INFORM@ Nº 49

Confira as diferenças entre as duas formas de remuneração:

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Novos retornos

Novos retornos

http://blogdabeatrizcerqueira.blogspot.com/2011/10/novos-retornos.html

Postado por Beatriz Cerqueira

A reunião da Comissão tripartite realizada nesta semana trouxe muita insatisfação. A manutenção da postura da Secretaria de Educação sobre o Piso apenas para professor e especialista contrariou todo o debate feito no dia 27/09 de que o governo negociaria o Piso Salarial para as carreiras da educação e não apenas para as carreiras contempladas no projeto de lei 2355/11.

Não houve nennhum resultado prático desta reunião e fizemos esta avaliação com os deputados estaduais que participam das negociações. É importante avaliar que um possível fracasso no processo de negociação trará um grande desgaste não apenas ao Governo do Estado mas também à Assembleia Legislativa.

Além disso, há uma demora da Secretaria de Educação em executar o que ficou acertado desde o dia 19/10, o que aumentou o desgaste no processo de negociação desta semana.

Com esta avaliação, a pedido do sindicato, os deputados buscaram novos retornos junto ao Governo do Estado.

Estive na Assembleia Legislativa na noite desta quarta-feira em reunião com os deputados e os retornos são os seguintes:

1) A publicação, através de Intrução e Decreto, do que foi discutido com a Secretaria de Educação no dia 19/09 será feita nesta sexta-feira, dia 28/10;

2) O prazo final para retorno ao subsídio: não haverá a prorrogação do prazo do dia 31/10. No entanto, o projeto de lei contemplará a abertura de novo período para os que quiserem sair do subsídio;

3) Atendimento do Ipsemg: será regularizado a partir de 01/11;

4) Proposta do Piso Salarial: o governo apresentará nesta segunda-feira a proposta de Piso Salarial e não apenas "impacto financeiro", como havia ficado como encaminhamento final.

5) no que diz respeito ao Piso salaria para todas as carreiras é possivel construírmos uma proposta. Não entendi muito bem de que forma, mas espero que isso se esclareça na próxima reunião da Comissão Tripartite.

Esclarecimentos sobre a reposição

Há muitos pedidos de esclarecimentos sobre a reposição postados no blog e encaminhados ao sindicato. Aguardo a publicação das Instruções para respondê-los. Isso porque a resposta não é meramente uma questão de opinião, é necessário esclarecer com fundamentação. Antecipar os esclarecimentos antes da publicação da SEE pode trazer desencontros ou situações que nos seriam favoráveis, podem ser modificadas antecipadamente. Observei isso durante a greve. Várias orientações e instruções foram encaminhadas depois que o sindicato fazia algum esclarecimento.

Publicação e cancelamento de férias prêmio

O compromisso da SEE foi de respeitar todas as publicações de férias prêmio, mesmo que o servidor tenha falta greve. Quem teve a publicação e cancelamento de férias prêmio deve rapidamente enviar os dados para que discutamos com a SEE. Pode postar aqui no blog ou enviar por e-mail para o Sind-UTE MG. Encaminharei esta questão nesta quinta-feira, dia 27/10.

Dispensa dos substitutos

Hoje fiz contato com a Secretaria para questionar que esta questão não havia sido encaminhada. De acordo com a SEE, no dia 20/10 (quinta-feira) a Secretaria realizou reunião com todas as Superintendências Regionais de Ensino para orientar a respeito do resultado da reunião realizada no dia 19/10 com o sindicato. Desta forma, desde esta data já foi orientada a dispensa bem como os demais pontos.

Respeito a opinião dos colegas que se manifestaram contra esta questão, mas houve uma deliberação do Comando Estadual de Greve a respeito disso.

Reposição nas Superintendências Regionais de Ensino

As/os Superintendêntes já foram orientados a organizar junto com o servidor que fez a greve a reposição.

