segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

Dep. Rogério Correia solicita audiência pública sobre Lei 100


A pedido do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG), o deputado estadual Rogério Correia protocolou requerimento na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta segunda-feira, 03 de dezembro, solicitando a realização de audiência pública para discutir as medidas que serão tomadas pelo Estado a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4876), movida pela Procuradoria Geral da República, que suspende por liminar  os efeitos da Lei 100/2007.

A iniciativa de Rogério visa contribuir com o processo de negociação entre Sind-UTE e governo de Minas no que diz respeito à situação dos quase 100 mil servidores públicos que correm o risco de perder o emprego devido a ADI 4876.
“É fundamental que o governo dialogue  com a categoria e negocie uma solução para esse imbróglio, já que ele é responsável pelo problema gerado a partir do momento em que propôs a edição da Lei 100 com o intuito de resolver um problema de caixa do Estado e não o de assegurar os direitos dos trabalhadores”, disse o deputado.
Fonte: http://www.rogeriocorreia.com.br/noticia/rogerio-pede-debate-para-solucionar-impasse-gerado-pela-suspensao-da-lei-100/#.ULzpWIiZXtI.twitter

10 comentários:

  1. E o pior de tudo, é a justificativa "furada" do governo. Não foram efetivadas somente pessoas com 20 , 21 anos de serviço. Foram efetivadas pessoas que estavam ha 1 ano, ha seis meses no serviço público.E o pior pessoas que não são habilitadas.

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  2. Me admira muito a posição que o sindicato vem tomando em relação a LC100, pois tem ficado contra a constituição federal. E mais quem conhece um pouquinho sobre leis, direitos e deveres do servidor público sabe que desde de quando a lei entrou em vigor ia contra a constituição federal. Mas como a lei era favorável pra muitos não foi questionada. Agora o que foi feito para os milhares servidores que na época estavam afastados ou por motivo de saúde e outros.... Penso que temos que lutar sim, para melhores condições de salários, infraestrutura nas escolas, numero menor de alunos em sala, melhor qualidade do ensino, por justiça e igualdade e no que diz a igualdade, direitos iguais afirmo que nada melhor que o concurso público para efetivação em cargos públicos pois os candidatos terão os mesmos critérios para aprovação e o diferencial se dará através do esforço de cada um... Nada mais que justo.

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    1. Me admira mais ainda os servidores acreditarem nessa efetivação e o sindicato buscar uma retratação para eles,qualquer benefício que o governo der para eles é inconstitucional,pois tais benefícios foram adquiridos de forma inconstitucional.Estou pensando em me desfiliar desse sindicato,que ao invés de incentivar os servidores a estudar para concurso e passar ,vai buscar uma retratação que não existe.

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    2. Como disse o sindicato sempre lutou por concurso público que é constitucional. A LEI 100 é problema do governo, já os direitos dos efetivado tem que ser garantido, mas não como o governo quer fazer política para dividir a categoria. Sou concursado em dois cargos nem por isto vou contra meus colegas de trabalho.

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  3. O Sind-UTE sempre defendeu o ingresso através de concurso público, mas não podemos abandonar quem faz parte da categoria, o efetivados da LC100 foram enganado pelo governo este tempo todo, pois garantia estabilidade, agora vem dizendo o contrário: ("Os servidores efetivados pela LC nº 100 não adquiriram estabilidade, direito exclusivo dos funcionários aprovados em concurso público." https://www.portaldoservidor.mg.gov.br/noticias/336-nota-de-esclarecimento-lei-complementar-estadual-no-1002007)assim como está no portal do servidor. Os direitos dos trabalhadores tem que serem garantidos sejam efetivos, efetivados ou designados.

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  4. NÃO SEJA RIDÍCULO. INVEJA MATA. O SIND- DEFENDER OS EFETIVADOS SIM .

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  5. PARABENIZO OS DEPUTADOS PELO APOIO AOS EFETIVADOS E NÃO ENTENDO COMO UM FALSO QUE SE DIZ PROMOTOR FICA CONVERSANDO FIADO COM O NOME DOS EFETIVADOS . ELISABETO PIETRO . FICA NA SUA .MOSTRE A CARA E NÃO PÔE UM CACHORRO NO LUGAR .ESTE TIPO DE GENTE NÃO PODE TER OCUPADO A FUNÇÃO DE PROMOTOR

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  6. Rogerio Correia , você é dez. OS EFETIVADOS PRECISAM DE SEU APOIO. ELES SÃO TRABALHADORES HONESTOS. SABEMOS QUE TEM MUITA GENTE ATIRANDO PEDRAS NELES . POR FAVOR NÃO ABANDONE ESTES SERVIDORES.

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  7. A lei 100 fere a nossa constituição . Mesmo assim temos de um lado cerca de 100 mil servidores ,sindicatos e "políticos" apoiando este DITATOR
    "ADOLF ANASTASIA HITLER JUNIOR" .Se certos educadores aprovao esta lei ,eles deverião mudar o seu conceito de ética e moral.
    ADOLF ANASTASIA HITLER JUNIOR,chegou ao poder nao por golpe político mas pela lei 100 e pelo voto muitos efetivados.E nínguem foi enganado pois quem realmente foi,era e continua sendo educador sabe dos seus direitos ,deveres e o que é certo ,errado e inconstitucional.

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    1. A Lei já nasceu inconstitucional. Mas e agora? o que fazer com os quase 100 mil trabalhadores que dispensaram sua força laboral? Como vai ficar a aposentadoria deles? Serão aposentados pelo INSS? terão direito ao FGTS? Férias proporcionais (designados que trabalharam menos de 8 meses por ano, ao longo de todo o período, que não foram poucos anos)? Estamos falando dos trabalhadores que ficaram "ad eternum" em um cargo/função que por Lei, a Administração Pública só poderia contratar para a atividade fim por um período! Vão sair com uma mão e a outra atrás? O problema começo lá atrás! E AGORA JOSÉ?

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