RESOLUÇÃO SEE Nº 2 .442, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013 Estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais e a designação para o exercício de função pública na rede estadual de educação básica

RESOLUÇÃO SEE Nº 2.442, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

Estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais e a designação para o exercício de função pública na rede estadual de educação básica.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de definir procedimentos de controle permanente dos recursos humanos disponíveis para assegurar o atendimento da demanda existente, a expansão do ensino, o funcionamento regular da escola e tendo em vista a legislação vigente, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º Compete ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino - SRE, ao Analista Educacional/Inspetor Escolar - ANE/IE e ao Diretor ou Coordenador de Escola Estadual, em responsabilidade solidária, cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução e Instruções Complementares.

Art.2º A escola deverá definir formalmente e comunicar à SRE o turno diurno (matutino ou vespertino) em que preferencialmente atenderá a demanda de alunos existente.

§ 1º A escola deverá priorizar a oferta de turmas no turno escolhido.

§ 2º No turno não preferencial, a escola deverá manter, na sequência dos anos, as turmas ofertadas em 2013.

§ 3º Novas turmas no turno não preferencial somente serão permitidas após esgotada a capacidade de atendimento da escola no turno preferencial.

Art. 3º A oferta do Ensino Médio em turnos diurnos deve ser opção preferencial da escola, observando-se ainda o disposto no artigo 2º desta Resolução.

§ 1º O turno noturno deve ser reservado para oferta de atendimento:

I- aos alunos comprovadamente trabalhadores com idade superior a 16 (dezesseis) anos;

II- aos alunos com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos, comprovadamente inscritos em Programas de Menor Aprendiz (Lei Federal nº 10.097/2000 e Emenda

Constitucional nº 20/1998 à CF/1988);

III- aos alunos da Educação de Jovens e Adultos; e

IV- aos alunos matriculados em Programas de Educação Profissional ministrados nas escolas estaduais em concomitância com o Ensino Médio.

§ 2º As turmas atendidas no turno noturno em 2013 terão continuidade até a terminalidade, se de interesse dos alunos ou se não existir disponibilidade para atendimento, no turno diurno.

§ 3º Para oferecer novas turmas do Ensino Médio no turno noturno, a escola deverá, mediante justificativa fundamentada, obter autorização formal do Diretor da Superintendência Regional de Ensino.

Art. 4º O Serviço de Inspeção Escolar está diretamente vinculado ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino.

§ 1º Compete ao Diretor da SRE organizar e distribuir os setores de Inspeção Escolar que agrupam escolas de uma ou mais localidades.

§ 2º Ao atribuir o setor ao ANE/IE, serão observadas, sempre que possível, a maior proximidade entre o setor e a localidade de sua residência e a alternância periódica.

§ 3º O exercício do ANE/IE deverá observar o calendário das escolas sob sua responsabilidade.

Art. 5º O atendimento aos alunos nas Bibliotecas Escolares e na Educação de Jovens e Adultos, na modalidade semipresencial, terá a duração de 16 (dezesseis) horas semanais, distribuídas equitativamente em todos os dias da semana, em cada turno de funcionamento da escola.

§ 1º Compete ao Diretor ou Coordenador de Escola Estadual, juntamente com o Colegiado Escolar, definir o horário diário de funcionamento da Biblioteca Escolar, do

CESEC e do PECON.

§ 2º O horário de atendimento na Biblioteca Escolar poderá ser ampliado se a escola contar com recursos humanos disponíveis.

Art.6º Nos anos iniciais do Ensino Fundamental os componentes curriculares de Educação Física e Educação Religiosa serão ministrados pelo próprio regente da turma, exceto quando se tratar de Educação Física para turmas do Projeto Estratégico Educação em Tempo Integral – PROETI, turmas de escolas especiais e nas escolas regulares onde há piscina em uso.

Art. 7º Compete ao ANE/IE conferir a autenticidade e a exatidão da documentação da escola, referendando-a antes de seu encaminhamento à SRE.

Art. 8º Compete ao Diretor ou Coordenador de Escola Estadual organizar o Quadro de Pessoal com base no disposto nesta Resolução, em seus Anexos e em Instruções Complementares.

§ 1º Compete à escola estabelecer critérios complementares para atribuição de turmas, aulas, funções e turnos aos servidores efetivos e efetivados, observados o disposto nesta Resolução e a conveniência pedagógica.

§ 2º Após aprovação pelo Colegiado da Escola, registro em ata e validação pela SRE, os critérios complementares definidos serão amplamente divulgados na comunidade escolar, antes do início do ano letivo.

Art. 9º Compete ao Diretor ou Coordenador de Escola Estadual, onde há servidor em Ajustamento Funcional:

I- definir, juntamente com o servidor, as atividades que este deverá exercer, observando as necessidades da escola, as restrições constantes do laudo médico oficial, o grau de escolaridade e a experiência do servidor;

II- encaminhar à SRE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do laudo, o nome do servidor em Ajustamento Funcional lotado na escola, com indicação das atividades a serem desenvolvidas por ele;

III- registrar e acompanhar o desempenho do servidor nas atividades propostas, mantendo atualizados os registros no Processo Funcional e informando à SRE qualquer mudança ocorrida;

IV- emitir declaração contendo informação sobre as atividades que o servidor exerceu durante o período de Ajustamento Funcional, bem como sobre a avaliação de seu desempenho, que será anexada ao processo que acompanhará o servidor quando do seu retorno para nova perícia médica.

§ 1º O Especialista em Educação Básica – EEB, o Analista de Educação Básica – AEB e o Professor de Educação Básica-PEB, em Ajustamento Funcional, cumprirão a carga horária completa de seus respectivos cargos exercendo atividades na Secretaria da Escola ou na Biblioteca Escolar, observando-se o quantitativo para tais funções definido no Anexo II desta Resolução.

§ 2º O Professor em situação de Ajustamento Funcional que atuar na Biblioteca Escolar exercerá atividades de apoio a seu funcionamento.

§ 3º Não sendo possível o aproveitamento do servidor em Ajustamento Funcional na própria escola, compete à SRE processar seu remanejamento para outra escola da mesma localidade.

§ 4º Na hipótese de o professor em Ajustamento Funcional ser detentor de cargo com jornada inferior a 24 horas, a escola poderá aproveitar 02 (dois) servidores nessa situação para assumir a vaga de Assistente Técnico de Educação Básica - ATB.

Art. 10 O Quadro de Pessoal dos Conservatórios Estaduais de Música deverá ser analisado pela SRE, observando-se o disposto nesta Resolução e orientações complementares da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 11 A chefia imediata do servidor detentor de outro cargo efetivo, emprego ou função pública ou que receba proventos, deverá instruir o processo de acúmulo a ser encaminhado pela SRE para análise da Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor/SEPLAG, conforme previsto no Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011, no prazo de até cinco dias úteis do seu protocolo.

CAPÍTULO II

ATRIBUIÇÃO DE TURMAS, AULAS E FUNÇÕES

SEÇÃO I

DA CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA

Art. 12 Conforme dispõe a Lei nº 20.592, de 28 de dezembro de 2012, a carga horária semanal de trabalho correspondente a um cargo de Professor de Educação Básica com jornada de 24 (vinte e quatro) horas compreende:

I – 16 (dezesseis) horas semanais destinadas à docência;

II – 8 (oito) horas semanais destinadas a atividades extraclasse, observada a seguinte distribuição:

a) 4 (quatro) horas semanais em local de livre escolha do professor;

b) 4 (quatro) horas semanais na própria escola ou em local definido pela direção da escola, sendo até duas horas semanais dedicadas a reuniões.

§ 1° O professor detentor de dois cargos ou funções, na mesma escola ou em escolas estaduais distintas, deverá cumprir a carga horária relativa a atividades extraclasse, inclusive reuniões, nos dois cargos.

§ 2º As atividades extraclasse a que se refere o inciso II, alínea a, compreendem ações de planejamento, estudo e avaliação inerentes ao cargo de professor, realizadas para aperfeiçoar sua prática de sala de aula e garantir o sucesso dos alunos no processo de ensino/aprendizagem.

§ 3º As atividades extraclasse a que se refere o inciso II, alínea b, compreendem atividades de capacitação, planejamento, avaliação e reuniões, bem como outras atribuições específicas do cargo, conforme sugestões constantes no Anexo III desta Resolução, sendo vedada a utilização dessa parcela da carga horária para substituição eventual de professores.

§ 4° A carga horária semanal destinada a reuniões a que se refere a alínea b do inciso II poderá, a critério da direção da escola, ser acumulada para utilização dentro de um

mesmo mês, possibilitando um tempo maior para discussão dos temas propostos.

§ 5° A carga horária prevista na alínea b do inciso II, não utilizada para reuniões, deverá ser destinada às outras atividades extraclasse a que se refere o § 3°.