Opção entre as formas de remuneração

A orientação do Sind-UTE MG permanece a mesma: opção pelo vencimento básico. É esta opção que valoriza todos os elementos da carreira, permite o reajuste previsto na Lei Federal 11.738/08, entre outras coisas. O sindicato produziu inúmeros boletins esclarecimento e comparando as formas de remuneração. Todos estão disponíveis no site do sindicato.

http://www.sindutemg.org.br/novosite/conteudo.php?LISTA=snews&MENU=1

Não é o momento de ter dúvida. A reabertura do prazo em setembro ocorreu como estratégia do governo para as pessoas migrassem novamente para o subsídio e tentar enfraquecer a nossa luta pelo Piso, construindo a idéia de que a remuneração como vencimento básico é um modelo em extinção. Vale lembrar que cerca de 153 mil profissionais da educação, dos 200 mil que tiveram direito de opção, optaram pelo vencimento básico, contrariando a teoria da Secretaria.

Chegamos a pedir a prorrogação do prazo ao final da reunião desta semana porque percebemos claramente que o Governo não quis apresentar propsta de Piso para trazer insegurança para determinadas carreiras. Não é coerente exigir opção uma vez que entre as duas tabelas não foram publicadas. Mas o sindicato já fez uma publicação das tabelas. Está disponível no site, Informa 48.

Acho interessante também que as pessoas façam a simulação disponível no site da SEE. Esta simulação vai demonstrar, na prática, que o subsídio não é a melhor opção. Compare com as tabelas publicadas pelos sindicato e todos os esclarecimentos que já prestamos.

Vale lembrar que o que foi prometido no subsídio, não é lei, uma vez que a tramitação do projeto de lei 2355 está suspensa para as negociações do Piso.

INFORME JURÍDICO PRINCIPAIS AÇÕES QUE O SINDICATO ESTÁ AJUIZANDO.

AÇÃO	QUEM DEVE ENTRAR COM A AÇÃO	DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
IMPLEMENTAÇÃO DOS BIÊNIOS	1) Professores que tiveram biênios publicados, mas o estado não os implementou no contracheque ou 2) Cumpriu o quesito de dois anos na regência (turma ou aulas) e Não teve as vantagens publicadas.	ANTES DE ENTRAR COM  A AÇÃO. *Requerer  na escola  a publicação dos biênios. (Aguardar seis meses para entrar com a ação). DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. Kit do SIND-UTE contendo: Procuração, declaração pedindo justiça gratuita, Relatório explanando o motivo da ação. Cópia de: *Identidade e do CPF. * Contracheque recente. * 4 últimos Contracheques de 2010. * Publicação dos biênios se houver. * Requerimento solicitando a publicação dos biênios.
AÇÃO JUDICIAL – 300 DIAS;	Servidor efetivado ou designado que ficou afastado por mais de 300 dias e perderam vantagens anteriormente publicadas como biênios e qüinqüênios.	Kit do SIND-UTE contendo: Procuração, declaração pedindo justiça gratuita, Relatório explanando o motivo da ação. Cópia de: Identidade e do CPF. * Contracheque recente. * QI de designação do último ano antes dos cortes dos biênios e /ou qüinqüênios. *QI de designação do ano em que o servidor voltou ao trabalho e teve as vantagens cortadas. * Contracheques que demonstram a percepção das vantagens. * Contracheques que demonstram o NÂO pagamento das vantagens. * Publicação das vantagens que foram cortadas. * Contagem de tempo dos últimos cinco anos. * Publicação ou certidão da efetivação caso tenha ocorrido. * Caso tenha voltado receber as vantagens, o último contracheque antes do retorno do Pagamento e o primeiro no qual as vantagens foram lançadas novamente.
DEMORA PARA A PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA;	Servidores que já estão afastados para a aposentadoria e não receberam as férias prêmio em espécie.	Kit do SIND-UTE contendo: Procuração, declaração pedindo justiça gratuita, Relatório explanando o motivo da ação. Cópia de: Identidade e do CPF. * Publicação do afastamento preliminar. Documento fornecido pela SRE contendo o saldo de férias prêmio convertido em espécie. * Contagem de tempo. *Certidão de tempo averbado se houver.
ATRASO NO AFASTAMENTO PRELIMINAR PARA A APOSENTADORIA;	Servidores que já cumpriram todos os quesitos para aposentar (tempo e idade) e o estado demora publicar o afastamento preliminar.	ANTES DE ENTRAR COM A AÇÃO. *Requerimento solicitando o afastamento preliminar e a aposentadoria (protocolar nas escolas). DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. Kit do SIND-UTE contendo: Procuração, declaração pedindo justiça gratuita, Relatório explanando o motivo da ação. Cópia de: Identidade e do CPF. * Contracheque recente. * Contagem de tempo. * Requerimento solicitando o afastamento preliminar e a aposentadoria devidamente datado. * Contagem de tempo, incluindo tempo averbado se houver. * Declaração da  escola que ainda encontra-se me serviço no caso de afastamento preliminar. * Certidão de averbação de tempo se houver.
ABONO PERMANÊNCIA;	Quem já completou o tempo para aposentar, mas não completou a idade.	ANTES DE ENTRAR COM A AÇÃO.  Requerimento administrativo pedindo a concessão do abono permanência. Aguardar 60 dias para entrar com a ação. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Kit do SIND-UTE contendo: Procuração, declaração pedindo justiça gratuita, Relatório explanando o motivo da ação. Cópia de: Identidade e do CPF. * Contracheque recente. * Contagem de tempo. *Requerimento administrativo pedindo o abono.
AÇÃO PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL.	TODOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO.	Kit do SIND-UTE contendo: Procuração, declaração pedindo justiça gratuita, Relatório explanando o motivo da ação. Cópia de: *Identidade e do CPF. * Contracheque recente. * Cópia de todos os contracheques a partir de junho de 2008.
RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS DECORRENTES DE BOA FÉ.	Qualquer servidor do estado que supostamente recebeu valores pagos a maior pelo estado. Quando o erro é do estado o servidor não deve ressarcir ao estado em razão da boa-fé.	Kit do SIND-UTE contendo: Procuração, declaração pedindo justiça gratuita, Relatório explanando o motivo da ação. Cópia de: *Identidade e do CPF. * Contracheque recente. * Cópia completa do processo administrativo ou disciplinar, caso tenha. * Contracheques com os descontos. * Carta ou informativo da SRE informando sobre o débito.

