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segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Resolução SEPLAG Nº 107 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 - Exame admissional.

Resolução SEPLAG Nº 107 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
Os designados ao exercício de função pública nas escolas estaduais, nos termos do art. 10 da Lei nº. 10.254/1990, que não tenham se afastado para tratamento de saúde por período superior a quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato ficam autorizados a apresentar exame admissional atestado por profissional médico competente não pertencente ao corpo pericial da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO - desta Secretaria, observadas as regras desta Resolução.
O exame admissional constante no caput será realizado em substituição ao exame realizado pela SCPMSO.
§ 2º O resultado da aptidão emitido pelo médico, apresentado à autoridade responsável pela designação, deverá ser arquivado no Processo Funcional do servidor, para fins de direito e atendimento a diligências oficiais.
§ 3º Havendo dúvidas quanto à exatidão ou autenticidade do exame médico apresentado deverá a chefia imediata encaminhar o candidato para realização de novos exames junto a SCPMSO.
§ 4º Para os fins do disposto no caput, no ato da designação o candidato deverá declarar não ter se afastado do trabalho para tratamento de saúde por mais de quinze dias no ano anterior, conforme modelo de declaração constante do Anexo I.
Para concorrer a nova designação, o candidato que tenha se afastado para tratamento de saúde por mais de quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato, deverá se submeter a exame admissional na SCPMSO, unidade central ou unidades regionais.
O candidato considerado apto em exame admissional ficará dispensado de realizar novo exame para contrato em função da mesma natureza, desde que:
I - não tenha permanecido afastado para tratamento de saúde, por período superior a quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato; e II - não tenha ocorrido interrupção do contrato após o primeiro ano de realização do exame admissional.
Parágrafo Único. Considera-se interrupção o período superior a sessenta dias contados da data do término do contrato imediatamente anterior.
Compete ao responsável pela assinatura do contrato temporário, exigir o resultado de aptidão do exame admissional sob pena de responsabilização.
Atenção – Os candidatos que afastaram com mais de quinze atestados por 1 (um) dia ou se somarem mais de 15 dias de licença médica no ano de 2012 deverão submeter-se a Pericia Médica da SEPLAG conforme o art 2º -
Para concorrer a nova designação, o candidato que tenha se afastado para tratamento de saúde por mais de quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato, deverá se submeter a exame admissional na SCPMSO, unidade central ou unidades regionais.
§ 1º O candidato deverá apresentar, no exame admissional, os seguintes resultados originais de exames complementares:
I - hemograma; II - contagem de plaquetas; III - urina rotina; IV - glicemia de jejum; e
V - laringoscopia indireta com laudo descritivo ou videolaringoscopia, para os candidatos à função de Professor.
Portanto, o atestado médico, de médico não credenciado, para a designação em 2013 só será aceito para aqueles que não afastaram em licença ou que afastaram por menos de dezesseis dias em 2012.
Caso 1 - O atestado médico do candidato que ficou designado até 31/12, sem interrupções superiores a 60 dias valerá até 02/03/2013, se na mesma função (natureza) desde que não tenha afastamento superior a 15 dias, consecutivos ou não. Portanto se esse candidato concorre a uma designação em 01/02/2013 – o atestado será válido.
Caso 2 – Um candidato tem um atestado médico com data de 01/03/2012 – Ficou designado de 10/06/2012 a 10/09/2012. Não se afastou por licença médica. Poderá usar o mesmo atestado para as designações em fevereiro de 2013?
Resposta – Não poderá usar o atestado porque apesar de não ter se afastado em licença médica, o término da sua designação foi em 10/09/2012 – mais de 120 dias de interrupção. Art. 4º Considera-se interrupção o período superior a sessenta dias contados da data do término do contrato imediatamente anterior. Portanto, o candidato fica autorizado a apresentar exame admissional atestado por profissional médico competente não pertencente ao corpo pericial da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO - desta Secretaria, observadas as regras desta Resolução. Caso 3 – Um candidato às designações em 01/fevereiro/2013 apresenta um atestado médico com data de 01/02/2012. O candidato esteve designado em cargo vago de 01/02/2012 a 31/12/2012, sem afastamentos. É válido o atestado médico?
Resposta – Sim, É válido porque não haverá interrupção (60 dias), conforme o Art. 4º “O candidato considerado apto em exame admissional ficará dispensado de realizar novo exame para contrato em função da mesma natureza, desde que:
I - não tenha permanecido afastado para tratamento de saúde, por período superior a quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato; e
II - não tenha ocorrido interrupção do contrato após o primeiro ano de realização do exame admissional.
Caso 4 – Um candidato com atestado médico com data de 08/02/2012 esteve designado durante todo o ano de 2012. Afastou por 10 dias de licença médica e apresentou 5 (cinco) atestados de 1 dia durante o ano de 2012 conforme GO. Será necessário outro exame médico?
Resposta – Não. O candidato afastou por quinze dias e não por período superior a 15 dias (mais de 15) ou seja, a partir do 16º dia.
Caso 5 – Um professor com atestado médico datado de 20/03/2012 afastou em 2012 por 30 dias, 15 dias cada afastamento no 1º semestre de 2012. Ficou designado até 31/12/2012 sem mais interrupções.
