Informativo sobre Ação Civil Pública de Mendes Pimentel

Na Ação Civil Pública  que trata de pagamento do piso salarial e jornada extraclasse contra o município de Mendes Pimentel, o juiz proferiu decisão negando provimento às alegações apresentadas pelo Município em seu recurso de embargos de declaração.

Reveja aqui:

https://www.facebook.com/ProfissionaisEducacaoMendesPimentel/photos/293162755637624

O Sind-UTE/MG, Subsede Governador Valadares, recebeu a intimação na quinta-feira, 09 de dezembro. Agora, o Município terá um prazo para apresentar recurso de Apelação, caso opte por esta atuação nos autos. Este prazo se inicia no dia 21/01/2021 e, a partir desta data, terá 30 dias úteis para recorrer.

Na decisão, o juiz esclareceu alguns pontos da sentença, temos os pontos seguintes em destaque:

- Sobre a abrangência da sentença: "No caso em foco, saliento que restou devidamente consignado na fundamentação jurídica que o pedido inicial estava sendo acolhido em parte, para reconhecer o direito dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Mendes Pimentel ao recebimento do piso salarial nacional correspondente à jornada de trabalho praticada no Município, a saber, para os professores, 25 (vinte e cinco) horas semanais, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença."

- Sobre os valores atrasados: "Os valores deverão ser calculados retroativamente a partir da data de distribuição da ação (17/04/2019), observada a prescrição quinquenal." Ou seja, de acordo com o juiz de primeiro grau poderemos cobrar, após o trânsito em julgado da sentença, em fase de liquidação, os valores com juros e correção monetária a partir da data de 17/04/2014.

COROACI: COMISSÃO ESPECIAL DE NEGOCIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO VENCE ETAPA DE DISCUSSÕES

Após reunião de mesa de negociação ocorrida no dia 13/07/2021 de representantes do Sind-UTE, com o Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Educação, ficou acordada a formação de uma Comissão Especial para Discussão do Plano de Carreiras, Cargos e Valorização dos Profissionais em Educação, sendo regulamentada através de Portaria Municipal. As reuniões aconteceram nos dias 21 de setembro, 19 de outubro e 24 de novembro, sendo duas na Câmara Municipal e outra na E. M. Dom Bosco.

Nesse ínterim, debateu-se pontos importantes, como: jornada semanal de trabalho das carreiras de Professor, Especialista, Assistente Técnico e Auxiliar de Serviços da Educação Básica, a serem regulamentadas pela nova Lei a ser apresentada pelo Executivo; a proporcionalidade remuneratória, atividades desenvolvidas por professor que não tenha completa a carga de horas/aulas do regime a que estiver sujeito, especificidades das diferentes carreiras, atividades extraclasse dos professores, licença para tratar de interesses particulares, gratificação pelo exercício das atividades do cargo em escolas da zona rural do Município em relação à distância e condições de acesso para profissionais das quatro carreiras, gratificação de incentivo à docência, gratificação incidente sobre o vencimento do cargo de função gratificada, critérios de afastamento das atividades de regência.

O encerramento dos estudos se deu no período estabelecido, sendo a última reunião ocorrida no dia 24 de novembro, no Plenário da Câmara Municipal de Coroaci, a partir de 14h30. Agora, a Categoria aguarda o encaminhamento do texto final da Minuta e da proposta salarial do Executivo para aprovação da Câmara Municipal e posterior sanção.

COROACI: REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE NEGOCIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

A Comissão Especial de Negociação para discussão e elaboração do Plano de Cargos e Carreiras e Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Coroaci, estabelecida pela Portaria n.o 54, de 20 de Setembro de 2021, esteve reunida na última terça-feira, 19/10. É formada pelos integrantes: representantes do Sind-UTE/MG: Lúcia Maria da Silva, Lediana Aparecida de Souza, Rafael Júnior Toledo de Lima e Wellington Ferreira dos Santos; Assessoria Técnica Sind-UTE/MG: Juliana Pereira Barros; Representantes da Secretaria Municipal de Educação: Edna Batista dos Santos Reis, Adélia Barbosa de Moura Santos, Wilson Rodrigues Tavares e Terezinha de Oliveira Santos; Representantes do Legislativo: Alenizio Rodrigues dos Santos, Ana Luiza Moura de Oliveira, Nathally Miranda de Aguiar; Representantes do Executivo: Odilon Lopes Lacerda (assessoria contábil) e Ladir Femandes Junior (assessoria jurídica); Representante das ASB — Auxiliar de Serviços da Educação Básica: Queila Cássia Passos. A Comissão. Não compareceram as assessorias técnicas do Sind-UTE/MG e do Município, além dos professores Wellington Ferreira dos Santos e Wilson Rodrigues Tavares . A primeira reunião ocorreu no dia 21 de setembro.

