Resolução SEPLAG Nº 107 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 - Exame admissional.

Resolução SEPLAG Nº 107 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Os designados ao exercício de função pública nas escolas estaduais, nos termos do art. 10 da Lei nº. 10.254/1990, que não tenham se afastado para tratamento de saúde por período superior a quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato ficam autorizados a apresentar exame admissional atestado por profissional médico competente não pertencente ao corpo pericial da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO - desta Secretaria, observadas as regras desta Resolução.

O exame admissional constante no caput será realizado em substituição ao exame realizado pela SCPMSO.

§ 2º O resultado da aptidão emitido pelo médico, apresentado à autoridade responsável pela designação, deverá ser arquivado no Processo Funcional do servidor, para fins de direito e atendimento a diligências oficiais.

§ 3º Havendo dúvidas quanto à exatidão ou autenticidade do exame médico apresentado deverá a chefia imediata encaminhar o candidato para realização de novos exames junto a SCPMSO.

§ 4º Para os fins do disposto no caput, no ato da designação o candidato deverá declarar não ter se afastado do trabalho para tratamento de saúde por mais de quinze dias no ano anterior, conforme modelo de declaração constante do Anexo I.

Para concorrer a nova designação, o candidato que tenha se afastado para tratamento de saúde por mais de quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato, deverá se submeter a exame admissional na SCPMSO, unidade central ou unidades regionais.

O candidato considerado apto em exame admissional ficará dispensado de realizar novo exame para contrato em função da mesma natureza, desde que:

I - não tenha permanecido afastado para tratamento de saúde, por período superior a quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato; e II - não tenha ocorrido interrupção do contrato após o primeiro ano de realização do exame admissional.

Parágrafo Único. Considera-se interrupção o período superior a sessenta dias contados da data do término do contrato imediatamente anterior.

Compete ao responsável pela assinatura do contrato temporário, exigir o resultado de aptidão do exame admissional sob pena de responsabilização.

Atenção – Os candidatos que afastaram com mais de quinze atestados por 1 (um) dia ou se somarem mais de 15 dias de licença médica no ano de 2012 deverão submeter-se a Pericia Médica da SEPLAG conforme o art 2º -

Para concorrer a nova designação, o candidato que tenha se afastado para tratamento de saúde por mais de quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato, deverá se submeter a exame admissional na SCPMSO, unidade central ou unidades regionais.

§ 1º O candidato deverá apresentar, no exame admissional, os seguintes resultados originais de exames complementares:

I - hemograma; II - contagem de plaquetas; III - urina rotina; IV - glicemia de jejum; e

V - laringoscopia indireta com laudo descritivo ou videolaringoscopia, para os candidatos à função de Professor.

Portanto, o atestado médico, de médico não credenciado, para a designação em 2013 só será aceito para aqueles que não afastaram em licença ou que afastaram por menos de dezesseis dias em 2012.

Caso 1 - O atestado médico do candidato que ficou designado até 31/12, sem interrupções superiores a 60 dias valerá até 02/03/2013, se na mesma função (natureza) desde que não tenha afastamento superior a 15 dias, consecutivos ou não. Portanto se esse candidato concorre a uma designação em 01/02/2013 – o atestado será válido.

Caso 2 – Um candidato tem um atestado médico com data de 01/03/2012 – Ficou designado de 10/06/2012 a 10/09/2012. Não se afastou por licença médica. Poderá usar o mesmo atestado para as designações em fevereiro de 2013?

Resposta – Não poderá usar o atestado porque apesar de não ter se afastado em licença médica, o término da sua designação foi em 10/09/2012 – mais de 120 dias de interrupção. Art. 4º Considera-se interrupção o período superior a sessenta dias contados da data do término do contrato imediatamente anterior. Portanto, o candidato fica autorizado a apresentar exame admissional atestado por profissional médico competente não pertencente ao corpo pericial da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO - desta Secretaria, observadas as regras desta Resolução. Caso 3 – Um candidato às designações em 01/fevereiro/2013 apresenta um atestado médico com data de 01/02/2012. O candidato esteve designado em cargo vago de 01/02/2012 a 31/12/2012, sem afastamentos. É válido o atestado médico?

Resposta – Sim, É válido porque não haverá interrupção (60 dias), conforme o Art. 4º “O candidato considerado apto em exame admissional ficará dispensado de realizar novo exame para contrato em função da mesma natureza, desde que:

I - não tenha permanecido afastado para tratamento de saúde, por período superior a quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato; e

II - não tenha ocorrido interrupção do contrato após o primeiro ano de realização do exame admissional.

Caso 4 – Um candidato com atestado médico com data de 08/02/2012 esteve designado durante todo o ano de 2012. Afastou por 10 dias de licença médica e apresentou 5 (cinco) atestados de 1 dia durante o ano de 2012 conforme GO. Será necessário outro exame médico?

Resposta – Não. O candidato afastou por quinze dias e não por período superior a 15 dias (mais de 15) ou seja, a partir do 16º dia.

Caso 5 – Um professor com atestado médico datado de 20/03/2012 afastou em 2012 por 30 dias, 15 dias cada afastamento no 1º semestre de 2012. Ficou designado até 31/12/2012 sem mais interrupções.

a) O seu atestado é válido para designações em 2013?

