PLENÁRIO APROVA REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES POR SUBSÍDIO
“Vivemos um estado de exceção, uma ditadura pior que a dos militares, porque é subliminar, cria um movimento de culto à personalidade de Aécio Neves”.
Deputado Sávio Souza Cruz (PMDB)
Sob vaias e protestos dos professores estaduais, que lotaram as galerias do Plenário nesta quarta-feira (23/11/11), foi aprovado, em turno único, o Projeto de Lei (PL) 2.355/11, do governador, que trata das carreiras dos servidores da educação básica e do pessoal civil da Polícia Militar do Estado. As reuniões na Assembleia Legislativa de Minas Gerais se prolongaram e, desde a extraordinária da manhã, se sucederam sem intervalos. A reunião da noite encerrou-se por volta das 22h15, quando foi aprovada a proposição.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 5, com 51 votos favoráveis e 20 contrários. O novo texto, apresentado pelo relator, deputado Duarte Bechir (PMN), incorporou o substitutivo nº 1 encaminhado pelo governador do Estado, com algumas adequações quanto à técnica legislativa. Todas as 30 emendas e os três substitutivos apresentados pelos deputados na fase de discussão da matéria foram rejeitados. A maior parte das propostas tinha o objetivo de manter a opção pelo regime de vencimento básico.
Da forma como foi aprovado, o projeto retira a possibilidade de permanência dos servidores da educação nesse regime, padronizando o subsídio como regime remuneratório para todas as carreiras da educação. Segundo o relator, o projeto também reposiciona os servidores que hoje estão nos dois regimes a partir de parâmetros de tempo, garantindo que, com esse reposicionamento, um aumento automático de pelos menos 5% sobre a remuneração de 31 de dezembro de 2010.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 5, com 51 votos favoráveis e 20 contrários. O novo texto, apresentado pelo relator, deputado Duarte Bechir (PMN), incorporou o substitutivo nº 1 encaminhado pelo governador do Estado, com algumas adequações quanto à técnica legislativa. Todas as 30 emendas e os três substitutivos apresentados pelos deputados na fase de discussão da matéria foram rejeitados. A maior parte das propostas tinha o objetivo de manter a opção pelo regime de vencimento básico.
Da forma como foi aprovado, o projeto retira a possibilidade de permanência dos servidores da educação nesse regime, padronizando o subsídio como regime remuneratório para todas as carreiras da educação. Segundo o relator, o projeto também reposiciona os servidores que hoje estão nos dois regimes a partir de parâmetros de tempo, garantindo que, com esse reposicionamento, um aumento automático de pelos menos 5% sobre a remuneração de 31 de dezembro de 2010.
Reposicionamento será gradativo até 2015
O reposicionamento se dará de forma gradativa, entre 2012 e 2015, e será disciplinado por regulamento. No entanto, para o professor e o especialista de educação básica e, ainda, para o analista que exerce a função de inspetor, que correspondem ao maior número de servidores da educação, o projeto já determina o acréscimo sobre a remuneração referente ao posicionamento em 1º de janeiro de 2011, de 25% a cada ano, na forma de Vantagem Temporária de Antecipação de Posicionamento (VTAP).
De acordo com parecer do deputado Duarte Bechir, para esse grupo também ficaria assegurada a aplicação do piso nacional, conforme determina a lei federal. Esse, contudo, não é o entendimento do líder do PT, deputado Rogério Correia. Para ele, ao estabelecer a remuneração por subsídio, o Executivo desvincula os reajustes salariais da categoria do piso nacional.
Em entrevista à TV Assembleia, no final da reunião da manhã, o deputado Duarte Bechir argumentou que o Estado não poderia conviver com duas formas de remuneração. Ele acrescentou que o substitutivo enviado pelo governo partiu do pressuposto de que era importante respeitar principalmente os servidores que têm mais tempo e mais escolaridade.
Da forma como foi aprovado, o projeto também faz a revisão dos padrões de vencimento e determina o reajuste do subsídio em 5% a partir de 1º de abril de 2012.