a) O seu atestado é válido para designações em 2013?
Resposta – a) Não, o atestado não é válido para designações em 2013.
b) Ele poderá apresentar um novo atestado de médico não credenciado na designação em 01/02/2013?
Resposta – b) Ele não poderá apresentar um novo atestado de médico não credenciado na designação em 01/02/2013. Para esse candidato será necessário que o candidato se submeta a exame admissional na SCPMSO, unidade central ou unidades regionais apresentando:
“O candidato deverá apresentar, no exame admissional, os seguintes resultados originais de exames complementares:
I - hemograma;
II - contagem de plaquetas;
III - urina rotina;
IV - glicemia de jejum; e
V - laringoscopia indireta com laudo descritivo ou videolaringoscopia, para os candidatos à função de ProfessorA T E N Ç Ã O
Para a designação em 2013, como em 2012, é obrigatório a escola solicitar o preenchimento do anexo I da Resolução (Modelo em anexo). O anexo ficará arquivado na Pasta do servidor conforme Resolução. A escola deverá providenciar cópias do anexo para proceder às designações durante todo o ano de 2013. Não é o modelo de 2012.
Lembre-se - Compete ao responsável pela assinatura do contrato temporário, exigir o resultado de aptidão do exame admissional sob pena de responsabilizaçãoRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 107 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza, nos termos do § 2º do art. 5º do Decreto nº. 44.638/2007, que os exames médicos admissionais dos candidatos à designação para função pública nas escolas estaduais, nos termos do art. 10 da Lei nº. 10.254/1990, que não tenham se afastado para tratamento de saúde por período superior a quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato, seja realizado
por profissionais não pertencentes à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional desta Secretaria.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto no § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 44.638/2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.062/2009,
RESOLVE:
Art.1º Os designados ao exercício de função pública nas escolas estaduais, nos termos do art. 10 da Lei nº. 10.254/1990, que não tenham se afastado para tratamento de saúde por período superior a quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato ficam autorizados a apresentar exame
admissional atestado por profissional médico competente não pertencente ao corpo pericial da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO - desta Secretaria, observadas as regras desta Resolução.
§ 1º O exame admissional constante no caput será realizado em substituição ao exame realizado pela SCPMSO.
§ 2º O resultado da aptidão emitido pelo médico, apresentado à autoridade responsável pela designação, deverá ser arquivado no Processo Funcional do servidor, para fins de direito e atendimento a diligências oficiais.
§ 3º Havendo dúvidas quanto à exatidão ou autenticidade do exame médico apresentado deverá a chefia imediata encaminhar o candidato para realização de novos exames junto a SCPMSO.
§ 4º Para os fins do disposto no caput, no ato da designação o candidato deverá declarar não ter se afastado do trabalho para tratamento de saúde por mais de quinze dias no ano anterior, conforme modelo de declaração constante do Anexo I.
Art. 2º Para concorrer a nova designação, o candidato que tenha se afastado para tratamento de saúde por mais de quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato, deverá se submeter a exame admissional na SCPMSO, unidade central ou unidades regionais.
§ 1º O candidato deverá apresentar, no exame admissional, os seguintes resultados originais de exames complementares:
I - hemograma;
II - contagem de plaquetas;
III - urina rotina;
IV - glicemia de jejum; V - laringoscopia indireta com laudo descritivo ou videolaringoscopia, para os candidatos à função de Professor.
§2º Os exames descritos nos incisos I a IV deste artigo somente serão aceitos se realizados nos 30 (trinta) dias anteriores à data de marcação da perícia e o exame descrito no inciso V, nos 90 (noventa) dias anteriores à data de marcação da perícia.
§3º Na inspeção médica poderão ser exigidos exames e testes complementares julgados necessários para a sua conclusão.
Art. 3º O exame admissional disciplinado nesta Resolução consistirá na realização de avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental.
Art. 4º O candidato considerado apto em exame admissional ficará dispensado de realizar novo exame para contrato em função da mesma natureza, desde que:
I - não tenha permanecido afastado para tratamento de saúde, por período superior a quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato; e
II - não tenha ocorrido interrupção do contrato após o primeiro ano de realização do exame admissional.
Parágrafo Único. Considera-se interrupção o período superior a sessenta dias contados da data do término do contrato imediatamente anterior.
Art. 5º Compete ao responsável pela assinatura do contrato temporário, exigir o resultado de aptidão do exame admissional sob pena de responsabilização.
Art. 6º A inobservância do disposto nesta Resolução implicará em responsabilidade administrativa, civil e penal para o infrator e para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato.
Art. 7º Aplicam-se ao exame médico admissional previsto nesta Resolução, no que couber, o disposto no Decreto nº. 44.638/07.
Art.8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Fica revogada a Resolução SEPLAG nº 02, de 18 de janeiro de 2012.
Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2012;
222º da Inconfidência Mineira e
189º da Independência do Brasil
Renata Maria Paes de Vilhena 