§ 6° Caso o Professor de Educação Básica esteja inscrito em cursos de capacitação ou atividades de formação, promovidos ou autorizados pela Secretaria de Estado de Educação, o saldo de horas previsto no § 5° poderá ser cumprido fora da escola, com o conhecimento prévio da direção da escola.

§ 7° As atividades de capacitação/formação continuada citadas no § 6º somente serão consideradas, se referentes às seguintes ações:

I – cursos presenciais de curta duração, encontros e reuniões promovidos pela Secretaria de Estado de Educação, por meio da Magistra, Superintendências Regionais de Ensino e equipes do Órgão Central ou realizados pela SEE em parceria com outras instituições;

II – cursos de curta duração, totalmente on line ou semi-presenciais, realizados pela SEE, através da Magistra, pela “Rede Forprof”, pelas SRE ou equipes do Órgão Central e pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais.

§ 8º Poderá ser autorizada pela direção da escola a participação do professor em cursos, por iniciativa própria, desde que:

I - sejam cursos de graduação ou de pós-graduação que tenham relação direta com a área de atuação do professor na rede estadual;

II - sejam cursos oferecidos por instituições credenciadas pelo Ministério da Educação – MEC ou pelo Conselho Estadual de Educação - CEE, segundo as respectivas competências, no caso de graduação e pós-graduação lato sensu, e pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, no caso de mestrado ou doutorado, sendo exigido o conceito mínimo 3 para o curso;

III - a participação nestes cursos não prejudique a frequência nas atividades de capacitação/formação continuada promovidas pelo Sistema;

IV - o professor comprove a matrícula, devendo, ainda, apresentar mensalmente a comprovação de frequência.

§ 9° Na hipótese do parágrafo 6º, o professor deverá comprovar a frequência ao curso ou atividade de formação ou o cumprimento dos cronogramas de atividades, conforme o caso.

§ 10 Não poderão ser considerados, para efeito do disposto no § 6º, cursos livres de nenhuma natureza, ainda que relacionados às atividades educacionais.

Art. 13 O Professor de Educação Básica que não estiver no exercício da docência, que exercer suas atividades no apoio ao funcionamento da Biblioteca Escolar ou nos Núcleos de Tecnologias Educacionais – NTE, cumprirá 24 (vinte e quatro) horas semanais no exercício dessas atividades, incluindo as horas destinadas a reuniões, em local definido pela direção do órgão de sua lotação.

Parágrafo único – São consideradas atividades de apoio ao funcionamento da Biblioteca Escolar aquelas desenvolvidas pelo professor em situação de Ajustamento Funcional, sem o contato direto e permanente com alunos, por recomendação do laudo médico oficial.

Art. 14 O Professor para Ensino do Uso da Biblioteca cumprirá a jornada de trabalho prevista nos incisos I e II do artigo 12º desta Resolução para exercício da docência, diretamente no atendimento aos alunos, realizando atividades de intervenção pedagógica, orientando a utilização da Biblioteca Escolar para a realização de consultas e pesquisas, bem como desenvolvendo estratégias de incentivo ao hábito e ao gosto pela  leitura

Art. 15 Aplica-se o disposto nos incisos I e II do artigo 12 desta Resolução ao Professor que exercer a docência como Regente de Turma, Regente de Aulas, Orientador de Aprendizagem, Substituto Eventual de Docentes e no Atendimento Educacional Especializado.

Art. 16 O professor autorizado a afastar-se da docência, nos termos do artigo 152 da Lei nº 7.109, de 1977, exercerá atividades:

I – de elaboração de programa ou plano de trabalho;

II – de controle e avaliação do rendimento escolar;

III – de intervenção pedagógica e aprofundamento de estudos;

IV – de coordenação de Projetos autorizados pela SEE;

V – outras necessárias ao funcionamento da escola.

§ 1º As atividades a que se referem os incisos I a V serão atribuídas ao professor, pela direção da escola.

§ 2º Não sendo possível o aproveitamento do professor na própria escola, a SRE deverá processar seu remanejamento para outra escola da mesma localidade.

Art. 17 O disposto nos incisos I e II do artigo 12 desta Resolução aplica-se ao Professor excedente e ao professor afastado nos termos do artigo 152 da Lei nº 7.109, de 1977, que atuarem na intervenção pedagógica, desde que:

I – desenvolvam em período compatível com a carga horária de seu cargo, destinada à docência, trabalho sistemático de intervenção pedagógica com alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem;

II – seja estabelecido um plano de trabalho devidamente aprovado pela equipe pedagógica da escola; e

III – haja acompanhamento da equipe pedagógica da escola, da SRE ou do Órgão Central com relação às atividades desenvolvidas, para verificação dos resultados.

SEÇÃO II

ATRIBUIÇÃO DE TURMAS, AULAS E FUNÇÕES

Art. 18 As turmas, aulas e funções serão atribuídas aos servidores efetivos e efetivados nos termos da Lei Complementar n° 100, de 2007, observando-se o cargo, a titulação e a data de lotação na escola.

§ 1º O PEB efetivo ou efetivado que tenha formação especializada conforme critérios definidos no Anexo IV da Resolução SEE nº 2.441, de 22 de outubro de 2013, deve ter prioridade para assumir vaga de professor para Atendimento Educacional Especializado – AEE.

§ 2º A função de Professor para Ensino do Uso da Biblioteca deverá ser atribuída ao Professor sem titulação, exceto na hipótese de excedência de professor com titulação e existência de professor em Ajustamento Funcional.

§ 3º Ocorrendo empate na aplicação do disposto no caput deste artigo, será dada preferência, sucessivamente, ao servidor com:

I – maior tempo de serviço na escola;

II – maior tempo de serviço público estadual;

III – idade maior.

§ 4º O tempo a ser computado para efeito do disposto no parágrafo anterior é o tempo de serviço na escola após assumir exercício em decorrência de nomeação, estabilidade nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, efetivação nos termos da Lei Complementar n° 100, de 2007, remoção ou mudança de lotação.

Art. 19 A atribuição de aulas entre os professores efetivos e efetivados nos termos da Lei Complementar nº 100, de 2007, deve ser feita no limite da carga horária obrigatória de cada cargo, observando-se, sucessivamente:

I – o conteúdo do cargo;

II – outro conteúdo constante da titulação do cargo, desde que o professor seja nele habilitado;

III – outro conteúdo para o qual o professor possua habilitação específica.

§1º Para atribuição de aulas, será levada em consideração, sempre que possível, a declaração de preferência do professor detentor de cargo cuja titulação inclua mais de um conteúdo curricular.

§ 2 º As aulas não assumidas por professor que não atender ao disposto nos incisos I, II e III serão disponibilizadas, sucessivamente, para:

a) professor habilitado de outra escola da localidade, que esteja em situação de excedência total ou parcial;

b) professor habilitado da própria escola, em regime de extensão de carga horária;

c) designação de candidato habilitado, observando-se a ordem de prioridade estabelecida nos incisos I a V do art.45 desta Resolução.

§ 3º Para assegurar o atendimento aos alunos, a direção da escola poderá atribuir as aulas como extensão de carga horária, conforme previsto na alínea b do § 2º, e comunicará o fato à SRE, que providenciará o remanejamento de professor habilitado de outra escola da localidade, hipótese em que ocorrerá a dispensa das aulas de extensão anteriormente assumidas.

Art. 20 Na hipótese de inexistir professor habilitado para assumir as aulas conforme disposto no § 2º do art.19, as aulas ainda disponíveis serão atribuídas, no limite da carga horária obrigatória, aos professores efetivos e efetivados da escola, observando-se, sucessivamente, os seguintes requisitos:

I – matrícula e frequência em um dos três últimos períodos de curso de licenciatura plena específica;

II – matrícula e frequência em qualquer período de curso de licenciatura plena específica;

III – licenciatura plena de habilitação afim, da qual conste o estudo do componente curricular pretendido;

IV – licenciatura curta de habilitação afim ou curso superior de graduação plena, dos quais conste o estudo do componente curricular pretendido;

V – matrícula e frequência em curso de licenciatura plena afim ou em curso superior de graduação plena dos quais conste o estudo do componente curricular pretendido;

VI – curso superior acrescido de curso de capacitação específica ou experiência atestada por autoridade pública de ensino, para atuar nas áreas de arte, cultura e língua estrangeira moderna e em disciplinas de caráter profissionalizante;

VII – Ensino Médio acrescido de curso de capacitação específica ou experiência atestada por autoridade pública de ensino, para atuar nas áreas de arte, cultura e língua estrangeira moderna e em disciplinas de caráter profissionalizante.

§ 1º Entende-se por habilitação afim aquela que compõe a mesma área de conhecimento dos componentes curriculares do Ensino Fundamental e Médio, conforme disposto na Resolução SEE nº 2.197, publicada no “Minas Gerais” de 27 de outubro de 2012, considerando a formação acadêmica.

§ 2º Compete à direção da escola, juntamente com o ANE/Inspetor Escolar, analisar a documentação do professor para definir se o mesmo atende às condições previstas nos incisos do caput, devendo ser levada em consideração a maior afinidade entre a experiência do professor e os componentes curriculares disponíveis para o seu aproveitamento.