Até o momento, foram debatidos temas diversos de uma minuta que vem sendo debatida entre Sindicato e Município desde o primeiro semestre de 2018, mas que ainda não há consenso pleno entre as partes. Foram discutidos pontos importantes, como: jornada semanal de trabalho das carreiras de Professor, Especialista, Assistente Técnico e Auxiliar de Serviços da Educação Básica; a proporcionalidade remuneratória, atividades desenvolvidas por professor que não tenha completa a carga de horas/aulas do regime a que estiver sujeito, especificidades das diferentes carreiras, atividades extraclasse dos professores, licença para tratar de interesses particulares, gratificação pelo exercício das atividades do cargo em escolas da zona rural do Município em relação à distância e condições de acesso, gratificação de incentivo à docência, gratificação incidente sobre o vencimento do cargo de função gratificada, critérios de afastamento das atividades de regência. Houve também correção de erros de redação e de numeração de citações.

A próxima reunião está agendada para o dia 24 de novembro, onde está previsto o encerramento dos estudos para encaminhamento do texto final da Minuta e da proposta salarial ao Executivo.

Sind-UTE/MG, Subsede Governador Valadares, cobra governador Zema

A Subsede Governador Valadares do Sind-UTE/MG esteve em visita à EE Abílio Rodrigues Patto, no bairro Esperança, nesta manhã de quinta-feira, 23 de setembro, para cobrar do governador Zema o cumprimento da Lei 21.710/15 e do artigo 201-A da Constituição do Estado, que se referem ao pagamento do Piso dos Profissionais da Educação, para as oito carreiras da Educação Básica Estadual. Na Pauta, também questionamentos quanto às políticas de precarização em curso no Estado, como as municipalizações escolares e a privatização da gestão escolar, além do plano de desmonte administrativo que se encontra na Assembleia Legislativa.

Também há o debate sobre a realização de novos concursos públicos, para todas as carreiras da Educação, nomeações do concurso de 2017, e melhoria das condições físicas e sanitárias das escolas.

A direção do Sindicato foi impedida de acessar o interior da Escola e, ao final do evento, o governador retirou-se pela porta dos fundos, mas alguns deputados da região do Vale do Rio Doce, e alguns membros da Comunidade Escolar estiveram presentes no ambiente e receberam as informações sobre os temas.

Trabalhadoras em Educação participam de reunião da Câmara Municipal e pedem apoio aos Vereadores

Nesta terça-feira, 14 de setembro de 2021, apesar da solicitação de tribuna livre feita por duas professoras, Maria do Carmo Nascimento Oliveira, diretora regional do Sind-UTE/MG, e Noeme Vieira da Silva, membra da comissão municipal de negociação, o presidente da Câmara Municipal de Sobrália, José Secundino da Silva (Zé Carolino), iniciou a sessão ordinária marcada para as 18 horas, com a leitura de ata suspendendo os trabalhos, feita pelo assessor jurídico da Casa, que informou aos vereadores que haviam feito requerimentos e moções, que estas deveriam ser novamente escritas, com as retificações que teriam sido anteriormente orientadas aos vereadores. A seguir, o servidor passou a colher a assinatura dos Vereadores, todos presentes. Então, após alguns questionamentos de Trabalhadoras/es em Educação presentes na sessão, o vereador Antonio Gomes de Assis (Tonin Raposa) levantou questão de ordem indagando o encerramento da sessão, sem ouvir as representantes presentes e que solicitaram fala ao egrégio Legislativo Sobraliense. A esse fato, seguiu-se diálogo entre vereadores e de populares com os nobres membros da Casa Legislativa. Após entendimentos da grande maioria dos presentes, sete vereadores permaneceram no Plenário para ouvir a representação sindical: Fabinho Esquerdinha; Vanderli Cantor; Rúsvel Rocha Neto; Marlito Operador de Máquina; Nelúcio Martins; Tonin Raposa e André do Chico Marçal.

A Professora Maria do Carmo Nascimento Oliveira, resumidamente, declarou:

"Agradeço a cessão do espaço para que eu possa falar em nome do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, Subsede Governador Valadares.

A Constituição Federal prevê em seu artigo 8º que: 'É livre a associação profissional ou sindical'. O inciso III determina que - 'ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas'; E no inciso VI determina que 'é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.'

Lutar por melhores condições de vida e trabalho, conquistando avanços e acreditando que só a luta política, consciente, crítica e organizada é capaz de garantir vitórias para a classe trabalhadora é a meta do Sind-UTE/MG.

Temos por finalidade representar, coordenar e defender os interesses da categoria das/os trabalhadoras/es em educação pública Estadual e Municipal, como é o caso aqui de Sobrália, da ativa e aposentados. Há cerca de quatro anos, a categoria está em busca de melhoria das condições de trabalho e vemos nessa casa, uma grande possibilidade de alcançá-las.

Somos o segundo maior sindicato do país, dezenas de subsedes espalhadas por toda Minas Gerais.

Todas as ações são construídas e aprovadas de forma coletiva, pelas/os trabalhadoras/es em educação que representamos, em plenárias e assembleias conforme prevê o estatuto dessa organização.

Possuímos um corpo jurídico competente e atuante e uma representatividade inquestionável. Contamos com mais de 3.000 filiados somente na Subsede Governador Valadares.

