Sind-UTE Governador Valadares: PROJETO DE LEI Nº 1.504/2015

PROJETO DE LEI Nº 1.504/2015

Dispõe sobre a política remuneratória das carreiras dos profissionais da Educação Básica do Poder Executivo que especifica, altera a estrutura da carreira de Professor da Educação Básica e dá outras providências.

Art. 1º - Fica extinta a remuneração por subsídio, fixada em parcela única, para os profissionais da Educação Básica do Poder Executivo, estabelecida pela Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010.

§ 1º - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo Estadual ao qual se refere o art. 1º da Lei nº 18.975/2010, e os cargos de provimento em comissão das carreiras especificadas no art. 26 da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, passam a ser remunerados, a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação desta lei, por meio de vencimento inicial, acumulável com as seguintes vantagens pecuniárias:

I - Abono Incorporável, de que trata o art. 6º desta lei;

II - Adicional de Desempenho da Educação Básica - ADEEB, de que trata o art. 12 desta lei;

III - Adicional por Extensão de Jornada - AEJ, de que trata o art. 35 da Lei nº 15.293, de 2004;

IV - Adicional por Exigência Curricular - AEC, de que trata o art. 36 da Lei nº 15.293, de 2004;

V - gratificação natalina;

VI - adicional de férias;

VII - adicional de insalubridade;

VIII - adicional de periculosidade;

IX - adicional noturno;

X - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

XI - parcelas de caráter eventual, relativas à extensão de carga horária, previstas no art. 35 da Lei nº 15.293/2004;

XII - espécies remuneratórias percebidas pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança;

XIII - Gratificação Temporária Estratégica - GTE;

XIV - abono de permanência previsto no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, no § 5º do art. 2º e no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

XV - prêmio por produtividade;

XVI - férias-prêmio convertidas em espécie, nos termos do art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado;

XVII - vantagens pessoais destinadas a assegurar a irredutibilidade remuneratória ou instituídas para cumprimento de decisão judicial.

§ 2º - O vencimento inicial não poderá ser percebido cumulativamente com vantagens diversas das citadas no § 1°.

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos servidores inativos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica, ao qual se refere a Lei nº 15.293/2004.

Art. 2º - Os valores do vencimento inicial das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica, ao qual se refere a Lei nº 15.293/2004, serão revistos por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738/2008.

Art. 3º - Para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor da Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na função de Inspetor Escolar, das quais trata a Lei nº 15.293/2004, deverão ser observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 4º - A estrutura da carreira de Professor de Educação Básica, a que se refere o item I.1 do Anexo I daLei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, passa a vigorar na forma constante do Anexo I desta lei.

Art. 5º - Os servidores posicionados nos níveis T1 e T2 da carreira de Professor de Educação Básica na data de publicação desta lei serão reposicionados no nível I, da estrutura instituída pelo art. 4º, na forma do Anexo I desta lei, conforme os seguintes critérios:

I - o servidor posicionado no nível T1 será reposicionado no grau com valor imediatamente superior ao do subsídio percebido na data de publicação desta lei;

II - o servidor posicionado no nível T2 será reposicionado no grau identificado com a mesma letra correspondente ao respectivo posicionamento na data de publicação desta lei.

§ 1º - O reposicionamento de que trata o caput terá efeitos a partir de 1º de junho de 2015.

§ 2º - O servidor reposicionado conforme a regra estabelecida no inciso I deste artigo, que implementar as condições para promoção, fará jus a um novo posicionamento no nível I, alcançando o grau com o valor de vencimento inicial imediatamente superior ao valor que teria direito caso a promoção fosse concedida na estrutura de carreira vigente na data de publicação desta lei.

§ 3º - O servidor reposicionado conforme a regra estabelecida no inciso II deste artigo, que implementar as condições para promoção, fará jus a um novo posicionamento no nível I, alcançando o grau a que teria direito caso a promoção fosse concedida na estrutura de carreira vigente na data de publicação desta lei.

§ 4º - O disposto no caput deste artigo terá incidência em 1º de setembro de 2015, caso o servidor tenha implementado as condições para promoção até essa data, ou em data posterior na qual forem preenchidos os referidos requisitos.