ANEXO I


DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da lei, não ter me afastado do trabalho para tratamento de saúde por mais de quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores a essa data e, portanto, ser autorizado, nos termos do art. 1º da Resolução SEPLAG nº 107/2012, a apresentar exame admissional atestado por profissional médico competente não pertencente ao corpo pericial da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

 ________________________, ____ de ________________ de _______ .

_____________________________________

____________________________________
Nome, CPF e assinatura do declarante


103 comentários:

  1. Bom dia ,sou contratada, designada e tive um afastamento por 16 dias sei que tenho que fazer novos exames, mas nao estou conseguindo marca com ao corpo pericial da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - em Uberaba eles aleguem que nao tem PREVISÃO , que BH nao notificou nada tenho medo de nao dar tempo ate o inicio , retorno dos professores . A escola tem que me dar algum papel para levar na pericia ou só os exames médicos ?

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    1. Apresente apenas com atestado médico que também vale, depois de designada faça a perícia.

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  2. Boa noite. Nunca trabalhei como designado na see. Com relação ao exame admicional, devo fazer os exames de hemograma; II - contagem de plaquetas; III - urina rotina; IV - glicemia de jejum; e
    V - laringoscopia indireta com laudo descritivo ou videolaringoscopia?

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    1. Apenas o atestado médico. Veja no artigo
      4º Para os fins do disposto no caput, no ato da designação o candidato deverá declarar não ter se afastado do trabalho para tratamento de saúde por mais de quinze dias no ano anterior, conforme modelo de declaração constante do Anexo I.
      Para concorrer a nova designação, o candidato que tenha se afastado para tratamento de saúde por mais de quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato, deverá se submeter a exame admissional na SCPMSO, unidade central ou unidades regionais.
      O candidato considerado apto em exame admissional ficará dispensado de realizar novo exame para contrato em função da mesma natureza, desde que:

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  3. Por favor me ajudem a atender: Eu nunca trabalhei no Estado (somente na rede municipal) portanto estou confusa, no caso de designação, no meu exame médico admissional, além da consulta médica tenho que fazer todos aqueles exames complementares também?

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    1. Não, esse é o caso de quem ficou afastado para tratamento de saúde, por período superior a quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato. Você precisa somente de um atestado médico dizendo que vc goza de saúde física e mental para exercer o cargo de professor.

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  4. No caso de quem nunca trabalhou para o estado, só será feita a pericia apos a designação?

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    1. Sim, no ato da designação deve-se apresentar o atestado médico.

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  5. Boa Pergunta! Mas pela resolução acima creio que é só apresentar o exame admissional.

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    1. Não, esse é o caso de quem ficou afastado para tratamento de saúde, por período superior a quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato. Você precisa somente de um atestado médico dizendo que vc goza de saúde física e mental para exercer o cargo de professor.

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  6. BOA NOITE!
    Você precisa somente de um atestado médico dizendo que vc goza de saúde física e mental para exercer o cargo de professor....

    precisa ser dado pelo SCPMSO? Ou é um normal mesmo?
    Obrigda,

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  7. sou de Muriaé -M.g e fiquei 59 dias de licença de saúde no cargo efetivos ,portanto não fui designado para o cargo 02 em 2012;portanto sou concursado para o cargo 02 e gostaria de concorrer a uma designação em 2013 tenho que apresentar ira ao seplag porém , fui informado que o médico perito so retornará a partir de 18 de fevereiro de 2013 , com devo proseder.

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    1. Leve apenas o atestado médico como está apto para a profissão, depois faz com o perito no decorrer do ano.

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  8. Trabalho como supervisora efetivada e no primeiro semestre de 2012 fui afastada por 60 dias devido a uma apendicite complicada.

    No segundo semestre trabalhei no cargo 2 como professora designada .Preciso ir até Belo Horizonte realizar novos exames para concorrer a uma vaga no cargo 2 ou posso apresentar tal atestado depois?

    Obrigada pela cooperação

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    1. Apresente apenas o atestado médico, depois faça o RIM.

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    2. Mas vc tem certeza de que posso fazer assim,pois a resolução garante q é necessária a cobrança do RIM?

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    3. O afastamento superior a 15 dias, ou seja, 16 dias ou mais durante o ano anterior à designação, obrigatoriamente, o candidato deverá fazer todos os exames e passar por perícia médica antes da designação, conforme diz a Resolução acima. O RIM constando apto é fundamental ao assinar o QI de designação.

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  9. trabalhei no ano de 2011 e no ano de 2012 não eu tenho q fazer o exame decisional na pericia credenciada, não sei aonde procurar estou próxima de Governador Valadares minas gerais pode me enformar qual lugar é credenciado pela superintendencia.

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  10. trabalhei em cargo vago até 31/12, meu atestado é de 19/01/12. Nao tive afastamento nenhum. Posso apresentar o mesmo atestado?

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    1. No caso de vínculo não. Para nova designação é melhor apresentar novo atestado de qualquer médico desde que não tenha afastamento de saúde por período acima de quinze dias. Como se vê na Lei abaixo.

      Os designados ao exercício de função pública nas escolas estaduais, nos termos do art. 10 da Lei nº. 10.254/1990, que não tenham se afastado para tratamento de saúde por período superior a quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato ficam autorizados a apresentar exame admissional atestado por profissional médico competente não pertencente ao corpo pericial da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO - desta Secretaria, observadas as regras desta Resolução.

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    2. Mas para essa designaçao 2013 não tem uma nova resoluçao? a de 09/01/13?

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    3. Sim, veja no link abaixo:
      http://sind-utegovernadorvaladares.blogspot.com.br/2013/01/resolucao-see-n-2-253-de-9-de-janeiro.html

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  11. passei no concurso,tenho vínculo com o estado em ATB, quais exames médico preciso fazer para a posse :e o prazo de entrega.desde já obrigada.anônimo MORENA

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    1. Tem que ver o edital do concurso.
      Jurandyr.

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  12. Qualquer médico pode dar uma testado para quem nunca trabalhou por designação?

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  13. O atestado médico, para uma pessoa que nunca deu aula, vale por quanto tempo?

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  14. QUAL A DATA QUE VOU COLOCAR NA DECLARAÇAO?

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    1. O atestado médico é válido para 06 meses.

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  15. Nunca dei aula e fui aprovada no concurso. Posso apresentar um atestado de qualquer medico do trabalho para a designação?

