INFORME JURÍDICO PRINCIPAIS AÇÕES QUE O SINDICATO ESTÁ AJUIZANDO.

AÇÃO	QUEM DEVE ENTRAR COM A AÇÃO	DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
IMPLEMENTAÇÃO DOS BIÊNIOS	1) Professores que tiveram biênios publicados, mas o estado não os implementou no contracheque ou 2) Cumpriu o quesito de dois anos na regência (turma ou aulas) e Não teve as vantagens publicadas.	ANTES DE ENTRAR COM  A AÇÃO. *Requerer  na escola  a publicação dos biênios. (Aguardar seis meses para entrar com a ação). DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. Kit do SIND-UTE contendo: Procuração, declaração pedindo justiça gratuita, Relatório explanando o motivo da ação. Cópia de: *Identidade e do CPF. * Contracheque recente. * 4 últimos Contracheques de 2010. * Publicação dos biênios se houver. * Requerimento solicitando a publicação dos biênios.
AÇÃO JUDICIAL – 300 DIAS;	Servidor efetivado ou designado que ficou afastado por mais de 300 dias e perderam vantagens anteriormente publicadas como biênios e qüinqüênios.	Kit do SIND-UTE contendo: Procuração, declaração pedindo justiça gratuita, Relatório explanando o motivo da ação. Cópia de: Identidade e do CPF. * Contracheque recente. * QI de designação do último ano antes dos cortes dos biênios e /ou qüinqüênios. *QI de designação do ano em que o servidor voltou ao trabalho e teve as vantagens cortadas. * Contracheques que demonstram a percepção das vantagens. * Contracheques que demonstram o NÂO pagamento das vantagens. * Publicação das vantagens que foram cortadas. * Contagem de tempo dos últimos cinco anos. * Publicação ou certidão da efetivação caso tenha ocorrido. * Caso tenha voltado receber as vantagens, o último contracheque antes do retorno do Pagamento e o primeiro no qual as vantagens foram lançadas novamente.
DEMORA PARA A PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA;	Servidores que já estão afastados para a aposentadoria e não receberam as férias prêmio em espécie.	Kit do SIND-UTE contendo: Procuração, declaração pedindo justiça gratuita, Relatório explanando o motivo da ação. Cópia de: Identidade e do CPF. * Publicação do afastamento preliminar. Documento fornecido pela SRE contendo o saldo de férias prêmio convertido em espécie. * Contagem de tempo. *Certidão de tempo averbado se houver.
ATRASO NO AFASTAMENTO PRELIMINAR PARA A APOSENTADORIA;	Servidores que já cumpriram todos os quesitos para aposentar (tempo e idade) e o estado demora publicar o afastamento preliminar.	ANTES DE ENTRAR COM A AÇÃO. *Requerimento solicitando o afastamento preliminar e a aposentadoria (protocolar nas escolas). DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. Kit do SIND-UTE contendo: Procuração, declaração pedindo justiça gratuita, Relatório explanando o motivo da ação. Cópia de: Identidade e do CPF. * Contracheque recente. * Contagem de tempo. * Requerimento solicitando o afastamento preliminar e a aposentadoria devidamente datado. * Contagem de tempo, incluindo tempo averbado se houver. * Declaração da  escola que ainda encontra-se me serviço no caso de afastamento preliminar. * Certidão de averbação de tempo se houver.
ABONO PERMANÊNCIA;	Quem já completou o tempo para aposentar, mas não completou a idade.	ANTES DE ENTRAR COM A AÇÃO.  Requerimento administrativo pedindo a concessão do abono permanência. Aguardar 60 dias para entrar com a ação. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Kit do SIND-UTE contendo: Procuração, declaração pedindo justiça gratuita, Relatório explanando o motivo da ação. Cópia de: Identidade e do CPF. * Contracheque recente. * Contagem de tempo. *Requerimento administrativo pedindo o abono.
AÇÃO PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL.	TODOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO.	Kit do SIND-UTE contendo: Procuração, declaração pedindo justiça gratuita, Relatório explanando o motivo da ação. Cópia de: *Identidade e do CPF. * Contracheque recente. * Cópia de todos os contracheques a partir de junho de 2008.
RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS DECORRENTES DE BOA FÉ.	Qualquer servidor do estado que supostamente recebeu valores pagos a maior pelo estado. Quando o erro é do estado o servidor não deve ressarcir ao estado em razão da boa-fé.	Kit do SIND-UTE contendo: Procuração, declaração pedindo justiça gratuita, Relatório explanando o motivo da ação. Cópia de: *Identidade e do CPF. * Contracheque recente. * Cópia completa do processo administrativo ou disciplinar, caso tenha. * Contracheques com os descontos. * Carta ou informativo da SRE informando sobre o débito.

OUTRAS AÇÕES:

1 – CORREÇÃO DE FÉRIAS PRÊMIO PAGAS EM ATRASO.

2 - Prorrogação da licença maternidade para designado;

3 - Inclusão de dependente no Ipsemg;

4 - Gratificação Regime Especial de Trabalho ( RET );

5 - Restituição da assistência médica – 3,2% ( Ipsemg );

OUTRAS INFORMAÇÕES NO SINDICATO: (33) 3271-3386