OUTRAS AÇÕES:

1 – CORREÇÃO DE FÉRIAS PRÊMIO PAGAS EM ATRASO.

2 - Prorrogação da licença maternidade para designado;

3 - Inclusão de dependente no Ipsemg;

4 - Gratificação Regime Especial de Trabalho ( RET );

5 - Restituição da assistência médica – 3,2% ( Ipsemg );

OUTRAS INFORMAÇÕES NO SINDICATO: (33) 3271-3386

        

4ª Reunião da Comissão Tripartite

4ª Reunião da Comissão Tripartite

http://blogdabeatrizcerqueira.blogspot.com/

A 4a. reunião da Comissão Tripartite aconteceu nesta segunda-feira, dia 24/10, de 16:30 as 18:15 h.Participaram da reunião:

- Representando o Governo do Estado: Danilo de Castro (Secretário de Estado de Governo),(Secretária de Estado Adjunta da Educação), representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

- Representando o Poder Legislativo: Adalclever, Rogério Correia, Pompilio, Antônio Júlio, João Leite, Cássio Soares, Sebastião Costa, Duarte Bechir.

- Representando a categoria: comissão de negociação - Beatriz Cerqueira, Marilda Abreu, Feliciana Saldanha, Lecioni Pereira.

SÍNTESE DA REUNIÃO

O Sind-UTE apresentou aos deputados e representantes do Governo do Estado toda a argumentação que embasa a posição da entidade de que o Piso Salarial deve atingir as 8 carreiras da educação da rede estadual: Constituição Federal, Acórdão da ADI 4.167, Legislação Federal, Legislação Estadual.

