Na última terça-feira, 25 de abril, às 18h, a direção da Subsede Governador Valadares, do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE/MG, representada por Lediana Aparecida de Souza e Rafael Toledo, além de Educadores que trabalham no Município, participaram da Tribuna Livre do Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Nacip Raydan, com a cessão do Plenário, para discussão a respeito dos problemas e as consequências da PEC 32 (desmonte do regime jurídico do Serviço Público), do “Projeto Somar” do governo do Estado, que tem o objetivo de privatizar a gestão das escolas estaduais que ofertam ensino médio e da municipalização de escolas da Rede Estadual.
De início, discutiu-se o projeto de municipalização, proposto pelo governo do Estado que traz, entre outras consequências: profissionais que fazem merenda, limpam as escolas, trabalham na secretaria, biblioteca, professoras/es... serão demitidos porque são contratados e os que são efetivos ficarão excedentes; escolas estaduais importantes na história dos diferentes municípios deixarão de existir; haverá transtornos na vida de pais e alunos, uma vez que muitos não querem mudar seus filhos para outras escolas e, em muitos casos, longe de suas casas; os diretores, professores, pessoal técnico, administrativo e pedagógico, o Conselho Municipal de Educação, o Sind-UTE/MG e outros atingidos, não foram escutados pelo Estado e pelos prefeitos até agora.
O Sind-UTE/MG destaca que o projeto de municipalização das escolas estaduais foi lançado num momento crítico da pandemia de Covid-19, sem qualquer diálogo com a categoria e comunidade escolar, trazendo graves impactos para a Sociedade, não é de conhecimento dos Profissionais da Educação que atuam nas Escolas e tão menos da comunidade escolar local, setores que serão diretamente atingidos pelo projeto de municipalização anunciado pelo Governo do Estado, não está disponibilizado para consulta pública para que a Sociedade possa participar de forma ampla e democrática.
A atual forte dependência financeira dos Municípios com relação ao Estado no que diz respeito ao repasse das verbas constitucionais vinculadas, como é o caso do FUNDEB, além da cessão de professores estaduais efetivos para as escolas municipalizadas e a manutenção da infraestrutura das escolas estaduais, são fatores negativos nesse processo.
O processo de municipalização também causará aumento considerável no número de matrículas no Município e, apesar do ajuste do repasse de recursos do FUNDEB, da disponibilização de recursos pelo Estado à Municipalidade que aderir ao projeto e a cessão de imóveis, ainda assim, não é possível afirmar se os expedientes serão suficientes para que o executivo municipal possa assumir a gestão do ensino do ensino fundamental. Ou seja, não haverá qualquer garantia que o repasse dos recursos do FUNDEB ao Munícipio serão o suficiente para assumir integralmente todas as matrículas dos alunos.
Sob o aspecto pedagógico, a municipalização provoca grandes entraves como: falta de assistência pedagógica e capacitação dos professores, queda generalizada da qualidade de ensino, problemas decorrentes de conflitos entre profissionais municipais e estaduais e escolas com falta de espaço físico adequado para os alunos e servidores. Quanto à gestão administrativa, os quadros de funcionários técnicos, administrativos e docentes subordinados à Secretaria de Estado e às Secretarias Municipais de Educação também sofrerão com tal processo de municipalização.
Por outro lado, é importante ressaltar que mesmo na hipótese de qualquer processo de consulta prévia, com debate amplo e democrático, este estaria prejudicado por causa do Covid-19, visto que a população mineira perpassa o pior momento de toda a pandemia, com recordes repetidos no número de mortes. Tal fato impede, sobremaneira, que tenha qualquer discussão ampla, transparente e debate prévio com a comunidade escolar sobre o Projeto “Mãos Dadas”, tendo em vista a necessidade da manutenção de medidas e protocolos rígidos para evitar o aumento do número de vítimas para a pandemia.
Por fim, destacou-se que a Constituição Federal de 1988 assegura (art. 206, VI) que a oferta do ensino deve ser pautada por uma gestão democrática, que consiste na coordenação de ações por parte do Estado que propõe a participação social nas tomadas de decisões, isto é, o envolvimento direto da comunidade escolar, pais, alunos e educadores. Porém, o governo oferece o ensino fundamental a prefeitos, usando a linguagem mercadológica: as matrículas escolares seriam “benefícios para os municípios”, esquecendo-se dos prejuízos humanos que essas mudanças desconsiderando o princípio constitucional da gestão democrática e a transparência dos atos da administração pública.
O Sind-UTE/MG propõe que as Câmaras Municipais elaborem um Projeto de Lei que defenda a Educação Pública de Qualidade Social, com os seguintes princípios: 1. É a comunidade escolar que deve definir sobre a municipalização das matrículas. Estudantes, pais e mães e profissionais da educação serão diretamente consultados; 2. Antecedendo a consulta, devem acontecer ampla debates com todas as informações; 3. Caso a comunidade decida pela municipalização, a decisão ainda deve passar pela Câmara Municipal; 4. O prefeito deve demonstrar que o município tem condições financeiras de arcar com as novas despesas que estaria assumindo. Deve demonstrar também que já cumpriu o Plano Municipal de Educação, notadamente no que se refere a oferta da educação infantil.
Como os anos iniciais escolares de Nacip Raydan foram municipalizados na última década do século XX, os educadores presentes ressaltaram que é fundamental a atenção da Câmara sobre outras ameaças aos municípios da Região, como os projetos de terceirização que estão sendo ensaiados pelo governo Zema, entre eles, o Projeto Somar, e solicitaram manifestação contrária ao projeto “Mãos Dadas” do Governo Estadual, que trata do processo de municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental da educação básica das escolas que encontram sob a responsabilidade do Estado de Minas Gerais, junto a deputados estaduais e demais autoridades legislativas e executivas que a Câmara Municipal julgar adequadas.
Para ampliar o debate de outros temas discutidos durante a reunião, o Sind-UTE/MG enviou ao Presidente da Câmara, Geremias Candido De Sousa, a Cartilha “Não à PEC 32/20 da Reforma Administrativa” e Nota Técnica do Dieese, sobre os impactos da Reforma Administrativa do governo federal para os/as servidores/as, os serviços públicos e toda população, uma vez que que essa famigerada PEC “representa mais um capítulo das desmedidas ultraliberais do governo Bolsonaro/Guedes, que projetam mais desigualdades sociais e omissões estatais no atendimento das políticas públicas essenciais à população, com inevitável e programada capitulação do Estado aos interesses do mercado (nacional e internacional).”