Cremos que o Prefeito e os Vereadores de Sobrália se reconhecem como agentes transformadores na construção de uma Sociedade mais democrática, justa, solidária e sustentável. Por esse motivo, colocaram seus nomes à disposição da população e esta confiou em suas propostas.

Cremos também, que os mesmos têm a consciência que por meio da educação é possível mudar Sobrália em vários aspectos, como sabemos: 'a educação possibilita maiores oportunidades de trabalho e crescimento profissional e financeira; uma maior preocupação com a natureza, preservando os recursos que temos; por meio da cidadania, estimulada na educação, é possível conhecer os direitos e deveres que cada indivíduo possui na sociedade, fortalecendo a democracia e tornando a sociedade um lugar de todos; por meio da educação é possível melhorar a condição de vida de muitas pessoas, reduzindo os índices de violência.'

Quando os prefeitos, vereadores e todos os gestores apoiam a Educação e a colocam como prioridade, os resultados aparecem e quem ganha é toda a Sociedade.

Para finalizar, como já viram, toda a luta do Sind-UTE/MG está pautada na Constituição Brasileira que prevê que a educação é direito de todos e dever do Estado e das famílias."

Em resumo, a Professora Noeme Vieira da Silva afirmou:

"Sabemos como é importante abrir a casa Legislativa para discutir os diversos temas que a sociedade traz.

Reconhecemos que os vereadores de Sobrália são sabedores e conscientes do seu papel, que de acordo com a Constituição Federal, cabe aos mesmos elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo.

São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as normas a serem aplicadas no município, principalmente sobre matérias que envolvam a educação municipal dentre outros temas da cidade.

Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas dentro das normas previstas em lei.

Destaco a educação, pois esse é o motivo que me traz aqui diante vocês.

Para destacar a sua importância cito o economista britânico Sir Artur Lewis, que disse: 'Educação nunca foi despesa. Sempre foi investimento com retorno garantido.'

Cada um de vocês, aqui presentes, valorizam e reconhecem a importância da Educação e sabem que vai além da transmissão de conhecimento teórico. Ela contribui para a formação do cidadão e promove a transformação do meio social.

Investir na educação é dar um salto no futuro. Planejar estrategicamente a educação municipal é pensar nesse futuro.

Deve-se pensar em todos os fatores que resultam numa educação de qualidade: os prédios escolares, mobiliários, alunos, comunidade escolar e é claro: ter uma atenção especial aos profissionais que irão atuar naquele espaço.

Porteiros, serventes, supervisoras, professores, diretores... todos devem ser contemplados no processo.

Por isso, junto ao nosso sindicato, solicitamos que nosso prefeito e os vereadores de Sobrália recebam, analisem e aprovem o Plano de Carreira de Cargos e Salários que estamos propondo, pois, um plano de carreira, cargos e salários é o pontapé inicial para o desenvolvimento pleno da educação em nosso Município.

Certos de contar com o apoio incondicional desta casa, agradeço em nome da Comissão de Negociação e do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação que nos representa legalmente."

Após as falas das Professoras, os Vereadores presentes mostraram-se mais uma vez solidários à causa da Categoria e disseram que vão continuar encaminhando ao Prefeito Municipal a solicitação de abertura de diálogo do Executivo Municipal com a Categoria.

Os demais presentes à sala, foram então uníssonos na palavra de reivindicar a continuidade do empenho da Câmara Municipal na busca do diálogo entre as instituições da Democracia Brasileira representadas em Sobrália, para que as questões apresentadas pela Categoria possam ser ouvidas e encaminhadas, no sentido da continuidade de processo de negociação já iniciado no mandato anterior.

Comissão Municipal de Sobrália do Sind-UTE/MG reúne com a Câmara de Vereadores

A Direção Regional e a Comissão Municipal Sind-UTE/ MG, Subsede Governador Valadares, realizou, no dia 06 de agosto de 2.021, sexta-feira, a partir de 16h30, uma reunião para tratar, com a Câmara Municipal de Vereadores, de assuntos pertinentes à Educação da Rede Municipal de Sobrália. Estiveram presentes: Rafael Toledo, Diretor Regional e Estadual; Lediana Aparecida, Diretora Regional; as professoras: Marinalva Domingos e Noeme Vieira da Silva, membras da Comissão Municipal de Sobrália. Compareceram os Vereadores: André Luís Beltrame dos Santos, Antônio Gomes de Assis e Marlito Damascemo Batista.

A conversa foi inicialmente marcada com o Presidente da Câmara, José Secundino da Silva (Zé Carolino), e Fábio Silva de Oliveira (Fabinho Esquerdinha) que, reconhecendo a importância do debate sobre a Educação Municipal, disponibilizaram-se para participar e liberaram o espaço da Câmara. Entretanto, alegando compromissos inadiáveis e de última hora, não compareceram. A Câmara Municipal também não teve seu espaço cedido. Os outros quatro vereadores do Município foram contatados por membras da Comissão, mas alegaram impedimentos ou não responderam. O local foi transferido então para uma das dependências do Salão Paroquial.