§ 5º - A concessão de progressões na carreira ao servidor reposicionado nos termos deste artigo é condicionada à comprovação de conclusão de curso superior na modalidade licenciatura plena.

§ 6º - Para o servidor posicionado no grau P dos níveis T1 ou T2 da carreira será considerada a soma do subsídio percebido na data de publicação desta lei com a respectiva vantagem pessoal, para efeito de aplicação das regras previstas nos incisos I e II deste artigo.

Art. 6º - Fica assegurada a percepção de Abono Incorporável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica, ao qual se refere aLei nº 15.293/2004, cujos valores são:

I - os constantes do Anexo II, a partir de 1º de junho de 2015;

II - os constantes do Anexo III, a partir de 1º de agosto de 2016;

III - os constantes do Anexo IV, a partir de 1º de agosto de 2017.

§ 1º - A percepção do Abono Incorporável por cumprimento de jornada de trabalho semanal inferior ou superior à prevista nos Anexos II a IV da respectiva carreira será proporcional à carga horária do servidor.

§ 2º - O abono não integrará a remuneração de contribuição a que se refere o art. 26 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, não se incorpora aos proventos e não será considerado para o cálculo de nenhuma outra vantagem, exceto férias e gratificação natalina.

Art. 7º - As tabelas salariais das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica são as constantes no Anexo V desta lei.

Art. 8º - Para aplicação do disposto no art. 6º serão observados os requisitos constantes nos arts. 4º e 5º da Lei nº 19.973, de 27 de dezembro de 2011.

Art. 9º - Ficam incorporados ao vencimento inicial:

I - em 1° de junho de 2017 os abonos previstos nos incisos II e III do art. 6º desta lei;

II - em 1º de julho de 2018 o abono previsto no inciso IV do art. 6º desta lei.

§ 1º - No período compreendido entre a incorporação do abono previsto neste artigo, as tabelas salariais das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica serão as constantes no Anexo V desta Lei.

§ 2º - Em decorrência da incorporação de que trata este artigo, o abono a que se refere o art. 6º será extinto integralmente em 1° de julho de 2018.

Art. 10 - A incorporação prevista no artigo anterior estende-se aos aposentados e pensionistas com direito à paridade.

Art. 11 - A tabela de vencimento inicial do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola previsto no inciso I do art. 26 da Lei nº 15.293/2004 é a constante do Anexo VI desta Lei.

Art. 12 - Fica instituído o Adicional de Desempenho da Educação Básica - ADEEB - aos ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica previsto na Lei nº 15.293/2004, na forma que dispuser seu regulamento e nas condições seguintes:

I - ADEEB será atribuído mensalmente aos servidores das carreiras de que trata o caput e terá como base de cálculo valor correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento inicial do servidor, a cada cinco anos de efetivo exercício, contados a partir de 1º de janeiro de 2012;

II - a percepção do ADEEB é condicionada à obtenção de avaliação de desempenho individual satisfatória, nos termos do regulamento;

III - o valor do ADEEB será ponderado conforme o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica ou outro indicador de qualidade da educação, nos termos do regulamento;

§ 1º - O ADEEB integrará a remuneração de contribuição prevista no art. 26 da Lei Complementar nº 64/2002, a base de cálculo para a gratificação natalina, o adicional de férias, as férias-prêmio e o prêmio por produtividade.

§ 2º - O pagamento do ADEEB condiciona-se à observância dos requisitos constantes nos arts. 4º e 5º da Lei nº 19.973/2011.

Art. 13 - O caput do art. 19-A da Lei nº 19.837/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19-A - “O tempo de serviço compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015 dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica previsto nesta Lei e as avaliações de desempenho individual concluídas nesse período serão considerados para fins de concessão de promoção, com vigência a partir de 1º de setembro de 2015, observados os requisitos para o desenvolvimento na carreira previstos na legislação vigente e o disposto em regulamento.”.