A Secretaria de Estado da Educação apresentou um Paracer da Advocacia Geral do Estado argumentando que a Lei Federal 11.738/08 é posterior à Lei Estadual 15.293/04 e, por isso, continua sustentando que o Piso Salarial é para professor e especialista.

Toda a reunião ficou neste debate e não se chegou a nenhum consenso porque o Governo, apesar de toda a legislação, continuou defendendo que o Piso salarial é apenas para professor e especialista. O sindicato, a luz da legislação, continuou defendendo o Piso para todas as carreiras da educação. Não é meramente uma questão reivindicatória, mas é a Lei que determina quem exerce a função de suporte pedagógico à docência.

Para a próxima reunião, o governo apresentará o impacto do Piso Salarial. O encaminhamento dos deputados estaduais é de o Governo apresente o impacto também para todas as carreiras.

Alguns deputados se manifestaram a favor da postura da Secretaria de Estado da Educação.

Sabemos que pareceres são formulados de acordo com a conveniência de quem os solicita.

Um dos elementos para suspensão da greve foi o reconhecimentos do Piso as carreiras da educação.

IPSEMG

Durante a reunião com a Secretaria de Estado da Educação, realizada no dia 19/10, o Sind-UTE apresentou a situação dos servidores que em função da greve estão com o atendimento do Ipsemg suspenso. A Secretária se comprometeu a discutir esta questão e apresentar uma solução na reunião desta segunda-feira. No entanto, após a reunião apuramos que o problema é bem maior e não se restringe aos servidores que fizeram a greve. A suspensão do atendimento atinge os servidores indiscriminadamente. O Hospital Regional de Uberlândia (Madrecor) não está fazendo nenhum procedimento médico. A alegação é de que não há repasse de recursos por parte do Ipsemg e diminuiu os valores da tabela. Quanto à questão do atendimento de quem fez a greve, o governo não teve resposta. Quanto ao problema de atendimento também não teve resposta. De acordo com o Secrtário de Governo Danilo de Castro, o Governo nos dará retorno até amanhã, dia 25/10/11

Prêmio por produtividade

Novamente questionamos o Governo a respeito da data para o pagamento do prêmio por produtividade, que permanece sem data.

Prazo de opção

Uma vez que até esta reunião a Comissão não avançou à apresentação da tabela final do Piso Salarial, não se justifica o prazo final de 31/10 para retornar ao subsídio. Nenhum prazo deve finalizar sem que a categoria tenha a correta tabela do Piso Salarial. Por isso solicitamos ao Governo a prorrogação deste prazo. O Governo dará retorno ainda esta semana.

Próxima reunião: 31/10

Não voltar para o subsídio!

Por Antônio Carlos.
21 Out 2011 22:29
Colegas, boa noite.

Tenho recebido alguns questionamentos sobre a volta para o subsídio, principalmente nestes dias que antecedem o encerramento desta possibilidade.

 A orientação do sindicato é muito Clara. Não voltar para o subsídio  uma vez que o PISO salarial aplicado no vencimento básico é mais vantajoso do que o subsídio (para todas as carreiras da educação) e isso a GREVE de 2011 já conquistou (ou melhor, confirmou, uma vez que o PISO é lei nacional) através de documento assinado pelo governo que permitiu o fim da greve.

Na minha avaliação o governo está esperando o fim do prazo para o retorno ao subsídio para encerrar as negociações que estão ocorrendo no pós-greve, isso para que alguns menos avisados retornem ao subsídio e aí, se quiserem retornar ao vencimento básico não será mais possível.

 Aos que não saíram do subsídio, o governo fez um compromisso de abrir um prazo de 30 dias para que possam optar pelo vencimento básico. Se ele cumprir este compromisso, todos que ficaram no subsídio devem retornar ao vencimento básico.
Lembre-se: Subsídio, do jeito que foi implementado em Minas só é bom para o governo.
Um abraço a todos. 

Antonio Carlos.

Queremos o Piso retroativo como manda a Lei. Lei é para cumprir!

http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=2645108

Consulte os processos no link acima.

