cargos com concurso público vigente com candidatos aprovados: 

As nomeações serão feitas a partir do início de setembro, seguindo a ordem de classificação do concurso. A Seplag admitiu que ainda faltam mais de 5.000 cargos divulgados no edital para nomeação. As nomeações serão feitas considerando os cargos vagos de acordo com levantamento que está em andamento. A previsão de término deste levantamento é final de agosto. Mas, as nomeações terão a seguinte organização: primeiro - as vagas remanescentes do edital (mais de 5.000); em seguida ocorrerão as nomeações para os cargos atualmente ocupados pelos servidores efetivados. Ou seja, todos os cargos ocupados por efetivados, cujos cargos tenham concurso em vigor, serão ocupados por concursados mesmo que fora do número das vagas do edital. Com essa dinâmica, o governo está criando uma situação discrepante onde os melhores classificados no concurso não terão o direito de escolha considerando todos os cargos vagos existentes. Ainda, a Seplag reafirmou que o atual concurso deve ser prorrogado.

·         Para os cargos onde não há concurso público:

Haverá a publicação de novos editais de concurso em novembro de 2014. A Seplag assumiu o compromisso de discutir os editais com os sindicatos. O Sind-UTE/MG reivindicou que o tempo de serviço da Lei Complementar 100/07 seja considerando nesse novo concurso. A Seplag concordou, ressalvando que considerará, no limite do que permite a legislação, ou seja, como título e não como regra de eliminação. 

9) Aposentadoria

Quem implementar ou implementou os requisitos para aposentadoria após 01/04/14, será aposentado pelo Regime Geral de Previdência. Os afastamentos superiores a 15 dias e pensões adquiridos após esta data, também são responsabilidade do INSS.

De acordo com a Seplag, o governo de Minas fez o pagamento da contribuição dos meses de abril, maio e junho dos servidores efetivados ao INSS. Ainda, de acordo com a Seplag todo o tempo de serviço/contribuição para o Regime Geral de Previdência será certificado.

De acordo com o Decreto 3.048/99, o tempo anterior à ADI 4876 contará para efeitos de carência no INSS. A Seplag informou que o Governo ajuizou Ação Civil Pública contra o INSS em função das negativas de atendimento. A Seplag está contando com o deferimento de uma liminar para garantir os direitos aos servidores. Se a liminar não for concedida, os problemas permanecerão e as pessoas ficarão sem salário. Da mesma forma, os acidentes de trabalho dos servidores efetivados passam a ser de responsabilidade do INSS.

As situações de direito de pensão e afastamento preliminar a aposentadoria adquiridos após 01/04/14 em que os servidores não têm tido o acesso ao seu direito devem ser encaminhadas ao Sind-UTE/MG para questionamento ao governo. 

Problemas 

·         A Seplag não conseguiu responder a situação dos servidores efetivados que possuem dois  cargos ou já possuem uma aposentadoria no Regime Geral de Previdência.

·         O INSS não admite acúmulo de aposentadorias. Isso afeta muitos servidores, uma vez que a acumulação de dois cargos é uma característica comum da nossa profissão no funcionalismo público estadual. 

·         A Seplag também afastou qualquer possibilidade de indenização aos servidores pelos prejuízos causados pela Lei Complementar 100. Também afirmou que a terceirização dos serviços de limpeza e alimentação na escola é uma possibilidade.  O Sind-UTE/MG se posicionou contra a terceirização para o cargo de (ASB).

·         O Sind-UTE/MG também questionou os empréstimos consignados adquiridos pelos servidores efetivados. A Seplag não soube responder e ficou de analisar.

·         Sobre a reivindicação de mudança de lotação/remoção e completar o cargo apresentado pelo Sindicato na reunião com a Seplag, no dia 11 de junho, de acordo com o governo há um posicionamento contrário da Advocacia Geraldo do Estado. O Sind-UTE/MG solicitou cópia do parecer porque a entidade mantém a reivindicação e acha que ela é muito importante para corrigir as injustiças praticadas.

·         A Seplag não soube responder como ficará a situação dos servidores que adquirirem doenças no exercício da profissão, uma vez que não conseguirão ser nomeados em futuro concurso e não serão considerados aptos pela perícia quando da designação.

O Sind-UTE/MG já convocou Conselho Geral da entidade para analisar todas essas questões. Será no dia 2 de agosto de 2014, em Belo Horizonte.