Resposta – a) Não, o atestado não é válido para designações em 2013.

b) Ele poderá apresentar um novo atestado de médico não credenciado na designação em 01/02/2013?

Resposta – b) Ele não poderá apresentar um novo atestado de médico não credenciado na designação em 01/02/2013. Para esse candidato será necessário que o candidato se submeta a exame admissional na SCPMSO, unidade central ou unidades regionais apresentando:

“O candidato deverá apresentar, no exame admissional, os seguintes resultados originais de exames complementares:

I - hemograma;

II - contagem de plaquetas;

III - urina rotina;

IV - glicemia de jejum; e

V - laringoscopia indireta com laudo descritivo ou videolaringoscopia, para os candidatos à função de ProfessorA T E N Ç Ã O

Para a designação em 2013, como em 2012, é obrigatório a escola solicitar o preenchimento do anexo I da Resolução (Modelo em anexo). O anexo ficará arquivado na Pasta do servidor conforme Resolução. A escola deverá providenciar cópias do anexo para proceder às designações durante todo o ano de 2013. Não é o modelo de 2012.

Lembre-se - Compete ao responsável pela assinatura do contrato temporário, exigir o resultado de aptidão do exame admissional sob pena de responsabilizaçãoRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 107 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza, nos termos do § 2º do art. 5º do Decreto nº. 44.638/2007, que os exames médicos admissionais dos candidatos à designação para função pública nas escolas estaduais, nos termos do art. 10 da Lei nº. 10.254/1990, que não tenham se afastado para tratamento de saúde por período superior a quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato, seja realizado

por profissionais não pertencentes à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional desta Secretaria.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto no § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 44.638/2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.062/2009,

RESOLVE:

Art.1º Os designados ao exercício de função pública nas escolas estaduais, nos termos do art. 10 da Lei nº. 10.254/1990, que não tenham se afastado para tratamento de saúde por período superior a quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato ficam autorizados a apresentar exame

admissional atestado por profissional médico competente não pertencente ao corpo pericial da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO - desta Secretaria, observadas as regras desta Resolução.

§ 1º O exame admissional constante no caput será realizado em substituição ao exame realizado pela SCPMSO.

§ 2º O resultado da aptidão emitido pelo médico, apresentado à autoridade responsável pela designação, deverá ser arquivado no Processo Funcional do servidor, para fins de direito e atendimento a diligências oficiais.

§ 3º Havendo dúvidas quanto à exatidão ou autenticidade do exame médico apresentado deverá a chefia imediata encaminhar o candidato para realização de novos exames junto a SCPMSO.

§ 4º Para os fins do disposto no caput, no ato da designação o candidato deverá declarar não ter se afastado do trabalho para tratamento de saúde por mais de quinze dias no ano anterior, conforme modelo de declaração constante do Anexo I.

Art. 2º Para concorrer a nova designação, o candidato que tenha se afastado para tratamento de saúde por mais de quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato, deverá se submeter a exame admissional na SCPMSO, unidade central ou unidades regionais.

§ 1º O candidato deverá apresentar, no exame admissional, os seguintes resultados originais de exames complementares:

I - hemograma;

II - contagem de plaquetas;

III - urina rotina;

IV - glicemia de jejum; V - laringoscopia indireta com laudo descritivo ou videolaringoscopia, para os candidatos à função de Professor.

§2º Os exames descritos nos incisos I a IV deste artigo somente serão aceitos se realizados nos 30 (trinta) dias anteriores à data de marcação da perícia e o exame descrito no inciso V, nos 90 (noventa) dias anteriores à data de marcação da perícia.

§3º Na inspeção médica poderão ser exigidos exames e testes complementares julgados necessários para a sua conclusão.

Art. 3º O exame admissional disciplinado nesta Resolução consistirá na realização de avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental.

Art. 4º O candidato considerado apto em exame admissional ficará dispensado de realizar novo exame para contrato em função da mesma natureza, desde que:

I - não tenha permanecido afastado para tratamento de saúde, por período superior a quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato; e

II - não tenha ocorrido interrupção do contrato após o primeiro ano de realização do exame admissional.

Parágrafo Único. Considera-se interrupção o período superior a sessenta dias contados da data do término do contrato imediatamente anterior.

Art. 5º Compete ao responsável pela assinatura do contrato temporário, exigir o resultado de aptidão do exame admissional sob pena de responsabilização.

Art. 6º A inobservância do disposto nesta Resolução implicará em responsabilidade administrativa, civil e penal para o infrator e para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato.

Art. 7º Aplicam-se ao exame médico admissional previsto nesta Resolução, no que couber, o disposto no Decreto nº. 44.638/07.

Art.8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Resolução SEPLAG nº 02, de 18 de janeiro de 2012.

Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2012;

222º da Inconfidência Mineira e

189º da Independência do Brasil

Renata Maria Paes de Vilhena 

ANEXO I

DECLARAÇÃO

Declaro, sob as penas da lei, não ter me afastado do trabalho para tratamento de saúde por mais de quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores a essa data e, portanto, ser autorizado, nos termos do art. 1º da Resolução SEPLAG nº 107/2012, a apresentar exame admissional atestado por profissional médico competente não pertencente ao corpo pericial da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

 ________________________, ____ de ________________ de _______ .

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Nome, CPF e assinatura do declarante

Fonte: http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/81593