Por prof. Waender

A Lei é clara, mas nós brasileiros nem acreditamos por ver tantas mazelas acontecer perante leis que não são cumpridas. Pela escrita acima temos o direito de receber o retroativo, o SIND-UTE está ajuizando ações pela cobrança do Piso retroativo de julho de 2008 até hoje, entre no site 

http://www.sindutemg.org.br/novosite/conteudo.php?LISTA=menu&MENU=34 

e faça sua ação também para fortalecer nossa luta.

Vamos acreditar na conquista do retroativo também! Ainda tem gente querendo voltar para o subsídio, oriente para permanecer na carreira de vencimento básico! O piso é questão de tempo!

Agora irei elaborar provas para o 2º bimestre ainda!

Coragem educadores!

Abraços

A reunião com a Secretaria de Estado da Educação aconteceu hoje, dia 19/10, de 10h às 19h30min.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2011.

OF.CIR. SEDE CENTRAL/SEC- 064/2011.

Companheiros (as),

A reunião com a Secretaria de Estado da Educação aconteceu hoje, dia 19/10, de 10h às 19h30min.

O objetivo desta reunião foi discutir as situações funcionais da categoria em função da greve.

Participaram da reunião a Secretária de Estado da Educação Ana Lúcia Gazzola e Antônio Noronha, Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos.

ACOMPANHE OS PONTOS DISCUTIDOS E ENCAMINHAMENTOS:

1) Prêmio por produtividade

O sindicato novamente questionou a data para pagamento do prêmio de produtividade. O governo permanece sem data definida para o seu pagamento com a justificativa de dificuldades financeiras.

2) Salário

No que se refere ao salário, o salário pago no mês de novembro será sem qualquer desconto.

O sindicato novamente reivindicou a manutenção dos salários sem nenhum corte.  

Argumentamos a questão humana, de sobrevivência, que o servidor utiliza parte do salário para se deslocar para o trabalho, a insegurança quanto a data de pagamento do prêmio por produtividade (cuja expectativa de recebimento era setembro), a negativa de atendimento do IPSEMG. Mas a posição do governo se manteve a mesma. No início do mês de dezembro haverá o pagamento, com o desconto de metade das faltas de setembro, mas também será feito o pagamento das reposições realizadas em outubro. O mesmo ocorrerá em janeiro.

3) Questões funcionais

Foram acertados os seguintes pontos:

I) o imediato desligamento dos substitutos contratados durante a greve;

II) o designado que aderiu à greve concorrerá a nova designação sem qualquer restrição por ter participado do movimento;

III) As faltas greve não poderão ser transformadas em falta comum;

IV) o valor do pagamento da falta greve  já descontada considerará o fim de semana (descanso semanal remunerado) fazendo com que o mesmo valor descontado seja reposto;

V) o 13º salário será pago integralmente, não sendo feita nenhuma proporção de pagamento em função da falta greve;

V) a falta greve não poderá ser considerada para a avaliação de desempenho mesmo que, até 30/11, não tenha sido concluída a reposição;

VI) a existência de falta greve, mesmo não reposta, não impedirá o início do processo de aposentadoria do servidor desde que tenha cumprido os requisitos para pedi-la, portanto não poderá haver retenção de pedido de afastamento cuja justificativa seja a participação do servidor na greve;

VII) o servidor que aguardou a orientação do sindicato para iniciar o processo de reposição terá o direito de realizá-la (exceto o período já reposto), mesmo que o calendário já tenha sido feito.

Os colegiados escolares são responsáveis por realizar as adaptações necessárias para garantir este direito.

Há diversas situações em que o servidor não conseguirá realizar a reposição. Para estes casos específicos conseguimos a anistia dos efeitos das faltas greve na vida funcional mesmo sem reposição. As situações são as seguintes:

a)    Afastamento legal do servidor durante o período de reposição (licença maternidade, médica, férias-prêmio e quaisquer outros afastamentos previstos legalmente);

b)   O servidor não consegue repor por ter dois cargos em escolas diferentes e o horário de reposição é simultâneo devendo,quando houver simultaneidade, fazer a opção pela reposição em um dos cargos;

c)    Impossibilidade de reposição devido a remoção ou mudança de lotação do servidor;

d)   Servidor cujo contrato de designação se encerrou durante a greve, ou antes, de completada a reposição;

e)     Aula já reposta através de substituição.