Foto: Lidyane Ponciano

REPOSIÇÃO DO CORTE DE PONTO GREVE 2014

O Governo de Minas tem utilizado práticas antissindicais para desarticular o
movimento dos trabalhadores em educação. A mais recorrente é o corte do
ponto do dia de paralisação ou da greve. Apesar de várias tentativas políticas e
jurídicas, ainda não conseguimos impedir esta prática. Durante as greves
sofremos muito com o corte do salário, em especial na greve de 2011 onde
foram 112 dias de greve e 4 meses de cortes no salário. A situação se torna
ainda mais grave pelo fato do servidor fazer a reposição e não receber o salário
correspondente, prática recorrente da Secretaria de Estado da Educação.

Em 2014, ao aprovar o início da greve no dia 21 de maio, o Conselho Geral e a
Assembleia Estadual também aprovaram o fundo de greve como instrumento
de minimizar o impacto do corte de ponto que o governo faria e como
instrumento de luta da categoria. É importante lembrar que o fundo de greve é
uma estratégia importante de consolidação da luta de uma categoria quando o
patrão atua de modo a atingir a sobrevivência do trabalhador. Isso foi possível
em função do Sind-UTE/MG ter recebido, pela primeira vez na sua história,
recursos do imposto sindical.

Na primeira reunião de negociação com a Secretaria de Planejamento e
Gestão, conquistada através da greve de 2014, o Sind-UTE/MG reivindicou que
o governo não fizesse o corte de salário e negociasse a reposição dos dias
parados. Mas o governo, mais uma vez, manteve o corte de ponto, o que 2
R. Ipiranga, 80 - Floresta - Belo Horizonte - MG - Tel: (03l) 348l.2020 - FAX (03l) 348l-2449 - CEP: 3l.0l5-l80
CGC: 65l39743/000l.92 - Inscrição Estadual: Isento

ocorreu no salário recebido em julho. Diante desta situação, vamos
implementar a reposição financeira do corte do ponto dos salários de maio e
junho referentes à greve de 2014, conforme já aprovado em nossas instâncias.

Toda a administração dos recursos financeiros do Sind-UTE/MG é apresentada
ao Conselho Geral do Sind-UTE/MG e submetida à fiscalização do Conselho
Fiscal da entidade que emite parecer após a sua análise.

Façamos então, um bom uso deste instrumento para fortalecer e consolidar a
nossa luta.

Para que o servidor tenha a reposição, pedimos que faça os seguintes
procedimentos:
1) Encaminhe para a sede do Sind-UTE/MG o Termo de Compromisso
devidamente preenchido e com cópia do contracheque com a falta
greve. Caso a falta greve não esteja corretamente descrita no
contracheque, pedimos que seja anexado o livro de ponto para
identificar que a falta é falta-greve.

2) O Termo pode ser encaminhado através das subsedes do Sind-UTE
MG, por correio para o endereço Rua Ipiranga nº 80 Bairro Floreta
BH/MG CEP: 31015-180, ou por e-mail sindute@sindutemg.org.br

 BAIXE O ANEXO EM WORD:  https://drive.google.com/file/d/0B-uVJDbuF7iUbUU0MlBXOXg4MC1oZTl4a2VaNVBUSWJMOWhZ/edit?usp=sharing

OU EM PDF http://www.sindutemg.org.br/novosite/files/Requerimento-Reposicao.pdf

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, _____________________________________________________________________________,

Masp ______________, Cargo ___________________, CPF, __________________, Carteira de Identidade _________________, Servidor/a Público da Educação do Estado de Minas Gerais, solicito a reposição do valor referente ao desconto das minhas Falta – Greve Aulas destacado no meu contracheque do mês de ___________ de 2014. Me comprometo a devolver, imediatamente após o pagamento feito pelo governo do estado, ao Sind-UTE/MG (Caixa Econômica Federal – Agência 0086 – Operação 001 – conta corrente 1137-5)

Dados para o recebimento.

Valor descontado: Banco: Agência:  Dígito _____ Nº da conta: Dígito _____ Operação: Telefone: (     ) Endereço completo: Escola:

_____________________, _____ de ________________ de ________.

                                                                      Local                                                        Data

______________________________________

Assinatura do (a) requerente

R. Ipiranga, 80 - Floresta - Belo Horizonte - MG - Tel: (03l) 348l.2020 - FAX (03l) 348l-2449 - CEP: 3l.0l5-l80
CGC: 65l39743/000l.92 - Inscrição Estadual: Isento

3ª reunião de negociação na Cidade Administrativa termina sem avanços significativos para educadores

A terceira reunião, ocorrida nessa quinta-feira (17.07), entre representantes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), das Secretarias de Estado do Planejamento e Gestão (Seplag) e da Educação (SEE), teve como objetivo dar continuidade ao processo de negociação da pauta de reivindicações dos trabalhadores em educação, porém, terminou sem avanços significativos.

