terça-feira, 6 de setembro de 2011

Assembleia Estadual dia 08 de setembro de 2011

O PISO É LEI. A GREVE É LEGAL

No dia 25 de fevereiro de 2011 o Sind-UTE entregou ao Governo do Estado a sua pauta de reivindicações cuja principal reivindicação de politica remuneratória era o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional.

No dia 06 de abril, o Supremo Tibunal Federal julgou e decidiu que a Lei Federal 11.738/08 é constitucional devendo ser cumprida em todo o país.

Aguardamos por 2 meses a negociação do cumprimento desta lei mas o Governo do Estado se recusou a fazê-la.

O Governo do Estado foi informado do início da greve no dia 01/06, com 7 dias de antecedência e permaneceu inerte.

No dia 10 de junho, o Procurador Geral do Estado recebeu uma representação do Sind-UTE noticiando do descumprimento da Lei Federal 11.738/08 pelo governo do Estado. Os promotores públicos também receberam esta representação nas várias comarcas de atuação ministerial de Minas Gerais.

A primeira reunião com o Ministério Público Estadual ocorreu no dia 10 de agosto.

Da mesma forma procuramos a Assembleia Legislativa de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que ajudassem na mediação desta situação.

A demora em realizar a negociação é uma clara estratégias de intransigência do Governo do Estado que pretende que a greve tenha duração excessiva e não precise cumprir a lei federal.

O Sind-UTE MG cumpriu todos os requisitos da Lei Federal 7.883/89 que é a lei do direito de greve.

Portanto a nossa greve é legal.

Ameaçar a categoria com a possibilidade de declaração de ilegalidade de uma greve cujo objetivo é o cumprimento de uma lei federal, sendo que todos os requisitos legais exigidos foram cumpridos em nada ajudará na resolução deste impasse.

Precisamos de órgãos independentes do Poder Executivo que tenham autonomia para mediar o conflito.



Um comentário:

  1. Olha eu soo aluna' aii os professores entam em greve e quando voltam agente é que sobra ' ficamos laa fazendo o dobro de um dia ¬¬

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