A Comissão discutiu questões relacionadas à necessidade continuidade de negociações com o Executivo Municipal; ao atraso de salários de servidores contratados da Educação; a participação com Palavra Livre na Câmara Municipal; possíveis irregularidades vigentes no processo de constituição do Conselho Municipal do FUNDEB.

Os vereadores receberam as informações, manifestaram a sua solidariedade com a Luta pela valorização e o respeito aos direitos dos servidores municipais de Sobrália, em especial com as/os trabalhadoras/es em Educação, dispuseram-se a requerer e a buscar documentos ou fazer intervenções para quaisquer ações que sejam necessários para a resolução dos problemas que têm travado a abertura de negociações com o Município de Sobrália.

Ao final, a Comissão agradeceu a presença, o interesse, o compromisso e a responsabilidade dos representantes do povo de Sobrália: André, Antonio e Marlito. Manifestou também o compromisso de continuar a luta pelo respeito aos preceitos da Lei Federal 11.738/08, bem como o imediato cumprimento dos trechos da Lei Municipal 1.167/08, Plano de Carreiras Vigente, bem como seguirá a Luta para avançar para um novo Plano de Cargos, Carreiras e Valorização dos Profissionais de Educação Básica Município de Sobrália e informou que a Câmara Municipal é fundamental para essa caminhada.

EDITAL DE AUXILIAR DE SUBSEDE

 

EDITAL

O Sind-UTE - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, Subsede Governador Valadares, ABRE INSCRIÇÃO, no período de 09/08/2021 à 13/08/2021, para exame de seleção, visando o preenchimento de vagas em seu quadro de funcionários, dentro dos critérios abaixo especificados:

FUNÇÃO: AUXILIAR DE SUBSEDE

EXIGE:
* Ensino Médio completo;
* Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
* Disponibilidade para tarefas extras;
* Domínio em Informática (Word, Excel, Power Point, Aplicativos, Recursos Gráficos);
* Afinidade e coparticipação no movimento sindical.

OBSERVAÇÃO: Haverá entrevista com a Direção da Subsede para os currículos selecionados.

OFERECE:
# Remuneração mensal compatível com a função;
# Benefícios Indiretos (Ticket-Refeição, Vale Cultura e Vale Transporte).

Os interessados deverão enviar o Currículo por e-mail ou pelo endereço abaixo:

UNIÃO OPERÁRIA
Rua São João, n.º 558, Sala 09, Esplanada, Governador Valadares/MG
CEP: 35.020-550.
E-mail: sindutegv@gmail.com

Vitória das/os Trabalhadoras/es em Educação de Coroaci: cumprimento parcial de decisão judicial

Após intensa luta pela garantia do direito ao Piso Salarial do Magistério, os docentes conquistam, após realização de mesas de negociação, Greve, Ação Judicial, reiterados pedidos feitos oralmente, por ofício, nas Assembleias Municipais, por gestos, passeatas, cartazes, muito suor e caminhada, carro de som, falas emocionadas, a Câmara Municipal de Coroaci votou, nesta segunda-feira, 02 de agosto, Projeto de Lei enviado pelo Executivo Municipal,  dentro do atual Plano de Carreiras do Magistério, o pagamento proporcional do Piso Salarial Profissional Nacional, Lei 11.738/08, que até o momento nunca foi cumprido pelo Município.

A direção do Sind-UTE/MG ressalta que falta a adequação do Município ao Princípio das Atividades Extraclasse da Lei 11738/08, "Art. 2^o(...): 4^o  Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos", já determinada em julgamento da Ação Civil Pública Cível de número 5000462-65.2019.8.13.0486, em 26/04/2021, que concedeu aos servidores o pagamento imediato do piso salarial de forma proporcional à jornada de 25 horas. Ademais, foi acatado o pedido de pagamento dos valores do piso salarial atrasados não pagos desde 2011 (valores que serão cobrados em procedimento de cumprimento de sentença específico). Outro pedido também julgado procedente foi com relação à jornada extraclasse que não é atendido nos termos da Lei Federal e sentenciou-se o pedido do Sind-UTE/MG, determinando um máximo de 16 horas e 40 minutos para atividades em interação com discentes e 08 horas e 20 minutos em atividade extraclasse. Há recurso contra a sentença, porém, após a intimação o Município já deve cumpri-la.

Entretanto, o Governo Municipal ressalta que pretende cumprir as decisões judiciais quando transitado em julgado, mas que prosseguem as discussões do novo Plano de Cargos, Carreiras e Valorização dos Profissionais de Educação Básica Município de Coroaci, de onde resultar em uma nova Lei, vinda de acordo entre a Categoria, representada pelo  Sind-UTE/MG e a Prefeitura Municipal de Coroaci. Está em processo de formalização uma Comissão formada na última Mesa de Negociação, realizada em 13/07/2021, através da publicação de um Decreto Municipal, estabelecendo 14/09 como data do primeiro Encontro. A pedido da Secretaria Municipal de Educação, a reunião deste 03 de agosto foi adiada, para aprofundamento dos estudos pela assessoria do Município. 

