A plataforma do governo interino de Michel Temer,
pautada no programa “Uma Ponte para o Futuro” (que remonta o nefasto passado
neoliberal), visa claramente suplantar o projeto político que a duras penas
tentava reparar dívidas históricas com a população majoritariamente sofrida do
Brasil. Confira quais medidas já representam ameaça concreta ao direito à
educação pública e às conquistas dos trabalhadores e das trabalhadoras em
educação na última década.
FIM DA VINCULAÇÃO DE IMPOSTOS E CONGELAMENTO DOS
GASTOS SOCIAIS.
O Congresso Nacional avalia, neste momento, Propostas de Emendas
à Constituição (PECs) que prorrogam a Desvinculação de Receitas da União (DRU)
até 2023 e criam o mesmo instrumento de desvinculação nos Estados (DRE) e nos
Municípios (DRM). Ao mesmo tempo, o governo Temer propõe congelar as verbas
sociais e os salários dos servidores públicos, com reposição máxima da inflação
para ambas as políticas. Para piorar, o ministro da Fazenda, Henrique
Meirelles, já anunciou que o governo proporá a desvinculação de todas as
receitas orçamentárias, inclusive as da educação. E esse conjunto de ações
significará menos recursos para a escola pública e para a valorização de seus
profissionais!
FIM DAS RECEITAS DO PETRÓLEO PARA A EDUCAÇÃO E A SAÚDE.
As leis 12.351 e 12.858 que destinam recursos do Fundo Social e dos royalties
do petróleo para a educação e a saúde estão prestes a ser revogadas com a
aprovação do PLS 131/15, do senador José Serra (PSDB-SP e atual ministro de Relações
Exteriores) e do PL 6.726, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE e atual ministro
da Educação). Essa medida, junto com os demais cortes orçamentários que se
avizinham, inviabilizará por completo a meta 20 do PNE, que prevê investir 10%
do PIB na educação.
PRIVATIZAÇÃO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR.
O repasse das gestões administrativa, pedagógica e
financeira das escolas públicas para Organizações Sociais e a política de
vouchers para o ensino médio, entre outras parcerias público-privadas, serão a
tônica da política do MEC para a educação básica. Já na educação superior, a
“Ponte para o Futuro” orienta a cobrança de cursos de pós-graduação e extensão
nas universidades públicas.
CORTE NA POLÍTICA DE ACESSO À UNIVERSIDADE E À
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA.
O governo interino de Michel Temer já
anunciou cortes em programas de expansão das matrículas em nível superior, como
Prouni e FIES, e a retração dos investimentos para a construção de novas
Universidades e Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica
(IFES). Na última década foram construídas 18 universidades públicas, 173 novos
campi universitários e 422 IFES. Ainda assim, o Brasil está longe de garantir a
presença massiva de jovens e adultos na educação profissional, superior e
tecnológica (metas 11 e 12 do PNE). O novo governo também fará cortes
substanciais no Pronatec.
AMEAÇA AO PISO DO MAGISTÉRIO E À POLÍTICA SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS.
A partir de 2017 não há mais garantia de ganho real para o
piso salarial nacional do magistério, seja em função de o Congresso Nacional
finalizar a tramitação do projeto que vincula o reajuste do piso ao INPC
(repondo apenas a inflação), seja pelo congelamento dos planos de carreira dos
servidores públicos que se pretende instaurar com a aprovação do PLP 257/2016,
que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União e da reforma da
Lei de Responsabilidade Fiscal, com mais arrocho salarial aos servidores
públicos.
MAIS MERITOCRACIA E MENOS DIREITOS NAS CARREIRAS DOS
TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO.
A “Ponte para o Futuro” já anunciou que a política
remuneratória dos profissionais da educação (limitada ao magistério), a partir
de agora, se concentrará em bonificação e certificação profissional, atrelada
aos resultados dos estudantes em testes de proficiência. Não há nenhuma
perspectiva de avanço nas políticas de valorização profissional pretendida pela
CNTE e seus sindicatos filiados, a exemplo da regulamentação do piso e das
diretrizes nacionais para os planos de carreira de todos os profissionais da
educação (professores, especialistas e funcionários), com maior aporte de
recursos do governo federal a estados, DF e municípios.
FIM DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO.
Em breve o
ministério da Fazenda (e da Previdência Social) anunciará uma nova reforma
previdenciária válida tanto para os empregados da iniciativa privada como para
os servidores públicos. Em suma, as mudanças na legislação se pautam na
elevação da idade mínima de homens e mulheres para 65 anos, sem diferenciação
de sexo, na limitação da aposentadoria rural e no fim da aposentadoria especial
do magistério.
INANIÇÃO DAS
METAS DO PNE E DESPREZO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL.
Para que o Plano Nacional de
Educação saia do papel é preciso, além de mais recursos financeiros,
regulamentar no tempo correto uma série de medidas como o Sistema Nacional de
Educação, o Custo Aluno Qualidade, o Piso e as Diretrizes de Carreira para
todos os profissionais da educação. Contudo, esses temas não fazem parte do
programa “Uma Ponte para o Futuro” e não há garantias de que serão
implementados, devendo, portanto, a mobilização da categoria e da sociedade ser
fortalecida em torno deles. Também a participação social no processo de
construção do PNE e de outras políticas públicas corre sério risco com a opção
do governo interino em constituir equipes de “notáveis” para elaborar as
políticas educacionais, a exemplo da que preparou o atual programa de governo.
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