Art. 14 - As promoções subsequentes dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica estabelecido pelo art. 1º da Lei nº 15.293/2004, que cumpriram os requisitos na forma da lei, ficam antecipadas para:

I - primeira promoção, em 1º de janeiro de 2016;

II - segunda promoção, em 1º de janeiro de 2017;

III - terceira promoção, em 1º de janeiro de 2018; e

IV - quarta promoção, em 1º de dezembro de 2018.

Art. 15 - Fica assegurado o direito à promoção estabelecida no art. 19-A da Lei nº 19.837/2011 ao servidor inativo e aos que se encontram em afastamento preliminar à aposentadoria, em qualquer caso, que cumpriram os requisitos para mudança de nível quando estavam em atividade.

Art. 16 - O art. 21 da Lei nº 15.293/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 - A contagem do prazo para a primeira promoção começa após a entrada em exercício do servidor no cargo efetivo.”.

Art. 17 - O § 2° do art. 35 da Lei Delegada n° 182, de 21 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35 - (…)

2° - A parcela de 50% (cinquenta por cento) prevista no inciso II do caput não será incorporada à remuneração e não servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem, ressalvada a decorrente de gratificação natalina e adicional de férias.”.

Art. 18 - Fica acrescido ao art. 10 da Lei nº 15.293/ 2004 o seguinte § 2º, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º:

“Art. 10 - (…)

§ 2º - O ocupante de cargo da carreira de Analista Educacional no exercício da função de Bibliotecário será lotado no órgão Central ou nas Superintendências Regionais de Ensino e atuará nas escolas da rede estadual, coordenando as atividades das bibliotecas e salas de leitura.”.

Art. 19 - Ficam anistiados, na forma de regulamento, as ausências ao serviço dos servidores das carreiras do Grupo de Atividade de Educação Básica a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.293/2004 em razão de movimento grevista nos anos de 2011 a 2014.

Art. 20 - Fica acrescido ao art. 6° da Lei n° 19.973, de 27 de dezembro de 2011, o seguinte inciso:

“Art. 6° - (…)

XI - concessão de Adicional de Desempenho da Educação Básica - ADEEB -, nos termos o art. 12 da Lei n° ..., de ... de ... de 2015;”

Art. 21 - O inciso I do art. 29 da Lei nº 15.293/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29 - (…)

I - a de Vice-Diretor de Escola, correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento inicial do cargo de Diretor de Escola - D-VI, a que se refere o Anexo III da Lei n° 18.975, de 29 de junho de 2010, com jornada de trabalho semanal de 30 horas;”.

Art. 22 - O disposto nesta lei aplica-se ao servidor inativo e ao afastado preliminarmente à aposentadoria que fizerem jus à paridade, nos termos da legislação vigente, bem como ao detentor de função pública de que trata o art. 4º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, cujos proventos ou cuja remuneração tiverem como referência os valores aplicáveis às carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.293, de 2004.

Art. 23 - Aos servidores da educação que atuam nas escolas estaduais é assegurado o direito à alimentação escolar, sem prejuízo da percepção de auxílio-alimentação ou de quaisquer outros benefícios com semelhante finalidade.

Art. 24 - O caput do art. 12 da Lei nº 18.975, de 29 de junho 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, de que trata o art. 8°-D da Lei n° 15.301, de 2004, serão remunerados por subsídio, fixado em parcela única, no qual ficam incorporadas as seguintes parcelas:”.

Art. 25 - O art. 7º da Lei nº 19.837, de 2 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° - A tabela de subsídio do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, de que trata o art. 8°-D da Lei n° 15.301, de 2004, estabelecida no Anexo III da Lei n° 18.975, de 2010, passa a vigorar, a partir de 1° de janeiro de 2012, na forma do Anexo II desta Lei.”.

Art. 26 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão constante dos Quadros Específicos de que trata o inciso I do art. 26 da Lei 15.293, de 5 de agosto de 2004, poderá optar:

I - pela remuneração do cargo de provimento em comissão;

II - pela remuneração do seu cargo efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração no cargo de provimento em comissão.

§ 1° - A parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso II do caput não se incorporará à remuneração nem servirá de base para o cálculo de nenhuma outra vantagem, ressalvada a decorrente de gratificação natalina e adicional de férias.

