SEE prorroga o prazo para a opção de Vencimento Básico até o dia 10 de agosto de 2011

Resolução Conjunta Seplag/SEE Nº 8259/2011

(Publicada no Jornal Minas Gerais do dia 1º/06/2011)

Prorroga o prazo para a opção de que trata o art. 5º da Lei nº 18.975.

A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do §1º do artigo 93 da Constituição do Estado,

RESOLVEM:

Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 10 de agosto de 2011 o prazo para a opção de que trata o art. 5º da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010.

Artigo 2º - Esta Resolução entraem vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte , aos 30 de maio de 2011.

RENATA VILHENA

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

ANA LÚCIA GAZOLLA

Secretaria de Estado de Educação