    Obrigada

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  16. NO MOMENTO DA DESIGNAÇAO POSSO LEVAR SOMENTE OS DOCUMENTOS EXIGIDOS E O ATESTADO E ENTREGAR OS EXAMES DEPOIS?

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  17. Bom dia! Por favor, preciso saber como faço para obter uma segunda via da minha contagem de tempo. Não trabalho na rede desde maio de 2012 e perdi meu documento de contagem de tempo. Ligo várias vezes para a superintendência e a escola onde trabalhei, mas nunca antedem. Desde já, agradeço.

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    1. Vá pessoalmente às secretarias das escolas que já trabalhou e peça sua contagem de tempo. É seu direito.

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  18. Como fica o meu caso, trabalhei apenas trinta dias no ano passado de 17/08/12 a 17/09/12 eu preciso apresentar atestado de qualquer médico ou BIM e pericía do Seplag?

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    1. Atestado de qualquer médico atestando capacidade para exercer a profissão.
      4º Para os fins do disposto no caput, no ato da designação o candidato deverá declarar não ter se afastado do trabalho para tratamento de saúde por mais de quinze dias no ano anterior, conforme modelo de declaração constante do Anexo I.
      Para concorrer a nova designação, o candidato que tenha se afastado para tratamento de saúde por mais de quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato, deverá se submeter a exame admissional na SCPMSO, unidade central ou unidades regionais.
      O candidato considerado apto em exame admissional ficará dispensado de realizar novo exame para contrato em função da mesma natureza, desde que:

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  19. No dia da apresentação dos documentos, com os candidatos presentes e concorrentes à Designação, é me dado direito de perguntar e até verificar os documentos dos candidatos aprovados, consistindo com os critérios da exigidos resolução vingente?

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  20. Olá,
    Sou concursado em um cargo no qual fiquei 20 dias de licença. Não tenho afastamento em cargo designado e passei nesse concurso anterior. Gostaria de saber se também tenho que fazer novo exame pericial para ocupar um novo cargo?

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    1. 4º Para os fins do disposto no caput, no ato da designação o candidato deverá declarar não ter se afastado do trabalho para tratamento de saúde por mais de quinze dias no ano anterior, conforme modelo de declaração constante do Anexo I.
      Para concorrer a nova designação, o candidato que tenha se afastado para tratamento de saúde por mais de quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato, deverá se submeter a exame admissional na SCPMSO, unidade central ou unidades regionais.
      O candidato considerado apto em exame admissional ficará dispensado de realizar novo exame para contrato em função da mesma natureza, desde que:

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  21. No meu caso, que nunca trabalhei, é OBRIGATÓRIA a apresentação dos exames admissionais no ato da designação, ou posso apresentar o atestado de um médico qualquer e realizar os exames antes do exercício da função?

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    1. Apenas o atestado médico especificando sua capacidade para o cargo preterido.

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  22. como vai ser feita a designação para que tem o vinculo, mas não fez o concurso para PEB?

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    1. Vamos aguardar. No momento está suspensa! Vem surpresa por aí.

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  23. Candidato a designação/2013, para a função de professor que não constar que está apto para a função de " professor regente de aula" pode ser aceito? Qual o artigo da lei 2253 de 09 de janeiro de 2013, usarei em resposta a um pedido de reconsideração?

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  24. Gostaria de saber se posso levar como comprovante pasep o meu contra cheque?

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    1. Só se for para saber o número de seu MASP caso não tenha contagem de tempo e esquecido.

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  25. Boa tarde!fui desclassificada de um edital por nao apresentar certidao de quitacao eleitoral apresenteo somente o comprovante,isso ts certo?na resolucao nao fska nsda de certidao como proceder?

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    1. Recorra na SRE, está errado, o comprovante de votação vale no lugar do Título eleitoral com a identidade para identificação.

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  26. Sind - UTE.
    Participei do concurso (ATB), concorrendo uma vaga para o município de Inhaúma, SEE de Sete Lagoas, ficando classificado no 2º lugar e até então, não fui convocado para tomar posso, considerando que a escola para a qual eu fiz o concurso, dispõe de 2 vagas, as quais estão sendo ocupadas por um professor em desvio de função. Entendo que, se as vagas existem, então as mesmas pertencem aos profissionais que realizaram o concurso. A SEE de Sete Lagoas, não tem disponibilizado informações, os telefones não atendem e o site não funciona. Na escola, ninguém sabe informar o que estar acontecendo. O que eu faço? Devo entrar na justiça para reaver meus direitos?

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    1. Se estava no edital as vagas o certo é a nomeação e posse. Com certeza deve entrar na justiça. Deste jeito o governo está agindo de má fé,pois, você estava contando com a ocupação deste cargo.

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  27. não leciono no estado de Mg desde 2004, fui aprovado no ultimo concurso, no meu caso tenho que fazer estes exames e apresentá-los no ato da designação ou apenas irei realizá-los se pegar o cargo designado ?

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    1. Apresente apenas o atestado médico.

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  28. Trabalhei no ano passado como designada, de 06/08/2012 a 31/12/2012 só que tirei 1 dia de licença em 18/10. Este ano tenho que apresentar novo atestado ou não? Pois meu atestado antigo é de 02/02/2012. E aí, alguem pode me ajudar a esclarecer esta dúvida?

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    1. Na dúvida leve um atestado médico.

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    2. Já vi gente perder a vaga por não ter no número do PASEP.

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  29. Uma pessoa designada que teve afastamento mais de 15 dias e na hora da designaçao nao apresentou novo documento, a SEE decidiu colocar novo edital, ela pode ser contratada novamente. Nao houve explicacão. Neste caso há punição? Posso recorrer? onde me ampara, porque na outra designaçao so estava presente eu e ela.