O impacto financeiro das medidas previstas no substitutivo foi estimado em R$ 828,78 milhões, em 2012; R$ 1,32 bilhões, em 2013; R$ 1,72 bilhões, em 2014 e R$ 2,11 bilhões no exercício de 2015.
Regime de urgência - O PL 2.355/11 tinha prioridade de votação sobre as demais matérias da pauta (faixa constitucional) e, por estar em regime de urgência, a pedido do governador, passou a tramitar em turno único. O substitutivo do governador foi recebido em Plenário nesta terça-feira (22) e entrou na fase de votação na reunião desta tarde.
Discussão - Os deputados da oposição ao governo estadual, durante todo o dia, até o momento da votação do projeto, usaram de instrumentos regimentais na tentativa de adiar a votação do PL 2.355. Eles também defenderam a retirada do regime de urgência da matéria pedindo mais tempo para discutir a proposta que, segundo a oposição, não atende às reivindicações dos servidores da educação.
O deputado Rogério Correia anunciou a obstrução dos trabalhos e disse “assistir com muita tristeza o governo trair o acordo feito com os professores de Minas”. Ele ainda argumentou que, em janeiro de 2012, está previsto um reajuste do piso nacional da educação de 16%, enquanto o substitutivo do governador estabelece um aumento de 5%. “Os professores ainda perderão biênios, quinquênios e trintenários futuros”, argumentou. Ele ainda acrescentou que haverá repasse do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o Estado de R$ 1,350 bilhão e que esse valor não será repassado aos professores, pelo que o substitutivo demonstraria.
Também se manifestaram contrariamente ao projeto, reforçando a importância de valorização dos professores, os deputados Durval Ângelo, André Quintão, Pompílio Canavez, Paulo Lamac, Ulysses Gomes, Adelmo Carneiro Leão, Elismar Prado, Almir Paraca, Paulo Guedes e a deputada Maria Tereza Lara, todos do PT; os deputados Carlin Moura e Celinho do Sinttrocel, do PCdoB; e os deputados Sávio Souza Cruz, Antônio Júlio e Adalclever Lopes, do PMDB.
O reposicionamento se dará de forma gradativa, entre 2012 e 2015, e será disciplinado por regulamento. No entanto, para o professor e o especialista de educação básica e, ainda, para o analista que exerce a função de inspetor, que correspondem ao maior número de servidores da educação, o projeto já determina o acréscimo sobre a remuneração referente ao posicionamento em 1º de janeiro de 2011, de 25% a cada ano, na forma de Vantagem Temporária de Antecipação de Posicionamento (VTAP).
De acordo com parecer do deputado Duarte Bechir, para esse grupo também ficaria assegurada a aplicação do piso nacional, conforme determina a lei federal. Esse, contudo, não é o entendimento do líder do PT, deputado Rogério Correia. Para ele, ao estabelecer a remuneração por subsídio, o Executivo desvincula os reajustes salariais da categoria do piso nacional.
Em entrevista à TV Assembleia, no final da reunião da manhã, o deputado Duarte Bechir argumentou que o Estado não poderia conviver com duas formas de remuneração. Ele acrescentou que o substitutivo enviado pelo governo partiu do pressuposto de que era importante respeitar principalmente os servidores que têm mais tempo e mais escolaridade.
Da forma como foi aprovado, o projeto também faz a revisão dos padrões de vencimento e determina o reajuste do subsídio em 5% a partir de 1º de abril de 2012.
O impacto financeiro das medidas previstas no substitutivo foi estimado em R$ 828,78 milhões, em 2012; R$ 1,32 bilhões, em 2013; R$ 1,72 bilhões, em 2014 e R$ 2,11 bilhões no exercício de 2015.
Regime de urgência - O PL 2.355/11 tinha prioridade de votação sobre as demais matérias da pauta (faixa constitucional) e, por estar em regime de urgência, a pedido do governador, passou a tramitar em turno único. O substitutivo do governador foi recebido em Plenário nesta terça-feira (22) e entrou na fase de votação na reunião desta tarde.