A abertura de negociações este ano é resultado de muita pressão da categoria para que esse diálogo fosse aberto. Os educadores deflagraram uma greve de 15 dias e realizaram vários atos e mobilizações na capital mineira e em todo o Estado. O governo de Minas decidiu receber o Sind-UTE/MG em 2014, pela primeira vez, após seis meses do protocolo da pauta de reivindicações, que aconteceu em janeiro.

Acompanhe alguns itens da pauta:

1) Progressão na carreira

Entenda o problema:

Em 2013, conquistamos o retorno da progressão na carreira, que estava congelada desde janeiro de 2012. No entanto, a Secretaria de Estado da Educação (SEE) não organizou o pagamento, que deveria ter sido feito em fevereiro.

Encaminhamento da negociação: a progressão será paga na folha de pagamento de julho (que o servidor recebe em agosto), e o retroativo na folha de pagamento de outubro (que o servidor recebe em novembro). A Seplag já iniciou as publicações para o pagamento da progressão, conforme acertado com o Sindicato.

2) Férias-prêmio

Entenda o problema:

Fruto do acordo de greve de 2010, o direito de gozar férias-prêmio foi retomado em 2011. Em 2012, nova Resolução organizou o direito de gozo deste direito. Após publicação de quem teria direito no 1° semestre de 2014, a Secretaria de Educação suspendeu o direito.

Na reunião realizada no dia 11 de junho, a Seplag apresentou a informação de que 2.647 professores e 1.551 servidores administrativos gozaram férias-prêmio.  Na mesma reunião, o Sindicato questionou a situação apresentada por que não ocorreu a revogação da suspensão feita pela SEE. 

Como as informações são diferentes, a Seplag se comprometeu a levantar a relação de servidores por Superintendência Regional de Ensino e a questão voltou a ser discutida na reunião do dia 25 de junho. O impasse permaneceu.

Já na reunião que ocorreu no dia 17 de julho, o governo se comprometeu a reabrir o prazo para protocolo de pedidos. O Sind-UTE/MG ainda questionou as publicações canceladas no primeiro semestre. A Seplag afirmou que o quantitativo poderá ser revisto em função da reunião que discutirá a situação dos efetivados pela Lei Complementar 100/07, uma vez que os efetivados passaram a contar para o percentual de 10%. O Sindicato criticou a morosidade para resolver a situação e cobrou que o direito de férias-prêmio dos servidores efetivos fosse liberado imediatamente.

3) Concurso público

Na primeira reunião realizada entre a Seplag e o Sind-UTE/MG, o Sindicato cobrou um cronograma para as nomeações do concurso em vigor e lembrou que, em 2013, muitas vagas simplesmente sumiram.

De acordo com a Seplag, as nomeações foram suspensas em função de um levantamento que o Governo está fazendo a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os efetivados pela Lei Complementar 100/07.

A Seplag assumiu o compromisso de que, se o Governo não realizar as nomeações para as vagas divulgadas no edital até novembro, o atual concurso será prorrogado.

Ainda ficou acertado o compromisso de elaborar um cronograma de nomeações no início do segundo semestre. Mesmo com o atual concurso vigente será necessário um novo concurso. Mas a Seplag afirmou ser necessário aguardar as orientações da Advocacia Geral do Estado para discutir esta questão com o Sindicato.

5) Situação dos servidores da Lei Complementar 100/07

Na reunião realizada no dia 11 de junho, o Sind-UTE/MG cobrou resposta a vários questionamentos:

a) Como ficarão as férias-prêmio que foram publicadas antes do julgamento do STF para os efetivados da LC 100/07.

b) Como ficará o tempo de contribuição dos efetivados que passaram a ser regidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

c) Como ficará a situação de quem atualmente está em ajustamento funcional.

d) Como ficará a situação dos servidores da LC 100/07 que, atualmente, estão em licença médica ou em tratamento de saúde pelo IPSEMG.

e) Como ficará a situação dos servidores que tiveram progressão durante a LC 100/07? Essa progressão será contada para fins de nova designação?

f) O tempo de LC 100 será levado em consideração como tempo de contrato para efeitos de designação?

g) Como fica a situação dos diretores e vice-diretores que eram efetivados.

h) Quem adquiriu o direito de aposentar após 01/04/14 (data da publicação da ata do julgamento do STF), não está conseguindo o afastamento preliminar à aposentadoria.

i) A extensão de jornada de servidor efetivado está sendo cancelada.

j) Necessidade de abrir novo período de inscrição para designação.

k) Direito de pensão negado aos dependentes de servidor efetivado.

Segundo a Seplag, todos os questionamentos apresentados pelo Sind-UTE/MG foram encaminhados à Advocacia Geral do Estado, para que a mesma possa orientar o Governo.