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  30. Ola pessoal, estou indignada com essas designaçoes, pois aqui em Canapolis esta virando piada, no estado essa nova resoluçao 2253 nao esta servindo para nada muito menos aquela resoluçao da SEPLAG.as pessoas estao fazendo o que quer do jeito que quer beneficiando quem eles querem. Agora nas escolas municipais temos uma nova coordenadora, porque nao podemos chama-la de secretária de educação porque também esta tudo irregular, resolver adquirir a moda da designação seguindo o estado, so que com uma diferença ela começa a desigaçao e para para esperar suas colega concorrentes a chegar, ou entao designa pessoas sem a documentaçao. So que qundo ela realizava as desgnaçoes na escola estadual a qual ainda também é diretora a coisa era diferente era a risca. Sem contar que na hora do recurso ela ainda alega que ninguem reclamou de nada e fica tudo por isso mesmo...eta cidadizinha boa toda cheia de lei.

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  31. Um caso curioso. Fui designado para o cargo ATB Financeiro no dia 15/02 por a escola ter completado 300 alunos e assim ter direito a esse cargo. Assinei o contrato até dezembro e tal, já estava trabalhando. Porém, hj, recebi a notícia que seria dispensado pelo motivo de a escola não ter completado o número de alunos suficiente para poder contratar um Atb Financeiro...eu pensei que quando assinasse o contrato não importaria se se o número de alunos diminuísse, já que a SEE ter autorizado a designação, significa que a Escola tinha os 300 alunos. Enfim, será um erro da Escola em tomar providências sem ter completado esse número de alunos? Seria um erro da SEE em autorizar sem antes verificar a veracidade quanto a esse número? O fato é que não sei bem se tem alguma cláusula que menciona essa possibilidade de dispensa nesse caso. Alguém sabe sobre esses contratos? ...(de qualquer forma não quero criar problemas, pois o pessoal da escola é gente boa e se erraram sei que não foi intencionalmente e acabei criando amizades) mas fica essa minha dúvida quanto ao contrato. Ah! no mesmo dia teve designação em uma outra escola e agora fiquei na mão...

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  32. Olá Sind-ute. Fui designado para o cargo ATB Financeiro no dia 15/02 por a escola ter completado 300 alunos e assim ter direito a esse cargo. Assinei o contrato até dezembro e tal, já estava trabalhando. Porém, hj, recebi a notícia que seria dispensado pelo motivo de a escola não ter completado o número de alunos suficiente para poder contratar um Atb Financeiro...eu pensei que quando assinasse o contrato não importaria se se o número de alunos diminuísse, já que a SEE ter autorizado a designação, significa que a Escola tinha os 300 alunos. Enfim, será um erro da Escola em tomar providências sem ter completado esse número de alunos? Seria um erro da SEE em autorizar sem antes verificar a veracidade quanto a esse número? Podem me dispensar mesmo tendo feito um contrato até dezembro? Desde já gradeço pela atenção.

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  33. gostaria de saber como ficaria minha cituação caso seja reprovado na pericia. Pois passei no cocurso e tenho dois cargo pela lei 100. obrigado

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  34. PERDI UMA VAGA POR ESTAR COM ATESTADO ESCRITO ASSIM, APTA PARA QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL E NÃO TINHA OUTRO CANDIDATO DEPOIS DE MIM CONCORRENDO A VAGA. ESSE ATESTADO TERIA VALIDADE? OU TEM QUE TER QUE ESCRITO APTA PARA CARGO DE PROFESSOR?

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    1. com certeza. Aconteceu assim com mina esposa também e não adiantou reclamar. Tem que está escrito para o cargo de docência.

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  35. só mesmo professor com dois cargos tem direito a atestado médico de um dia sem fazer o bim?

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  36. Qual a validade do exame médico para quem não esteve designado em 2012?

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  37. Sou efetiva no cargo de professora. Passei no concurso para ATB, gostaria de concorrer a esse segundo cargo, só que tirei uma licença de 30 dias em março desse ano no meu cargo de professora. Fui na perícia em Varginha e estou com o RIM para concorrer ao cargo de ATB.... posso levar aenas o RIM ou preciso tbem do atestado médico? Pois o atestado foi entregue a perícia para a liberação. Obrigada!

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    1. Na dúvida leve um atestado médico de apto para o cargo. O RIM basta!

      Para concorrer a nova designação, o candidato que tenha se afastado para tratamento de saúde por mais de quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato, deverá se submeter a exame admissional na SCPMSO, unidade central ou unidades regionais.

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  38. UUUUUUURRRRRRGGGGGGEEEEENNNNNNNTTTTTTEEEEEEEEE!!!!!
    Nunca trabalhei para o estado e passei no último concurso em 48º lugar em minha cidade, ainda não fui nomeada, pois só chamaram 27. Fui a uma designação e me impediram de pegar o cargo somente pq apresentei um atestado "Vencido" , segundo eles, pois possuía 90 dias. Pelo que entendi, o meu caso não consta no art 4º da Seplag 107? Além do mais, eu não assinaria uma declaração afirmando não ter me afastado do serviço nos últimos 365 dias, portanto, gozar de plena saúde no ano anterior? Na verdade, por quanto tempo teriam que aceitar o meu atestado neste caso? mUITOS PROFISSIONAIS DA PRÓPRIA SEE ME AFIRMARAM SER POR UM ANO, ISTO É VERDADEIRO?
    GOSTARIA MUITO DE SER RESPONDIDA POR PROFISSIONAL COMPETENTE DA SIND-UTE, AFINAL PODE ATER CABER RECURSO.
    AGRADEÇO MUITO E ANTECIPADAMENTE A RESPOSTA