Discussão - Os deputados da oposição ao governo estadual, durante todo o dia, até o momento da votação do projeto, usaram de instrumentos regimentais na tentativa de adiar a votação do PL 2.355. Eles também defenderam a retirada do regime de urgência da matéria pedindo mais tempo para discutir a proposta que, segundo a oposição, não atende às reivindicações dos servidores da educação.
O deputado Rogério Correia anunciou a obstrução dos trabalhos e disse “assistir com muita tristeza o governo trair o acordo feito com os professores de Minas”. Ele ainda argumentou que, em janeiro de 2012, está previsto um reajuste do piso nacional da educação de 16%, enquanto o substitutivo do governador estabelece um aumento de 5%. “Os professores ainda perderão biênios, quinquênios e trintenários futuros”, argumentou. Ele ainda acrescentou que haverá repasse do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o Estado de R$ 1,350 bilhão e que esse valor não será repassado aos professores, pelo que o substitutivo demonstraria.
Também se manifestaram contrariamente ao projeto, reforçando a importância de valorização dos professores, os deputados Durval Ângelo, André Quintão, Pompílio Canavez, Paulo Lamac, Ulysses Gomes, Adelmo Carneiro Leão, Elismar Prado, Almir Paraca, Paulo Guedes e a deputada Maria Tereza Lara, todos do PT; os deputados Carlin Moura e Celinho do Sinttrocel, do PCdoB; e os deputados Sávio Souza Cruz, Antônio Júlio e Adalclever Lopes, do PMDB.
Aprovado em 2º turno projeto de reajuste para servidores do Judiciário
O Plenário também aprovou, em 2º turno, o PL 2.125/11, do Tribunal de Justiça, que fixa em 6,51% o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, relativo ao ano de 2011, retroativo a 1º de maio.
O percentual de reajuste foi definido com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre maio de 2010 e abril de 2011. O projeto prevê um impacto de 3,59% no orçamento deste ano do TJMG. Para o Tribunal de Justiça Militar, o impacto será de 5,24%. Foi retirada do projeto a previsão de abertura de crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar.
O projeto foi aprovado na forma como foi votado em 1º turno e com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A emenda altera o parágrafo 3º do artigo 319, da Lei Complementar 59, de 2001. Ela trata de permuta entre titulares de serviços notariais e de registro, definindo que as transferências somente serão admitidas “entre serventias da mesma natureza, por ato exclusivo do governador do Estado, mediante apresentação de requerimento conjunto dos interessados e comprovação de efetivo exercício no Estado, por mais de quatro anos, como titulares”.
Comunicação - Durante a reunião também foi lida comunicação do presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Zé Maia (PSDB), sobre a prorrogação até a quarta-feira (30), do prazo para o recebimento de emendas aos PLs 2.520/11 e 2.521/11, do governador, que dispõem, respectivamente, sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e o Orçamento 2012.
O Plenário também aprovou, em 2º turno, o PL 2.125/11, do Tribunal de Justiça, que fixa em 6,51% o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, relativo ao ano de 2011, retroativo a 1º de maio.
O percentual de reajuste foi definido com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre maio de 2010 e abril de 2011. O projeto prevê um impacto de 3,59% no orçamento deste ano do TJMG. Para o Tribunal de Justiça Militar, o impacto será de 5,24%. Foi retirada do projeto a previsão de abertura de crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar.
O projeto foi aprovado na forma como foi votado em 1º turno e com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A emenda altera o parágrafo 3º do artigo 319, da Lei Complementar 59, de 2001. Ela trata de permuta entre titulares de serviços notariais e de registro, definindo que as transferências somente serão admitidas “entre serventias da mesma natureza, por ato exclusivo do governador do Estado, mediante apresentação de requerimento conjunto dos interessados e comprovação de efetivo exercício no Estado, por mais de quatro anos, como titulares”.
Comunicação - Durante a reunião também foi lida comunicação do presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Zé Maia (PSDB), sobre a prorrogação até a quarta-feira (30), do prazo para o recebimento de emendas aos PLs 2.520/11 e 2.521/11, do governador, que dispõem, respectivamente, sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e o Orçamento 2012.
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