O direito de férias-prêmio teve pouca modificação. A Secretaria admite discutir a situação dos servidores que estão próximos da aposentadoria e, se não usufruírem deste direito em 2011, não terão outra possibilidade. Para isso as Superintendências Regionais de Ensino serão orientadas a realizar este levantamento. Todas as publicações já feitas estão sendo respeitadas, mesmo que o servidor tenha falta greve. Mas nas demais situações não conseguimos avançar. Avaliamos com a SEE que, diante desta postura, haverá um novo "represamento" deste direito em 2012 e conseguimos o compromisso de discutir a alteração do percentual de 20% para o próximo ano.

Não há nenhuma orientação de impedimento para os servidores em ajustamento funcional e quadro administrativo das escolas realizarem a reposição.

Em relação à reposição dos servidores das Superintendências Regionais de Ensino, a Secretaria analisará a situação com as Superintendentes. O sindicato argumentou que é possível repor e que não pode haver tratamento diferenciado na categoria. Aguardamos retorno da Secretaria.

Quanto à dispensa de designado, que aguardou a orientação do sindicato para iniciar a reposição, não houve orientação da SEE para realizar esta dispensa. O Sindicato apresentará cada situação para a solução do caso concreto. Mesma orientação é para as situações em que ocorreram dispensas de extensão de jornada, que também não teve orientação da SEE.

No que se refere ao lançamento da falta comum relativa a  reposição realizada antes do dia 24/10, esta falta será revertida em falta greve possibilitando a sua reposição, uma vez que o servidor aguardou orientação do sindicato.

O IPSEMG se recusa a realizar internação, consultas, exames e demais procedimentos médicos pelo fato do servidor ter sofrido o corte do salário das faltas greve. O sindicato solicitou rápida solução com o imediato reestabelecimento do atendimento. Na reunião que será realizada no dia 24/10, o Governo dará retorno sobre esta demanda.

Todas as questões acertadas serão publicadas através de orientações e Resoluções até sexta-feira, dia 21/10. Os casos omissos serão encaminhados e discutidos pelo Sind-UTE MG junto a Secretaria de Estado da Educação.  Caso haja procedimentos diferentes do que foi discutido com a Secretaria, solicitamos que as subsedes encaminhem imediatamente o relato da situação para através do e-mail sindute@sindutemg.org.br.

Diante do resultado desta reunião e de acordo com a decisão do Comando Estadual de Greve, a orientação do Sind-UTE/MG é para a categoria iniciar o processo de reposição.

O que não conseguimos reverter, discutiremos no Comando Estadual de Greve. A reunião do comando será realizada no dia 29/10 para discutirmos novas estratégias.

Atenciosamente,

BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA

COORDENADORA GERAL DO SIND-UTE/MG

R. Ipiranga, 80 - Floresta - Belo Horizonte - MG - Tel: (03l) 348l.2020 - FAX (03l) 348l.2449 - CEP: 3l.0l5-l80

CGC: 65l39743/000l. 92 - Inscrição Estadual: Isento 


Confira também no site SEE.
https://www.educacao.mg.gov.br/images/stories/noticias/2011/Outubro/19.10.2011-orientacoes-sobre-reposicao-de-faltas-greve-e-outras-questoes.pdf

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2011.

OF.CIR. SEDE CENTRAL/SEC- 063/2011.

Companheiros (as),

A 3ª. Reunião da Comissão Tripartite aconteceu nesta segunda-feira, dia 17/10, de 15 as 17 horas, na Cidade Administrativa. Participaram da reunião:

- Representando o Governo do Estado participaram: Danilo de Castro (Secretário de Estado de Governo), Ana Lúcia Gazzola (Secretária de Estado da Educação), Flávio Henriques (Secretário de Estado Adjunto da Casa Civil), representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

- Representando o Poder Legislativo: Adalclever, Rogério Correia, Pompilio, Antônio Júlio, João Leite, Cássio Soares, Sebastião Costa, Duarte Bechir.