§ 3º O professor que preencher as condições definidas neste artigo e recusar as aulas que lhe forem atribuídas será considerado faltoso e não poderá ser designado na própria escola ou em outra escola da rede estadual, para o mesmo componente curricular.

Art. 21 Se o professor efetivo ou efetivado excedente da escola não preencher nenhum dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, as aulas serão disponibilizadas, sucessivamente, para:

I - atribuição como extensão de carga horária, em caráter excepcional, a outro professor da própria escola, que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo anterior;

II – designação de professor que atenda, no mínimo, aos requisitos estabelecidos no artigo anterior.

Parágrafo único – Na hipótese de inexistência de professor habilitado ou autorizado a lecionar para assumir a vaga ainda disponível, a direção da escola, após prévia  autorização da SEE, atribuirá as aulas a professor efetivo/efetivado da escola, em caráter absolutamente transitório, e a vaga deverá permanecer divulgada até o comparecimento de candidato que atenda às disposições desta Resolução.

Art. 22 O professor a quem não for atribuída, na escola de lotação, regência de turma ou de aulas, função de professor para ensino do uso da biblioteca ou de professor para substituição eventual de docente, ou outras atribuições específicas do cargo em projetos autorizados pela SEE, estará sujeito ao remanejamento para outra escola da localidade, para:

I – assumir cargo vago;

II – atuar em substituição a docentes afastados temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias.

§ 1º Serão remanejados, sucessivamente, os excedentes:

I – com menor tempo de exercício na escola;

II – com menor tempo de exercício no serviço público estadual;

III – com idade menor.

§ 2º O tempo a ser computado para efeito do disposto no parágrafo anterior é o tempo de serviço na escola após assumir exercício em decorrência de nomeação, estabilidade nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, efetivação nos termos da Lei Complementar n° 100, de 2007, remoção ou mudança de lotação.

§ 3º O remanejamento previsto no caput deste artigo pode ser deferido ao professor não excedente, desde que o requeira formalmente.

Art. 23 Aos servidores das demais carreiras dos Profissionais de Educação Básica excedentes na escola de lotação, aplica-se o disposto no artigo anterior.

Art. 24 A SRE deverá convocar o professor parcialmente excedente para assumir, em outra escola, as aulas necessárias ao cumprimento de sua carga horária obrigatória, observados os seguintes requisitos:

I – as aulas disponíveis sejam do mesmo conteúdo do cargo do professor; e

II – a outra escola seja da mesma localidade.

§ 1º Compete à Superintendência Regional de Ensino assegurar a compatibilidade dos horários para o deslocamento entre as unidades escolares.

§ 2º Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o professor será lotado na escola em que assumir maior número de aulas e sua frequência será informada mensalmente pela outra escola, para fim de pagamento e garantia de regularidade de sua situação funcional.

Art. 25 As aulas de um mesmo conteúdo que, por exigência curricular, ultrapassem o limite do regime básico do professor, devem ser atribuídas, obrigatoriamente, ao mesmo professor regente de aulas, com pagamento adicional, enquanto permanecer nessa situação, com a devida repercussão na carga horária destinada às atividades extraclasse.

Parágrafo único - A carga horária do professor regente de turma que exceda 16 (dezesseis) horas semanais deve ser computada como exigência curricular, com a devida repercussão na carga horária destinada às atividades extraclasse.

Art. 26 Ao assumir exigência curricular, o professor fará jus ao Adicional por Exigência Curricular – AEC, conforme estabelecido no art. 10 do Decreto nº 46.125, de 4 de janeiro de 2013.

Parágrafo único – O AEC será pago durante as férias regulamentares com base na média dos valores percebidos a esse título no ano anterior.

Art. 27 O AEC a que se refere o art. 36 da Lei nº 15.293, de 2004, com redação dada pela Lei nº 20.592, de 2012, poderá integrar, mediante opção expressa do servidor, a base de cálculo da contribuição previdenciária, de que trata o art. 26 da Lei Complementar n° 64, de 2002.

§ 1º A opção por incluir ou não o AEC na base de cálculo da contribuição previdenciária deverá ser manifestada pelo servidor quando da atribuição das aulas por exigência curricular, mediante preenchimento de formulário constante do Anexo IV desta Resolução.

§ 2º Na hipótese de o professor solicitar a alteração da opção da contribuição anteriormente manifestada, a vigência da nova opção será a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do protocolo.

§ 3º No caso de cessação da exigência curricular, a contribuição previdenciária incidente sobre o AEC será suspensa.

§ 4º Ocorrendo nova atribuição de aulas por exigência curricular, o professor deverá formalizar novamente a sua opção quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária.

SEÇÃO III

DA EXTENSÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR

Art. 28 A carga horária semanal de trabalho do Professor de Educação Básica efetivo ou efetivado nos termos da Lei Complementar n° 100, de 2007, poderá ser acrescida de até dezesseis horas-aula, para ministrar componente curricular para o qual seja habilitado, na escola onde está em exercício.

§ 1° A extensão de carga horária, no ano letivo, será:

I – obrigatória, no caso de professor com jornada semanal inferior a vinte e quatro horas, até esse limite, desde que:

a) as aulas destinadas ao atendimento de demanda da escola sejam em cargo vago e no mesmo conteúdo da titulação do cargo do professor; e

b) o professor seja habilitado no conteúdo do cargo de que é titular.

II – opcional, quando se tratar de:

a) aulas destinadas ao atendimento de demanda da escola, em conteúdo diferente da titulação do cargo do professor;

b) aulas em caráter de substituição; ou

c) professor que cumpra jornada semanal de vinte e quatro horas em seu cargo.

III – permitida, em caráter excepcional, ao professor não habilitado no componente curricular das aulas disponíveis para extensão, desde que:

a) não haja na localidade professor habilitado para assumir as aulas ainda que como designado; e

b) não haja na localidade professor que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 20 desta Resolução.

§ 2º Somente poderá ocorrer atribuição de extensão de carga horária obrigatória, após a nomeação de todos os concursados aprovados no limite das vagas disponibilizadas

no Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011.

§ 3º O servidor ocupante de dois cargos de professor somente poderá assumir extensão de carga horária se, no total, o número de aulas semanais não exceder a 32 (trinta e duas), excluídas desse limite as aulas obrigatórias por exigência curricular.

§ 4º As aulas assumidas por exigência curricular serão computadas além do limite estabelecido no caput .

§ 5º Poderá ser concedida extensão de carga horária, a ser cumprida na regência de aulas, ao professor em exercício da função de Vice-Diretor, respeitada a compatibilidade de horários.

§ 6º É vedada a atribuição de extensão de carga horária ao professor que se encontra afastado do exercício do cargo.

Art. 29 A extensão de carga horária será concedida ao Professor de Educação Básica a cada ano letivo e cessará, a qualquer tempo, quando ocorrer:

I – desistência do servidor, nas hipóteses dos incisos II e III do § 1° do art. 28 desta Resolução;

II – redução do número de turmas ou de aulas na unidade em que estiver atuando;

III – retorno do titular, quando a extensão resultar de substituição;

IV – provimento do cargo, quando a extensão resultar de aulas oriundas de cargo vago, nas hipóteses dos incisos II e III do § 1° do art. 28 desta Resolução;

V – ocorrência de movimentação do professor;

VI – afastamento do cargo, com ou sem remuneração, por período superior a sessenta dias no ano;

VII – resultado insatisfatório na avaliação de desempenho individual, nos termos da legislação específica;

VIII – requisição das aulas por professor efetivo ou efetivado habilitado no componente curricular específico, quando assumidas por docente não habilitado.

IX – ocorrência de faltas no mês, em número superior a 10% (dez por cento) da carga horária mensal de trabalho do professor, nela incluída a extensão.

§ 1º A desistência do professor, quando ocorrer, abrangerá a totalidade das aulas assumidas como extensão de carga horária, exceto as que constituem exigência curricular.

§ 2º Na ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e VI deste artigo, o professor somente poderá concorrer à extensão de carga horária no ano subsequente.

§ 3º O professor com extensão de carga horária não obrigatória que desejar se afastar por motivo de férias-prêmio deverá, antes do afastamento, formalizar a desistência da extensão e, ao retornar do afastamento, poderá candidatar-se para assumir aulas que vierem a ser disponibilizadas para extensão.

§ 4º Na hipótese do inciso VII deste artigo, somente poderá ocorrer nova atribuição de extensão de carga horária quando o professor apresentar resultado satisfatório em período avaliatório subsequente.

§ 5º Deverá ainda haver dispensa imediata da extensão de carga horária em caso de ocorrência disciplinar, devidamente apurada, que contra-indique a permanência do professor ou na ocorrência de faltas no mês, em número superior a 10% (dez por cento) da carga horária mensal de trabalho do professor, nela incluída a extensão.