A Seplag afirmou ainda que todos os direitos previdenciários estão garantidos até 01/04/14, e se comprometeu a fazer uma agenda específica para discutir as questões dos servidores efetivados, que acontecerá no dia 28 de julho, 10 horas, na Cidade Administrativa. Nesta reunião, o compromisso do governo é apresentar respostas aos questionamentos da categoria.

Na reunião realizada no dia 17 de julho, o Sindicato questionou as orientações sobre licença médica, em que cada órgão do governo faz uma orientação diferente. Ainda questionou se o repasse de recursos para o INSS do último mês foi feito. A representante da Seplag, Fernanda Neves, afirmou que foi feito o pagamento.

6) Organização do quadro da Secretaria de Estado da Educação

Na primeira reunião com a Seplag, realizada no dia 11 de junho, o Sindicato apresentou a proposta (votada em Assembleia Estadual da categoria), de que o governo possibilite ao professor já nomeado, o direito de completar o cargo e a mudança de lotação, antes de um novo concurso.

A Seplag concordou com a reivindicação.  Ela fará um levantamento da situação para discutir uma proposta de cronograma no segundo semestre.

Na reunião realizada no dia 17 de julho, o Sind-UTE/MG novamente cobrou o encaminhamento para esta questão. Ela será definida na reunião do dia 28 de julho.

7) Direito de greve

O Sind-UTE/MG relatou os problemas recorrentes que a categoria tem enfrentado durante as paralisações, quando a escola é orientada a substituir o trabalhador que participa do movimento, chegando ao extremo de alunos do Ensino Médio, assumirem as salas de aula.

Reivindicou que esta situação não continue e que os dias de paralisação/greve não sejam descontados nos salários e que os trabalhadores tenham o direito de negociar a reposição. Sobre um possível não corte, o governo manteve o corte. Sobre a reposição, as aulas ministradas por pessoas sem formação durante a greve terão que ser repostas. O Sindicato reafirmou a reivindicação de que o direito de reposição seja para todos e que haja orientação sobre isso. A questão voltará a ser discutida.

8) Artigo 152 do Estatuto do Funcionalismo

Na reunião realizada no dia 26 de junho, um assunto que não estava na pauta foi apresentado pelo Sind-UTE/MG: o cumprimento do artigo 152 do Estatuto do Funcionalismo, que faculta ao professor que completa 25 anos de regência, sair da sala de aula assumindo outras funções até a aposentadoria. O que o Sindicato identificou é que a Secretaria de Educação não está respeitando este direito. As representantes da Secretaria de Educação se comprometeram a verificar a situação e trazer o retorno para ser apresentado na próxima reunião. Na reunião do dia 17 de julho, o governo se comprometeu a retomar as publicações de afastamento em agosto.

Participaram

A reunião deste dia 26/06 contou com as presenças da coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, as diretoras estaduais Lecioni Pereira Pinto, Marilda de Abreu Araújo, Feliciana Saldanha e a assessora jurídica do Sindicato, Daniela Ramos. Por parte do governo, a subsecretária de Gestão de Pessoas, Fernanda Neves e a diretora de Relações Sindicais da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Helga Beatriz Gonçalves de Almeida, a subsecretária de Informações e Tecnologia Educacionais da Secretaria de Estado da Educação, Sônia Andere.

Avaliação

Ao final da reunião, as representantes do Sindicato manifestaram a frustação de um processo de negociação que não consegue avançar de forma mais concreta. O Sindicato apresenta problemas que demoram três reuniões para se ter um encaminhamento, o que poderia ter sido feito imediatamente. Também criticou as datas das próximas reuniões, 11 de agosto e 14 de setembro, pela distância e ausência de respostas à pauta de reivindicações.

Agenda

No dia 28 de julho acontecerá a reunião especifica para tratar das questões dos servidores da Lei Complementar 100 com a Seplag e Advocacia Geral do Estado.

Representantes do Sind-UTE se reúnem com técnicos das Secretarias de Estado da Educação e Planejamento e Gestão para discutir pauta de reivindicações

Representantes do Sind-UTE se reúnem com técnicos das Secretarias de Estado da Educação e Planejamento e Gestão para discutir pauta de reivindicações

Terceira reunião de negociação termina sem avanços significativos

Representantes do Sind-UTE se reúnem com técnicos das Secretarias de Estado da Educação e Planejamento e Gestão para discutir pauta de reivindicações

Terceira reunião de negociação termina sem avanços significativos

Terceira reunião de negociação termina sem avanços significativos

Terceira reunião de negociação termina sem avanços significativos

Valéria Rodrigues/Ag. Eficaz