- Representando a categoria: comissão de negociação - Beatriz Cerqueira, Marilda Abreu, Feliciana Saldanha, Lecioni Pereira.

As questões discutidas foram as seguintes:

1) Questão salarial

No que se refere ao salário, o sindicato apresentou a necessidade de manter o salário da categoria desde a primeira reunião da comissão realizada no dia 29/09. Na reunião realizada no dia 10/10, os deputados chegaram a propor que o 13º. salário fosse antecipado. Desde o início sabíamos que esta proposta não era boa porque antecipar algo que o servidor já teria direito não resolveria a questão. Sabemos também que boa parte da categoria fez aquela "antecipação" que os bancos oferecem, o que manteria a situação de não ter o salário.
Foi o retorno que o governo deu nesta reunião: que não era possível operacionalizar a antecipação do 13º. Quanto aos meses de junho e julho, não tinham resposta do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e fizeram a proposta de manter o salário integral que será recebido em novembro e realizar os descontos do mês de setembro no salário de dezembro. Não concordamos porque a situação permaneceria a mesma, com a alternância de um mês de salário. Novamente os deputados fizeram uma proposta intermediária: a "taxação" da falta greve de setembro seria feita parceladamente de dezembro a fevereiro. Com esta proposta, na prática, não haveria mais corte de salário uma vez que já ocorreria o pagamento das reposições realizadas (mesmo para quem não realizará a reposição integral). O problema é que o governo precisava conversar com a Secretária de Planejamento que não participou desta reunião e, a confirmação desta proposta será feita até esta terça-feira, dia 18/10. Quanto ao 13º salário será pago integral, com o pagamento na primeira quinzena de dezembro.

2) Questões funcionais.

Conseguimos a negociação da anistia de várias situações funcionais. Na quarta-feira, dia 19/10, haverá uma reunião específica entre a Secretaria de Educação e sindicato para tentar fechar um documento conjunto destas situações.

Com a definição destas situações, do pagamento e a imediata dispensa dos substitutos, o sindicato se comprometeu a orientar a reposição (conforme deliberação do Comando de Greve). Portanto, em relação a reposição é necessário aguardar a reunião de quarta-feira.

Solicitamos às subsedes que enviem até as 18 horas desta terça-feira situações vivenciadas pela categoria ou dúvidas relacionadas ao processo de reposição e situação funcional que precisa ser negociada ou esclarecida. Encaminhar através do e-mail sindute@sindutemg.org.br .

3) Prêmio por Produtividade

Questionamos o Governo a respeito do pagamento do prêmio por produtividade. De acordo com o Governo não há previsão de pagamento. A ausência deste pagamento não está relacionada à greve. Nenhum servidor do estado recebeu este pagamento.

4) Posse das direções de escola

A previsão de posse é para dezembro de 2011.

5) O Piso Salarial Profissional Nacional

Nesta reunião não avançamos em relação à negociação do Piso em função da necessidade de resolvermos a questão salarial. Como as questões salariais e funcionais caminham para a solução nesta semana, a próxima reunião será específica para discussão do Piso Salarial Profissional Nacional.

Agenda

19/10 - 10 horas, reunião com a Secretaria de Educação para discussão das questões funcionais.

20/10 - Atividade na Assembléia Legislativa (aguardar confirmação do horário) Pedimos as subsedes de BH e Grande BH para providenciarem faixas a respeito do Piso Salarial.

24/10 - 15 horas, reunião da Comissão Tripartite para discussão específica do Piso Salarial.

Atenciosamente,

BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA

COORDENADORA GERAL DO SIND-UTE/MG

R. Ipiranga, 80 - Floresta - Belo Horizonte - MG - Tel: (03l) 348l.2020 - FAX (03l) 348l.2449 - CEP: 3l.0l5-l80

CGC: 65l39743/000l. 92 - Inscrição Estadual: Isento