§ 6º Na ocorrência da hipótese prevista no inciso IX deste artigo, o professor somente poderá concorrer a extensão de carga horária após decorrido um ano de sua dispensa.

Art. 30 Ao assumir extensão de carga horária, o professor fará jus ao Adicional por Extensão de Jornada – AEJ, conforme estabelecido no art. 7º do Decreto nº 46.125,

de 4 de janeiro de 2013.

Parágrafo único – O AEJ será pago durante as férias regulamentares com base na média dos valores percebidos a esse título no ano anterior.

Art. 31 O AEJ a que se refere o art. 35 da Lei nº 15.293, de 2004, com redação dada pela Lei nº 20.592, de 2012, poderá integrar, mediante opção expressa do servidor, a base de cálculo da contribuição previdenciária, de que trata o art. 26 da Lei Complementar n° 64, de 2002.

§ 1º A opção por incluir ou não o AEJ na base de cálculo da contribuição previdenciária deverá ser manifestada pelo servidor quando da concessão da extensão de jornada, mediante preenchimento de formulário constante do Anexo V desta Resolução.

§ 2º Na hipótese de o professor solicitar a alteração da opção de contribuição anteriormente manifestada, a vigência da nova opção será a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do protocolo.

§ 3º Ao cessar a extensão de jornada, a contribuição previdenciária incidente sobre o AEJ será suspensa.

§ 4º A cada nova concessão de extensão de jornada o servidor deverá manifestar-se formalmente quanto ao recolhimento ou não da contribuição previdenciária, conforme

os procedimentos definidos no § 1º.

Art. 32 A média da carga horária exercida por mais de dez anos a título de extensão de jornada obrigatória a que se refere o inciso I do § 1° do art. 35 da Lei nº 15.293, de 2004, será integrada à carga horária do Professor de Educação Básica, desde que tenha ocorrido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 26 da Lei Complementar nº 64, de 2002.

Parágrafo único - A carga horária resultante da integração prevista no caput deste artigo não poderá ser reduzida após essa alteração, salvo na ocorrência de remoção ou de mudança de lotação, com expressa aquiescência do professor, hipótese em que a remuneração será proporcional à nova carga horária.

Art. 33 A média da carga horária exercida por dez anos ou mais a título de extensão de jornada ou de exigência curricular integra a carga horária do cargo efetivo do Professor

de Educação Básica que tenha completado as exigências para aposentadoria, conforme estabelecido no art. 12 do Decreto nº 46.125, de 4 de janeiro de 2013, desde que tenha havido a contribuição de que trata o art. 26 da Lei Complementar n° 64, de 2002.

CAPÍTULO III

DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 34 Somente haverá designação de servidor para o exercício de função pública, em cargo vago ou substituição, quando não existir servidor efetivo ou efetivado nos termos da Lei Complementar nº 100, de 2007, que possa exercer tal função, observado o disposto nesta Resolução.

Art. 35 Nenhuma designação poderá ser processada sem a prévia autorização da Secretaria de Estado de Educação.

Art.36 A direção da escola deverá:

I – registrar no Sistema Sysadp do Portal da Educação as vagas ainda não assumidas por servidores efetivos ou efetivados nos termos da Lei Complementar nº 100, de 2007;

II – informar à SRE os nomes dos servidores efetivos que extrapolam o quantitativo necessário ao funcionamento da escola, especificando o cargo, titulação, carga horária, habilitação ou qualificação, data de lotação na escola e função exercida enquanto aguardam o remanejamento;

III – registrar no Sistema Sysadp do Portal da Educação os nomes dos servidores efetivados que extrapolam o quantitativo previsto para a escola e que devem ser remanejados.

Art. 37 A Superintendência Regional de Ensino só pode aprovar vagas registradas pelas escolas e solicitar autorização da SEE para designação através do Sistema Sysadp, quando:

I – for impossível qualquer outra medida administrativa no âmbito da escola que preserve a continuidade da vida escolar dos alunos;

II – não existir, na localidade, professor excedente habilitado para assumir as aulas.

Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo às vagas registradas pelas escolas para exercício de outras funções.

Art. 38 Após aprovação da Secretaria de Estado de Educação, as vagas devem ser divulgadas por meio de Editais afixados na própria escola, na SRE e em locais públicos previamente definidos, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do horário previsto para seleção dos candidatos.

Art. 39 Para o registro das vagas no Sistema Sysadp do Portal da Educação, a direção da escola deverá:

I – justificar o motivo da solicitação;

II – especificar o período da designação e o horário de trabalho;

III – em caso de substituição, identificar o titular afastado e informar o prazo do afastamento;

IV – observar os prazos mínimos permitidos para designação para a função pública de:

a) Professor de Educação Básica - PEB, para atuar na docência, por qualquer prazo;

b) Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASB, nos afastamentos do titular por 30 (trinta) dias ou mais, exceto quando a escola tiver apenas um ou dois ASB, hipótese em que a substituição será por qualquer prazo;

c) Assistente Técnico de Educação Básica - ATB:

1. ATB – Auxiliar de Secretaria e ATB - Agente Educacional nos afastamentos por 30 (trinta) dias ou mais, desde que não exista na localidade servidor em Ajustamento Funcional que possa exercer tal função;

2. ATB – Auxiliar da Área Financeira – somente na hipótese de vacância do cargo.

d) Analista Educacional – Inspetor Escolar – ANE/IE, Professor de Educação Básica – PEB para a função de Professor para Ensino do Uso da Biblioteca, Especialista em

Educação Básica – EEB (Supervisor Pedagógico ou Orientador Educacional) e demais situações, nos afastamentos do titular por 30 (trinta) dias ou mais.

§ 1º Somente haverá designação para a função pública de Professor para o Ensino do Uso da Biblioteca, em cargo vago ou substituição, se não existir, na localidade, PEB,

AEB ou EEB em Ajustamento Funcional que possa exercer atividades de apoio ao funcionamento da Biblioteca Escolar.

§ 2º É vedada a designação para substituição de servidores afastados em férias regulamentares.

§ 3º Para as substituições decorrentes de afastamentos por motivo de férias-prêmio, deverão ser observadas as normas estabelecidas na Resolução Conjunta SEPLAG/

SEE nº 8.656, de 02 de julho de 2012.

§ 4º O fracionamento de cargo, para fins de designação, somente será permitido nas situações em que a escola, funcionando em dois ou mais endereços, não puder unificar as aulas para composição do cargo completo, devido à distância entre os prédios.

§ 5º A escola que contar com professor para substituição eventual de docente não pode designar regente de turma por período igual ou inferior a 15 (quinze) dias, exceto se o professor eventual já estiver atuando em substituição a outro docente.

Art. 40 É vedada a designação de servidor cuja situação de acúmulo de cargos e funções contraria, comprovadamente, a disposição do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 41 O servidor designado em caráter de substituição pode ser mantido quando ocorrer prorrogação do afastamento do substituído no decorrer do ano, ainda que por motivo diferente ou na hipótese de vacância do cargo, desde que o período compreendido entre uma e outra designação não ultrapasse cinco dias letivos.

Art. 42 O servidor dispensado por provimento de cargo poderá ser novamente designado sem necessidade de divulgação da vaga, se o titular que deu origem a sua dispensa afastar-se no prazo máximo de cinco dias letivos após o provimento.

Art. 43 O horário de trabalho dos servidores designados para as funções de Assistente Técnico de Educação Básica – ATB e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB será determinado pela direção da escola, podendo ser alterado durante o período de designação para atender às necessidades da escola.

SEÇÃO II

DA DESIGNAÇÃO

Art. 44 Os candidatos à designação para a função pública de Professor de Educação Básica deverão apresentar, no momento da designação, o certificado de participação no curso de Saúde Vocal conforme definido na Instrução Normativa SEPLAG/SCPMSO nº 001, publicada no “Minas Gerais” de 06/11/2013.

Art. 45 Onde houver necessidade de designação, esta será processada observada a seguinte ordem de prioridade:

I - candidato habilitado, concursado para o município ou SRE e ainda não nomeado, obedecida a ordem de classificação no concurso;

II - candidato habilitado, concursado para outro município ou outra SRE e ainda não nomeado, obedecido o número de pontos obtidos no concurso, promovendo-se o desempate pela idade maior;

III - professor designado habilitado e servidores designados para outras funções, com vínculo em 31 de dezembro de 2013, que terão renovada a designação na mesma escola ou na SRE, no caso de ANE/Inspetor Escolar, desde que comprovem, no mínimo, 90 (noventa) dias de efetivo exercício em 2013, na mesma função e componente curricular, observados o número de vagas existentes e a ordem de classificação na listagem do município de candidatos inscritos em 2013;

IV - candidato habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem geral do município de candidatos inscritos em 2013;

V - candidato habilitado, que não consta da listagem geral do município de candidatos habilitados inscritos em 2013;

VI - candidato não habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem geral do município de candidatos inscritos em 2013.

§ 1º O disposto no inciso III deste artigo somente se aplica após a designação de candidatos concursados e exclusivamente para designações com início até 14 de março de 2014.