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    1. Pelo que entendi o atestado tem que ter no máximo 60 dias.
      Como está explicado abaixo na resolução acima.
      Caso 1 - O atestado médico do candidato que ficou designado até 31/12, sem interrupções superiores a 60 dias valerá até 02/03/2013, se na mesma função (natureza) desde que não tenha afastamento superior a 15 dias, consecutivos ou não. Portanto se esse candidato concorre a uma designação em 01/02/2013 – o atestado será válido.
      Caso 2 – Um candidato tem um atestado médico com data de 01/03/2012 – Ficou designado de 10/06/2012 a 10/09/2012. Não se afastou por licença médica. Poderá usar o mesmo atestado para as designações em fevereiro de 2013?
      Resposta – Não poderá usar o atestado porque apesar de não ter se afastado em licença médica, o término da sua designação foi em 10/09/2012 – mais de 120 dias de interrupção. Art. 4º Considera-se interrupção o período superior a sessenta dias contados da data do término do contrato imediatamente anterior. Portanto, o candidato fica autorizado a apresentar exame admissional atestado por profissional médico competente não pertencente ao corpo pericial da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO - desta Secretaria, observadas as regras desta Resolução. Caso 3 – Um candidato às designações em 01/fevereiro/2013 apresenta um atestado médico com data de 01/02/2012. O candidato esteve designado em cargo vago de 01/02/2012 a 31/12/2012, sem afastamentos. É válido o atestado médico?
      Resposta – Sim, É válido porque não haverá interrupção (60 dias), conforme o Art. 4º “O candidato considerado apto em exame admissional ficará dispensado de realizar novo exame para contrato em função da mesma natureza, desde que:
      I - não tenha permanecido afastado para tratamento de saúde, por período superior a quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato; e
      II - não tenha ocorrido interrupção do contrato após o primeiro ano de realização do exame admissional.
      Caso 4 – Um candidato com atestado médico com data de 08/02/2012 esteve designado durante todo o ano de 2012. Afastou por 10 dias de licença médica e apresentou 5 (cinco) atestados de 1 dia durante o ano de 2012 conforme GO. Será necessário outro exame médico?
      Resposta – Não. O candidato afastou por quinze dias e não por período superior a 15 dias (mais de 15) ou seja, a partir do 16º dia.
      Caso 5 – Um professor com atestado médico datado de 20/03/2012 afastou em 2012 por 30 dias, 15 dias cada afastamento no 1º semestre de 2012. Ficou designado até 31/12/2012 sem mais interrupções.
      a) O seu atestado é válido para designações em 2013?
      Resposta – a) Não, o atestado não é válido para designações em 2013.
      b) Ele poderá apresentar um novo atestado de médico não credenciado na designação em 01/02/2013?
      Resposta – b) Ele não poderá apresentar um novo atestado de médico não credenciado na designação em 01/02/2013. Para esse candidato será necessário que o candidato se submeta a exame admissional na SCPMSO, unidade central ou unidades regionais apresentando:
      “O candidato deverá apresentar, no exame admissional, os seguintes resultados originais de exames complementares:
      I - hemograma;
      II - contagem de plaquetas;
      III - urina rotina;
      IV - glicemia de jejum; e
      V - laringoscopia indireta com laudo descritivo ou videolaringoscopia, para os candidatos à função de ProfessorA T E N Ç Ã O
      Para a designação em 2013, como em 2012, é obrigatório a escola solicitar o preenchimento do anexo I da Resolução (Modelo em anexo). O anexo ficará arquivado na Pasta do servidor conforme Resolução. A escola deverá providenciar cópias do anexo para proceder às designações durante todo o ano de 2013. Não é o modelo de 2012.

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  39. oi boa tarde
    Trabalhei ano passado com supervisao durante todo ano e fiquei por 24 dias alternados de Lts. Preciso realizar pericia para concorrer a cargo de professor agora em 2013?

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    1. Sim! Veja o que está escrito na lei.
      § 4º Para os fins do disposto no caput, no ato da designação o candidato deverá declarar não ter se afastado do trabalho para tratamento de saúde por mais de quinze dias no ano anterior, conforme modelo de declaração constante do Anexo I.
      Para concorrer a nova designação, o candidato que tenha se afastado para tratamento de saúde por mais de quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato, deverá se submeter a exame admissional na SCPMSO, unidade central ou unidades regionais.

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  40. Olá! Se eu tiver mais de 15 dias tenho de fazer uma perícia para concorrer a algum edital, ainda que dentro do mesmo ano??

    E se POR ACASO eu não fizer, se eu só apresentar o atestado do médio do trabalho (particular), o que me acontecerá???? Essas informações estão no sistema?

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  41. Sou contratada e designada para função ATB,é possível transferir para outra cidade?

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  42. No edital do concurso de ATB, o candidato não pode ter sido demitido do serv publico nos últimos 5 anos(nos termos do Parágrafo Único do art. 259, da Lei Estadual nº.869/1952). Para designação isso tbm é valido?

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  43. Gostaria de saber nunca trabalhei lecionando , então tenho duvidas com relação ao atestado medico. Primeiro
    Posso pedir este atestado para o medico clinico geral?
    Por Quanto tempo este atestado valerá?

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  44. Pode ser o atestado do clínico geral, válido por 30 dias e depois de designada fará o RIM.

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  45. Gostaria de saber o que é MASP/DV e onde consigo?