A direção do Sind-UTE/MG continuará as discussões sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Valorização dos Profissionais de Educação Básica Município de Coroaci, que poderão resultar em uma nova Lei, o que possibilitará conquistas  para os demais trabalhadores em Educação do Município. A intenção é que as negociações se findem com uma proposta a ser votada pela egrégia Câmara Municipal de Coroaci e sancionada pelo Prefeito Municipal, ainda no ano Legislativo de 2021, como acordado.

As/os Trabalhadoras/es em Educação agradecem à todos que se empenharam para que essa esse reajuste se realizasse.

A luta continua!

Sind-UTE/MG e Secretária de Educação de Coroaci reúnem-se para discutir cumprimento parcial de Lei Federal

Na última quarta-feira, 21/07/2021, às 15h, Trabalhadoras/es da Rede Municipal de Educação de Coroaci, representadas/os pela direção do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG), Subsede Governador Valadares, reuniram-se com a Secretária Municipal de Educação, Edna Batista dos Santos Reis, na sede da Prefeitura. Compareceram os assessores: Odilon Lopes Lacerda, Contador e, Ladir Fernandes Júnior, Analista Jurídico. Pela direção do Sind-UTE/MG: Lúcia Maria da Silva e Rafael Toledo, assessorados pela Advogada Juliana Pereira Barros.

A reunião ocorreu a convite da Secretária Edna Batista, com o fim de viabilizar, dentro do atual Plano de Carreiras do Magistério, o pagamento proporcional do Piso Salarial Profissional Nacional, Lei 11.738/08, que até o momento nunca foi cumprido pelo Município. Para esse fato, o Jurídico da Prefeitura havia apresentado parecer alegando que a Lei Complementar Federal 173/2020 representaria óbice ao reajuste salarial nesse momento de pandemia de Covid-19. 

Em 21 de maio, o coordenador da Subsede, Wellington Ferreira dos Santos, respondeu ao Município, em resumo:

Ocorre que recentemente o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (processo nº 1.098.501, em anexo) esclareceu que o pagamento do Piso Nacional da Educação e suas correções anuais não encontram vedação na Lei Complementar nº 173/20, justamente o oposto do alegado pela procuradoria municipal. A tramitação e aprovação de projeto de lei sobre plano de carreira municipal aos educadores não criará novidade legislativa quanto às remunerações dos profissionais da educação, o pagamento das remunerações e vencimentos já foram estabelecidos na Lei Federal 11738/08, que estabeleceu o piso salarial nacional e os reajustes para os profissionais da educação básica. Ou seja, a legislação sobre remuneração é anterior à Lei Complementar n. 173/20 e por isso essa não se aplica àquela.

O relator da consulta no TCE/MG, conselheiro Cláudio Terrão, disse que de acordo com o artigo oitavo, da Leiº 173/20, estão fora da proibição as adequações de remuneração derivadas de determinação legal anterior à calamidade pública, que é justamente o que ocorre com o piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, cuja fixação e necessidade de atualização anual têm origem em previsão legal datada de 2008. “O direito ao piso salarial nacional, portanto, está consolidado na legislação pátria desde 2009, assim como o direito à atualização anual”, declarou.

De início, a direção da Subsede apresentou, além do Ofício protocolizado ao Município e do Parecer do TCU, o MEMORIAL DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EMEDUCAÇÃO – CNTE, entidade sindical de caráter nacional, qualificada nos autos como amicus curiae, acerca da ADI 4848, onde foi feito o resgate histórico das Leis conquistadas pela Categoria de Trabalhadores em Educação do Brasil, requerendo a negação de provimento ao pedido formulado por governadores de cinco Estados, declarando-se, pois, a perfeita constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008. O STF promulgou:  O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta e fixou a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”, nos termos do voto do Relator, Roberto Barroso, em Plenário, Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021.

A direção acrescentou aos documentos uma Minuta contendo 16 (dezesseis) artigos, propondo a adequação do Município ao Princípio das Atividades Extraclasse da Lei 11738/08, Art. 2^o(...): 4^o  Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Entretanto, após algumas ponderações de ambas as partes, o assessor contábil, Odilon Lopes Lacerda explicou que a intenção da Prefeitura é o envio de um projeto, pelo Prefeito Êmerson de Carvalho Andrade, atualizando o valor do vencimento básico do Magistério, regulado pela Lei Municipal 1179/2011, que descumpre vários preceitos da Lei do Piso, para a Câmara Municipal de Coroaci. Segundo o assessor, a intenção é apresentar um Projeto para vigorar com efeito retroativo ao mês de junho de 2021, com valor de vencimento básico de R$1803,90.