§ 2º O Professor e o Especialista em Educação Básica (Supervisor Pedagógico) designados, que atuaram nos três primeiros anos do Ensino Fundamental do ciclo da alfabetização em escolas com mais de 30% (trinta por cento) de alunos com baixo desempenho na avaliação censitária divulgada em 2013, perdem a prerrogativa estabelecida no inciso III deste artigo.

§ 3º O candidato designado na forma prevista no inciso III deste artigo fica obrigado a apresentar, no ato da designação, novo Exame Médico Pré-Admissional, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO/SEPLAG, caso tenha se afastado para tratamento de saúde por período superior a 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses.

§ 4º Na hipótese de comparecimento de mais de um candidato na condição a que se refere o inciso V, eles serão classificados utilizando os critérios estabelecidos na Resolução SEE nº 2.441, de 22 de outubro de 2013.

Art. 46 A condição de prioridade como candidato concursado de que tratam os incisos I e II do artigo anterior somente se aplica aos aprovados em concursos públicos homologados e que estejam dentro do prazo de validade na data da designação.

Art. 47 A designação será processada diretamente nas escolas, nos dias e horários determinados no edital divulgado na escola, na SRE e em outro local público previamente definido.

Art. 48 Ao professor habilitado já designado para número de aulas inferior a 16 (dezesseis) devem ser oferecidas as aulas do mesmo componente curricular que surgirem na escola, até completar o cargo, antes de sua divulgação para designação de outro candidato.

Parágrafo único – O professor de que trata este artigo, se concordar com a complementação de carga horária, obriga-se a ministrar as aulas nos dias e horários já fixados pela escola.

Art. 49 Respeitada a licitude do acúmulo, o professor habilitado só pode assumir uma segunda designação no mesmo componente curricular, na mesma escola ou em outra escola, valendo-se da mesma classificação, se no momento da designação não estiver presente outro candidato habilitado, ainda não designado, independentemente do fato de constar ou não da listagem geral de classificação do município de candidatos inscritos em 2013.

Parágrafo único – A designação de professor não habilitado só ocorrerá se, no momento da designação, não se apresentar candidato habilitado, ainda que não inscrito.

Art. 50 Esgotada a listagem de classificação, ou não comparecendo, no momento da designação, candidato inscrito, poderá ser designado candidato não inscrito que atenda às exigências e critérios estabelecidos na Resolução SEE nº 2.441, de 22 de outubro de 2013.

Art. 51 O candidato que recusar vaga, que não comparecer ao local definido no Edital para designação ou que comparecer após o início da chamada terá sua classificação mantida para escolha de vaga ainda não preenchida.

Art. 52 O candidato, depois de aceitar a vaga, deverá, imediatamente, assinar o formulário “Quadro Informativo Cargo/Função Pública - QI”.

§ 1º A chefia imediata poderá dispensar de ofício o candidato que, depois de aceitar a vaga, não comparecer no dia determinado para assumir exercício.

§ 2º O candidato dispensado de ofício pelo motivo previsto no § 1º deste artigo só poderá ser novamente designado em escola estadual do mesmo município, ou, no caso de ANE/IE em qualquer SRE, após decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da dispensa.

Art. 53 Os dados para a designação devem ser registrados em formulário próprio, assinado pelo servidor e chefia imediata e, quando se tratar de servidor de escola, visado pelo ANE/IE.

§ 1º A data de início da designação deve corresponder ao primeiro dia de exercício do servidor e o término não pode ultrapassar o ano civil.

§ 2º Após assinatura, os formulários devem ser encaminhados, imediatamente, à Diretoria de Pessoal da SRE.

Art. 54 A designação para a função de professor poderá ocorrer para até três componentes curriculares, desde que:

I – seja na mesma escola;

II – tenha a mesma vigência;

III – o candidato seja habilitado a lecionar os componentes curriculares;

IV – o candidato seja autorizado a lecionar os componentes curriculares, exclusivamente quando e onde não existir candidato habilitado.

Parágrafo único - No caso de designação para duas funções públicas de professor regente de aulas, deverá ser observado o limite máximo de três componentes curriculares.

Art. 55 Todo candidato à designação para função pública deverá submeter-se a exames admissionais, nos termos da Resolução SEPLAG nº 107, publicada no “Minas Gerais” de 15 de dezembro de 2012.

§ 1º O candidato que tenha se afastado em licença para tratamento de saúde por até 15 dias, no período de 365 dias anteriores à data da assinatura do novo contrato, poderá apresentar o exame admissional atestado por profissional não pertencente à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO/SEPLAG, o qual substituirá o exame realizado pela referida Superintendência.

§ 2º Caso o candidato tenha se afastado em licença para tratamento de saúde por mais de 15 dias, consecutivos ou não, nos 365 dias anteriores à data da assinatura do novo contrato, deverá submeter-se a exame admissional na SCPMSO/SEPLAG, na Unidade Central ou nas Unidades Regionais.

§ 3º Ficará dispensado de apresentação de novo exame admissional, para designação no mesmo cargo, o candidato que:

I – não tenha se afastado em LTS por período superior a 15 dias, consecutivos ou não, nos 365 dias anteriores à data da assinatura do novo contrato; e

II – após o primeiro ano de realização do exame admissional, não tenha interrupção da designação, por período superior a 60 dias entre o término do último e o início do novo contrato.

§ 4º Havendo dúvidas quanto à exatidão e autenticidade do exame médico apresentado nos termos do §1º, a chefia imediata deverá encaminhar o candidato à SCPMSO – Unidade Central e Regionais, para realização de novos exames.

§ 5º No ato da designação, o candidato a que se refere o §1º deverá apresentar declaração assinada, conforme modelo constante do Anexo I da Resolução SEPLAG nº 107, de 2012.

Art. 56 No ato da designação, o candidato deve apresentar, pessoalmente, as vias originais dos documentos relacionados a seguir, cujas cópias serão arquivadas no Processo Funcional do servidor depois de conferidas, datadas e assinadas:

I – comprovante de aprovação em concurso vigente para cargo correspondente à função a que concorre;

II – comprovante de habilitação ou qualificação para atuar na função a que concorre, através de Registro Profissional ou Diploma Registrado ou Declaração de Conclusão

de Curso acompanhada de Histórico Escolar, conforme estabelecido nos Anexos II, III, e V da Resolução SEE nº 2.441, de 22 de outubro de 2013;

III – comprovante de formação especializada, conforme especificado no Anexo IV da Resolução SEE nº 2.441 de 22 de outubro de 2013, para Especialista em Educação Básica e Professor de Educação Básica, candidato a designação em escola especial e Professor de Educação Básica para atuar no Atendimento Educacional Especializado - AEE;

IV – certidão de tempo de serviço como designado na rede estadual de ensino do Estado de Minas Gerais, no componente curricular ou função pleiteada;

V – documento de identidade;

VI – comprovante(s) de votação da última eleição ou Certidão de Quitação Eleitoral/TRE, informando estar em dia com as obrigações eleitorais;

VII – comprovante de estar em dia com as obrigações militares, para candidato do sexo masculino, dispensada a exigência quando se tratar de cidadão com mais de 45 (quarenta e cinco) anos;

VIII – comprovante de inscrição no PIS/PASEP, quando for o caso;

IX – comprovante de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

X – comprovante de exame pré-admissional atestando a aptidão para a função pleiteada, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão na Resolução SEPLAG nº 107, de 2012;

XI – certificado de participação na 1ª etapa do curso Saúde Vocal, disponibilizado na internet, no Canal Minas Saúde ( http://canalminassaude.com.br/vocal/ ), quando se

tratar de designação para Professor de Educação Básica;

XII – declarações, conforme modelos constantes do Anexo VI desta Resolução, devidamente datadas e assinadas pelo candidato:

a) de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal;

b) de não ter sido demitido a bem do serviço público;

c) de que não está em afastamento preliminar à aposentadoria ou aposentado em decorrência de invalidez total ou parcial;

d) de que não incorre em nenhuma das hipóteses de impedimento para designação previstas no Decreto nº 45.604, de 18 de maio de 2011.

§ 1º Nenhum candidato poderá ter exercício antes da apresentação da documentação relacionada neste artigo.

§ 2º Não constitui impedimento para a designação a não apresentação de cópias de documentos por candidato que apresente as vias originais.

Art. 57 A autoridade responsável pela designação deverá fornecer o formulário para preenchimento obrigatório de declaração de acúmulo ou não de cargos, funções e proventos.

§ 1º Na hipótese de acúmulo de cargos, funções e proventos, a escola deverá encaminhar à SRE o processo, devidamente instruído, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do início do exercício do candidato designado.

§ 2º A SRE deverá observar o mesmo prazo para encaminhamento dos processos à Comissão de Acúmulo de Cargos e Funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/SEPLAG.

