PROJETO DE LEI Nº 3.099/2012
Por fim, no art. 28 está sendo proposta a revogação de dispositivo legal, previsto no Estatuto do Magistério, que permite o afastamento de professor da docência ao completar 45 anos de idade e 25 anos de regência de aulas. A diretriz então adotada é a revogação de regra que gere ônus para a rede estadual de ensino, uma vez que o afastamento precoce do professor da atividade de docência enseja a necessidade de novas designações e nomeações. Revoga, ainda, o art. 119 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, que institui a responsabilidade pelo pagamento da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - GIEFS com
recursos próprios à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS. Tal alteração se justifica em razão da necessidade de ampliar as possibilidades de financiamento da referida gratificação, tão importante na composição remuneratória dos servidores das fundações. Importante ressaltar que a alteração ora proposta não modifica a base de cálculo da gratificação, não importando em impactos orçamentários.
Confira os detalhes no projeto que o governo enviou para a assembleia votar ou homologar! Será aprovada, pois os deputados não estão nem aí para os trabalhadores! Vai apenas votar sem discutir as decisões do governo.
http://www.almg.gov.br/opencms/export/sites/default/consulte/arquivo_diario_legislativo/pdfs/2012/04/L20120426.pdf
Ate onde vai a nossa democracia, e por isso que a educaçao do Brasil so tem a piora, com isso e so lamento
ResponderExcluirDeste governo eu não espero nada... Só espero o tempo passar para NUNCA mais vê-lo eleito para nada. Se depender de mim....
ResponderExcluirSenhores (as) Diretores (as) e/ou Secretários (as) de Escolas,
ResponderExcluirConsiderando a importância do tema e suas consequências na vida funcional de todos os servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais, especialmente lotados e em exercício na SEE - Secretaria de Estado de Educação, na jurisdição da SRE de Governador Valadares/MG, informo a todos a publicação, no último dia 20/04/2012, da Resolução Conjunta SEPLAG/SECCRI Nº 8623/2012, de 19/04/2012, das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e da Casa Civil e Relações Instituicionais, que dispõe sobre a Consulta Pública Nº 2/2012 referente à minuta de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
A Consulta Pública trata sobre Projeto de Lei Complementar que institui NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O encaminhamento de contribuições seguem as regras estabelecidas na referida Resolução Conjunta e nos prazos nela fixados, conforme Anexo Único.
Solicito que essas informações sejam AMPLAMENTE divulgadas entre os interessados, servidores públicos estaduais em geral, especialmente da SEE, para que ninguém seja prejudicado ou possa alegar qualquer prejuízo no atendimento de seus direitos.
Cópia desse e-mail está sendo enviada a todas as Coordenações, Supervisões e Diretorias de Área da SRE, para conhecimento.
Aos Coordenadores, Supervisores e Diretores de Áreas da SRE, solicito, também, que se esforcem em informar aos servidores respectivos o teor do mesmo.
Em caso de dúvidas e/ou melhores esclarecimentos, solicito recorrer ao Inspetor Escolar respectivo.
Também estou à disposição na sede da SRE de Governador Valadares/MG, na Rua Peçanha - Nº 662 / 4º Andar - Centro - Telefone (33) 3271-2954.
Atenciosamente,
Jean de Morais Araújo
Diretor DIPE - Diretoria de Pessoal
SRE de Governador Valadares/MG da SEE