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  46. GOSTARIA DE SABER SE QUEM TEVE LICENÇA MATERNIDADE PRECISA DE FAZER ESSA PERICIA?

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  47. Isso está uma bagunça, eu não consigo exame admissional, pois é a primeira vez que vou dar aula, muito menos informação. Eu vo nos hospitais e falam pra eu ver na escola e na escola falam que tenho q ver um hospital, assim vai faltar muito professor. Gente para informação meu e-mail é hana.vitral@yahoo.com.br

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    1. Basta apenas um atestado médico dizendo que está com saúde para exercer a atividade professoras.

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  48. EU SOU EFETIVO NO MUNICÍPIO EM UM CARGO ADMINISTRATIVO, 40 HORAS.
    POSSO TIRAR UMA LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR E SER DESIGNADO NO ESTADO COMO ATB QUE É UM CARGO ADMINISTRATIVO 30 HORAS? ME RESPONDAM POR FAVOR

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    1. Envie email para
      see.informativo@educacao.mg.gov.br

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  49. Não trabalhei como designada no estado em 2013, porém tenho um atestado médico datado em 06/2013, posso utilizá-lo para designação em 2014?

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  50. qual a validade do atestado médico ? a validade varia de SRE ?

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  51. Art. 44 Os candidatos à designação para a função pública de Professor de Educação Básica deverão apresentar, no momento da designação, o certificado de participação no curso de Saúde Vocal conforme definido na Instrução Normativa SEPLAG/SCPMSO nº 001, publicada no “Minas Gerais” de 06/11/2013.
    Art. 45 Onde houver necessidade de designação, esta será processada observada a seguinte ordem de prioridade:
    I - candidato habilitado, concursado para o município ou SRE e ainda não nomeado, obedecida a ordem de classificação no concurso;
    II - candidato habilitado, concursado para outro município ou outra SRE e ainda não nomeado, obedecido o número de pontos obtidos no concurso, promovendo-se o desempate pela idade maior;
    III - professor designado habilitado e servidores designados para outras funções, com vínculo em 31 de dezembro de 2013, que terão renovada a designação na mesma escola ou na SRE, no caso de ANE/Inspetor Escolar, desde que comprovem, no mínimo, 90 (noventa) dias de efetivo exercício em 2013, na mesma função e componente curricular, observados o número de vagas existentes e a ordem de classificação na listagem do município de candidatos inscritos em 2013;
    IV - candidato habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem geral do município de candidatos inscritos em 2013;
    V - candidato habilitado, que não consta da listagem geral do município de candidatos habilitados inscritos em 2013;
    VI - candidato não habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem geral do município de candidatos inscritos em 2013.

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    1. Diante de vários comentários a Resolução das designações está na postagem do mês de novembro.
      Resolução 2442 de 07 de novembro de 2013.
      Veja no link abaixo:
      http://sind-utegovernadorvaladares.blogspot.com.br/2013/11/resolucao-see-n-2-442-de-7-de-novembro.html

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  52. Art. 45 Onde houver necessidade de designação, esta será processada observada a seguinte ordem de prioridade:
    I - candidato habilitado, concursado para o município ou SRE e ainda não nomeado, obedecida a ordem de classificação no concurso;
    II - candidato habilitado, concursado para outro município ou outra SRE e ainda não nomeado, obedecido o número de pontos obtidos no concurso, promovendo-se o desempate pela idade maior;
    III - professor designado habilitado e servidores designados para outras funções, com vínculo em 31 de dezembro de 2013, que terão renovada a designação na mesma escola ou na SRE, no caso de ANE/Inspetor Escolar, desde que comprovem, no mínimo, 90 (noventa) dias de efetivo exercício em 2013, na mesma função e componente curricular, observados o número de vagas existentes e a ordem de classificação na listagem do município de candidatos inscritos em 2013;
    IV - candidato habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem geral do município de candidatos inscritos em 2013;

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  53. http://pt.slideshare.net/waender/2442-designao?utm_source=ss&utm_medium=upload&utm_campaign=quick-view

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  54. Fui pegar uma designação e me impediram por eu ter copiado essa declaração de que não me afastei do serviço por mais de 15 dias ano passado, não aceitaram, falaram que eu teria que trazer copiado de casa...trabalhei ano passado e a escola não exigiu nada disso, e nos deu as declarações para serem assinadas no ato do contrato...entrei com recurso na escola,me responderam que se basearam nessa resolução acima, eu não encontrei nada disso na resolução acima. Recorri na SRE aqui responsável mas estou sem esperança, pois a mesma que orientou ao diretor para me responder que ele agiu conforme esta resolução...gostaria que alguém aqui me respondesse o que eu faço diante disso, e se estão agindo conforme a lei no meu caso, e onde esta essa lei de que eu tenho que trazer esta declaração de casa ?

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    1. Só se tiver saído outra resolução depois desta e eu não estou sabendo. Segundo esta lei deve apenas preencher o anexo I.

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  55. Quanto tempo um professor designado pode ficar de atestado medico?

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  56. um professor de apoio pode trocar de aluno na escola que trabalha se e etivado?

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  57. Gostaria de saber, qualquer profissional da medicina pode proceder o exame e atestar a aptidão para lecionar ou apenas médicos do trabalho (especialistas)?

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  58. Alguem por favor tirem mha dúvida!! Há 11 meses atrás tirei um atestado pra participar de designaçoes,porem somente agora irei participar de uma designação,o atestado é valido por um ano,ou ele tem que ser desse ano.????