SEÇÃO III

DA DISPENSA DE SERVIDOR DESIGNADO PARA FUNÇÃO PÚBLICA

Art. 58 A dispensa de servidor designado para função pública deve ser feita pela autoridade responsável pela designação, podendo ocorrer a pedido ou de ofício.

Art. 59 Os dados para a dispensa devem ser registrados em formulário próprio, assinado pelo servidor, pela chefia imediata e, em se tratando de servidor em exercício em escola estadual, visado pelo ANE/IE.

§ 1º O Quadro Informativo Cargo/Função Pública - QI deve ser encaminhado à Diretoria de Pessoal da SRE, no prazo máximo de três dias.

§ 2º A dispensa de ofício pode ser formalizada, ainda que sem a assinatura do servidor, no correspondente Quadro Informativo.

Art. 60 O servidor dispensado a pedido só poderá ser novamente designado, após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da dispensa:

I - no mesmo município, em qualquer função, quando se tratar de exercício em escola estadual;

II - no Estado, na mesma função, quando se tratar de ANE/IE.

Art. 61 A dispensa de ofício do servidor ocorrerá nas seguintes situações:

I – redução do número de aulas ou de turmas ou de setores de inspeção escolar;

II – provimento do cargo ou remanejamento de servidor;

III – retorno do titular;

IV – ocorrência de faltas no mês, em número superior a 10% (dez por cento) de sua carga horária mensal de trabalho;

V – transgressão ao disposto nos artigos 217 da Lei nº 869, de 1952, e/ou art. 173 da Lei nº 7.109, de 1977;

VI – designação em desacordo com a legislação vigente, por responsabilidade do Sistema;

VII – designação em desacordo com a legislação vigente, por responsabilidade do servidor;

VIII – alteração da carga horária básica de professor efetivo/efetivado;

IX – alteração da carga horária do professor designado, sem prejuízo das aulas assumidas por ele anteriormente;

X – desempenho que não recomende a permanência, após avaliação feita pela escola, referendada pelo Colegiado ou pelo Diretor da SRE, quando se tratar de ANE/IE;

XI – não comparecimento no dia determinado para assumir exercício;

XII – em decorrência de decisão proferida em processo administrativo;

XIII – apresentação de documentação, com vício de origem, para lograr designação.

§ 1º A dispensa prevista nos incisos I e II deste artigo recai sempre em servidor designado para cargo vago.

§ 2º Não havendo servidor designado em cargo vago, a dispensa recairá em servidor designado em substituição.

§ 3º Na hipótese de haver mais de um servidor designado na situação prevista no § 1º ou no § 2º deste artigo, a dispensa recai no servidor pior classificado, observada a ordem de prioridade para designação.

§ 4º A dispensa prevista nos incisos I, II, III, VI, VIII e IX deste artigo não impede nova designação do servidor.

§ 5º O servidor dispensado de ofício por uma das hipóteses previstas nos incisos IV, V, VII e X deste artigo só poderá ser novamente designado após decorrido o prazo de 3 (três) anos da dispensa.

§ 6º O servidor dispensado de ofício na hipótese prevista no inciso XI deste artigo só poderá ser novamente designado em escola estadual no mesmo município, após decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da dispensa.

§ 7º O servidor dispensado nas hipóteses previstas nos incisos XII e XIII deste artigo só poderá ser novamente designado após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da dispensa.

Art. 62 A autoridade responsável pela dispensa fundamentada no inciso XIII do art. 61 encaminhará para o gabinete da Secretaria de Estado de Educação relatório e documentação pertinentes à dispensa do servidor, para providências junto ao Ministério Público.

CAPÍTULO IV

DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DE ESCOLA

Art. 63 A carga horária de trabalho do Diretor de Escola é de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva.

§ 1º O Diretor de Escola pode participar de cursos, observadas as seguintes condições:

I – seja cumprida a jornada semanal de 40 horas;

II – não haja prejuízo à gestão escolar;

III – sejam cursos promovidos ou autorizados pela SEE ou devidamente reconhecidos ou autorizados pelo MEC, pelo CEE ou pela CAPES, conforme o caso, desde que o conteúdo programático guarde pertinência com as atividades profissionais do cargo de direção ou do cargo efetivo/efetivado do servidor;

IV – haja prévia autorização formal pelo Diretor da Superintendência Regional de Ensino, se satisfeitas as condições desta Resolução.

§ 2º Nos afastamentos previstos no parágrafo anterior o Diretor deverá comunicar, formalmente à SRE o nome do Vice-Diretor ou Secretário Escolar que responderá pela direção da escola sem remuneração adicional.

§ 3º Em nenhuma hipótese poderá ser autorizada participação em cursos que tenham encontros presenciais ou avaliações em dias letivos, mesmo em turnos em que a escola não funcione.

Art. 64 Nas escolas estaduais que oferecem somente Educação Infantil ou anos iniciais do Ensino Fundamental com até 4 (quatro) turmas e até 100 (cem) alunos, a direção será exercida por professor, na função de Coordenador de Escola, sem afastamento da regência de turma.

Art. 65 A carga horária de trabalho do Vice-Diretor é de 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º O servidor indicado para a função de Vice-Diretor não poderá exercer o cargo em comissão de Secretário de Escola e vice-versa.

§ 2º O Centro Estadual de Educação Continuada-CESEC com mais de dois turnos de funcionamento poderá ter 1 (um) Vice-Diretor.

§ 3º O servidor designado para a função de Vice-Diretor perceberá gratificação de 40% (quarenta por cento) do subsídio do cargo de Diretor de Escola-DVI a que se refere

o Anexo III da Lei n° 18.975, de 29 de junho de 2010, com a redação dada pela Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011.

§ 4º Quando no exercício da função de Vice-Diretor, o Especialista em Educação Básica (SP/OE) sujeito à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais deve cumprir 30

(trinta) horas semanais nessa função, complementando a jornada de trabalho no desempenho da especialidade do seu cargo.

Art. 66 Nos afastamentos do Diretor de Escola por até 30 (trinta) dias, responderá pela direção um Vice-Diretor e, na falta deste, um Especialista em Educação Básica, sem remuneração adicional.

§ 1º Deverá constar do Livro de Posse e Exercício registro de nota contendo o nome do servidor e o período em que respondeu pela direção nos termos do caput .

§ 2º A SRE deverá ser imediatamente informada do afastamento ocorrido e do nome do responsável pela gestão da escola.

Art. 67 Será destituído do cargo/função o Diretor de Escola, o Vice-Diretor e o Secretário de Escola que:

I - afastar-se do exercício por período superior a 60 (sessenta) dias no ano, consecutivos ou não;

II - candidatar-se a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica;

III - afastar-se em férias-prêmio.

§ 1º Excluem-se do cômputo do período a que se refere o inciso I deste artigo os afastamentos para usufruto de férias regulamentares, recessos escolares e licença maternidade ou paternidade.

§ 2º Não serão autorizados o retorno ao cargo/função ou nova indicação a cargo/função de Diretor de Escola, Vice-Diretor e Secretário de Escola, na mesma ou em outra unidade escolar, após o término dos afastamentos previstos nos incisos II e III e, no caso do inciso I, somente com autorização expressa do titular da Secretaria de Estado

de Educação.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 68 As aulas assumidas em cargo vago e no mesmo conteúdo da titulação do cargo do professor habilitado poderão passar, mediante requerimento e somente com a anuência do titular da Secretaria de Estado de Educação, a integrar a carga horária semanal do professor, a qual não poderá ser reduzida após essa alteração, salvo na hipótese de remoção e de mudança de lotação, com expressa aquiescência do professor, hipótese em que a remuneração será proporcional à nova carga horária.

§ 1º A aplicação do disposto no caput poderá ser solicitada pelo professor mediante a comprovação dos seguintes requisitos:

I - encontrar-se em efetivo exercício na regência de aulas;

II - ter cumprido, por um período mínimo de dez anos, ininterruptos ou não, carga horária semanal obrigatória de trabalho, com contribuição previdenciária, igual ou superior

à nova carga horária pretendida; e

III - existência de aulas em cargo vago, no mesmo conteúdo da titulação do respectivo cargo.

§ 2º O titular da Secretaria de Estado de Educação decidirá quanto ao deferimento da solicitação, observada a conveniência administrativa.

§ 3º A alteração da jornada de trabalho do professor deverá ser formalizada mediante publicação de ato do titular da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 69 Caberá pedido de reconsideração contra as decisões administrativas referentes à aplicação do disposto nesta Resolução, observado o seguinte:

I – o pedido, contendo fundamentação clara e sucinta, será dirigido à autoridade que proferiu a decisão e deverá ser protocolado na unidade respectiva, no prazo de 3 (três)

dias úteis, contados a partir da ciência, pelo interessado, do teor da decisão;

II – a autoridade administrativa que receber o pedido terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir sobre sua procedência ou improcedência, e dar ciência ao interessado, formalmente;

III – da decisão proferida caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da ciência, pelo interessado, do teor da decisão;

IV – a decisão definitiva será comunicada, formalmente, ao requerente em até 15 (quinze) dias úteis.