Em 2019, a Subsede Governador Valadares ingressou com ação judicial cobrando o pagamento do piso salarial nacional (integral) e a jornada extraclasse aos servidores municipais de Coroaci. A Ação Civil Pública Cível de número 5000462-65.2019.8.13.0486, em 26/04/2021, foi julgada parcialmente procedente e concedeu aos servidores o pagamento imediato do piso salarial de forma proporcional à jornada de 25 horas. Além disso, a juíza Caroline Rodrigues de Queiroz também acatou o pedido de pagamento dos valores do piso salarial atrasados não pagos desde 2011 (valores que serão cobrados em procedimento de cumprimento de sentença específico). Outro pedido também julgado procedente foi com relação à jornada extraclasse que não é atendido nos termos da Lei Federal e acatou o pedido do Sind-UTE/MG, determinando um máximo de 16 horas e 40 minutos para atividades em interação com alunos e 08 horas e 20 minutos em atividade extraclasse. Há recurso contra a sentença, porém, após a intimação o Município já deve cumpri-la.

Entretanto, a assessoria e a Secretária Municipal ressaltaram que pretendem cumprir as decisões judiciais quando transitado em julgado, mas que prosseguem as discussões do novo Plano de Cargos, Carreiras e Valorização dos Profissionais de Educação Básica Município de Coroaci, onde as discussões poderão resultar em uma nova Lei, resultado de acordo entre o Sind-UTE/MG e a Prefeitura Municipal de Coroaci. Para isso, ficou encaminhado a oficialização da Comissão formada na última Mesa de Negociação, realizada em 13/07/2021, através da publicação de um Decreto Municipal, estabelecendo como datas previstas para a realização dos encontros: 03/08, 14/09 e 19/10/2021, para a finalização das discussões sobre o Plano.

Educadoras/es da Rede Municipal de Coroaci, Prefeito e Secretária de Educação sentam-se novamente à mesa de negociação

A reunião aconteceu a partir 9h50 na Prefeitura Municipal

Prossegue a Luta das/os Trabalhadoras/es da Rede Municipal de Coroaci. Hoje (13/07/2021), as/os educadoras/es, representadas/os pela direção do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Subsede Governador Valadares, com o Prefeito Municipal, Emerson de Carvalho Andrade, e a secretária municipal de Educação, Edna Batista dos Santos Reis, na sede da Prefeitura, à R. Dona Cotinha Gonçalves, 11 - Centro. Compareceram as vereadoras: Nathally Antonieta Alves Miranda e Ana Luiza Moura de Oliveira. Pela direção do Sind-UTE: Lúcia Maria da Silva, Lediana Aparecida de Souza, Rafael Toledo e Wellington Ferreira dos Santos.

O processo de negociação das/os educadoras/es teve início em outubro de 2017, foi realizada uma greve em 2018, alguns direitos pecuniários previstos em Lei foram atendidos, promessas têm sido reiteradas, acordos e conversações têm sido refeitas, mas o andamento à elaboração de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Valorização dos Profissionais da Educação, com base em uma jornada semanal que respeita os princípios da Lei Federal 11.738/08, para os regentes de turma e demais carreiras de Educação Municipal de Coroaci, não evoluiu até o momento para apresentação à Câmara Municipal. Na reunião, a Secretária Edna Reis trouxe novamente a possibilidade da discussão da proposta de adotar o regime de horas-aula para módulos de 50 minutos.

O coordenador do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG), Subsede Governador Valadares, Wellington Ferreira dos Santos, avalia o momento. “A categoria está unida. Sabemos dos nossos direitos e vamos continuar lutando para alcançarmos nossas conquistas.”

Manifestações da Categoria

As/Os educadoras/es realizaram virtualmente Assembleia Municipal de Filiadas/os, no dia 07 de maio, para a discussão dos encaminhamentos estabelecidos para as principais reivindicações dos Trabalhadores em Educação.

As/Os educadoras/es da rede municipal de ensino de Coroaci também reiteraram que de acordo com o artigo oitavo, da Leiº 173/20, estão fora da proibição as adequações de remuneração derivadas de determinação legal anterior à calamidade pública, que é justamente o que ocorre com o piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, cuja fixação e necessidade de atualização anual têm origem em previsão legal datada de 2008. “O direito ao piso salarial nacional, portanto, está consolidado na legislação pátria desde 2009, assim como o direito à atualização anual”, conforme declarou o conselheiro Cláudio Terrão, relator de consulta do TCE/MG, em ofício enviado à Prefeitura em 21 de maio de 2021. Portanto, aguardam avanços imediatos no sentido do cumprimento dos preceitos legais quanto ao vencimento básico.

Para a negociação da Pauta de Reivindicações 2021, a Categoria manifesta a súplica pelo cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional, conforme Lei Federal 11.738/2008, tendo como data-base para o reajuste salarial, o mês de janeiro, como determina o artigo 3º da mesma, para todos os cargos incluídos no Plano de Carreiras da Educação; implementação de 1/3 de hora-atividade previsto no art. 2.º, parágrafo 4.º, da mesma Lei, na jornada de trabalho das/os Professores/as da Rede Pública de Ensino Municipal no dia 05/03/2020, em reunião realizada no prédio do Paço Municipal e transmitida à Assembleia Municipal no dia 14/03/2020, renovada pela Assembleia Virtual de 07/05/2021.