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  59. Boa Tarde, eu tirei meu CAT a pouco tempo e quando fui concorrer uma vaga nas escolas foi pedido um atestado admissional, quanto a está situação apresentei uma dúvida: O exame admissional tem validade para que eu concorra a uma vaga de professor? ou ele tem duração de um ano contando com a data do laudo

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    1. Para quem não teve afastamento LTS o atestado médico tem validade de 1 ano. Mas este deve esclarecer que está apto para exercer a profissão de professor, pois algumas escolas não aceitam apenas o atestado simples.

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  60. Eu sou obrigado a levar de casa copiada do próprio punho a declaração de não ter me afastado por 15 dias no ano passado, ou posso declara na hora de pegar a designação ? É porque me impediram de pegar uma designação por duas vezes por causa dessa tal declaração, uma por eu ter copiado a declaração na hora da declaração e por isso não foi aceita, na outra apenas datei a declaração no no mento da declaração e fui também impedida de pegar a designação por isso...isso ta correto, onde na lei encontram respaldo para esse tipo de atitude ? Já estou até apreensiva e insegura na hora de ir a uma designação, pois cada dia criam uma situação constrangedora e sem sentido para a gente ser impedida de trabalhar...não sei se devo entrar com um mandado de segurança devido a isso, pois já tentei até na SRE, mas a resposta deles veio totalmente sem sentido, alegaram que eu não tinha a outra declaração referente ao acumulo de cargo e as outras três contida nela, mas essa de 15 dias de não afastamento é que eu nem sabia, por isso me declarei na hora, essa declaração não se encontra nos quesitos da lei da resolução SEE 2.442 de 7 de novembro de 2013 no paragrafo 56...gostaria de saber se é o caso de entrar com mandado de segurança, pois ta difícil demais emprego e o descaso da SRE comigo foi enorme quando me recorri a ela, a resposta que me deram, nada tinha a ver com minha situação.

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    1. § 4º Para os fins do disposto no caput, no ato da designação o candidato deverá declarar não ter se afastado do trabalho para tratamento de saúde por mais de quinze dias no ano anterior, conforme modelo de declaração constante do Anexo I.

      Só levar prevenido com este anexo I

      ANEXO I


      DECLARAÇÃO
      Declaro, sob as penas da lei, não ter me afastado do trabalho para tratamento de saúde por mais de quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores a essa data e, portanto, ser autorizado, nos termos do art. 1º da Resolução SEPLAG nº 107/2012, a apresentar exame admissional atestado por profissional médico competente não pertencente ao corpo pericial da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

      ________________________, ____ de ________________ de _______ .

      _____________________________________

      ____________________________________
      Nome, CPF e assinatura do declarante


      Na dúvida entre com o mandado de segurança. A alei acima é clara, é preenchido no ato da designação com citado no parágrafo acima.

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  61. Alguém aqui, por favor, me ajude a entender e tomar a melhor atitude nesse caso !Eu sou obrigado a levar de casa copiada do próprio punho a declaração de não ter me afastado por 15 dias no ano passado, ou posso declara na hora de pegar a designação ? É porque me impediram de pegar uma designação por duas vezes por causa dessa tal declaração, uma por eu ter copiado a declaração na hora da designação e por isso não foi aceita, na outra levei copiada de casa e apenas datei a declaração no mento da designação e fui também impedida de pegar a designação por isso. Essas atitudes deles estão corretas, onde na lei encontram respaldo para esse tipo de atitude ? Já estou até apreensiva e insegura na hora de ir a uma designação, pois cada dia criam uma situação constrangedora e sem sentido para a gente ser impedida de trabalhar... Não sei se devo entrar com um mandado de segurança devido a isso, pois já tentei até na SRE, mas a resposta deles veio totalmente sem sentido, alegaram que eu não tinha as outras declarações referente ao artigo 56 inciso XII da resolução, porém essa declaração eu tinha, mas essa de 15 dias de não afastamento é que eu nem sabia, por isso me declarei na hora, essa declaração não se encontra nos quesitos da lei da resolução SEE 2.442 de 7 de novembro de 2013 no parágrafo 56...gostaria de saber se é o caso de entrar com mandado de segurança, pois ta difícil demais emprego e o descaso da SRE comigo foi enorme quando me recorri a ela, a resposta que me deram, nada tinha a ver com minha situação. O que vocês me aconselham a fazer ?

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  62. Vou entrar com mandado de segurança sim, afinal me declarei no momento da designação e não aceitaram, não consegui entender qual a diferença de copiar essa declaração em casa ou na escola no momento da designação, e também não aceitam o xerox da declaração assinado, estão exigindo copiar do próprio punho e em casa...Não vi nada dessas exigências na resolução...Obrigada pela resposta !!

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  63. Bom dia! - MASP 1290064-3 - tive um problema de saúde em 2012 onde tive um atestado de 15 dias com inicio 20 de agosto de 2012 CID N92-6 enviado SEE MG, cujo o atestado terminou dia 03 de setembro de 2012 e no decorrer desses dias tive que passar por uma cirurgia em que o medico me deu um atestado de 40 dias CID 251 N800 que foi encaminhado a SEE e a pericia médica foi marcada por telefone. Minha pergunta é que encaminha esses papeis para o INSS por que eu teria que passar a receber do INSS a partir do dia 04 de setembro de 2012 e o INSS alegou que dei entrada no auxilio dia 24 de setembro, creio eu que seja um erro de digitação. o que fazer.

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  64. trabalhei em 2013 de fevereiro ate agosto como professora e larguei. agora quero concorrer uma vaga de especialista. eu preciso fazer a pericia medica ou so o atestado vale.

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