Parágrafo único - O recurso não terá efeito suspensivo e em hipótese alguma será conhecido quando interposto fora do prazo, quando não contiver fundamentação clara e precisa ou quando interposto por quem não seja legitimado.

Art. 70 O Diretor de Escola Estadual deverá dar cumprimento à Lei nº 15.455, de 12 de janeiro de 2005, e verificar, bimestralmente, a frequência regular de alunos para dimensionar as turmas e processar ajustes no Quadro de Pessoal.

Art. 71 É responsabilidade do Diretor ou Coordenador de Escola:

I – cumprir e fazer cumprir o calendário escolar;

II – dimensionar o Quadro de Pessoal da escola em estrita observância ao disposto nesta Resolução;

III – promover o aproveitamento de todo servidor estabilizado, efetivo e efetivado;

IV – dispensar o servidor cuja designação não mais se justificar;

V – cientificar a Superintendência Regional de Ensino, sistemática e

tempestivamente, sobre as alterações ocorridas na escola:

a) encaminhando à SRE a relação de servidores efetivos excedentes, especificando o cargo, titulação, carga horária, habilitação ou qualificação, data de lotação na escola e função exercida enquanto aguardam o remanejamento;

b) utilizando o Sistema Sysadp do Portal da Educação para notificação dos efetivados excedentes e passíveis de remanejamento.

Art. 72 Compete ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino fiscalizar permanentemente o cumprimento do disposto nesta Resolução e providenciar:

I – autorização, em caráter provisório, para a formação de turma com matrícula inferior aos parâmetros definidos no item 1 do Anexo II desta Resolução;

II – justificativa imediata no Sistema Mineiro de Administração Escolar – SIMADE sobre a autorização concedida, para análise e decisão final da Subsecretaria de Informações

e Tecnologias Educacionais da Secretaria de Estado de Educação;

III – mobilização da equipe técnica, especialmente dos Analistas Educacionais/Inspetores Escolares, para verificação dos ajustes promovidos pelas escolas;

IV – processamento da mudança de lotação ex officio, por conveniência do ensino, de servidor excedente para outra escola da mesma localidade, onde houver necessidade de designação ou onde possa ser aproveitado em função exercida por designado ou por professor com extensão de carga horária;

V – registro imediato nos sistemas Sysadp (Portal da Educação) e no SISAP de todas as alterações ocorridas.

Art. 73 A Secretaria de Estado de Educação divulgará oportunamente normas específicas para implantação das áreas de empregabilidade do Programa Reinventando o Ensino Médio.

Art. 74 As situações excepcionais deverão ser analisadas pelo Diretor da Superintendência Regional de Ensino e encaminhadas à consideração da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 75 Será responsabilizada administrativamente a autoridade que descumprir as normas previstas nesta Resolução.

Art. 76 Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, ficando revogada, na mesma data, a Resolução SEE nº 2.253, de 9 de janeiro de 2013.

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2013.

(a) ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA

Secretária de Estado de Educação

ANEXO I
Resolução SEE nº 2 .442, de 7 de novembro de 2013

ANEXO II

Resolução SEE nº 2 .442 de 7 de novembro de 2013

Critérios para composição de turmas e definição do Quadro de Pessoal das escolas estaduais

1) A enturmação observará os seguintes parâmetros legais:

- nos anos iniciais do Ensino Fundamental: 25 (vinte e cinco) alunos por turma;

- nos anos finais do Ensino Fundamental: 35 (trinta e cinco) alunos por turma;

- no Ensino Médio: 40 (quarenta) alunos por turma;

- na Educação Especial: 08 (oito) a 15 (quinze) alunos por turma .

1.1– Somente com autorização expressa do Diretor da Superintendência Regional de Ensino poderá ocorrer enturmação com número de alunos inferior aos parâmetros  definidos no item 1, cabendo à Subsecretaria de Informações e Tecnologias Educacionais da SEE/MG a decisão final.

1.2– Se o número de alunos ultrapassar em 10 (dez) aqueles constantes do item 1, a turma deverá ser desdobrada, desde que haja espaço físico disponível, observando-se,  para tanto, o indispensável parecer favorável da SRE e a liberação da SEE para lançamento no SiMADE .

2) Quadro de Pessoal

2.1 – O número máximo de cargos/funções autorizados para assegurar o funcionamento das unidades estaduais de ensino, exceto de Postos de Educação Continuada –

PECON, de Centros Estaduais de Educação Continuada – CESEC e de Conservatórios Estaduais de Música – CEM, é o relacionado a seguir:

2.1.1 – Diretor

01 Diretor para cada unidade de Ensino, observando-se o disposto no artigo 64 desta  Resolução .

2.1.2 – Vice-Diretor

2.1.2.1 – Para a quantificação de Vice-Diretores, necessários para assegurar o funcionamento das escolas, deve ser observada a tabela a seguir, que considera o número  de turmas e o número de turnos.

- no Ensino Médio: 40 (quarenta) alunos por turma;

- na Educação Especial: 08 (oito) a 15 (quinze) alunos por turma.

1.1– Somente com autorização expressa do Diretor da Superintendência Regional de Ensino poderá ocorrer enturmação com número de alunos inferior aos parâmetros

definidos no item 1, cabendo à Subsecretaria de Informações e Tecnologias Educacionais da SEE/MG a decisão final.

1.2– Se o número de alunos ultrapassar em 10 (dez) aqueles constantes do item 1, a turma deverá ser desdobrada, desde que haja espaço físico disponível, observando-se,  para tanto, o indispensável parecer favorável da SRE e a liberação da SEE para lançamento no SiMADE .

2) Quadro de Pessoal

2.1 – O número máximo de cargos/funções autorizados para assegurar o funcionamento das unidades estaduais de ensino, exceto de Postos de Educação Continuada – PECON, de Centros Estaduais de Educação Continuada – CESEC e de Conservatórios Estaduais de Música – CEM, é o relacionado a seguir:

2.1.1 – Diretor

01 Diretor para cada unidade de Ensino, observando-se o disposto no artigo 64 desta  Resolução .

2.1.2 – Vice-Diretor

2.1.2.1 – Para a quantificação de Vice-Diretores, necessários para assegurar o funcionamento das escolas, deve ser observada a tabela a seguir, que considera o número  de turmas e o número de turnos.

2.1.2.2 – Compete à SRE encaminhar à SEE a relação nominal do(s) Vice-Diretor(es) que deve(m) ser dispensado(s) em virtude da escola não mais se enquadrar nos quantitativos acima descritos.

2.1.2.3 – No caso de vacância da função de Vice-Diretor ou em novo processo de indicação, as designações para a função serão efetuadas levando em consideração o número de alunos e o número de turnos da escola, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação.

2.1.3 – Secretário de Escola

1. Secretário para cada Unidade de Ensino.

- Não haverá Secretário de Escola em escola indígena, escola que funciona em Unidade Prisional e Centro Sócio-Educativo e em escola onde a direção é exercida por Coordenador.

2.1.4 – Especialista em Educação Básica – EEB

2.1.4.1- Para a quantificação de Especialista em Educação Básica, deverá ser considerado o número total de turmas da escola, observando o seguinte parâmetro, independente do número de turnos:

- até 12 turmas - 1

- de 13 a 24 turmas - 2

- de 25 a 36 turmas - 3

- de 37 a 49 turmas - 4

- de 50 a 61 turmas - 5

- de 62 a 76 turmas - 6

- acima de 76 turmas - 7

2.1.4.2 – O Especialista em Educação Básica – EEB/Orientador Educacional ou Supervisor Pedagógico sujeito à jornada semanal de 40 (quarenta) horas ocupará duas vagas e cumprirá sua jornada em dois turnos de 4 (quatro) horas, que coincidirão, obrigatoriamente, com os turnos de funcionamento da escola, não podendo ser computado o intervalo entre os turnos.

2.1.5– Professor Regente de Turma ou de Aulas

- O número de cargos de Professor Regente de Turma ou de Aulas será o necessário para atender às turmas autorizadas para o funcionamento da escola, inclusive as de Projetos autorizados pela Secretaria.

2.1.6 – Professor Eventual

2.1.6.1 Para a quantificação de Professor Eventual deverá ser considerado apenas o número de turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental, observando o seguinte parâmetro, independente do número de turnos:

- de 5 a 13 turmas - 1

- de 14 a 29 turmas - 2

- de 30 a 44 turmas - 3

- de 45 a 50 turmas - 4

- acima de 50 turmas - 5

2.1.6.2 – O Professor Eventual, além das substituições de docentes, deve colaborar com a Supervisão Pedagógica nas atividades de intervenção pedagógica com os alunos.

2.1.7 – Professor Para Ensino do Uso da Biblioteca/Professor de Apoio ao Funcionamento da Biblioteca Escolar.