§ 2° - O servidor ocupante de cargo provimento efetivo com carga horária semanal de 24 horas nomeado para o cargo em comissão de Diretor de Escola poderá optar pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo efetivo, acrescido da parcela de 50% da remuneração do cargo em comissão.

§ 3° - É assegurado ao servidor inativo apostilado integralmente no cargo em comissão de Diretor de Escola optar pelo recebimento integral da remuneração do cargo apostilado ou a remuneração do cargo efetivo acrescida da parcela de 50% (cinquenta por cento) do cargo apostilado, conforme alternativa que for mais vantajosa.

Art. 27 - No valor do vencimento inicial de que trata esta Lei estão incorporadas as parcelas abaixo especificadas, atribuídas às seguintes carreiras:

I - Professor de Educação Básica:

a) vencimento básico ou provento básico;

b) gratificação de incentivo à docência a que se referem o art. 284 da Constituição do Estado e os arts. 2º e 4º da Lei nº 8.517, de 9 de janeiro de 1984;

c) gratificação de educação especial prevista no art. 169 da Lei nº 7.109, de 13 outubro de 1977;

d) gratificação por curso de pós-graduação prevista no parágrafo único do art. 151 da Lei nº 7.109, de 1977;

e) gratificação por regime especial de trabalho prevista no art. 145 da Lei nº 7.109, de 1977, e no art. 72 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993;

II - Especialista em Educação Básica:

a) vencimento básico ou provento básico;

b) gratificação de função a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.091, de 4 de maio de 1993;

c) gratificação de educação especial prevista no art. 169 da Lei nº 7.109, de 1977;

d) gratificação por curso de pós-graduação prevista no parágrafo único do art. 151 da Lei nº 7.109, de 1977;

e) gratificação por regime especial de trabalho prevista no art. 145 da Lei nº 7.109, de 1977, e no art. 72 da Lei nº 11.050, de 1993;

III - Analista Educacional no exercício da função de inspeção escolar:

a) vencimento básico ou provento básico;

b) gratificação por curso de pós-graduação prevista no parágrafo único do art. 151 da Lei nº 7.109, de 1977;

c) gratificação de dedicação exclusiva de que tratam o § 1º do art. 5º da Lei nº 10.797, de 7 de julho de 1992, e o art. 31 da Lei nº 15.293, de 2004;

IV - Analista Educacional, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico Educacional, Assistente da Educação, Assistente Técnico de Educação Básica, Auxiliar de Serviços de Educação Básica:

a) vencimento básico ou provento básico;

b) gratificação por regime especial de trabalho prevista no art. 72 da Lei nº 11.050, de 1993.

Parágrafo único - Além das parcelas previstas no caput, o vencimento inicial de que trata esta lei incorpora as demais vantagens pecuniárias a que fizer jus o servidor, em especial:

I - adicionais por tempo de serviço previstos nos arts. 112 e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da Constituição do Estado;

II - vantagem pessoal prevista no § 3º do art. 1º da Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, e no art. 1º daLei nº 13.694, de 1º de setembro de 2000;

III - auxílio-alimentação previsto no Decreto nº 37.283, de 3 de outubro de 1995;

IV - adicional de desempenho previsto no art. 31 da Constituição do Estado e na Lei nº 14.693, de 30 de julho de 2003;

V - vantagem pessoal de que trata o art. 49 da Lei nº 15.293, de 2004;

VI - vantagem temporária incorporável - VTI - prevista na Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005;

VII - parcela de complementação remuneratória do magistério - PCRM - prevista no art. 4º da Lei nº 17.006, de 25 de setembro de 2007;

VIII - auxílio-transporte de que trata o art. 48 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008;

IX - vantagem pessoal de que trata o § 4º do art. 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, bem como qualquer outra vantagem decorrente de apostilamento integral ou proporcional em cargo de provimento em comissão.

Art. 28 - Ficam revogados:

I - o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 15.293, de 2004; e

II - o inciso I do § 1º do art. 9º da Lei nº 15.301, de 2004.

Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as vigências especificadas nos artigos desta lei.