Ações Judiciais

A Subsede Governador Valadares do Sind-UTE/MG, ingressou com ação judicial cobrando o pagamento do piso salarial nacional (integral) e a jornada extraclasse às/aos servidoras/es municipais de Coroaci.

A ação foi julgada parcialmente procedente e concedeu às/aos servidoras/es o pagamento imediato do piso salarial de forma proporcional à jornada de 25 horas, isso representa um aumento imediato de aproximadamente 600 reais nos vencimentos básicos dos servidores. Além disso, o juiz também acatou o pedido de pagamento dos valores do Piso Salarial atrasados, não pagos desde 2011 (valores que serão cobrados em procedimento de cumprimento de sentença específico).

Outro pedido, também julgado procedente, foi com relação à jornada extraclasse que não era atendida nos termos da Lei Federal. A juíza acatou o pedido do Sind-UTE/MG determinando um máximo de 16 horas e 40 minutos para atividades em interação e 08 horas e 20 minutos em atividade extraclasse, para uma jornada semanal de 25 horas.

Os Profissionais da Educação de Coroaci conquistaram também o pagamento do salário de dezembro/2016, mais dano moral de R$5.000,00 para cada autor, conforme decisão: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo-se o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2016, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, valor que deverá ser acrescido de correção monetária, segundo os índices do TJMG, e de juros de mora de 1% ao mês, a contar, respectivamente, da data do evento danoso, dezembro de 2016, e da citação, e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, acrescido de correção monetária, segundo os índices do TJMG, e de juros de mora de 1% ao mês, a contar, respectivamente, da data do arbitramento e da citação.” Até o momento, 53 (cinquenta e três) servidores municipais da Educação ingressaram com esta ação e o prazo para protocolizar a documentação encerra-se no dia 30 de agosto de 2021, para aqueles que ainda não o fizeram.

A Prefeitura Municipal interpôs recurso contra a sentença na data de 12/07/2021, limite para tal interpelação. Porém, após a intimação, o Município já deve cumpri-la.

Durante a realização da Mesa de Negociação dessa manhã, o Prefeito Municipal sugeriu a realização de um acordo sobre a execução das indenizações decorrentes das decisões proferidas. A direção da Subsede solicitou que, quando oportuno, a Prefeitura elabore uma proposta formal que será levada à assessoria sindical para parecer e, apresentada à Categoria para aprovação, se for o caso.

Pontos da Pauta

Ao final da reunião, foi criada uma Comissão para a discussão Plano de Cargos, Carreiras e Valorização dos Profissionais da Educação, formada pelo corpo técnico da Prefeitura, as Vereadoras presentes à reunião, Secretaria Municipal de Educação e Sind-UTE/MG, com reunião prevista para o dia 03/08/2021 às 14 horas.

Entre os pontos discutidos para resolução: sala de recursos e lei de regularização da Educação Especial, e ofertar a função de Professores/as de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas (ACLTA) para atendimento do/a educando/a. A Secretária comprometeu-se em analisar a questão durante a tramitação do Plano, em debate permanente com a Categoria, representada pelo Sind-UTE/MG.

A Secretária Edna Reis informou que irá anular o processo de criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, realizado em 2021, após diversas observações feitas pela direção do Sind-UTE/MG em relação à observância dos ditames impostos pela Lei nº 14.113/20.

Por último, após indagação, o Prefeito Emerson Andrade se posicionou contra a municipalização promovida pelo governo estadual, de Romeu Zema.

INFORM@ 187 - GREVE SANITÁRIA.

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Sind-UTE/MG e Câmara Municipal de Nacip Raydan debatem municipalização e desmonte do Serviço Público

Na última terça-feira, 25 de abril, às 18h, a direção da Subsede Governador Valadares, do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE/MG, representada por Lediana Aparecida de Souza e Rafael Toledo, além de Educadores que trabalham no Município, participaram da Tribuna Livre do Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Nacip Raydan, com a cessão do Plenário, para discussão a respeito dos problemas e as consequências da PEC 32 (desmonte do regime jurídico do Serviço Público), do “Projeto Somar” do governo do Estado, que tem o objetivo de privatizar a gestão das escolas estaduais que ofertam ensino médio e da municipalização de escolas da Rede Estadual.

De início, discutiu-se o projeto de municipalização, proposto pelo governo do Estado que traz, entre outras consequências: profissionais que fazem merenda, limpam as escolas, trabalham na secretaria, biblioteca, professoras/es... serão demitidos porque são contratados e os que são efetivos ficarão excedentes; escolas estaduais importantes na história dos diferentes municípios deixarão de existir; haverá transtornos na vida de pais e alunos, uma vez que muitos não querem mudar seus filhos para outras escolas e, em muitos casos, longe de suas casas; os diretores, professores, pessoal técnico, administrativo e pedagógico, o Conselho Municipal de Educação, o Sind-UTE/MG e outros atingidos, não foram escutados pelo Estado e pelos prefeitos até agora.