2.1.7.1 Deverá ser observada a tabela a seguir, que considera o número de turmas e o número de turnos:

2.1.7.2 – As vagas para a função de Professor para Ensino do Uso da Biblioteca / Apoio ao Funcionamento da Biblioteca serão preenchidas observando-se os seguintes critérios de prioridade:

- professor excedente, desde que não haja possibilidade de seu aproveitamento na regência de turmas ou aulas, em outra escola da localidade;

- servidor em Ajustamento Funcional;

- professor efetivo ou efetivado não titulado;

- professor titulado, somente após análise e autorização formal da Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica/SEE.

2.1.8 – Assistente Técnico de Educação Básica-ATB/Auxiliar de Secretaria.

2.1.8.1 – Para a quantificação deverá ser observada a tabela a seguir que considera o número de alunos da escola.

2.1.8.2 – A escola que não pode ter Secretário, conforme definido no item 2.1.3 deste Anexo, está autorizada a prover uma vaga de Assistente Técnico de Educação Básica

– ATB/Auxiliar de Secretaria.

2.1.9 – Assistente Técnico de Educação Básica – ATB / Auxiliar da Área Financeira.

2.1.9.1 – O cargo de ATB – Auxiliar da Área Financeira será provido exclusivamente por servidor que comprove habilitação em Curso Técnico em Contabilidade ou Superior em Ciências Contábeis.

2.1.9.2 – A quantificação de cargos de ATB – Auxiliar da Área Financeira observará os seguintes parâmetros:

- um cargo para atender escolas com matrícula superior a 1.000 alunos;

- um cargo para atender até 3 escolas do mesmo município em que a soma das matrículas não ultrapasse 1.100 alunos;

- um cargo para escola, onde, no município, não haja possibilidade de associação com outra escola.

2.1.9.3 – Nas situações em que o servidor efetivo/efetivado ou designado para exercer a função de ATB – Auxiliar da Área Financeira atender mais de uma escola, o mesmo ficará lotado em uma das escolas ou será designado na escola com maior quantitativo de alunos.

2.1.9.4 – As escolas deverão elaborar em conjunto um cronograma de atendimento pelo servidor que exercerá a função de ATB – Auxiliar da Área Financeira.

2.1.9.5 – Quando o servidor ausentar-se da escola onde é lotado ou designado, a(s) outra(s) escola(s) deve(m) comprovar a frequência do mesmo para fim de pagamento e regularidade de sua situação funcional.

2.1.9.6 – A Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos encaminhará às Superintendências Regionais de Ensino, até 31/12/2013, listagem relacionando as escolas da circunscrição que serão atendidas por um ATB – Auxiliar da Área Financeira de forma compartilhada.

1.1.10 – Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB

- Os critérios para a quantificação de Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB serão divulgados até 31/12/2013.

3 – O número máximo de cargos autorizados para assegurar o funcionamento dos Postos de Educação Continuada – PECON e dos Centros Estaduais de Educação Continuada

– CESEC é o constante das tabelas relacionadas a seguir:

 3.1 – A direção do CESEC com matrícula até 300 alunos deverá organizar o atendimento em 2 turnos, sendo um deles noturno.

3.2 – Para funcionamento em 3 turnos o CESEC deverá ter mais de 300 alunos.

3.3 – Para viabilizar o funcionamento pleno da Biblioteca os horários de atuação do Professor para o Ensino do Uso da Biblioteca/Professor de Apoio ao Funcionamento  da Biblioteca, deverão ser alternados com o do vice-Diretor e do Especialista em Educação Básica e, na falta de um deles, com o de um Assistente Técnico de Educação  Básica .

3.4 – O Especialista em Educação Básica–EEB/Orientador Educacional ou Supervisor Pedagógico sujeito à jornada semanal de 40 (quarenta) horas ocupará duas vagas  e cumprirá sua jornada em dois turnos de 4 (quatro) horas, que coincidirão, obrigatoriamente, com os turnos de funcionamento da escola, não podendo ser computado o  intervalo entre os turnos .

3.5 – As vagas de Professor para o Ensino do Uso da Biblioteca/Professor de Apoio ao Funcionamento da Biblioteca serão preenchidas observando critérios definidos no  item 2 .1 .7 .2 deste Anexo ii .

3.6 – As orientações referentes ao cargo de ATB Auxiliar da Área Financeira estão contidas no item 2.1.9 deste Anexo II.

3.7 – Os critérios para a quantificação de Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB serão divulgados até 31/12/2013.

4 – O número máximo de cargos autorizados para assegurar o funcionamento dos Conservatórios Estaduais de Música – CEM, é o constante das tabelas relacionadas a seguir:

4.1 – O Especialista em Educação Básica – EEB/Orientador Educacional ou Supervisor Pedagógico sujeito à jornada semanal de 40 (quarenta) horas ocupará duas vagas e cumprirá sua jornada em dois turnos de 4 (quatro) horas, que coincidirão, obrigatoriamente, com os turnos de funcionamento da escola, não podendo ser computado o intervalo entre os turnos.

4.2 – As vagas para a função de Professor para Ensino do Uso da Biblioteca/Professor de Apoio ao Funcionamento da Biblioteca serão preenchidas observando-se os critérios definidos no item 2.1.7.2 deste Anexo II .

4.3 – As orientações referentes ao cargo de ATB Auxiliar da Área Financeira estão contidas no item 2.1.9 deste Anexo II.

4.4 – Os critérios para a quantificação de Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB serão divulgados até 31/12/2013.

5 – São excluídos da quantificação os servidores em Ajustamento Funcional, exceto os detentores do cargo de PEB, EEB e AEB, que exercerão funções conforme estabelecido no artigo 9º desta Resolução.

6 – Caberá à SRE:

6.1 – assegurar que as escolas da circunscrição não extrapolem os quantitativos previstos nesta Resolução.

6.2 – analisar o Quadro de Pessoal das escolas de Ensino Fundamental e Ensino Médio com número de alunos superior a 3.000 (três mil) e, se necessário, apresentar à Secretaria de Estado de Educação, até 02 de abril de 2014, proposta para sua composição, observados os princípios da razoabilidade e economicidade.

ANEXO III

Resolução SEE nº 2.442 de 7 de novembro de 2013

Sugestões de ações a serem realizadas nas Atividades Extraclasse:

- participação nas reuniões programadas pela Direção da Escola;

- elaboração de plano de aula;

- análise dos resultados das avaliações internas e externas, para elaboração dos planos de trabalho e da intervenção pedagógica;

- análise dos resultados finais de aprovação dos alunos a cada ano letivo;

- análise dos trabalhos realizados, revisão das ações e replanejamento;

- elaboração de instrumentos para acompanhar e avaliar, sistematicamente, os alunos, durante todo o processo de ensino-aprendizagem;

- elaboração de atividades de ensino-aprendizagem a partir das necessidades evidenciadas pela avaliação diagnóstica dos alunos;

- produção, análise e escolha de materiais didático-pedagógicos;

- elaboração de instrumentos de monitoramento e avaliação;

- elaboração de atividades sistemáticas de intervenção pedagógica para alunos de baixo desempenho;

- atualização dos registros de acompanhamento dos alunos e dos diários de classe;

- participação em cursos, encontros, atividades e programas de capacitação profissional na área específica de atuação, observados o Ofício Circular nº1.801/2013, bem como o disposto nesta Resolução e em instruções específicas desta SEE;

- participação no processo de planejamento, execução, controle e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da escola;

- participação na elaboração do Plano de Intervenção Pedagógica, do Calendário Escolar e do Regimento Escolar da unidade de ensino;

- colaboração nas atividades de articulação da Escola com as famílias e a comunidade;

- participação na elaboração do Plano de Intervenção Pedagógica do aluno em Progressão Parcial, juntamente com o professor do Componente Curricular do ano anterior;

- realização de pesquisas na biblioteca e laboratórios de informática e de ciências da unidade escolar;

- realização de reuniões do Conselho de Classe;

- utilização dos programas “Roda de Conversa” da Magistra, vídeos na TV Escola e Canal Saúde e outros para estudos e discussão coletiva;

- articulação dos professores responsáveis pelas áreas de empregabilidade do Programa Reinventando o Ensino Médio;

- outras atividades evidenciadas a partir da implementação do Projeto Político-Pedagógico da escola.

ANEXO IV

Resolução SEE nº 2.442 de 7 de novembro de 2013

Requerimento de opção para incluir o Adicional por Exigência Curricular –AEC na base de cálculo da contribuição previdenciária

ANEXO V

Resolução SEE nº 2.442 de 7 de novembro de 2013

Requerimento de opção para incluir o Adicional de Extensão de Jornada AEJ, na base de cálculo da contribuição previdenciária

Acompanhe os anexos nos links abaixo.
Anexo II

Anexo III e IV

http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/106903?paginaCorrente=15&posicaoPagCorrente=106906&linkBase=http%3A%2F%2Fjornal.iof.mg.gov.br%3A80%2Fxmlui%2Fhandle%2F123456789%2F&totalPaginas=88&paginaDestino=12&indice=0