Pauta de Reivindicações da Educação Municipal de Mathias Lobato-MG é aprovada

A Assembleia Geral dos/as Trabalhadores/as da Rede Municipal de Mathias Lobato-MG, filiados ao Sind-UTE/MG, realizada ontem, 12 de dezembro (quarta-feira), às 18h00, nas dependências da Escola Estadual Paulo Luiz, ocorreu para a discussão da proposta da Pauta de Reivindicações para discussão e aprovação da Categoria. 

Após a leitura e discussão, a Assembleia Geral Municipal aprovou, por unanimidade, a Pauta de Reivindicações de 2019, em que pode-se destacar os principais pontos: pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional conforme Lei 11.738/2008, de forma integral, na carreira vigente no Município e parâmetro estabelecido pela Emenda Constitucional 97/2018 do Estado de Minas Gerais; reajustes anuais do Piso Salarial Profissional Nacional seguindo, no mínimo, o índice indicado por portaria publicada pelo MEC, com data base para o reajuste salarial o mês de janeiro, como determina o artigo 3º da Lei Federal 11.738/2008, para todos os cargos incluídos no Plano de Carreiras da Educação; atualização da Lei 538/2005 (Plano de Carreira vigente); implementação de 1/3 (um terço) de hora-atividade previsto no art. 2.º, parágrafo 4.º, da lei 11.738/2008 na jornada de trabalho dos professores da Rede Pública de Ensino Municipal; pagamento retroativo a todos os Servidores da Educação das diferenças salariais referentes a Lei 11.738/2008, que regula o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, que o Supremo Tribunal Federal decidiu, que passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o STF reconheceu sua constitucionalidade. Os trabalhadores reivindicaram também outras questões relacionadas a Salário e Carreira, Educação de Qualidade, Gestão Democrática da Escola e do Sistema, Vínculo Funcional e Quadro de Escola, Direitos e Vantagens Pessoais, além de outras demandas. 

Os representantes da Comissão Municipal de Negociação dos/as Trabalhadores/as em Educação foram homologados, sendo Titulares: Maria da Penha Paradelo; Sirlene Pereira da Silva; Geovane Dias de Oliveira; Maria José Melo de Almeida e Luiz Carlos Gomes Ferreira. Suplentes: Emília Aparecida da Silva Santos; Daysiane Oliveira Chaves; Edna Paradelo Ferreira; Janete Rodrigues de Souza Paradelo e Aparecida de Oliveira Ramos Mendes.

A Comissão ficou responsável, após os trâmites de registro em cartório da Filiação Sindical, para apresentar a Pauta de Reivindicações e os documentos que formalizam junto à Prefeitura, a adesão dos Trabalhadores em Educação ao Sind-UTE/MG.