O Sind-UTE/MG destaca que o projeto de municipalização das escolas estaduais foi lançado num momento crítico da pandemia de Covid-19, sem qualquer diálogo com a categoria e comunidade escolar, trazendo graves impactos para a Sociedade, não é de conhecimento dos Profissionais da Educação que atuam nas Escolas e tão menos da comunidade escolar local, setores que serão diretamente atingidos pelo projeto de municipalização anunciado pelo Governo do Estado, não está disponibilizado para consulta pública para que a Sociedade possa participar de forma ampla e democrática.

A atual forte dependência financeira dos Municípios com relação ao Estado no que diz respeito ao repasse das verbas constitucionais vinculadas, como é o caso do FUNDEB, além da cessão de professores estaduais efetivos para as escolas municipalizadas e a manutenção da infraestrutura das escolas estaduais, são fatores negativos nesse processo.

O processo de municipalização também causará aumento considerável no número de matrículas no Município e, apesar do ajuste do repasse de recursos do FUNDEB, da disponibilização de recursos pelo Estado à Municipalidade que aderir ao projeto e a cessão de imóveis, ainda assim, não é possível afirmar se os expedientes serão suficientes para que o executivo municipal possa assumir a gestão do ensino do ensino fundamental. Ou seja, não haverá qualquer garantia que o repasse dos recursos do FUNDEB ao Munícipio serão o suficiente para assumir integralmente todas as matrículas dos alunos.

Sob o aspecto pedagógico, a municipalização provoca grandes entraves como: falta de assistência pedagógica e capacitação dos professores, queda generalizada da qualidade de ensino, problemas decorrentes de conflitos entre profissionais municipais e estaduais e escolas com falta de espaço físico adequado para os alunos e servidores. Quanto à gestão administrativa, os quadros de funcionários técnicos, administrativos e docentes subordinados à Secretaria de Estado e às Secretarias Municipais de Educação também sofrerão com tal processo de municipalização.

Por outro lado, é importante ressaltar que mesmo na hipótese de qualquer processo de consulta prévia, com debate amplo e democrático, este estaria prejudicado por causa do Covid-19, visto que a população mineira perpassa o pior momento de toda a pandemia, com recordes repetidos no número de mortes. Tal fato impede, sobremaneira, que tenha qualquer discussão ampla, transparente e debate prévio com a comunidade escolar sobre o Projeto “Mãos Dadas”, tendo em vista a necessidade da manutenção de medidas e protocolos rígidos para evitar o aumento do número de vítimas para a pandemia.

Por fim, destacou-se que a Constituição Federal de 1988 assegura (art. 206, VI) que a oferta do ensino deve ser pautada por uma gestão democrática, que consiste na coordenação de ações por parte do Estado que propõe a participação social nas tomadas de decisões, isto é, o envolvimento direto da comunidade escolar, pais, alunos e educadores. Porém, o governo oferece o ensino fundamental a prefeitos, usando a linguagem mercadológica: as matrículas escolares seriam “benefícios para os municípios”, esquecendo-se dos prejuízos humanos que essas mudanças desconsiderando o princípio constitucional da gestão democrática e a transparência dos atos da administração pública.

O Sind-UTE/MG propõe que as Câmaras Municipais elaborem um Projeto de Lei que defenda a Educação Pública de Qualidade Social, com os seguintes princípios: 1. É a comunidade escolar que deve definir sobre a municipalização das matrículas. Estudantes, pais e mães e profissionais da educação serão diretamente consultados; 2. Antecedendo a consulta, devem acontecer ampla debates com todas as informações; 3. Caso a comunidade decida pela municipalização, a decisão ainda deve passar pela Câmara Municipal; 4. O prefeito deve demonstrar que o município tem condições financeiras de arcar com as novas despesas que estaria assumindo. Deve demonstrar também que já cumpriu o Plano Municipal de Educação, notadamente no que se refere a oferta da educação infantil.

Como os anos iniciais escolares de Nacip Raydan foram municipalizados na última década do século XX, os educadores presentes ressaltaram que é fundamental a atenção da Câmara sobre outras ameaças aos municípios da Região, como os projetos de terceirização que estão sendo ensaiados pelo governo Zema, entre eles, o Projeto Somar, e solicitaram manifestação contrária ao projeto “Mãos Dadas” do Governo Estadual, que trata do processo de municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental da educação básica das escolas que encontram sob a responsabilidade do Estado de Minas Gerais, junto a deputados estaduais e demais autoridades legislativas e executivas que a Câmara Municipal julgar adequadas.

Para ampliar o debate de outros temas discutidos durante a reunião, o Sind-UTE/MG enviou ao Presidente da Câmara, Geremias Candido De Sousa, a Cartilha “Não à PEC 32/20 da Reforma Administrativa” e Nota Técnica do Dieese, sobre os impactos da Reforma Administrativa do governo federal para os/as servidores/as, os serviços públicos e toda população, uma vez que que essa famigerada PEC “representa mais um capítulo das desmedidas ultraliberais do governo Bolsonaro/Guedes, que projetam mais desigualdades sociais e omissões estatais no atendimento das políticas públicas essenciais à população, com inevitável e programada capitulação do Estado aos interesses do mercado (nacional e internacional).”